Cumprimento de sentença 0820682-23.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820682-23.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820682-23.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.478,97 Polo Ativo(s) BÁRBARA RHAYSA CARVALHO DE SOUZA Rua Moysés Teixeira Hausen, 1398 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-582 - Telefone: (95) 9 8121 4025 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AÉREAS LTDA Aeroporto Eduardo Gomes, localizado na Praça Santos Dumont – Aeroporto, s/n - BOA VISTA/RR SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por em face de BÁRBARA RHAYSA CARVALHO DE SOUZA AZUL LINHAS AÉREAS. Aduz a autora que adquiriu passagens aéreas da ré para o trecho Recife/PE - Boa LTDA Vista/RR (Reserva XN77ND), com voo em 12 de março de 2025. Alega que, em 26 de janeiro de 2025, foi comunicada sobre alteração unilateral que aumentou o tempo total de viagem de 5 horas para aproximadamente 16 horas, incluindo uma conexão de 11 horas em Manaus/AM. Informa que a viagem tinha finalidade médica urgente e que a ré se negou a custear a assistência material necessária durante a longa espera ou a reacomodá-la em voo de outra companhia. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 478,97 por danos materiais (Ep. 1.1). Em contestação (Ep. 15.1), a ré sustentou a legalidade da alteração da malha aérea, a comunicação prévia à autora e a oferta de alternativas. Alegou que a demandante aceitou a reacomodação e que a situação não configura dano moral, mas mero aborrecimento, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 16.1). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva (art. 14 do CDC), cabendo-lhe o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14 do CDC). No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à existência de falha na prestação do serviço e à configuração dos danos materiais e morais. A análise probatória revela a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, sendo a falha na prestação do serviço é manifesta, porquanto a alteração unilateral do itinerário, que resultou em um acréscimo de mais de 10 horas ao tempo de viagem (Ep. 1.6), é fato incontroverso e configura violação ao contrato de transporte (art. 14 do CDC). A justificativa de "readequação da malha aérea" constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e não exime a responsabilidade da ré. Outrossim, a tese defensiva de que a autora "aceitou" a reacomodação não se sustenta. O aceite ocorreu em um contexto de vulnerabilidade, pois a viagem tinha como finalidade a realização de compromissos médicos urgentes e inadiáveis (Ep. 19.2), o que evidencia que a concordância foi coagida pelas circunstâncias, não se tratando de uma opção livre e informada. A recusa da ré em prestar assistência material durante a longa espera ou em reacomodar a passageira em voo de outra companhia, conforme sugerido, agrava a falha. Ademais, os danos materiais, no valor total de R$ 478,97, foram devidamente comprovados pelos recibos de hospedagem, alimentação e transporte (Ep. 1.7), despesas que decorreram diretamente da necessidade de pernoite forçado em Manaus, em razão da alteração imposta pela ré. Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. A alteração drástica de uma viagem de 5 para 16 horas, a recusa da companhia em oferecer soluções razoáveis e, principalmente, a condição de vulnerabilidade da autora, que viajava por motivos de saúde urgentes, configuram abalo psicológico e frustração que merecem reparação. A jurisprudência da Turma Recursal de Roraima é consolidada no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo, resultando em atraso significativo, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais (TJRR – RI 0839982-39.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 09/04/2024; TJRR – RI 0829043-63.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, public.: 26/11/2024; TJRR – RI 0821099-10.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, p.: 05/05/2025). Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha, o extenso tempo de espera e o abalo físico e psíquico sofrido, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Diante do exposto, os pedidos iniciais, resolvendo o mérito JULGO PROCEDENTES com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a ré ao pagamento da quantia de CONDENAR R$ 478,97 (quatrocentos e setenta e, a título de indenização por danos materiais. Tal valor oito reais e noventa e sete centavos) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) a ré a pagar à autora a quantia de, a CONDENAR R$ 5.000,00 (cinco mil reais) título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Boa Vista/RR, 13 de junho de 2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0820682-23.2025.8.23.0010 9/6/2025 - 9h05 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Local: Sala 109: DANIELA CIDADE NOGUEIRA Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) BÁRBARA RHAYSA CARVALHO DE SOUZA - Endereço: Rua Moysés Teixeira Hausen, 1398 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-582 - Telefone: (95) 9 8121 4025 -: MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES - OAB 1326N-RR. Advogado(a) Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AÉREAS LTDA (CPF/CNPJ: 09.296.295/0045-80) - Endereço informado pelo promovente: Aeroporto Eduardo Gomes, localizado na Praça Santos Dumont – Aeroporto, s/n - BOA VISTA/RR -: Dayane Torres - CPF 397.982.828-09. Preposto(a) no horário estabelecido, via SISTEMA 1. ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SCRIBA, estavam presentes neste ato: a conciliadora designada, a parte AUTORA com sua advogada, e a parte PROMOVIDA com sua preposta, conforme descrição em epígrafe. Nos termos da 2. Portaria TJRR/CJ N. 5, de 4 de novembro de 2024, publicada no DJe de 5/11/2024, as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus Edição 7737, pág. 5 – Art. 9º, dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95. Não houve proposta de acordo. 3. A AUTORA manifestou-se nos seguintes termos: a) Não se opôs ao Juízo 100% Digital; b) Ratificou 4. seu endereço; c) Requereu prazo para impugnação à contestação; d) Demandou o Julgamento Antecipado da Lide. A REQUERIDA manifestou-se da seguinte forma: a) Não se opôs ao Juízo 100% Digital; b) Ratificou 5. seu endereço; c) Demandou o Julgamento Antecipado da Lide. Certifico que a advogada da parte autora ficou intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar 6. impugnação à contestação. Esta audiência de conciliação por videoconferência, aconteceu sem nenhum tipo de intercorrência (falta 7. de energia, instabilidade no sistema, acesso ao sistema, rede indisponível etc). Assim, após o decurso de prazo constante nos item 6, os autos serão enviados conclusos para 8. DECISÃO. Nada mais havendo, eu, DANIELA CIDADE NOGUEIRA. encerrei esta audiência, às 9h12,

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)