Embargos à Execução 0824832-81.2024.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0824832-81.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824832-81.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): MARIANNY DEL VALLE MOLINA MALAVE Embargado(s): EDNALDO GOMES VIDAL DESPACHO Trata-se de embargos à execução. No EP 59 foi determinada a intimação das partes para manifestação quanto à produção de provas complementares. No EP 64 a parte Embargante pleiteou a produção de prova testemunhal. No EP 65 a parte Embargada também pleiteou a produção de prova testemunhal. Considerando o teor das manifestações juntadas aos EPs 64 e 65, intimem-se ambas as parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem de forma específica e detalhada a pertinência na oitiva de cada testemunha arrolada (individualmente), bem como esclareçam acerca de quais fatos da presente demanda o testemunho será imprescindível e relevante. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824832-81.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): MARIANNY DEL VALLE MOLINA MALAVE Embargado(s): EDNALDO GOMES VIDAL DESPACHO Trata-se de embargos à execução. No EP 59 foi determinada a intimação das partes para manifestação quanto à produção de provas complementares. No EP 64 a parte Embargante pleiteou a produção de prova testemunhal. No EP 65 a parte Embargada também pleiteou a produção de prova testemunhal. Considerando o teor das manifestações juntadas aos EPs 64 e 65, intimem-se ambas as parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem de forma específica e detalhada a pertinência na oitiva de cada testemunha arrolada (individualmente), bem como esclareçam acerca de quais fatos da presente demanda o testemunho será imprescindível e relevante. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

14/07/2026, 11:14

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824832-81.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDNALDO GOMES VIDAL. Representado(s) por THIAGO PIRES DE MELO (OAB 938/RR), FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA (OAB 114/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824832-81.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIANNY DEL VALLE MOLINA MALAVE. Representado(s) por Maclison Leandro Carvalho Chagas (OAB 1198/RR), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 09:45

Expedição de documento

01/07/2026, 09:45

Expedição de documento

01/07/2026, 09:21

Recebimento

01/07/2026, 08:35

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:21

Petição (Embargos À Execução)

26/05/2026, 15:02

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824832-81.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): MARIANNY DEL VALLE MOLINA MALAVE Embargado(s): EDNALDO GOMES VIDAL DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se pretendem a produção de provas complementares, especificando a sua necessidade e pertinência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824832-81.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): MARIANNY DEL VALLE MOLINA MALAVE Embargado(s): EDNALDO GOMES VIDAL DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se pretendem a produção de provas complementares, especificando a sua necessidade e pertinência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo Interno nº 0824832-81.2024.823.0010 Agravante: OAB 938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO; OAB 114A-RR - Ednaldo Gomes Vidal - FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Agravada: OAB 1198N-RR - Maclison Leandro Carvalho Chagas Marianny Del Valle Molina Malave - Relatora: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por contra a decisão monocrática Ednaldo Gomes Vidal proferida por esta Relatoria, que deu provimento à apelação da parte agravada para lhe conceder a gratuidade de justiça, bem como para cassar a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito. Em síntese, o agravante sustenta que a parte contrária não faz jus à benesse, pois contratou seus serviços advocatícios, mediante contrato de vultuoso valor, e é proprietária de automóvel de alto custo, demonstrando que não se enquadra na condição de hipossuficiente financeira. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a gratuidade de justiça seja revogada e a ação originária (embargos à execução) volte a ser extinta. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo. É o breve relato. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e submeto o presente Agravo Interno à apreciação deste Órgão Julgador, nos termos dos artigos 216 e 217, III do RITJRR. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo Interno nº 0824832-81.2024.823.0010 Agravante: Ednaldo Gomes Vidal Agravada: Marianny Del Valle Molina Malave Relatora: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Conforme disposto no relatório, o agravante se insurge contra a decisão monocrática que concedeu os benefícios da justiça gratuita à agravada e que cassou a sentença de extinção da demanda originária. Fundamenta sua irresignação na existência de contrato de honorários advocatícios de elevado valor e na titularidade de veículo em nome da recorrida, os quais evidenciariam a capacidade da parte de suportar os encargos processuais. Sabe-se que a presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa física, embora relativa, somente poderá ser afastada quando houver elementos concretos a indicar a capacidade econômica da postulante (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). In casu, ainda que os embargos à execução apontem que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, com a estipulação de valor significativo (e.p. 1.4), e que haja documento informando que a agravada é proprietária do veículo Toyota Hilux, placa NAS2506, sem menção à data de fabricação (e.p. 1.3), denota-se que, tais elementos, por si sós, não se mostram suficientes a atestar que a recorrida dispõe de renda própria e está em condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento. A titularidade de um automóvel, isoladamente considerada, especialmente na ausência de informações sobre sua atual condição do bem, valor venal e data de aquisição, não permite concluir, de forma segura, pela inexistência de hipossuficiência econômica. De igual modo, o contrato de honorários, embora indique certa capacidade financeira da parte, não comprova, de maneira inequívoca, a disponibilidade de recursos para suportar os encargos judiciais. Ademais, deve-se considerar que o benefício da justiça gratuita visa assegurar o pleno acesso à jurisdição, sendo garantido a todos que demonstrem não possuir recursos suficientes para litigar, conforme preconiza o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88. Destarte, a revogação do benefício exige prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMAÇÃO POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Agravante: Ednaldo Gomes Vidal Agravada: Marianny Del Valle Molina Malave Relatora: Desª. Tânia Vasconcelos E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ARGUIDA POR PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS EM CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MANTIDA. 1.Trata-se de pretensão recursal voltada à impugnação à gratuidade da Justiça concedida ao agravado. Para tanto, fundamenta a insurgência no fato de o autor ser servidor público, em exercício de cumulação legal de cargos de professor universitário na esfera estadual e federal. 2. Dada a presunção juris tantum de veracidade da declaração autoral de hipossuficiência econômico-financeira, e não havendo prova em contrário, impõe-se a manutenção do decisório que deferiu a gratuidade da Justiça. 3. O STJ assentou inclusive que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária) ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômicas-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 4. Ao impugnar a gratuidade judiciária em suas razões recursais, o próprio agravante afirmou que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa, cabendo prova em contrário. Ocorre que essa comprovação caberia a ele; ônus do qual ele não se desincumbiu. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-CE - AGT: 06230393720208060000 CE 0623039-37.2020.8.06.0000, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 14/09/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2020) Isso posto, não havendo elementos hábeis a infirmar a presunção de hipossuficiência, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno nº 0824832-81.2024.823.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

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