Cumprimento de sentença 0822530-45.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822530-45.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/06/2026, 09:22

Expedição de documento

03/06/2026, 18:10

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/05/2026, 07:54

Trânsito em julgado

21/05/2026, 07:54

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:04

Documento

27/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822530-45.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta por Ação de Retificação de Certidão de Óbito Nicolas Ariel Barros, menor impúbere representado por sua avó, em face de Cleonice Chaves Barros Nery Vânia de Lima e ( ). Silva EP 1.1 O requerente alega, em síntese, ser o único herdeiro de, falecida Iná Rerê Chaves Barros em 19 de novembro de 2023. Sustenta que, por ocasião do registro do óbito, constou erroneamente que a falecida convivia maritalmente com a requerida. Afirma que, embora tenha Nery Vânia de Lima e Silva existido união estável em período anterior, tal relacionamento já não subsistia ao tempo do falecimento, o que gera insegurança jurídica e prejuízos aos seus direitos sucessórios (EP 1.1). A inicial foi instruída com a certidão de óbito (EP 1.2), certidões de nascimento (EP 1.3 e 1.4) e decisão proferida pelo Juízo do inventário (EP 1.7), que orientou a busca pela via adequada para a retificação. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor (EP 6.1). O Ministério Público manifestou-se inicialmente pela necessidade de instrução probatória (EP 13.1). Diante da dificuldade de localização da requerida, o feito foi suspenso por determinado período (EP 58.1 e 91.1). Posteriormente, a requerida habilitou-se nos autos através de patrono constituído (EP 107.1). Este Juízo oficiou ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Sucessório solicitando informações sobre o processo de inventário nº 0801059-07.2024.8.23.0010 (EP 112.1). Em resposta, aquele juízo informou que o herdeiro impugnou expressamente a união estável e que inexiste nos autos do inventário qualquer prova documental ou testemunhal que comprove a convivência marital, além da anotação na própria certidão de óbito agora questionada (EP 115.1). Instado a se manifestar sobre as informações colhidas, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência do pedido, dispensando a produção de outras provas por entender que a manutenção de informação desprovida de lastro fático prejudica a segurança jurídica e os direitos do herdeiro (EP 122.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de retificação de registro civil de óbito, objetivando a exclusão de informação relativa à convivência marital da falecida. À vista dos documentos juntados, verifica-se a do requerente, na legitimidade ativa condição de filho e herdeiro da falecida ( ), bem como o seu evidente, uma EP 1.4 interesse processual vez que a retificação do estado civil da possui repercussão direta na delimitação do monte de cujus partilhável e na definição da legítima no processo sucessório. A pretensão encontra amparo legal no (Lei de Registros artigo 109 da Lei nº 6.015/73 Públicos), que autoriza a retificação de assentamentos no registro civil quando demonstrado erro ou necessidade de adequação à verdade real, mediante fundamentação devidamente instruída. Vejamos: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". No caso em tela, a controvérsia reside na veracidade da declaração de união estável constante na certidão de óbito de ( ). Embora os registros públicos gozem Iná Rerê Chaves Barros EP 1.2 de presunção de veracidade, tal presunção é, podendo ser elidida por prova em relativa (iuris tantum) contrário ou pela ausência de elementos que sustentem a declaração prestada unilateralmente no momento do óbito. Com efeito, as informações obtidas junto ao Juízo Sucessório ( ) demonstram que, EP 115.1 além da própria anotação impugnada, não existe qualquer prova — seja documental ou testemunhal — que corrobore a existência da referida união estável ao tempo da morte. Ademais, a requerida, devidamente representada nos autos ( Nery Vânia de Lima e Silva ), não apresentou resistência à pretensão nem produziu qualquer contraprova capaz de sustentar EP 107.1 a higidez da informação registrada. Nesse sentido, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, não se mostra razoável prolongar a indefinição jurídica sobre o estado civil da falecida, especialmente quando a manutenção da anotação equivocada se mostra mais gravosa à segurança jurídica e aos direitos do herdeiro incapaz. Portanto, diante da ausência de suporte probatório mínimo para a manutenção da declaração de convivência marital e considerando que a retificação restabelece a fidedignidade do registro público, a procedência do pedido é medida que se impõe. e em consonância com o Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos parecer ministerial, o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código julgo procedente de Processo Civil, para determinar a de, retificação do assento de óbito Iná Rerê Chaves Barros lavrado no Cartório do 2º Ofício (EP 1.2), determinando que seja excluída a informação de que a, devendo o campo relativo ao falecida convivia maritalmente com a Sra. Nery Vânia de Lima e Silva estado civil ser adequado à realidade fática comprovada nos autos ou suprimida a menção à união estável inexistente ao tempo do óbito. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de lide litigiosa resistida. ao Cartório competente, com as cautelas Expeça-se o respectivo mandado de retificação de praxe e isenção de custas/emolumentos em razão da gratuidade deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, quinta-feira, 23 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

24/04/2026, 14:45

Expedição de documento

24/04/2026, 14:45

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 13:06

Expedição de documento

24/04/2026, 13:06

Procedência

23/04/2026, 21:13

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:08

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822530-45.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta por Ação de Retificação de Certidão de Óbito Nicolas Ariel Barros, menor impúbere representado por sua avó, em face de Cleonice Chaves Barros Nery Vânia de Lima e ( ). Silva EP 1.1 O requerente alega, em síntese, ser o único herdeiro de, falecida Iná Rerê Chaves Barros em 19 de novembro de 2023. Sustenta que, por ocasião do registro do óbito, constou erroneamente que a falecida convivia maritalmente com a requerida. Afirma que, embora tenha Nery Vânia de Lima e Silva existido união estável em período anterior, tal relacionamento já não subsistia ao tempo do falecimento, o que gera insegurança jurídica e prejuízos aos seus direitos sucessórios (EP 1.1). A inicial foi instruída com a certidão de óbito (EP 1.2), certidões de nascimento (EP 1.3 e 1.4) e decisão proferida pelo Juízo do inventário (EP 1.7), que orientou a busca pela via adequada para a retificação. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor (EP 6.1). O Ministério Público manifestou-se inicialmente pela necessidade de instrução probatória (EP 13.1). Diante da dificuldade de localização da requerida, o feito foi suspenso por determinado período (EP 58.1 e 91.1). Posteriormente, a requerida habilitou-se nos autos através de patrono constituído (EP 107.1). Este Juízo oficiou ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Sucessório solicitando informações sobre o processo de inventário nº 0801059-07.2024.8.23.0010 (EP 112.1). Em resposta, aquele juízo informou que o herdeiro impugnou expressamente a união estável e que inexiste nos autos do inventário qualquer prova documental ou testemunhal que comprove a convivência marital, além da anotação na própria certidão de óbito agora questionada (EP 115.1). Instado a se manifestar sobre as informações colhidas, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência do pedido, dispensando a produção de outras provas por entender que a manutenção de informação desprovida de lastro fático prejudica a segurança jurídica e os direitos do herdeiro (EP 122.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de retificação de registro civil de óbito, objetivando a exclusão de informação relativa à convivência marital da falecida. À vista dos documentos juntados, verifica-se a do requerente, na legitimidade ativa condição de filho e herdeiro da falecida ( ), bem como o seu evidente, uma EP 1.4 interesse processual vez que a retificação do estado civil da possui repercussão direta na delimitação do monte de cujus partilhável e na definição da legítima no processo sucessório. A pretensão encontra amparo legal no (Lei de Registros artigo 109 da Lei nº 6.015/73 Públicos), que autoriza a retificação de assentamentos no registro civil quando demonstrado erro ou necessidade de adequação à verdade real, mediante fundamentação devidamente instruída. Vejamos: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". No caso em tela, a controvérsia reside na veracidade da declaração de união estável constante na certidão de óbito de ( ). Embora os registros públicos gozem Iná Rerê Chaves Barros EP 1.2 de presunção de veracidade, tal presunção é, podendo ser elidida por prova em relativa (iuris tantum) contrário ou pela ausência de elementos que sustentem a declaração prestada unilateralmente no momento do óbito. Com efeito, as informações obtidas junto ao Juízo Sucessório ( ) demonstram que, EP 115.1 além da própria anotação impugnada, não existe qualquer prova — seja documental ou testemunhal — que corrobore a existência da referida união estável ao tempo da morte. Ademais, a requerida, devidamente representada nos autos ( Nery Vânia de Lima e Silva ), não apresentou resistência à pretensão nem produziu qualquer contraprova capaz de sustentar EP 107.1 a higidez da informação registrada. Nesse sentido, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, não se mostra razoável prolongar a indefinição jurídica sobre o estado civil da falecida, especialmente quando a manutenção da anotação equivocada se mostra mais gravosa à segurança jurídica e aos direitos do herdeiro incapaz. Portanto, diante da ausência de suporte probatório mínimo para a manutenção da declaração de convivência marital e considerando que a retificação restabelece a fidedignidade do registro público, a procedência do pedido é medida que se impõe. e em consonância com o Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos parecer ministerial, o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código julgo procedente de Processo Civil, para determinar a de, retificação do assento de óbito Iná Rerê Chaves Barros lavrado no Cartório do 2º Ofício (EP 1.2), determinando que seja excluída a informação de que a, devendo o campo relativo ao falecida convivia maritalmente com a Sra. Nery Vânia de Lima e Silva estado civil ser adequado à realidade fática comprovada nos autos ou suprimida a menção à união estável inexistente ao tempo do óbito. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de lide litigiosa resistida. ao Cartório competente, com as cautelas Expeça-se o respectivo mandado de retificação de praxe e isenção de custas/emolumentos em razão da gratuidade deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, quinta-feira, 23 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822530-45.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite ativo, não incluído em meta do CNJ, em fase de instrução, aguardando deliberação judicial após a juntada de informações solicitadas a outro juízo. Ressalta-se que os autos foram em 19/12/2025 ( ), a fim de aguardar suspensos EP 108.1 informações do acerca do processo de inventário nº 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Sucessório 0801059-07.2024.8.23.0010. As informações foram devidamente prestadas por e-mail e juntadas no. Observa-se que as análises de decurso de prazo, o que também vale para não possuem pendências as análises de juntada e expedientes do cartório. A última audiência designada foi ) para aguardar a presente deliberação. cancelada EP 104.1 Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, e todos os mandados expedidos foram juntados. O feito está no sistema no que diz respeito à classe e assunto. cadastrado corretamente Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o, embora tenha apresentado lentidão em fases trâmite regular anteriores devido a necessidade de aguardar as informações do juízo sucessório. Contudo, no estado em que se encontra, não há necessidade de outras observações ou saneamentos por parte deste juízo. Tendo em vista que os autos encontram-se conclusos para decisão ( ), passo à análise. EP 116 Considerando a juntada do e-mail proveniente do 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Sucessório ), que presta informações sobre o processo de inventário nº 0801059-07.2024.8.23.0010. O referido documento informa que, naqueles autos, não há prova documental ou testemunhal que corrobore a alegada união estável entre a falecida e a Sra. Nery Vânia de Lima e Silva, constando apenas a anotação na certidão de óbito, a qual foi pelo herdeiro. expressamente impugnada A audiência de instrução, por sua vez, foi inicialmente designada por este Juízo em atendimento a um requerimento do ), que considerou a ausência de prova inequívoca quanto aos fatos Ministério Público EP 13.1 narrados na inicial. Diante da nova informação, que esclarece o panorama probatório no juízo do inventário, torna-se prudente uma nova oitiva do órgão ministerial. Dessa forma, para que, no prazo legal, se manifeste dê-se vista dos autos ao Ministério Público sobre o conteúdo do e-mail juntado no e, em consequência, informe se ainda persiste o interesse na ou se, alternativamente, já possui elementos para apresentar seu parecer de realização de audiência de instrução mérito. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 16de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/03/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

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Procedência

Conclusão (para despacho)

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