Procedimento Comum Cível 0800770-32.2025.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800770-32.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 11:07

Trânsito em julgado

23/01/2026, 11:07

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

06/11/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800770-32.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por contra o Município de Pacaraima/RR. JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA No caso, a parte autora aduziu que é agente de endemias e que o ente municipal nunca realizou o pagamento relativo ao Incentivo Financeiro Adicional. Salientou que tal benefício possui fundamento na Constituição Federal e que, não obstante a isso, somente em fevereiro de 2024, o ente municipal editou norma específica para tratar da matéria. Dessa forma, formulou os seguintes pedidos: a) reconhecimento do direito ao IFA com o pagamento dos valores retroativos e futuros; e, b) pagamento ao IFA no montante de R$16.350,38 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos); c) reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação no EP 18, oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (EP 29). Os autos vieram conclusos. É o relato.. Decido De plano, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão discutida nos autos é relativa à matéria exclusivamente de direito. DO MÉRITO Como visto, o cerne da questão consiste em verificar se o autor, na qualidade de agente de combate a endemias, faz jus ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Para subsidiar sua pretensão, a parte autora sustentou que tal pedido encontra respaldo no art. 198, § 5º, da Constituição Federal, assim como na Lei nº 11.350/2006. No presente caso, a pretensão deduzida pelo autor consiste em que, com fundamento no art. 9-D, da Lei Federal nº 11.350/2006, receba valores relativos a incentivo financeiro a ser pago pelo ente municipal, tanto das parcelas vencidas quanto das vincendas. Cumpre salientar que o autor ocupa cargo junto ao Município de Pacaraima, estando, portanto, sujeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Assim, a fixação de remuneração dos servidores públicos requer projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Vejamos: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Na hipótese, não há previsão legal expressa autorizando a concessão do referido incentivo aos agentes comunitários de saúde, o que inviabiliza o respectivo reconhecimento do benefício pretendido. Ademais, é necessário observar que a criação ou majoração de vantagens remuneratórias no âmbito da Administração Direta e Indireta depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse prumo, o art. 169 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que a despesa com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pode ultrapassar os limites fixados em lei complementar, dispondo em seu §1º que a concessão de vantagens, aumentos salariais, criação de cargos ou alterações na estrutura de carreiras somente será possível se houver previsão orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Logo, o referido adicional, embora previsto em norma federal que dispõe sobre a assistência financeira complementar prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, não pode repercutir automaticamente na esfera administrativa ou orçamentária estadual e municipal. Nesse contexto, diante da inexistência de legislação municipal específica regulamentando a matéria, não é possível ao Poder Judiciário aplicar diretamente a lei federal, de modo que o pedido inicial não merecer ser acolhido. DISPOSITIVO Do exposto, o pedido autoral, extinguindo o processo JULGO IMPROCEDENTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo autor, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJRR. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 11:47

Ato ordinatório

03/11/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 10:32

Improcedência

30/10/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 08:56

Petição (Renúncia de Prazo)

20/10/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - ATO ORDINATÓRIO: 02 – Especificação de Provas Procedimento Comum Cível:0800770-32.2025.8.23.0045 META 01/CNJ ATO ORDINATÓRIO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PRAZO 5 (CINCO) DIAS Ficam as partes intimadas para no prazo de 5 (cinco) dias: Especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as. Manifestarem o interesse no julgamento antecipado da lide. OBS: Senhor(a) Advogado(a) e/ou Procurador(a), Promotor(a), ajude o Poder Judiciário no cumprimento das metas do CNJ, caso seja possível manifeste-se antes do fim do prazo (desta intimação). Pacaraima, 14 de outubro de 2025. LUCINETE FERREIRA DE SOUZA - SJRI Servidora Judiciária (Assinado eletronicamente Lei 11.419/06)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:46

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Documento

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800770-32.2025.8.23.0045 DECISÃO Inicialmente, à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a defiro presunção de hipossuficiência da parte autora, bem como por ter sido comprovada a vulnerabilidade financeira (EPs 1.2, 1.5 e 1.6), na forma do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Nos termos do art 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual,, uma vez que a experiência nos deixo de designar audiência conciliatória mostra que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art.139, V, do CPC). por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) de Justiça (pessoa física), ou carta (pessoa jurídica). (trinta dias úteis) será contado a partir da citação. A O prazo para contestação ausência de contestação implicará revelia. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica Antes do saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da especificação de provas de modo claro, objetivo e justificando a efetiva necessidade da prova pretendida, sob pena de indeferimento. Após as manifestações, remetam os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100%, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Digital” Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja promovida por meio eletrônico e remoto, tais como audiências e atendimentos, sem prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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