Cumprimento de sentença 0825252-52.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825252-52.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

21/10/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 08:00

Definitivo

10/10/2025, 07:58

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 07:58

Documento (Certidão)

10/10/2025, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2025, 17:34

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/08/2025, 12:05

Trânsito em julgado

25/08/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825252-52.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento proposta por Pierangely Cristina Borges dos Santos, visando corrigir a grafia do nome de sua genitora em seu registro de nascimento. A autora alega que o nome de sua mãe, "Maria Barroso Cesar", consta erroneamente como "Maria de Jesus Barroso Cesar" em sua certidão de nascimento. A retificação busca regularizar a documentação para o processo de inventário do patrimônio deixado pela genitora, falecida em 25/05/2025. Para instruir o pedido, a autora juntou sua certidão de nascimento (EP 1.3, 1.4), a Carteira de Identidade da genitora, "MARIA BARROSO CESAR" (EP 1.6), e a Certidão de Óbito da mãe (EP 1.7). Este último documento atesta o falecimento de "MARIA BARROSO CESAR" em 25/05/2025 e expressamente consigna a requerente, "PIERANGELY CRISTINA GORGES DOS SANTOS", como filha da falecida. Após vista ao Ministério Público (EP 7.1), o Parquet pugnou pela designação de audiência de instrução (EP 16.1), alegando "ausência de prova inequívoca quanto a filiação sustentada", por não haver menção aos avós maternos na certidão de nascimento da autora. Inicialmente, este Juízo acatou a sugestão ministerial (EP 19.1) e determinou a audiência. Contudo, em reanálise dos autos e da documentação, impõe-se a reconsideração da decisão para promover a celeridade processual e a segurança jurídica. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de retificação de registro de nascimento. Diante da suficiência da prova documental para o convencimento do Juízo, impõe-se a reconsideração da decisão anterior e o julgamento antecipado do mérito, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. A pretensão material do requerente encontra guarida dentre as possibilidades jurídicas tuteladas pela Lei 6.015/73, que trata dos Registros Públicos, mas especificamente no art. 109, da referida lei, que assim dispõe: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". Analisando detidamente a documentação apresentada, a procedência do pedido é medida que se impõe. No presente caso, a autora busca corrigir o nome da genitora em seu registro de nascimento de "Maria de Jesus Barroso Cesar" para "Maria Barroso Cesar". A Carteira de Identidade da genitora (EP 1.6) atesta, de forma clara e indubitável, o nome "MARIA BARROSO CESAR", gozando de presunção de veracidade. A Certidão de Óbito da genitora (EP 1.7) é prova fundamental. Além de confirmar o nome "MARIA BARROSO CESAR" e o falecimento em 25/05/2025, o documento consigna expressamente a requerente, PIERANGELY CRISTINA GORGES DOS SANTOS, como filha da falecida, estabelecendo inequivocamente a filiação. Com efeito, a Certidão de Óbito da genitora (EP 1.7) comprova explicitamente a filiação da autora a "Maria Barroso Cesar". Ante o exposto, a Carteira de Identidade e a Certidão de Óbito da genitora são plenamente satisfatórias para comprovar o erro material e a identidade correta da mãe. A dilação probatória, com oitiva de testemunhas ou outras provas, é desnecessária, pois os fatos já estão solidamente demonstrados por documentos públicos, e o prolongamento do feito seria incompatível com a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, restando plenamente comprovada a divergência entre a certidão de nascimento da autora e a documentação oficial da genitora, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação, a fim de adequar o registro civil à realidade fática e jurídica. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar que seja procedida à retificação no registro de nascimento da autora, para que o nome de sua genitora, atualmente constante como "Maria de Jesus Barroso Cesar", passe a constar corretamente como "Maria Barroso Cesar”. Cancela-se a audiência anteriormente designada. Expeça-se o respectivo mandado de retificação de registro de nascimento ao Cartório competente, anexando cópia dos documentos que instruem a inicial. Sem custas. Intime-se a autora. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao Instituto de Identificação e à Polícia Federal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de retificação e, após o recolhimento da certidão pela requerente, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Expedientes e diligências necessárias. Boa Vista, terça-feira, 19 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:46

Petição (Renúncia de Prazo)

21/08/2025, 08:18

Documentos

Vários Documentos

•13/10/2025, 00:00

Sentença

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825252-52.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento proposta por Pierangely Cristina Borges dos Santos, visando corrigir a grafia do nome de sua genitora em seu registro de nascimento. A autora alega que o nome de sua mãe, "Maria Barroso Cesar", consta erroneamente como "Maria de Jesus Barroso Cesar" em sua certidão de nascimento. A retificação busca regularizar a documentação para o processo de inventário do patrimônio deixado pela genitora, falecida em 25/05/2025. Para instruir o pedido, a autora juntou sua certidão de nascimento (EP 1.3, 1.4), a Carteira de Identidade da genitora, "MARIA BARROSO CESAR" (EP 1.6), e a Certidão de Óbito da mãe (EP 1.7). Este último documento atesta o falecimento de "MARIA BARROSO CESAR" em 25/05/2025 e expressamente consigna a requerente, "PIERANGELY CRISTINA GORGES DOS SANTOS", como filha da falecida. Após vista ao Ministério Público (EP 7.1), o Parquet pugnou pela designação de audiência de instrução (EP 16.1), alegando "ausência de prova inequívoca quanto a filiação sustentada", por não haver menção aos avós maternos na certidão de nascimento da autora. Inicialmente, este Juízo acatou a sugestão ministerial (EP 19.1) e determinou a audiência. Contudo, em reanálise dos autos e da documentação, impõe-se a reconsideração da decisão para promover a celeridade processual e a segurança jurídica. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de retificação de registro de nascimento. Diante da suficiência da prova documental para o convencimento do Juízo, impõe-se a reconsideração da decisão anterior e o julgamento antecipado do mérito, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. A pretensão material do requerente encontra guarida dentre as possibilidades jurídicas tuteladas pela Lei 6.015/73, que trata dos Registros Públicos, mas especificamente no art. 109, da referida lei, que assim dispõe: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". Analisando detidamente a documentação apresentada, a procedência do pedido é medida que se impõe. No presente caso, a autora busca corrigir o nome da genitora em seu registro de nascimento de "Maria de Jesus Barroso Cesar" para "Maria Barroso Cesar". A Carteira de Identidade da genitora (EP 1.6) atesta, de forma clara e indubitável, o nome "MARIA BARROSO CESAR", gozando de presunção de veracidade. A Certidão de Óbito da genitora (EP 1.7) é prova fundamental. Além de confirmar o nome "MARIA BARROSO CESAR" e o falecimento em 25/05/2025, o documento consigna expressamente a requerente, PIERANGELY CRISTINA GORGES DOS SANTOS, como filha da falecida, estabelecendo inequivocamente a filiação. Com efeito, a Certidão de Óbito da genitora (EP 1.7) comprova explicitamente a filiação da autora a "Maria Barroso Cesar". Ante o exposto, a Carteira de Identidade e a Certidão de Óbito da genitora são plenamente satisfatórias para comprovar o erro material e a identidade correta da mãe. A dilação probatória, com oitiva de testemunhas ou outras provas, é desnecessária, pois os fatos já estão solidamente demonstrados por documentos públicos, e o prolongamento do feito seria incompatível com a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, restando plenamente comprovada a divergência entre a certidão de nascimento da autora e a documentação oficial da genitora, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação, a fim de adequar o registro civil à realidade fática e jurídica. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar que seja procedida à retificação no registro de nascimento da autora, para que o nome de sua genitora, atualmente constante como "Maria de Jesus Barroso Cesar", passe a constar corretamente como "Maria Barroso Cesar”. Cancela-se a audiência anteriormente designada. Expeça-se o respectivo mandado de retificação de registro de nascimento ao Cartório competente, anexando cópia dos documentos que instruem a inicial. Sem custas. Intime-se a autora. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao Instituto de Identificação e à Polícia Federal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de retificação e, após o recolhimento da certidão pela requerente, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Expedientes e diligências necessárias. Boa Vista, terça-feira, 19 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/08/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(69)