Cumprimento de sentença 0807556-08.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807556-08.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 13:48

Petição (Embargos À Execução)

14/07/2026, 13:33

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:14

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 08:22

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:12

Ato ordinatório

03/07/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807556-08.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$207.685,87 Requerente(s) FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES Rua Ana Cecília Mota da Silva, 44 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-058 Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 56 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9536232452 DECISÃO Cuida-se de movido por Cumprimento de Sentença Francilene dos Santos em face de, no qual se discute o adimplemento da obrigação Rodrigues de fazer consistente na exclusão de apontamentos restritivos nos cadastros de proteção ao crédito. A parte executada peticionou sustentando o cumprimento integral da obrigação de fazer (Ep. 218). Por sua vez, a parte exequente impugnou as alegações do banco (Ep. 240 e 244), colacionando extrato oficial atualizado emitido pelo SCPC (datado de 10/03/2026), o qual demonstra a subsistência de negativação ativa relativa ao contrato nº 00000000079283587 (Ourocard Visa Infinite), no valor original de R$ 86.729,88. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à instituição financeira ré, especificamente no que concerne à baixa definitiva de restrições creditícias vinculadas ao CPF da autora. Compulsando os autos, observa-se que a justificativa de adimplemento apresentada pelo Executado não se sustenta face aos elementos de prova carreados pela Exequente. O documento acostado no Ep. 244.2 — certidão oficial do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), com consulta realizada em — descortina de forma 10 de março de 2026 inequívoca que o nome da autora permanece negativado por iniciativa exclusiva do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, a persistência do registro desabonador, calcada em débito objeto de comando judicial de exclusão, evidencia o descumprimento da obrigação e a insuficiência das providências sistêmicas alegadas pela instituição bancária. Diante do exposto o executado para que, no prazo INTIME-SE improrrogável de, comprove nos autos a efetiva exclusão de toda e qualquer 05 (cinco) dias restrição cadastral em nome de (CPF: 164.102.202-78) Francilene dos Santos Rodrigues decorrente do contrato nº 00000000079283587, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, para a hipótese de descumprimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz Cooperador

Expedição de documento

22/06/2026, 22:45

Expedição de documento

22/06/2026, 21:18

Expedição de documento

22/06/2026, 21:18

Determinação de Diligência

22/06/2026, 17:55

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 22:42

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807556-08.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$207.685,87 Requerente(s) FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES Rua Ana Cecília Mota da Silva, 44 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-058 Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 56 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9536232452 DECISÃO Cuida-se de movido por Cumprimento de Sentença Francilene dos Santos em face de, no qual se discute o adimplemento da obrigação Rodrigues de fazer consistente na exclusão de apontamentos restritivos nos cadastros de proteção ao crédito. A parte executada peticionou sustentando o cumprimento integral da obrigação de fazer (Ep. 218). Por sua vez, a parte exequente impugnou as alegações do banco (Ep. 240 e 244), colacionando extrato oficial atualizado emitido pelo SCPC (datado de 10/03/2026), o qual demonstra a subsistência de negativação ativa relativa ao contrato nº 00000000079283587 (Ourocard Visa Infinite), no valor original de R$ 86.729,88. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à instituição financeira ré, especificamente no que concerne à baixa definitiva de restrições creditícias vinculadas ao CPF da autora. Compulsando os autos, observa-se que a justificativa de adimplemento apresentada pelo Executado não se sustenta face aos elementos de prova carreados pela Exequente. O documento acostado no Ep. 244.2 — certidão oficial do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), com consulta realizada em — descortina de forma 10 de março de 2026 inequívoca que o nome da autora permanece negativado por iniciativa exclusiva do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, a persistência do registro desabonador, calcada em débito objeto de comando judicial de exclusão, evidencia o descumprimento da obrigação e a insuficiência das providências sistêmicas alegadas pela instituição bancária. Diante do exposto o executado para que, no prazo INTIME-SE improrrogável de, comprove nos autos a efetiva exclusão de toda e qualquer 05 (cinco) dias restrição cadastral em nome de (CPF: 164.102.202-78) Francilene dos Santos Rodrigues decorrente do contrato nº 00000000079283587, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, para a hipótese de descumprimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz Cooperador

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807556-08.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 100 foi proferida a Sentença da fase cognitiva a qual condenou a parte Executada ao cumprimento de obrigação de pagar e de fazer. No EP 121 a parte Exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. A Sentença do EP 161 declarou satisfeita a obrigação de pagar. No EP 176 a parte Exequente informou que ainda resta pendente a obrigação de fazer. No EP 190 esta vara declarou a incompetência para processar a referida demanda. No EP 197 os autos foram distribuídos à Vara de origem (4ª Vara Cível). Após a parte Executada comunicar o cumprimento da obrigação (EP 218), os autos foram redistribuídos para a 6ª Vara Cível (EP 220), a qual declarou incompetência (EP 225). No EP 231 os autos foram redistribuídos a esta 5ª Vara Cível. No EP 240 a parte Exequente informou que a obrigação de fazer não teria sido cumprida, bem como requereu o cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. A obrigação de pagar já foi integralmente satisfeita, conforme se verifica da Sentença do EP 161 proferida por este Juízo, de modo que só resta pendente a obrigação de fazer. A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023, atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar quantia certa. No entanto, este Juízo não possui competência para processar o pedido de obrigação de fazer, na medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR). Ressalte-se que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva, não comportando o processamento de execução de obrigação de fazer. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação da obrigação de fazer, bem como determino o retorno desta ação para a Vara de origem (4ª Vara Cível). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807556-08.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Eps. 202 e 209), proferida no Ep. 100, com trânsito em julgado do Recurso de Apelação no EP.183. Primeiramente, intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da determinadas na sentença do Ep 112. obrigações de fazer Na sequência, com o cumprimento da obrigação de fazer e ciente da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, e considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40. Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Sexta Vara Cível tem competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR). Resolução nº. 33/2021 de 18 de agosto de 2021: Acrescenta o parágrafo único ao art. 40 da Resolução nº 30/2016 (RITJRR) para reorganizar as competências das Varas Cíveis, atribuindo à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes e dá outras providências. Em vista disso, determino a imediata remessa do feito ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste Magistrado. Expedientes Necessários. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito em Cooperação Judiciária Portaria TJRR/PR n.º 1450/2025

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807556-08.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO A Sentença prolatada no EP 161 extinguiu o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa. Nos EPs 176 e 184, a parte Exequente informou o descumprimento da obrigação de fazer estipulada na Sentença do EP 100. A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023 (DJE nº 7520 de 18/12/2023), atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). Considerando que o pedido contido nas petições dos EPs 176 e 184 se trata de obrigação de fazer, constata-se que este Juízo (Vara de Execução Cível) não possui competência para o seu cumprimento, na medida em que a sua matéria e seu procedimento não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023. Ressalte-se que a competência desta 5ª Vara Cível é a, não comportando o processamento exclusiv da presente demanda. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para o processamento da obrigação de fazer, bem como determino o retorno desta ação para a Vara de origem (4ª Vara Cível). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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