Execução de Título Extrajudicial 0802843-68.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0802843-68.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

10/07/2026, 13:22

Ato ordinatório

01/08/2025, 09:48

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

31/07/2025, 15:06

Petição (Renúncia de Prazo)

31/07/2025, 15:06

Petição (Contraminuta)

30/07/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802843-68.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BRADESCO S.A. Executado(s): JEFRESON DA SILVA FONTINELLE JEFRESON DA SILVA FONTINELLE ME DECISÃO Verifica-se que após a Decisão do EP 196, esta que suspendeu a presente ação pela prescrição intercorrente, houve medida constritiva frutífera por meio do Sistema SISBAJUD (EP 259). Portanto, o prazo de suspensão da prescrição intercorrente determinada na Decisão do EP 196 foi interrompido. Logo, não houve no presente caso o transcurso do prazo prescricional. Entretanto, conforme manifestação da parte Exequente no EP 362, não foram localizados demais bens penhoráveis para satisfazer o crédito exequendo, havendo, inclusive, pedido de suspensão do feito. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (três) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

08/07/2025, 10:46

Expedição de documento

08/07/2025, 09:26

Expedição de documento

08/07/2025, 09:26

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/07/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 11:19

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

10/05/2025, 11:22

Ato ordinatório

12/04/2025, 00:02

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802843-68.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BRADESCO S.A. Executado(s): JEFRESON DA SILVA FONTINELLE JEFRESON DA SILVA FONTINELLE ME DECISÃO Verifica-se que após a Decisão do EP 196, esta que suspendeu a presente ação pela prescrição intercorrente, houve medida constritiva frutífera por meio do Sistema SISBAJUD (EP 259). Portanto, o prazo de suspensão da prescrição intercorrente determinada na Decisão do EP 196 foi interrompido. Logo, não houve no presente caso o transcurso do prazo prescricional. Entretanto, conforme manifestação da parte Exequente no EP 362, não foram localizados demais bens penhoráveis para satisfazer o crédito exequendo, havendo, inclusive, pedido de suspensão do feito. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (três) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(331)