Cumprimento de sentença 0706302-07.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0706302-07.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

09/07/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0706302-07.2013.8.23.0010 Recurso n.º Ato Ordinatório Ao exequente, para juntar planilha de débito atualizada. Prazo 15 dias. Boa Vista/RR, 4/5/2026. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 11:46

Expedição de documento

16/06/2026, 10:31

Documento

04/05/2026, 10:04

Expedição de documento

04/05/2026, 10:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Petição (Embargos À Execução)

27/02/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706302-07.2013.8.23.0010. exequente: (...); IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. § 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Assim, percebe-se que é da parte Exequente a responsabilidade de promover a averbação da demanda na matrícula dos imóveis pertencentes ao Executado, arcando, inclusive, com as custas e emolumentos cartorários pertinentes. No caso da presente ação, todavia, tal providência não foi adotada, evidenciando a inércia do credor quanto ao seu ônus de conferir publicidade à pretensão executiva. Por sua vez, o art. 792, I, II, III e IV, do CPC, estabelece que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...). Diante disso, torna-se inviável o reconhecimento de fraude à execução, uma vez que inexistia, ao tempo da alienação, qualquer averbação de penhora ou da pendência do processo na matrícula do imóvel. Outrossim, a Súmula 375 do Eg. Superior Tribunal de Justiça aduz que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro. adquirente” A matrícula constante no EP 380.2 demonstra que, embora o registro da dação em pagamento da parte Executada para o terceiro adquirente ATEM’S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA tenha ocorrido em 22/01/2025, este negócio decorreu de hipoteca registrada pelo terceiro no referido imóvel datada de 17/04/2012. Ou seja, a parte Executada já havia dado o imóvel como garantia hipotecária em favor do terceiro adquirente desde 2012, isto é, em data bem anterior à penhora registrada nos presentes autos. Tais fatos mencionados no parágrafo anterior demonstram a aparente boa-fé do terceiro adquirente, que, pelos elementos dos autos, teria recebido o imóvel que lhe foi oferecido há mais de 10 (dez) anos como garantia. Nota-se, ademais, que não houve o esgotamento dos meios de busca por ativos financeiros ou bens passíveis de constrição em nome da Executada nos presentes autos, bem com que os documentos colacionados pelo Exequente ao EP 308 são insuficientes para demonstrar o estado de insolvência da devedora, requisito indispensável para a caracterização de fraude à execução na hipótese do inciso III, do art. 792, do CPC. Vale destacar que as penhoras devem seguir a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Logo, considerando que as provas constantes na presente ação não são suficientes para a caracterização da fraude à execução, PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MERICEL COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido(s): SUSAN CHARA DE OLIVEIRA RIBEIRO PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte Exequente requereu a condenação da parte Executada pela suposta prática de fraude à execução em decorrência da alienação a terceiro após a penhora do imóvel de matrícula nº 20971 determinada nos presentes autos (EP 293). Foi proferida Decisão no EP 303, a qual determinou a juntada de provas que comprovassem a alegada fraude. A parte Exequente juntou petição e alguns documentos no EP 308, bem como uma Certidão lavrada pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista – RR contendo a informação de que a Executada não é proprietária de nenhum imóvel. É o sintético relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que foi certificada a penhora realizada em 20/03/2023 sobre o imóvel de matrícula nº 20971 (EP 238). A Decisão proferida no EP 303, determinou que a parte Exequente demonstrasse a insolvência da parte Executada, apresentasse os dados e qualificação do terceiro adquirente do imóvel, bem como justificasse o motivo da não averbação da penhora na matrícula do imóvel. Os artigos 799, IX, 844 e 868, §2º, todos do CPC dispõem que: Art. 799. Incumbe ainda ao indefiro o pedido contido no EP 308. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para dar andamento na presente execução. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

15/02/2026, 01:00

Expedição de documento

13/02/2026, 10:47

Expedição de documento

13/02/2026, 10:47

Expedição de documento

13/02/2026, 09:32

Expedição de documento

13/02/2026, 09:32

Documentos

Documento

•17/06/2026, 00:00

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706302-07.2013.8.23.0010. exequente: (...); IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. § 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Assim, percebe-se que é da parte Exequente a responsabilidade de promover a averbação da demanda na matrícula dos imóveis pertencentes ao Executado, arcando, inclusive, com as custas e emolumentos cartorários pertinentes. No caso da presente ação, todavia, tal providência não foi adotada, evidenciando a inércia do credor quanto ao seu ônus de conferir publicidade à pretensão executiva. Por sua vez, o art. 792, I, II, III e IV, do CPC, estabelece que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...). Diante disso, torna-se inviável o reconhecimento de fraude à execução, uma vez que inexistia, ao tempo da alienação, qualquer averbação de penhora ou da pendência do processo na matrícula do imóvel. Outrossim, a Súmula 375 do Eg. Superior Tribunal de Justiça aduz que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro. adquirente” A matrícula constante no EP 380.2 demonstra que, embora o registro da dação em pagamento da parte Executada para o terceiro adquirente ATEM’S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA tenha ocorrido em 22/01/2025, este negócio decorreu de hipoteca registrada pelo terceiro no referido imóvel datada de 17/04/2012. Ou seja, a parte Executada já havia dado o imóvel como garantia hipotecária em favor do terceiro adquirente desde 2012, isto é, em data bem anterior à penhora registrada nos presentes autos. Tais fatos mencionados no parágrafo anterior demonstram a aparente boa-fé do terceiro adquirente, que, pelos elementos dos autos, teria recebido o imóvel que lhe foi oferecido há mais de 10 (dez) anos como garantia. Nota-se, ademais, que não houve o esgotamento dos meios de busca por ativos financeiros ou bens passíveis de constrição em nome da Executada nos presentes autos, bem com que os documentos colacionados pelo Exequente ao EP 308 são insuficientes para demonstrar o estado de insolvência da devedora, requisito indispensável para a caracterização de fraude à execução na hipótese do inciso III, do art. 792, do CPC. Vale destacar que as penhoras devem seguir a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Logo, considerando que as provas constantes na presente ação não são suficientes para a caracterização da fraude à execução, PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MERICEL COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido(s): SUSAN CHARA DE OLIVEIRA RIBEIRO PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte Exequente requereu a condenação da parte Executada pela suposta prática de fraude à execução em decorrência da alienação a terceiro após a penhora do imóvel de matrícula nº 20971 determinada nos presentes autos (EP 293). Foi proferida Decisão no EP 303, a qual determinou a juntada de provas que comprovassem a alegada fraude. A parte Exequente juntou petição e alguns documentos no EP 308, bem como uma Certidão lavrada pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista – RR contendo a informação de que a Executada não é proprietária de nenhum imóvel. É o sintético relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que foi certificada a penhora realizada em 20/03/2023 sobre o imóvel de matrícula nº 20971 (EP 238). A Decisão proferida no EP 303, determinou que a parte Exequente demonstrasse a insolvência da parte Executada, apresentasse os dados e qualificação do terceiro adquirente do imóvel, bem como justificasse o motivo da não averbação da penhora na matrícula do imóvel. Os artigos 799, IX, 844 e 868, §2º, todos do CPC dispõem que: Art. 799. Incumbe ainda ao indefiro o pedido contido no EP 308. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para dar andamento na presente execução. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706302-07.2013.8.23.0010. exequente: (…); IX – proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros; Art.844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial; Art. 868. (…); § 2º. O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Ao que se percebe das normas supramencionadas, o CPC, por diversas vezes, reitera o dever do Exequente de realizar a averbação da execução e dos atos de constrição no registro público, independentemente de mandado judicial. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): MERICEL COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido(s): SUSAN CHARA DE OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO No EP 276 foi determinada a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado nos presentes autos (EPs 238 e 256). Conforme se observa do EP 283, a parte Executada teria dado o referido imóvel em pagamento a terceiro em 13/01/2025, isto é, após a realização da penhora. A parte Exequente apresentou pedido de reconhecimento de fraude à execução (EP 293), com fundamento no art. 792, inciso IV, do CPC, que assim dispõe: “é considerada fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Ressalte-se que a hipótese de fraude à execução alegada pela parte Exequente depende da prova de que a ação de execução era capaz de reduzir o devedor à insolvência ao tempo da alienação do imóvel. Outrossim, deve também a parte Exequente promover a intimação do terceiro adquirente, conforme previsto no §4º, do art. 792, do CPC, a fim de que o terceiro, caso queira, possa protocolar o correspondente embargos de terceiro, na medida em que o reconhecimento da fraude à execução, quanto à ineficácia do negócio jurídico, depende da prova da má-fé do terceiro adquirente. O Exequente não juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado. Ademais, analisando os presentes autos, verifica-se que não foram requeridas, pelo Exequente, outras medidas constritivas ou penhoras em face da parte Executada além da já citada penhora do imóvel. Cumpre ainda mencionar que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), compete ao Exequente a responsabilidade e o dever de realizar a averbação da Certidão acerca do andamento da execução ou da penhora na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Acerca do tema, confiram-se os seguintes dispositivos do CPC: Art. 799. Incube ainda ao trata-se de responsabilidade atribuída exclusivamente ao Exequente, o qual deve inclusive promover o pagamento das custas, taxas e emolumentos correspondentes ao registro a ser efetivado junto ao Cartório de Imóveis. Portanto, pelas razões acima expostas, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes determinações: a) juntar aos presentes autos a matrícula completa e atualizada do imóvel penhorado; b) fundamentar o pedido de fraude à execução, inclusive com a apresentação das respectivas provas, quanto ao pressuposto legal da demonstração da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) apresentar os dados e qualificação do terceiro adquirente para fins da intimação prevista no §4º, do art. 792, do CPC; d) justificar o motivo pelo qual não promoveu a averbação da tramitação da ação ou da penhora na matrícula do imóvel conforme determinações legais do Código de Processo Civil citadas neste Despacho. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706302-07.2013.8.23.0010. exequente: (…); IX – proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros; Art.844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial; Art. 868. (…); § 2º. O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Ao que se percebe das normas supramencionadas, o CPC, por diversas vezes, reitera o dever do Exequente de realizar a averbação da execução e dos atos de constrição no registro público, independentemente de mandado judicial. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): MERICEL COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido(s): SUSAN CHARA DE OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO No EP 276 foi determinada a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado nos presentes autos (EPs 238 e 256). Conforme se observa do EP 283, a parte Executada teria dado o referido imóvel em pagamento a terceiro em 13/01/2025, isto é, após a realização da penhora. A parte Exequente apresentou pedido de reconhecimento de fraude à execução (EP 293), com fundamento no art. 792, inciso IV, do CPC, que assim dispõe: “é considerada fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Ressalte-se que a hipótese de fraude à execução alegada pela parte Exequente depende da prova de que a ação de execução era capaz de reduzir o devedor à insolvência ao tempo da alienação do imóvel. Outrossim, deve também a parte Exequente promover a intimação do terceiro adquirente, conforme previsto no §4º, do art. 792, do CPC, a fim de que o terceiro, caso queira, possa protocolar o correspondente embargos de terceiro, na medida em que o reconhecimento da fraude à execução, quanto à ineficácia do negócio jurídico, depende da prova da má-fé do terceiro adquirente. O Exequente não juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado. Ademais, analisando os presentes autos, verifica-se que não foram requeridas, pelo Exequente, outras medidas constritivas ou penhoras em face da parte Executada além da já citada penhora do imóvel. Cumpre ainda mencionar que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), compete ao Exequente a responsabilidade e o dever de realizar a averbação da Certidão acerca do andamento da execução ou da penhora na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Acerca do tema, confiram-se os seguintes dispositivos do CPC: Art. 799. Incube ainda ao trata-se de responsabilidade atribuída exclusivamente ao Exequente, o qual deve inclusive promover o pagamento das custas, taxas e emolumentos correspondentes ao registro a ser efetivado junto ao Cartório de Imóveis. Portanto, pelas razões acima expostas, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes determinações: a) juntar aos presentes autos a matrícula completa e atualizada do imóvel penhorado; b) fundamentar o pedido de fraude à execução, inclusive com a apresentação das respectivas provas, quanto ao pressuposto legal da demonstração da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) apresentar os dados e qualificação do terceiro adquirente para fins da intimação prevista no §4º, do art. 792, do CPC; d) justificar o motivo pelo qual não promoveu a averbação da tramitação da ação ou da penhora na matrícula do imóvel conforme determinações legais do Código de Processo Civil citadas neste Despacho. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

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