Cumprimento de sentença 0800549-43.2025.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800549-43.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800549-43.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em favor de ELIZA LIMA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Verifica-se que a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação (mov. 57), tendo sido expedido o respectivo alvará à conta bancária indicada nos autos (mov. 63). É sucinto o relatório. DECIDO. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)”. Em seguida, determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Com o depósito realizado pela parte executada, verifica-se, portanto, a integral quitação do débito, impondo-se, assim, a extinção do presente processo. Diante do exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor do executado. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800549-43.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em favor de ELIZA LIMA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Verifica-se que a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação (mov. 57), tendo sido expedido o respectivo alvará à conta bancária indicada nos autos (mov. 63). É sucinto o relatório. DECIDO. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)”. Em seguida, determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Com o depósito realizado pela parte executada, verifica-se, portanto, a integral quitação do débito, impondo-se, assim, a extinção do presente processo. Diante do exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor do executado. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

16/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2026, 20:31

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 16:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Expedição de documento

04/05/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Processo: 0800549-43.2025.8.23.0047. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, nos termos da Recomendação/CGJ nº. 01 de 07 de fevereiro de 2018, verifico a ocorrência, nos presentes autos, do seguinte: Ordem judicial para expedição de alvará eletrônico no EP. 60. Determinação de aguardar o trânsito em julgado da ordem judicial para expedição do alvará eletrônico: ( X ) Não / ( ) Sim, e já houve preclusão. É caso de bloqueio pelo sistema BACENJUD: ( X )Não / ( ) Sim, e há ordem de transferência de valores. Os poderes dos advogados estão regularmente comprovados, incluindo os de receber e dar quitação em nome do mandante: ( )Não / ( X )Sim. Existe penhora averbada no rosto dos autos: ( X )Não / ( )Sim, conforme auto ou termo de penhora do EP. XX. Dessa forma, expedi o respectivo alvará eletrônico Nº. 20260429163557074182, encaminhei para conferência e posterior assinatura do magistrado no sistema SISCONDJ. RORAINOPOLIS, 29 de abril de 2026. GABRIELA LEAL GOMES Servidora Judiciária

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 17:46

Expedição de documento

29/04/2026, 16:40

Expedição de documento

29/04/2026, 16:40

Expedição de documento

29/04/2026, 16:38

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/04/2026, 16:31

Determinação de Diligência

22/04/2026, 08:15

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:13

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A VOTO De antemão, constato que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia devolvida à instância recursal circunscreve-se à insurgência da parte autora quanto à ausência de condenação por danos morais, uma vez que a sentença de origem reconheceu a ilegitimidade dos descontos bancários sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, determinando sua restituição em dobro, mas indeferindo o pedido de indenização extrapatrimonial. No caso concreto, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, uma vez que exauriu adequadamente a matéria de fato e de direito, oferecendo fundamentação suficiente e consentânea com a jurisprudência dominante. Verificou-se nos autos que os descontos impugnados pela parte autora remontam ao final do ano de 2020 e decorreram durante o ano de 2021, totalizando aproximadamente R$ 138,70 (cento e trinta e oito reais e setenta centavos). A autora, no entanto, permaneceu inerte por longo período, somente ajuizando a demanda em 2025, o que enfraquece a alegação de repercussão relevante e imediata dos descontos. Além disso, o serviço bancário correspondente à “cesta de serviços” esteve efetivamente disponível, não havendo nos autos qualquer demonstração de interrupção no acesso à conta corrente ou limitação na movimentação bancária. Ainda que se reconheça a ausência de contratação válida, o fato isolado da cobrança indevida, desprovido de elementos que demonstrem abalo psíquico concreto, não gera automaticamente dano moral. Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de natureza consumerista, reconhecendo a inexistência de contratação de tarifas bancárias lançadas sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, com determinação de cancelamento e restituição em dobro dos valores. A parte autora insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de tarifas 2. 3. 4. bancárias, mesmo reconhecida judicialmente como não contratada, enseja reparação por dano moral diante da ausência de contratação válida e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de origem, mantida por seus próprios fundamentos, apresenta fundamentação suficiente, alinhada à jurisprudência dominante, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A cobrança indevida, por si só, não configura automaticamente dano moral, especialmente quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou relevante repercussão na esfera pessoal da parte autora. A demora no ajuizamento da ação, cerca de quatro anos após o início dos descontos, enfraquece a alegação de prejuízo imediato ou relevante. A disponibilização dos serviços bancários e a inexistência de restrições na movimentação da conta corrente afastam a caracterização de ofensa à dignidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias, desacompanhada de comprovação de abalo psíquico relevante ou prejuízo concreto, não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELIZA LIMA DOS SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo a inexistência de contratação dos serviços bancários identificados como “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, determinando seu cancelamento e a restituição em dobro dos valores descontados. O inconformismo da recorrente cinge-se à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando violação à sua dignidade e falha na prestação do serviço bancário, além da ausência de prova contratual por parte do recorrido. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, com a condenação ao pagamento de danos morais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZA LIMA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A VOTO De antemão, constato que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia devolvida à instância recursal circunscreve-se à insurgência da parte autora quanto à ausência de condenação por danos morais, uma vez que a sentença de origem reconheceu a ilegitimidade dos descontos bancários sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, determinando sua restituição em dobro, mas indeferindo o pedido de indenização extrapatrimonial. No caso concreto, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, uma vez que exauriu adequadamente a matéria de fato e de direito, oferecendo fundamentação suficiente e consentânea com a jurisprudência dominante. Verificou-se nos autos que os descontos impugnados pela parte autora remontam ao final do ano de 2020 e decorreram durante o ano de 2021, totalizando aproximadamente R$ 138,70 (cento e trinta e oito reais e setenta centavos). A autora, no entanto, permaneceu inerte por longo período, somente ajuizando a demanda em 2025, o que enfraquece a alegação de repercussão relevante e imediata dos descontos. Além disso, o serviço bancário correspondente à “cesta de serviços” esteve efetivamente disponível, não havendo nos autos qualquer demonstração de interrupção no acesso à conta corrente ou limitação na movimentação bancária. Ainda que se reconheça a ausência de contratação válida, o fato isolado da cobrança indevida, desprovido de elementos que demonstrem abalo psíquico concreto, não gera automaticamente dano moral. Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de natureza consumerista, reconhecendo a inexistência de contratação de tarifas bancárias lançadas sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, com determinação de cancelamento e restituição em dobro dos valores. A parte autora insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de tarifas 2. 3. 4. bancárias, mesmo reconhecida judicialmente como não contratada, enseja reparação por dano moral diante da ausência de contratação válida e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de origem, mantida por seus próprios fundamentos, apresenta fundamentação suficiente, alinhada à jurisprudência dominante, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A cobrança indevida, por si só, não configura automaticamente dano moral, especialmente quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou relevante repercussão na esfera pessoal da parte autora. A demora no ajuizamento da ação, cerca de quatro anos após o início dos descontos, enfraquece a alegação de prejuízo imediato ou relevante. A disponibilização dos serviços bancários e a inexistência de restrições na movimentação da conta corrente afastam a caracterização de ofensa à dignidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias, desacompanhada de comprovação de abalo psíquico relevante ou prejuízo concreto, não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELIZA LIMA DOS SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo a inexistência de contratação dos serviços bancários identificados como “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, determinando seu cancelamento e a restituição em dobro dos valores descontados. O inconformismo da recorrente cinge-se à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando violação à sua dignidade e falha na prestação do serviço bancário, além da ausência de prova contratual por parte do recorrido. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, com a condenação ao pagamento de danos morais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZA LIMA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A VOTO De antemão, constato que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia devolvida à instância recursal circunscreve-se à insurgência da parte autora quanto à ausência de condenação por danos morais, uma vez que a sentença de origem reconheceu a ilegitimidade dos descontos bancários sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, determinando sua restituição em dobro, mas indeferindo o pedido de indenização extrapatrimonial. No caso concreto, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, uma vez que exauriu adequadamente a matéria de fato e de direito, oferecendo fundamentação suficiente e consentânea com a jurisprudência dominante. Verificou-se nos autos que os descontos impugnados pela parte autora remontam ao final do ano de 2020 e decorreram durante o ano de 2021, totalizando aproximadamente R$ 138,70 (cento e trinta e oito reais e setenta centavos). A autora, no entanto, permaneceu inerte por longo período, somente ajuizando a demanda em 2025, o que enfraquece a alegação de repercussão relevante e imediata dos descontos. Além disso, o serviço bancário correspondente à “cesta de serviços” esteve efetivamente disponível, não havendo nos autos qualquer demonstração de interrupção no acesso à conta corrente ou limitação na movimentação bancária. Ainda que se reconheça a ausência de contratação válida, o fato isolado da cobrança indevida, desprovido de elementos que demonstrem abalo psíquico concreto, não gera automaticamente dano moral. Recorrente: ELIZA LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de natureza consumerista, reconhecendo a inexistência de contratação de tarifas bancárias lançadas sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, com determinação de cancelamento e restituição em dobro dos valores. A parte autora insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de tarifas 2. 3. 4. bancárias, mesmo reconhecida judicialmente como não contratada, enseja reparação por dano moral diante da ausência de contratação válida e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de origem, mantida por seus próprios fundamentos, apresenta fundamentação suficiente, alinhada à jurisprudência dominante, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A cobrança indevida, por si só, não configura automaticamente dano moral, especialmente quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou relevante repercussão na esfera pessoal da parte autora. A demora no ajuizamento da ação, cerca de quatro anos após o início dos descontos, enfraquece a alegação de prejuízo imediato ou relevante. A disponibilização dos serviços bancários e a inexistência de restrições na movimentação da conta corrente afastam a caracterização de ofensa à dignidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias, desacompanhada de comprovação de abalo psíquico relevante ou prejuízo concreto, não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELIZA LIMA DOS SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo a inexistência de contratação dos serviços bancários identificados como “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, determinando seu cancelamento e a restituição em dobro dos valores descontados. O inconformismo da recorrente cinge-se à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando violação à sua dignidade e falha na prestação do serviço bancário, além da ausência de prova contratual por parte do recorrido. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, com a condenação ao pagamento de danos morais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0800549-43.2025.8.23.0047 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZA LIMA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: A) Seja o presente recurso, recebido, processado e provido, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, proferida pelo magistrado de primeiro grau, como também julgar a presente ação para ao final condenar o Recorrido ao pagamento da INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CONFORME À INICIAL, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento em sua prestação do serviço caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante, pois, somente assim estão os Respeitáveis julgadores estabelecerão a sã, costumeira e soberana JUSTIÇA; B) A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, vez que é a parte Recorrente que não possui condições de arcar com despesas do Processo, sem prejuízo do próprio sustento, bem como o de sua familia, nos termos na lei 1.060/50 e Art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95; Nestes termos Pede deferimento Rorainópolis 24 de Setembro de 2025 Thiago Souza de Paula OAB/AM 16.740 Documento - AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS – RR. ELIZA LIMA DOS SANTOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra BANCO BRADESCO S/A também qualificado, por sua advogada infra-assinado, vem, data vênia, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente as pretensões formuladas na inicial, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95 cujas razões seguem anexas. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEIXA DE JUNTAR CUSTAS E PREPARO DO RECURSO, REQUERENDO ASSIM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. Da Tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 10 dias, previsto pelo artigo 42 da Lei 9.099/95. Da Regularidade de Representação: o advogado abaixo assinado está devidamente constituído nos autos. Diante do exposto, requer, após cumpridas as formalidades processuais, o recebimento do presente recurso nos seus efeitos legais. E, posterior, remessa à Turma Recursal para conhecimento e provimento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rorainópolis, 24 de Setembro de 2025. Thiago Souza De Paula OAB/AM nº 16.740 I - RESUMO DOS FATOS II - DA SENTENÇA IMPUGNADA RAZÕES DO RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA RECURSAL, ÍNCLITOS JULGADORES, A parte recorrente promoveu ação de reparação por danos morais e materiais em face do recorrido, vez que, ao analisar sua conta corrente, notou uma série de descontos (NOS TERMOS DA INICIAL), descontos esses que jamais contratou e/ ou autorizou. Assim diante de UM DEFEITUOSO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, mostra-se claro que esta vem enriquecendo a custa alheia, sem causa que justifique, GERANDO O EMPOBRECIMENTO DO CONSUMIDOR. Que por meio ilícito, se locupletou de SITUAÇÃO FRÁGIL E DE VULNERABILIDADE, que depende de tão pouco salário para a sua sobrevivência e de sua família. Diante disso o juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente a presente ação por enteder que os serviços utilizados pela parte recorrente extrapolam a simples utilização da conta corrente e condenando a parte ré em apenas o dobro do valor descontado referente as tarifas. Ao analisar o conjunto probatório e alegações constantes nos autos, o magistrado de primeiro grau, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação. IV – IRREGULARIDADES III – DO MERITO Data vênia, Doutos Julgadores, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau merece ser TOTALMENTE REFORMADA, pois, não guarda sintonia com as questões de fato e de direito ventiladas nestes autos, razão pela qual a Recorrente vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências rogar pela reanálise à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as ilegalidades perpetradas pela parte Recorrida. É a síntese dos fatos e da respeitável sentença em que combatemos pelos motivos abaixo delineados. Com supedâneo no art. 5, V e X, da CF/88 e arts. 186 e 927 do CC, e demais cominações legais supramencionadas, o Requerente faz jus a uma indenização pelos danos materiais e morais suportados, sendo este in re ipsa, originados pela prática abusiva DE DESCONTAR VALORES DO SALÁRIO DA REQUERENTE SEM O DEVIDO CONTRATO. DESTA FORMA, OS VALORES QUE ESTÃO SENDO DESCONTADOS DA REQUERENTE SÃO INDEVIDOS, PODE- SE CONCLUIR QUE O REQUERIDO ESTÁ APROPRIANDO-SE DE VALORES DE FORMA ABUSIVA. Pelo exposto, evidenciado o dano material moral, em virtude da atitude abusiva e ilícita do Requerido, que agrava substancialmente a condição impotência do Requerente, constituindo-se verdadeiro descaso,desrespeito e desconsideração para com o consumidor. É OPORTUNO SALIENTAR, AINDA, QUE NÃO FOI TRAZIDO À COLAÇÃO O CONTRATO DO OBJETO DA LIDE, PROVA ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE EM QUE SE BASEIA A CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO IMPUGNADA NA LIDE. O desconto indevido que incide em salário da parte recorrente V - DOS PEDIDOS enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, vez que, implica em violação à privacidade da parte, influindo em seu bem-estar, causando abalo psicológico e, consequentemente, dano moral indenizável. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. Nessa esteira, o dano moral decorre diretamente do abalo de crédito experimentado pela parte recorrente, o que prescinde de comprovação específica por se tratar de dano moral puro, motivo pelo qual persiste o dever da ré em indenizar os danos daí advindos. Despicienda análise de culpa, com base na responsabilidade objetiva, ademais, o recorrido não apresentou qualquer fato apto a refutar as alegações da parte Recorrente, abstendo-se de exibir o contrato firmado entre as Partes, descumprindo ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente. Precedentes deste Colendo Sodalício. Nesse compasso, prevalece como verdade a inexistência de negócio jurídico entre as partes, carecendo de legitimidade os descontos efetuados na conta corrente da parte Recorrente. A Lesão a bens jurídicos envoltos pelos direitos da personalidade, cujo fundamento é o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF). Caráter in re ipsa. Diante de tudo aqui exposto, requer a parte

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Extinção com resolução do mérito - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800549-43.2025.8.23.0047 SENTENÇA Nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o relatório fica dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Trata-se a presente lide de Ação de Restituição de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária junto ao Banco requerido, proveniente de uma tarifa não contratada denominada "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4". No mérito, requer o cancelamento da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a parte requerida sustentou a prejudicial de mérito da prescrição trienal e no mérito, defendeu a legalidade das tarifas requerendo a improcedência da ação. Analisando os autos, em relação à prejudicial de mérito, observando-se a natureza da causa, o prazo prescricional será o definido no art. 27, CDC, que trata da pretensão pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (cobrança indevida de tarifa bancária), cujo prazo é de 5 anos. Assim, a prejudicial não merece ser acolhida, uma vez que a parte autora em seu pedido, limita-se a requerer apenas os últimos 5 anos antes da propositura da ação, portanto rejeito a prejudicial de mérito. Lado outro, deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela parte requerente, haja vista que a discussão é despicienda nesta fase processual, consignando-se que nos termos da Lei 9.099/95, o acesso à primeira instância é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, tendo em vista as alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como os documentos juntados nos autos, competia ao banco requerido demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas, nos termos do art. 6º, VIII, da mencionada lei. No caso dos autos, constata-se que a requerente anexou ao caderno processual os extratos da sua conta bancária, onde se verificam os aludidos descontos perpetrados pela instituição financeira requerida, efetuados mensalmente. Com efeito, comprovada a realização dos descontos sob a denominação "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4" e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO4”, tem-se que a controvérsia posta na presente demanda cinge-se à contratação e utilização, ou não, da cesta de serviços e pacote mencionados e, consequentemente, à validade das cobranças correspondentes. Com relação às tarifas supracitadas, não há um único documento que comprove a anuência da autora em relação aos descontos perpetrados sob esta denominação. Sabe-se que as instituições possuem diversas modalidades de pacotes de serviços, devendo ser dada a oportunidade de o cliente escolher se deseja aderir a algum plano ou não, e, no caso de opção pela adesão, escolher qual pacote deseja contratar. Frise-se que no Ep. 16.2, o requerido apresentou as especificações do produto; e no Ep. 16.3 o extrato bancário da requerente. Entretanto, não há documentos que demonstrem a concordância da autora com os termos dos contratos da cesta de serviços. Desta feita, verifica-se que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a parte requerida não juntou documento comprobatório de contratação de pacotes de serviços de forma específica, descumprindo o determinado no artigo 8º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central, que dispõe o seguinte: “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça de Roraima entende que não havendo comprovação da contratação do serviço (como ocorreu no caso dos autos), o consumidor não pode ser prejudicado pela falta de informação clara acerca da incidência da respectiva tarifa. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 0826988-76.2023.8.23.0010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/04/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 16/04/2024)(g.n.) Dessa forma, repito, não há, nos autos, qualquer evidência da contratação dos serviços, com isso, nota-se que a instituição financeira faltou com o dever de informação. Assim, reputa-se como indevida as cobranças dos serviços aqui discutidos. Da repetição do indébito. No tocante a repetição de indébito, esta deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A propósito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min.Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida dos valores aqui discutidos consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, o dever de agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, de modo que cabível a devolução em dobro. Portanto, de rigor, condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Da existência do dano moral. A autora pretende ainda a reparação por danos morais causados pelo requerido. Entretanto, entendo que a situação vivenciada pela parte promovente não caracterizou ofensa séria à dignidade ou a sua personalidade, a fim de fazer jus a reparação indenizatória. A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na Constituição Federal, no art. 5º, incisos V e X, observando-se que a reparabilidade dos danos morais situa-se no fato de que a pessoa humana, além de ser titular de direitos patrimoniais, detém igualmente direitos atinentes a sua personalidade. É cediço destacar que não serão quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento que se consubstanciarão em danos morais, mas somente aqueles que se entranham na esfera íntima da pessoa como sensações contundentes e duradouras de dor, sofrimento ou humilhação. Desse modo, somente haverá direito à reparação por danos morais, independente da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva, se a angústia ou o sofrimento forem expressivos a ponto de causar grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. No caso em questão, mostra-se descabida a a. b. c. concessão, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora, que caracterize o dano extrapatrimonial, uma vez que as pequenas contrariedades da vida, os aborrecimentos, não são tidos como causa de indenização econômica. Portanto, os meros dissabores não são suficientes para embasar o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor dos art. 6º da Lei n° 9.099/95 e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos enumerados na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de determinar o cancelamento dos descontos denominados "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4" e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4” da conta da parte autora; condenar a parte requerida a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício do autor, relativos aos descontos ora reconhecidos como inexigíveis, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 406, do CC/02 c/c art. 161, §1º, do CTN) e corrigidos monetariamente a partir da data do prejuízo (desembolso do valor investido), conforme Fator de Correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Fase de conhecimento encerrada com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55). Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões e, com as contrarrazões, tornem conclusos. Cumpridas as formalidades legais, e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

23/09/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)