Cumprimento de sentença 0814874-71.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814874-71.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 18:03

Outras Decisões

22/09/2025, 05:18

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 09:58

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

11/09/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814874-71.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250828123413060124 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814874-71.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250828123413060124 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:25

Expedição de documento (Alvará)

29/08/2025, 06:12

Documento (Certidão)

28/08/2025, 12:34

Petição (Resposta)

27/08/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814874-71.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrôncico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 08 de julho de 2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:46

Documentos

Certidão

•03/09/2025, 00:00

Certidão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0814874-71.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) KLINGER KLERTON COSTA MAGALHAES NEGREIROS Polo Passivo(s) BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95.. caput FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço. O caso é de não provimento dos embargos do EP. 34. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão. A, por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes. Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo. O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado. Analisando as razões dos embargos, verifica-se que o embargante aponta omissão e erro material na sentença do EP. 30, uma vez que não se pronunciou quanto à devolução do produto objeto da ação, bem como porque incorreu em alegado erro material no que tange à data inicial para a incidência dos juros. Contudo, ressalto que não foi formulado pedido neste sentido por quaisquer das partes até o momento da prolação da sentença, bem como o embargante não esclareceu sequer minimamente a adequação da apontada omissão ao que dispõe o parágrafo único do artigo 1.022 do CPC. Por força do princípio da adstrição ou congruência, não pode o juízo proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil). Não há, pois, qualquer omissão referente à matéria apontada pelo embargante, já que o juiz não pode decidir acerca daquilo que sequer foi levantado pelas partes. Apesar de a pretensão do embargante não se adequar às hipóteses de cabimento do recurso, nada obsta que este adote os meios legais (extrajudiciais e judiciais) para obtenção da sua finalidade. Outrossim, apesar de relatar a ocorrência de erro no julgado em razão da necessidade de aplicação do disposto no artigo 405 do Código Civil (que prevê a contagem dos juros de mora desde a citação inicial), o fundamento recursal não se adéqua à mencionada hipótese de cabimento recursal, vez que corresponde a matéria de mérito, não impugnável por embargos de declaração. Para além da ausência de omissão ou erro material no julgado, o que se observa do recurso apresentado pelo embargante é que este não concordou com a conclusão do julgado e lançou mão do presente meio para reformar o teor da manifestação estatal. Contudo, é cediço que, em não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, os embargos de declaração não representam meio recursal adequado para tanto. Assim, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos (EP. 34) e, no mérito,. nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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