Procedimento Comum Cível 0830634-26.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830634-26.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

08/07/2026, 14:39

Ato ordinatório

30/06/2026, 07:41

Expedição de documento

30/06/2026, 07:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2026, 00:40

Petição (Renúncia de Prazo)

26/11/2025, 22:41

Petição (Renúncia de Prazo)

25/11/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830634-26.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa:: R$90.200,00 Autor(s) Emily Nogueira Rocha Scheffer Rua Domingos Ferreira dos Reis, 330 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-110 Réu(s) SILAS CABRAL DE ARAUJO FRANCO Avenida Santos Dumont, 663 - São Pedro - BOA VISTA/RR DESPACHO 1. Considerando a informação constante nos autos de que foi interposto Agravo de Instrumento nº 9002365-81.2025.8.23.0000, em trâmite perante a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e que foi concedido efeito suspensivo à decisão agravada, conforme decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Cristóvão Suter, suspendam-se os presentes autos até o julgamento definitivo do referido recurso. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830634-26.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa:: R$90.200,00 Autor(s) Emily Nogueira Rocha Scheffer Rua Domingos Ferreira dos Reis, 330 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-110 Réu(s) SILAS CABRAL DE ARAUJO FRANCO Avenida Santos Dumont, 663 - São Pedro - BOA VISTA/RR DESPACHO 1. Considerando a informação constante nos autos de que foi interposto Agravo de Instrumento nº 9002365-81.2025.8.23.0000, em trâmite perante a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e que foi concedido efeito suspensivo à decisão agravada, conforme decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Cristóvão Suter, suspendam-se os presentes autos até o julgamento definitivo do referido recurso. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 09:46

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:08

Expedição de documento

13/11/2025, 08:07

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/11/2025, 22:49

Petição (Contraminuta)

29/09/2025, 08:01

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:03

Documento

04/09/2025, 12:03

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830634-26.2025.8.23.0010. SANEADORA - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa:: R$90.200,00 Autor(s) Emily Nogueira Rocha Scheffer Rua Domingos Ferreira dos Reis, 330 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-110 Réu(s) SILAS CABRAL DE ARAUJO FRANCO Avenida Santos Dumont, 663 - São Pedro - BOA VISTA/RR DECISÃO SANEADORA 01. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento de alguel, de imóvel comercial. 02. No EP.21 houve concessão da liminar, com determinação para desocupação do imóvel pela parte requerida, em 15 (quinze) dias. 03. O mandado de citação consta do EP.29, datado de 13/08/2025, oportunidade em que o sr. Oficial de Justiça certificou a devida citação do requerido Sr Silas Cabral de Araújo Franco. 04. No EP.31, houve apresentação de contestação concomitante ação de reconvenção. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, no EP.32. 05. Cumpre ressaltar que os contratos de locação encontram-se disciplinados pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), a qual, em seu art. 57, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” (Grifei) 06. Assim sendo, chamo o feito à ordem, para determinar a regularização do feito, a fim de retificar o prazo fixado na decisão proferida no evento EP.21, estabelecendo-o em 30 (trinta) dias, para a desocupação, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/1991, a contar da data da intimação da parte requerida. por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, via sistema PROJUDI 07. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 083063426.2025.8.23.0010 - Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0830634-26.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): EMILY NOGUEIRA ROCHA SCHEFFER REQUERIDO(s): SILAS CABRAL DE ARAUJO FRANCO DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar, proposta pela(s) parte(s) requerente(s) EMILY NOGUEIRA ROCHA SCHEFFER em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) SILAS CABRAL DE ARAUJO FRANCO, já qualificados nos autos. 2. Alega a autora que o requerido ocupa imóvel de sua propriedade em razão de contrato de locação comercial, com sucessivas renovações ao longo de mais de duas décadas. 3. Após acordo verbal sobre novos valores locatícios, o requerido deixou de assinar novo contrato e inadimpliu os pagamentos desde o início de 2024, acumulando considerável débito. 4. Diante da inadimplência a parte requerente ingressou com a presente ação, pleiteando a desocupação liminar do imóvel, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 5. Não houve manifestação da parte requerida. 6. Eis, o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: 7. Tenho que o pedido de concessão de tutela provisória de urgência merece guarida, explico: Página 2 de 6 8. Acerca deste pedido, deve ser observado o que prescreve o artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. 9. A concessão de liminar, para desocupação do imóvel locado, na hipótese vertida na petição inicial, goza de proteção legal. Não constitui, ainda, óbice ao exercício do direito de defesa do locatário porque no § 3º, da Lei de Locação, acha-se previsto que, sob este fundamento (inciso IX), poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar. 10. Preserva-se, assim, a possibilidade de purga da mora e, consequentemente, a manutenção do contrato firmado entre as partes. DA OCORRÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA: 11. O inadimplemento do aluguel mensal é motivo suficiente para deferir a medida liminar de despejo ante a demonstração do risco do dano irreparável. Página 3 de 6 12. Portanto, resta demonstrado ser cabível pedido de tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento, conforme dispõe o artigo 59, inciso IX, do Código de Processo Civil. 13. Seguem, abaixo, alguns julgados que reconhecem a desnecessidade de notificação do locatário para ações de despejo por falta de pagamentos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Preliminar de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação - rejeitada. O princípio do livre convencimento do juiz não determina que o magistrado esgote a matéria, discorrendo sobre todos os temas apresentados pelas partes, bastando que apresente os fundamentos, ainda que sucintos, de sua convicção. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa - rejeitada. Sendo o magistrado o destinatário das provas, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que lhe é permitido não realizar audiência de instrução e julgamento quando constatar que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. A exigibilidade dos aluguéis e dos encargos conserva-se até a efetiva desocupação do imóvel, que ocorre por meio da entrega das chaves pelo locatário. A falta de pagamento constitui infração prevista legal e contratualmente e acarreta a rescisão locatícia. O art. 9º, III, da Lei 8.245/91, prevê que a falta de pagamento é motivo bastante para o rompimento do contrato, não sendo imprescindível a notificação do locatário.” (TJ-PE - APL: 3567531 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 21/05/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A notificação prévia para constituir o devedor em mora só é exigível nas hipóteses dos artigos 78 e 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066298894, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/08/2015). (TJ-RS - AI: 70066298894 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 31/08/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2015). Página 4 de 6 14. Além do mais, a decisão é facilmente reversível, tendo em vista que a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para elidir a mora, ou seja, o mesmo prazo para desocupar o imóvel, podendo assim escolher entre a medida de desocupação ou adimplemento da dívida, nos termos do artigo 59, § 3º, do Diploma Processual Civil. 15. Neste sentido, entendo pelo deferimento da medida de urgência pleiteada. III - DISPOSITIVO: 16. Desta forma, pelo exposto, com fundamentos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência requerida e defiro o pedido liminar e determino que a parte requerida desocupe o imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação/citação, ciente de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, conforme art. 59, § 3º, da Lei 8.245/91. 17. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias. ii) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. Página 5 de 6 18. Transcorrido o prazo do item acima, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 19. Determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de intimação(ões) e desocupação/despejo da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, nos termos alhures. 20. Aguarde-se o prazo para a parte requerida contestar o pedido, sob penas da lei (CPC/2015 – art. 250, II). 21. Cientifiquem-se fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes, se estes forem indicados na petição inicial ou no contrato. 22. Arbitro honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% da quantia devida no dia do efetivo pagamento. 23. Havendo apresentação de defesa processual, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 24. Em caso de inércia da parte devedora ou de manifestação da parte autora após a contestação, retornem-me os autos conclusos para sentença de mérito. 25. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 6 de 6 que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 26. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

01/08/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

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