Cumprimento de sentença 0816546-80.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816546-80.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816546-80.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251106102153064238 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816546-80.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251106102153064238 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:46

Definitivo

11/11/2025, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 17:25

Expedição de documento (Alvará)

11/11/2025, 08:20

Documento (Certidão)

06/11/2025, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 09:11

Documentos

Certidão

•12/11/2025, 00:00

Certidão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816546-80.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DIENY DE SOUSA em desfavor de decorrente de extravio permanente de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, bagagem. Inicialmente, inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise minudente dos autos, denoto ser fato incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida para o trecho Boa Vista/RR – Salvador/BA com saída prevista para 04:10 do dia 11 de fevereiro de 2025 e chegada às 00:20 do dia seguinte do embarque. Narrou a requerente que ao desembarcar em Salvador/BA reparou que sua bagagem havia sido extraviada, ocasião em que formalizou o RIB. Sobre o preenchimento do RIB, alegou que havia informado verbalmente à funcionária da ré todo o conteúdo da bagagem, entretanto, só fizeram registrar apenas um tênis, sendo que, segundo a autora, constavam na mala: 07 vestidos (R$ 2.000,00), 02 vestidos infantil (R$ 300,00), 03 legs glass (R$ 400,00), 02 calças (R$ 600,00), 01 bolsa (R$ 300,00), 02 sandálias (R$ 800,00), 02 perfumes importados (R$ 700,00), 02 conjuntos (R$ 250,00), 01 tênis (R$ 400,00), 05 blusas (R$ 350,00) e 04 conjuntos infantis (R$ 400,00), bem como o valor da própria mala (R$ 350,00), o que perfaz o total de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais). A seguir, informou que teve despesas não programadas decorrente do extravio e ausência de assistência material, no total de R$ 1.803,01 (mil oitocentos e três reais e um centavo). A requerida, por sua vez, em resposta aos fatos alegados na inicial, informou que a mala da autora foi devidamente restituída, no prazo previsto pela ANAC e, por essa razão, entende que não merece acolhimento os pedidos iniciais. Em réplica, a autora negou a alegação de restituição da bagagem e reiterou os pedidos iniciais. Com efeito, verifico ser fato incontroverso o extravio da bagagem, tanto pelo RIB, como pelo reconhecimento da ré em contestação e ausência de impugnação à contratação do serviço de despacho de bagagem por meio do localizador do bilhete. A respeito da restituição da bagagem, em que pese a requerida sustente assim ter procedido, verifica-se da defesa que apenas se limitou à seara argumentativa e que não se desincumbiu, ainda que minimamente, de demonstrar o alegado. Nesse prumo, embora a requerida tenha cumprido o itinerário, o fez de forma irregular, ocasionando extravio dos bens transportados, situação que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil pelo dano (art. 20, caput, do CDC). No atinente ao pedido de dano moral, entendo que merece acolhimento, haja vista que a autora suportou intenso sofrimento ao constatar o extravio da bagagem e não ser ressarcida do prejuízo, o que revela desrespeito e desconsideração ao consumidor. É desarrazoado o decurso de longo prazo sem resolução do impasse, malgrado o evidente descumprimento do que prevê o art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução n.º 400 da Anac (dever de restituir a bagagem extraviada em 7 dias). Ademais, para agravar a situação, em razão do extravio da bagagem a autora teve que cancelar o batizado da sua filha que estava previsto para o dia 16 de fevereiro de 2025, visto que o vestido de batizado estava na mala, bem como outros itens necessários. Destarte, restando demonstrado o dano moral sofrido em decorrência do nexo de causalidade acima descrito, exsurge para a empresa promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a mensurar o montante a ser indenizado. Para a fixação do indenizatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e quantum moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Nessa linha de raciocínio, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)é o suficiente para reconfortar a promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Por fim, no atinente ao pedido de danos materiais, o art. 734, parágrafo único, do CC, disciplina que é facultado ao transportador exigir declaração dos bens transportados para fixar o valor limite de indenização. Desse modo, considerando que a requerida assim não procedeu e, por outro lado, o risco da atividade, compete a ela reparar o prejuízo ocasionado. Assim, considerando a vulnerabilidade daconsumidora, a boa-fé que se pode extrair das suas alegações e que os bens descritos na inicial não se revelam em excesso, merece acolhimento o pedido de indenização pelos danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento do importe R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais). Do mesmo modo, entendo ser devido e razoável a condenação de indenização referente aos gastos não programados com itens de higiene pessoal e vestimentas no total de R$ 1.803,01 (mil oitocentos e três reais e um centavo), conforme comprovantes juntados ao mov. 1.7. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos vindicados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de: PROCEDENTE a) R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) R$ 8.953,01 (oito mil novecentos e cinquenta e três reais e um centavo) de indenização por danos materiais, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Expedição de documento (Mandado)

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