Cumprimento de sentença 0853466-87.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0853466-87.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 08:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

30/09/2025, 08:58

Trânsito em julgado

30/09/2025, 08:58

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:07

Petição (Resposta)

25/09/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853466-87.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de revisional de contrato proposta por Genison Moreira Cruz em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega a parte autora que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo no valor total de R$20.650,11 a ser pago em 36 parcelas de R$ 829,50. Contudo, afirma que notou que a taxa de juros firmada em contrato ultrapassa a taxa média de mercado, caracterizando abusividade na conduta da instituição financeira. Assim, requer a revisão do contrato para adequação às taxas médias de juros do mercado. Juntou documentos (EPs 1.2/1.28). Deferida a justiça gratuita à parte autora (EP 13). Regularmente citado, o réu apresentou contestação no EP 16, onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade de justiça, e no mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito. Réplica no EP 22, com a juntada de novos documentos. Decisão saneadora ao EP 24, que afastou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato bancário. Sobre o tema, cumpre assentar a possibilidade de revisão do contrato, que decorre da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual mantida entre as partes. Anote-se, todavia, que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, Segunda Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009), razão pela qual a análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes limitar-se-á aos pedidos e à causa de pedir formulados pela parte autora. No caso, quanto aos juros remuneratórios, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, em sede de recursos repetitivos, que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)" (STF, Súmula 596). Decidiu, ainda, o Tribunal da Cidadania que "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC", e que a "estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ - Súmula 382), devendo o contrato ser revisado apenas quando "[...] a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Para aferição de eventual abusividade no caso concreto, tem-se apregoado a utilização da prática do mercado como parâmetro, pelos motivos bem salientados pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, no universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade". Nesse diapasão, a taxa média como parâmetro referencial, não pode ser aplicada indistintamente como modulador da taxa de juros, isto é, sem a demonstração cabal da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie a causar o desequilíbrio contratual entre os contratantes. Aliás, não é por outro motivo que o próprio e. STJ vem decidindo que o simples fato de os juros pactuados serem superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, consistindo a aludida taxa um mero referencial a ser considerado, e não em uma estremadura que deva ser obrigatoriamente observada pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. SIMPLES PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). 1. A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade (Recurso Especial nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 2. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.186.444/RS (2017/0263100-0), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 25.05.2018). À vista disso, não se descarta examinar a razoabilidade a partir do referido parâmetro, de forma que a vantagem descomedida, justificadora de limitação por meio do Estado-Juiz, deve estar cabalmente demonstrada in concreto em razão do spread bancário exorbitante, do desequilíbrio contratual ou de outro fato apto a impingir ao consumidor desvantagem exagerada em face de instituição financeira. Ainda, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS ANUAL VERIFICADA – VALORES DE JUROS PACTUADOS SUPERIOR EM VEZ E MEIA A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO –DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS OU COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017720-87.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Luiz Antônio Barry -J. 20.08.2018). Estabelecidas estas premissas, na hipótese vertente o índice a ser utilizado para fins de aferição de abusividade nos contratos questionados é a série 25464 do BACEN, cujo objeto é a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, considerando-se abusivas taxas contratuais que tenham sido exigidas da parte autora em valor superior a 1,5 vezes a média do mercado no período da contratação. Assim, na hipótese em tela, verifica-se que a parte autora celebrou contrato nº 8992379, firmado em 13 de outubro de 2023, sendo financiado com taxa de juros de 1,95% a.m e 26,07% a.a.. Com efeito, extraem-se do contrato juntado dos autos, e de acordo com a fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, que para o período em questão, o Banco Central do Brasil considerou que a taxa média do mercado para o período de outubro de 2023 era de 5,47% ao mês e 89,55% ao ano. Logo, verifica-se que as taxas praticadas pela instituição financeira ré são, inclusive, inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, motivo pelo qual não se caracteriza abusividade. Nessa perspectiva, não há que se falar em onerosidade excessiva ou em colocação do consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, cumpre esclarecer que, a taxa de juros nominal não se confunde com o custo efetivo total da operação - CET, devidamente informado no contrato entre as partes. O CET - Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. Deste modo, o custo final do contrato será regularmente superior à taxa de juros nominal indicada ante a composição total do valor da parcela. Assim, não se trata de taxas de juros diversas das entabuladas, mas sim, da incidência de taxas efetivas mensal e anual decorrentes do custo efetivo total (CET), devendo portanto serem mantidas as parcelas pactuadas. Desse modo, insubsistente a pretensão quanto ao pedido revisional e a restituição simples dos valores cobrados pela ré, conclui-se pela improcedência do pleito autoral. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, terça-feira, 02 de setembro de 2025 Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 11:51

Improcedência

02/09/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 08:25

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:07

Petição (Resposta)

17/07/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853466-87.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisional de contrato proposta por Genison Moreira Cruz em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega a parte autora que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo no valor total de R$20.650,11 a ser pago em 36 parcelas de R$ 829,50. Contudo, afirma que notou que a taxa de juros firmada em contrato ultrapassa a taxa média de mercado, caracterizando abusividade na conduta da instituição financeira. Assim, requer a revisão do contrato para adequação às taxas médias de juros do mercado. Juntou documentos (EPs 1.2/1.28). Deferida a justiça gratuita à parte autora (EP 13). Regularmente citado, o réu apresentou contestação no EP 16, onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade de justiça, e no mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito. Réplica no EP 22, com a juntada de novos documentos. É o relato essencial. Na peça contestatória foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade de justiça, elencada no art. 337 do CPC. Passo a analisá-la. Alega o réu sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato objeto da lide é administrado pelo Banco do Brasil S.A. Razão não assiste ao Banco réu, eis que a parte autora em réplica esclareceu que em sua inicial trocou o nome do banco, porém o contrato objeto da lide é administrado pela Aymore, conforme pode se verificar do contrato juntado no EP 22.2 Assim, patente sua legitimidade passiva. A ré também afirma que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, esclareço que o ônus da prova é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu. Além disso, a parte autora apresentou no EP 11, elementos suficientes para a concessão do benefício. Rejeito, portanto, as preliminares. Adiante, não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, também não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Considerando que a controvérsia é eminentemente de direito e que os autos já contam com prova documental suficiente à formação do convencimento do juízo, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunizo a parte ré para, querendo, manifestar-se acerca dos documentos juntados com a réplica (EP 22), no prazo de 15 dias. Após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 03 de junlho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853466-87.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de revisional de contrato proposta por Genison Moreira Cruz em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega a parte autora que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo no valor total de R$20.650,11 a ser pago em 36 parcelas de R$ 829,50. Contudo, afirma que notou que a taxa de juros firmada em contrato ultrapassa a taxa média de mercado, caracterizando abusividade na conduta da instituição financeira. Assim, requer a revisão do contrato para adequação às taxas médias de juros do mercado. Juntou documentos (EPs 1.2/1.28). Deferida a justiça gratuita à parte autora (EP 13). Regularmente citado, o réu apresentou contestação no EP 16, onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade de justiça, e no mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito. Réplica no EP 22, com a juntada de novos documentos. Decisão saneadora ao EP 24, que afastou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato bancário. Sobre o tema, cumpre assentar a possibilidade de revisão do contrato, que decorre da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual mantida entre as partes. Anote-se, todavia, que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, Segunda Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009), razão pela qual a análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes limitar-se-á aos pedidos e à causa de pedir formulados pela parte autora. No caso, quanto aos juros remuneratórios, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, em sede de recursos repetitivos, que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)" (STF, Súmula 596). Decidiu, ainda, o Tribunal da Cidadania que "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC", e que a "estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ - Súmula 382), devendo o contrato ser revisado apenas quando "[...] a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Para aferição de eventual abusividade no caso concreto, tem-se apregoado a utilização da prática do mercado como parâmetro, pelos motivos bem salientados pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, no universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade". Nesse diapasão, a taxa média como parâmetro referencial, não pode ser aplicada indistintamente como modulador da taxa de juros, isto é, sem a demonstração cabal da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie a causar o desequilíbrio contratual entre os contratantes. Aliás, não é por outro motivo que o próprio e. STJ vem decidindo que o simples fato de os juros pactuados serem superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, consistindo a aludida taxa um mero referencial a ser considerado, e não em uma estremadura que deva ser obrigatoriamente observada pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. SIMPLES PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). 1. A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade (Recurso Especial nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 2. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.186.444/RS (2017/0263100-0), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 25.05.2018). À vista disso, não se descarta examinar a razoabilidade a partir do referido parâmetro, de forma que a vantagem descomedida, justificadora de limitação por meio do Estado-Juiz, deve estar cabalmente demonstrada in concreto em razão do spread bancário exorbitante, do desequilíbrio contratual ou de outro fato apto a impingir ao consumidor desvantagem exagerada em face de instituição financeira. Ainda, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS ANUAL VERIFICADA – VALORES DE JUROS PACTUADOS SUPERIOR EM VEZ E MEIA A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO –DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS OU COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017720-87.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Luiz Antônio Barry -J. 20.08.2018). Estabelecidas estas premissas, na hipótese vertente o índice a ser utilizado para fins de aferição de abusividade nos contratos questionados é a série 25464 do BACEN, cujo objeto é a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, considerando-se abusivas taxas contratuais que tenham sido exigidas da parte autora em valor superior a 1,5 vezes a média do mercado no período da contratação. Assim, na hipótese em tela, verifica-se que a parte autora celebrou contrato nº 8992379, firmado em 13 de outubro de 2023, sendo financiado com taxa de juros de 1,95% a.m e 26,07% a.a.. Com efeito, extraem-se do contrato juntado dos autos, e de acordo com a fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, que para o período em questão, o Banco Central do Brasil considerou que a taxa média do mercado para o período de outubro de 2023 era de 5,47% ao mês e 89,55% ao ano. Logo, verifica-se que as taxas praticadas pela instituição financeira ré são, inclusive, inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, motivo pelo qual não se caracteriza abusividade. Nessa perspectiva, não há que se falar em onerosidade excessiva ou em colocação do consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, cumpre esclarecer que, a taxa de juros nominal não se confunde com o custo efetivo total da operação - CET, devidamente informado no contrato entre as partes. O CET - Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. Deste modo, o custo final do contrato será regularmente superior à taxa de juros nominal indicada ante a composição total do valor da parcela. Assim, não se trata de taxas de juros diversas das entabuladas, mas sim, da incidência de taxas efetivas mensal e anual decorrentes do custo efetivo total (CET), devendo portanto serem mantidas as parcelas pactuadas. Desse modo, insubsistente a pretensão quanto ao pedido revisional e a restituição simples dos valores cobrados pela ré, conclui-se pela improcedência do pleito autoral. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, terça-feira, 02 de setembro de 2025 Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853466-87.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisional de contrato proposta por Genison Moreira Cruz em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega a parte autora que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo no valor total de R$20.650,11 a ser pago em 36 parcelas de R$ 829,50. Contudo, afirma que notou que a taxa de juros firmada em contrato ultrapassa a taxa média de mercado, caracterizando abusividade na conduta da instituição financeira. Assim, requer a revisão do contrato para adequação às taxas médias de juros do mercado. Juntou documentos (EPs 1.2/1.28). Deferida a justiça gratuita à parte autora (EP 13). Regularmente citado, o réu apresentou contestação no EP 16, onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade de justiça, e no mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito. Réplica no EP 22, com a juntada de novos documentos. É o relato essencial. Na peça contestatória foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade de justiça, elencada no art. 337 do CPC. Passo a analisá-la. Alega o réu sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato objeto da lide é administrado pelo Banco do Brasil S.A. Razão não assiste ao Banco réu, eis que a parte autora em réplica esclareceu que em sua inicial trocou o nome do banco, porém o contrato objeto da lide é administrado pela Aymore, conforme pode se verificar do contrato juntado no EP 22.2 Assim, patente sua legitimidade passiva. A ré também afirma que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, esclareço que o ônus da prova é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu. Além disso, a parte autora apresentou no EP 11, elementos suficientes para a concessão do benefício. Rejeito, portanto, as preliminares. Adiante, não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, também não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Considerando que a controvérsia é eminentemente de direito e que os autos já contam com prova documental suficiente à formação do convencimento do juízo, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunizo a parte ré para, querendo, manifestar-se acerca dos documentos juntados com a réplica (EP 22), no prazo de 15 dias. Após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 03 de junlho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

09/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(40)