Procedimento Comum Cível 0800917-86.2022.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800917-86.2022.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 21:34

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800917-86.2022.8.23.0005 DECISÃO Vistos (E.P. 257). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto não restou demonstrada alteração relevante na situação econômica da parte requerente apta a justificar a concessão do benefício nesta fase processual. Com efeito, a parte autora já promoveu o recolhimento das custas processuais, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem modificação superveniente de sua capacidade financeira. Ressalte-se, ainda, que a situação sucessória invocada para fundamentar o pedido já se encontrava configurada à época do ajuizamento da demanda e do recolhimento das custas processuais, não constituindo fato superveniente apto a demonstrar alteração da capacidade econômica da requerente. Ademais, nada obsta a renovação do pedido em sede recursal, oportunidade em que a matéria será submetida à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, competente para análise da concessão da gratuidade da justiça e do preparo recursal. Intime-se a parte autora desta decisão. Prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Alto Alegre – RR, 02 de julho de 2026. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800917-86.2022.8.23.0005 DECISÃO Vistos (E.P. 257). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto não restou demonstrada alteração relevante na situação econômica da parte requerente apta a justificar a concessão do benefício nesta fase processual. Com efeito, a parte autora já promoveu o recolhimento das custas processuais, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem modificação superveniente de sua capacidade financeira. Ressalte-se, ainda, que a situação sucessória invocada para fundamentar o pedido já se encontrava configurada à época do ajuizamento da demanda e do recolhimento das custas processuais, não constituindo fato superveniente apto a demonstrar alteração da capacidade econômica da requerente. Ademais, nada obsta a renovação do pedido em sede recursal, oportunidade em que a matéria será submetida à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, competente para análise da concessão da gratuidade da justiça e do preparo recursal. Intime-se a parte autora desta decisão. Prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Alto Alegre – RR, 02 de julho de 2026. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 11:47

Expedição de documento

03/07/2026, 11:47

Expedição de documento

03/07/2026, 10:10

Indeferimento

02/07/2026, 16:18

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 23:13

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:18

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 08:18

Ato ordinatório

13/06/2026, 00:21

Petição (Embargos À Execução)

12/06/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA com resolução de mérito - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800917-86.2022.8.23.0005 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Vilmar Francisco Maciel representado por Karollyne Almeida Maciel em face de Idealdo Lourenço da Silva, visando a retomada de imóvel rural denominado “Nova Esperança”, localizado na Gleba Cauamé, município de Alto Alegre/RR, com área total de 583,9224 ha, dividida em duas matrículas (Parte I com 368,7422 ha e Parte II com 187,8022 ha). O bem foi adquirido em hasta pública e registrado em cartório em nome do falecido Vilmar Francisco Maciel. Segundo a autora, o réu Idealdo Lourenco da Silva ocupa de forma clandestina e sem respaldo jurídico uma parcela de aproximadamente 217 hectares do imóvel, configurando posse injusta nos termos do art. 1.228 do Código Civil. A autora afasta a tese de coisa julgada com base na ação possessória anterior (Processo n° 08001117.2014.8.23.0005), argumentando que aquela versava sobre direito de posse, enquanto esta versa sobre direito de propriedade, causas de pedir distintas. Houve audiência de conciliação sem composição entre as partes, Ep. 26.1 Contestação apresentada no Ep. 33.1, onde, em síntese, no mérito, o requerido arguiu a exceção de usucapião extraordinário justificando exercer a posse mansa, pacífica e com animus domini há mais de 20 anos sobre o imóvel. Nestes termos, requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requereu o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias ali edificadas Em réplica, a parte autora contestou a tese de defesa de usucapião extraordinário. Alegou que houve oposição formal e a interrupção da prescrição aquisitiva devido ao ajuizamento de uma ação possessória anterior em 22/07/2016, que transitou em julgado em 24/01/2017. Sustentou que a posse do réu é precária, clandestina e violenta, pois decorre da invasão da terra e da destruição de benfeitorias originais (como cercas e construções antigas) para a edificação de novas benfeitorias. Argumentou que os atos de tolerância e as reuniões amigáveis tentadas pela inventariante para resolver o conflito configuram mera permissão de uso, o que, por lei, não gera direito a usucapião (ausência de animus domini). Apontou que os pedidos de regularização fundiária protocolados pelo réu, seu pai e seu irmão junto ao instituto de terras estadual (ITERAIMA) foram integralmente indeferidos. Por tudo, requereu a total procedência da ação reivindicatória, a condenação do réu a devolver o imóvel no estado anterior, o pagamento por eventuais prejuízos causados e a aplicação de sanções processuais contra o réu, acusando-o de litigância de má-fé. Decisão de Saneamento do processo com a rejeição das preliminares ao mérito e indicação da análise da exceção de usucapião da defesa na análise do mérito, sendo definido como limite objetivo a propriedade do imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança e eventual reconhecimento de propriedade originária por meio da usucapião em favor do requerido (matéria de defesa) (Ep. 55.1). Audiência de instrução realizada (Ep. 166). Foram ouvidas a parte autora, representada pelo espólio, a parte ré e as respectivas testemunhas arroladas. Ao final, o juízo determinou a expedição de ofício ao ITERAIMA para envio de cópia integral dos processos administrativos de regularização fundiária. Em cumprimento ao determinado, foram trasladadas aos autos as cópias integrais dos processos administrativos de regularização fundiárias em trâmite perante o Instituto de Terras e Colonização de Roraima – ITERAIMA (Ep. 188). Foi realizada inspeção judicial realizada nos autos do Processo n 08001117.2014.8.23.0005 (Eventos 118-119), cuja certidão foi juntada aos presentes autos, verificou in loco: casa de madeira com varanda, deposito, energia rural em nome de Idealdo Lourenco da Silva, caixa d'água, animais diversos (galinhas, porcos, carneiro e gado), e registrou fotos das benfeitorias e marcos divisórios. A sentença daquela ação anterior, ao fundamentar a extinção sem resolução do mérito, registrou que “a posse da parte autora, se um dia existiu, foi em tempos remotos, posto que o acionado Idealdo demonstrou estar na posse mansa e pacífica há pelo menos cinco anos”, em razão da ligação de energia elétrica e das benfeitorias realizadas. Alegações finais apresentada pelo autor, onde, nos termos da inicial e da réplica, sustenta o seu direito de reaver a propriedade da parcela do imóvel ocupada pelo requerido e requer a rejeição da exceção de usucapião alegada como defesa por ser a posse do requerido injusta e não atender a função social da posse (Ep. 243.1). Lado outro, o réu apresentou alegações finais no Ep. 247.1, onde, em síntese, sustenta que embora o requerente apresente título de propriedade, os outros dois requisitos necessários ao pleito da ação reivindicatória de propriedade não restaram demonstrados nos autos, quais sejam, a prova da posse injusta do requerido e a ausência de posse anterior do requerente não foram demonstradas nos autos. Ademais, sustenta que demonstrou como matéria de defesa os requisitos para o usucapião (posse mansa e pacífica e ininterrupta desde 2001, além do seu exercício da função social da posse. Neste sentido, requereu a improcedência do pedido do autor. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido. II - Fundamentação: A presente ação encontra-se apta para julgamento, pois devidamente instruída e os documentos apresentados nos autos são suficientes para a análise do mérito. Não há questões pendentes de análise e nem preliminares ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação reivindicatória em que o Espólio de Vilmar Francisco Maciel, representado por Karollyne Almeida Maciel, requer a imissão de posse do imóvel rural denominado “Nova Esperança”, localizado na Gleba Cauamé, município de Alto Alegre/RR, com área total de 583,9224 ha, dividida em duas matrículas (Parte I com 368,7422 ha e Parte II com 187,8022 ha), que teria sido adquirido em hasta pública e registrado em cartório em nome do falecido Vilmar Francisco Maciel. O requerido, por sua vez, alega estar na posse mansa e pacífica desde 2002 de parcela do imóvel rural (217 hectares), denominado Sítio Grande Família, utilizando como moradia e meio de subsistência da sua família e, portanto, requerendo a aquisição do bem como matéria de defesa. ad usucapionem Nesse contexto, a controvérsia dos autos reside no reconhecimento do direito de propriedade à parte autora, conforme os requisitos que lhe são próprios, em contraponto à exceção de usucapião como defesa do requerido, igualmente com os requisitos que lhe são próprios. Em audiência, respondeu que o a representante do espólio KAROLLYNE ALMEIDA MACIEL terreno foi adquirido em 1985, que ela tinha dois anos na época, que a área total são 580 hectares, localizado próximo ao Taiano e divisa com a Maloca da Anta, e que foi adquirido em leilão. Afirmou que invadiram a terra em 2007 e conseguiu fazer acordo com alguns dos invasores, exceto com o Idealdo, que um não quis fazer acordo e continuou na terra, tendo colocado cerca onde invadiu. Informou, ainda, que já houve um processo pleiteado a posse da área em 2014 e que foi extinto sem resolução do mérito. Por sua vez, respondeu que a terra era de seu avô e o requerido IDEALDO LOURENÇO DA SILVA passou para ele, medindo 217 hectares, além de que seu irmão tinha sítio do lado dele, mas acabou vendendo a terra dele. Negou ter invadido a área e que ele planta e cria animais lá, morando ele e a sua mulher. Ademais, informou que não tem título da terra, mas apenas o georreferenciamento, e que está tramitando o processo de regularização no ITERAIMA. Terminou afirmando que uma estrada divide as terras e que a dele é do lado direito. afirmou em juízo que foi vaqueiro do Dr. A testemunha da parte autora Moisés Tavares Bezerra Vilmar Maciel e trabalhou com ele a partir de 1995, e que o Dr. Vilmar havia comprado a fazenda em 1985 em leilão, e que depois que o Dr. Vilmar morreu invadiram a terra. Informou que venderam parte da fazenda para os invasores, que tinham animais e uma casa na área. Disse que o Dr. Vilmar ia para a fazenda todos os finais de semana até que morreu em 2007, após quando, então, invadiram parcela do imóvel. afirmou em juízo A testemunha da parte autora SEBASTIÃO MARINHO TAVARES BEZERRA que era vaqueiro do Dr. Vilmar e que presenciou quando invadiram a área, tendo ligado para comunicar à viúva. Na época, tinha uma estrada e tinha um açude na propriedade, e que a fazenda ficava do lado da Maloca da Anta, sendo que invadiram do lado direito da estrada, e que os invasores eram dois irmãos. afirmou em juízo que é vizinho A testemunha do requerido JAIR AURÉLIO GENTIL FIGUEIRA do Idealdo, e se conhecem desde criança, e que do lado direito da estrada é do Idealdo e que o lado esquerdo é do Dr. Vilmar. Afirmou também que o Idealdo está nas terras, tem criação de desde 2001 animais no local e vive lá com a sua família. Informou que conheceu o Dr. Vilmar, mas que a fazenda Família Grande faz divisa com a Fazenda Nova Esperança. afirmou em juízo que é conhecido do Idealdo A testemunha do requerido ANDRÉ MELO DE SOUZA há 13 anos, pois a terra dele fica depois da Vila do Taiano, precisamente, há 8km do Taiano, mas que não sabe quem é Dr. Vilmar. Ademais, informou que o Idealdo mora lá tem 12 anos e cria animais no imóvel, mas não sabe nada sobre a Fazenda Nova Esperança. Pois bem. Inicialmente, passo ao exame do requisitos do pedido reivindicatório do autor. A ação reivindicatória é de cunho petitório e tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, direito este garantido hoje pelo art. 1.228 do CC/2002. A ação tem natureza real e está fundada no direito de sequela, é a demanda própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). Nesse sentido, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do Código Civil). Certo, portanto, que a ação reivindicatória se presta a proteger a posse do proprietário que, por ato injusto, não a detenha. Dispõe, pois, o art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse caminhar, a jurisprudência tem estabelecido como requisitos para procedência do dito pleito petitório a titularidade e individualização da propriedade e a posse injusta. Vejamos: [...] A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. [...] ( REsp 1060259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017) In casu, estando o bem individualizado, conforme escritura pública (Ep. 1.13) e comprovada pela autora a titularidade da propriedade do bem, conforme escritura pública (Ep. 1.13) e certidão de inteiro teor da matrícula (Eps. 1.7 e 1.8), restam comprovados dois dos três requisitos. Por outro lado, a posse injusta, nos termos do artigo 1228 do Código Civil, requer a inexistência de título oponível ao direito do autor, pois, nos termos da súmula 487 do STF, "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Ocorre, todavia, que pelo o que se extrai destes autos e do desfecho da ação possessória (processo nº 0800112-17.2014.8.23.0005), que tramitou peranteeste Juízo), a posse da parte ré não é injusta. Ressalta-se que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. Assim, naquele feito de ação possessória, verifica-se que a parte autora não cumpriu com seu ônus. Ao contrário, a parte ré comprovou em Juízo a justeza de sua posse, consoante se extrai da sentença juntada pela própria autora no Ep. 1.5: “Apenas por amor ao debate e para deixar registrado as impressões desta magistrada acerca da situação litigiosa, a inspeção judicial realizada observou que a posse da parte autora, se um dia existiu, foi em tempos remotos, posto que o acionado Idealdo demonstrou estar na posse mansa e pacífica há pelo menos cinco anos, em observância à ligação de energia elétrica no local (com faturas em nome do sr. Idealdo) e das benfeitorias realizadas, com criação de animais (porco, galinha, gado e carneiro) e agricultura de subsistência. Foi visto uma fundação que a advogada da parte autora afirmou ser da casa que um dia existiu no local, porém, estava totalmente derrubada, com matagal nas redondezas, e que não se encontra no local do litígio, visto a cerca existente pertencer a outra fazenda (que não do autor ou dos réus).” Destaca-se que o fato de ter sido proposta ação possessória pela ora autora em face do réu, que veio a ser julgada sem resolução do mérito, robustece o caráter justo da posse do requerido, porquanto a autora sequer sagrou-se vencedora na ação possessória, sendo reconhecido naquela demanda a posse mansa, pacífica e duradoura do réu, com a realização de benfeitorias, a criação de animais (porco, galinha, gado e carneiro) e o exercício de agricultura de subsistência familiar. Importante ponderar que, muito embora o escopo das ações possessória e reivindicatória sejam distintos, eis que o objeto da primeira ação é a posse que é matéria de fato, ao passo que o da segunda é o domínio, não se pode deixar de observar que o resultado da primeira demanda surte efeitos que atingem a presente ação. De fato, como corolário lógico da improcedência da ação possessória, impõe-se concluir que a presente demanda está fadada ao insucesso, eis que carece, de plano, do preenchimento de um dos três requisitos necessários à sua procedência. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Improcedência Inconformismo – Cerceamento de defesa não evidenciado – Ação possessória anterior, foi julgada improcedente reconhecida a prescrição aquisitiva ante a alegação de usucapião como matéria de defesa – Decisão transitada em julgado que afasta a alegação de posse injusta, requisito essencial para a procedência da reivindicatória – Sentença mantida –Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000421-37.2020.8.26.0045; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) Ademais, neste feito, o requerido alegou e demonstrou que seus reside no imóvel por muitos anos e realizado benfeitorias no imóvel, além da destinação social da sua posse com o efetivo exercício de agricultura familiar de subsistência. Dos documentos apresentados pelas partes verifico comprovada a posse do requerido na área litigiosa pelo menos desde 2007. Neste sentido, a representante da parte requerida afirmou em juízo nestes autos “invadiram a terra em 2007 e conseguiu fazer acordo com alguns dos invasores, exceto com o Idealdo, que um não quis fazer acordo e continuou na terra, tendo colocado cerca onde invadiu”. E, ainda, a testemunha da parte autora Moisés Tavares Bezerra que afirmou “que o Dr. Vilmar ia para a fazenda todos os finais de semana até que morreu em 2007, após quando, então, invadiram parcela do imóvel”. Logo, a autora e suas testemunhas reconhecem a posse do requerido no imóvel objeto da lide desde 2007, ou seja, por aproximadamente 19 anos. Além disso, os documentos apresentados pela parte requerida com a contestação (Ep. 33.1) e que foram apresentados junto ao INCRA são datados de abril de 2009, o que corrobora com o exercício da posse desde então. Nota-se, portanto, que o requerido e sua família possuem o objeto litigioso com animus dominihá mais de 15 anos, nele estabelecendo sua moradia habitual, inclusive, com a realização de benfeitorias, a criação de animais (porco, galinha, gado e carneiro) e o exercício de agricultura de subsistência familiar, cumprindo com a função social da propriedade e da posse. Além disso, não assiste razão a tese da autora de que a posse do autora seria injusta porquanto a posse do autor não seria violenta ou clandestina, ao contrário, sua posse era conhecida pela autora e inclusive tolerada haja vista que a ação possessória (autos n° 0800112-17.2014.8.23.0005) somente foi ajuizada em 2014, ou seja, há mais de 07 anos após a alegada invasão, o que demonstra a insurgência da parte autora com a posse exercida pela requerido e sua família. Ademais, rejeito, ainda, a alegação da parte autora de que a ação possessória ajuizada em 2014 interrompeu o prazo prescricional aquisitivo por meio da usucapião. Conforme entendimento pacífico e consolidado do STJ: “a citação efetuada em ação possessória que ao final é julgada improcedente (ou extinta sem resolução do mérito) não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1010665/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/10/2014. STJ. 4ª Turma. REsp 1.088.082/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2010”. Assim, pelo conjunto probatório carreado nos autos, é possível reconhecer a posse pública, contínua, e com animus domini, por período superior a dez anos, restando preenchidos os requisitos do artigo 1238, parágrafo único, do Código Civil. O reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva pela posse "ad usucapionem" do imóvel é, portanto elemento a constituir óbice à pretensão autoral, sendo de rigor a improcedência do pedido reivindicatório. Destaco, inclusive, que até mesmo o prazo de 15 anos para o reconhecimento da usucapião extraordinária resta comprovado nos autos, ou seja, ainda que afastasse a realização de benfeitorias pelo requerido, a função social da posse e do exercício de atividade rural de subsistência, restaria preenchido os requisitos ao reconhecimento da usucapião extraordinária (artigo 1238 do Código Civil). Mais a mais, consigno, por fim, que a usucapião foi alegada nestes autos como matéria de defesa, de forma que somente pode ser oponível à parte adversa não a terceiros, não preenchidos, assim, os requisitos para que esta sentença possa se constituir como título transcritível, devendo a parte interessada utilizar a via adequada para tanto, observando-se o rito da ação de usucapião. Nesse sentido: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Demanda do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário (requisitos atendidos, na hipótese). Exceção de usucapião acolhida. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Usucapião como matéria de defesa. Admissibilidade. Inteligência da Súmula nº 237 do STF. Documentos capazes de amparar a pretensão dos recorridos. Ausência de litígio sobre o bem há mais de 11 anos. Mero ato de fiscalização, sem ajuizamento da ação judicial competente, ou notificação judicial ou extrajudicial nesse interregno, que não caracteriza ato de oposição válido. Posse prolongada dos recorridos configurada e que, aparentemente, assegura-lhes a obtenção da propriedade pela usucapião e desautoriza a pretensão reivindicatória. Declaração apenas incidental da prescrição aquisitiva, que não serve como título transcritível. Demandados que deverão buscar a via adequada, para tanto. Pedidos reivindicatório e indenizatório improcedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00020957720148260045 SP 0002095-77.2014.8.26.0045, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 22/11/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, para os fins do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Com efeito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Por tais fundamentos fáticos e jurídicos, é improcedente o pedido autoral. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial,com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se as partes. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA com resolução de mérito - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800917-86.2022.8.23.0005 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Vilmar Francisco Maciel representado por Karollyne Almeida Maciel em face de Idealdo Lourenço da Silva, visando a retomada de imóvel rural denominado “Nova Esperança”, localizado na Gleba Cauamé, município de Alto Alegre/RR, com área total de 583,9224 ha, dividida em duas matrículas (Parte I com 368,7422 ha e Parte II com 187,8022 ha). O bem foi adquirido em hasta pública e registrado em cartório em nome do falecido Vilmar Francisco Maciel. Segundo a autora, o réu Idealdo Lourenco da Silva ocupa de forma clandestina e sem respaldo jurídico uma parcela de aproximadamente 217 hectares do imóvel, configurando posse injusta nos termos do art. 1.228 do Código Civil. A autora afasta a tese de coisa julgada com base na ação possessória anterior (Processo n° 08001117.2014.8.23.0005), argumentando que aquela versava sobre direito de posse, enquanto esta versa sobre direito de propriedade, causas de pedir distintas. Houve audiência de conciliação sem composição entre as partes, Ep. 26.1 Contestação apresentada no Ep. 33.1, onde, em síntese, no mérito, o requerido arguiu a exceção de usucapião extraordinário justificando exercer a posse mansa, pacífica e com animus domini há mais de 20 anos sobre o imóvel. Nestes termos, requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requereu o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias ali edificadas Em réplica, a parte autora contestou a tese de defesa de usucapião extraordinário. Alegou que houve oposição formal e a interrupção da prescrição aquisitiva devido ao ajuizamento de uma ação possessória anterior em 22/07/2016, que transitou em julgado em 24/01/2017. Sustentou que a posse do réu é precária, clandestina e violenta, pois decorre da invasão da terra e da destruição de benfeitorias originais (como cercas e construções antigas) para a edificação de novas benfeitorias. Argumentou que os atos de tolerância e as reuniões amigáveis tentadas pela inventariante para resolver o conflito configuram mera permissão de uso, o que, por lei, não gera direito a usucapião (ausência de animus domini). Apontou que os pedidos de regularização fundiária protocolados pelo réu, seu pai e seu irmão junto ao instituto de terras estadual (ITERAIMA) foram integralmente indeferidos. Por tudo, requereu a total procedência da ação reivindicatória, a condenação do réu a devolver o imóvel no estado anterior, o pagamento por eventuais prejuízos causados e a aplicação de sanções processuais contra o réu, acusando-o de litigância de má-fé. Decisão de Saneamento do processo com a rejeição das preliminares ao mérito e indicação da análise da exceção de usucapião da defesa na análise do mérito, sendo definido como limite objetivo a propriedade do imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança e eventual reconhecimento de propriedade originária por meio da usucapião em favor do requerido (matéria de defesa) (Ep. 55.1). Audiência de instrução realizada (Ep. 166). Foram ouvidas a parte autora, representada pelo espólio, a parte ré e as respectivas testemunhas arroladas. Ao final, o juízo determinou a expedição de ofício ao ITERAIMA para envio de cópia integral dos processos administrativos de regularização fundiária. Em cumprimento ao determinado, foram trasladadas aos autos as cópias integrais dos processos administrativos de regularização fundiárias em trâmite perante o Instituto de Terras e Colonização de Roraima – ITERAIMA (Ep. 188). Foi realizada inspeção judicial realizada nos autos do Processo n 08001117.2014.8.23.0005 (Eventos 118-119), cuja certidão foi juntada aos presentes autos, verificou in loco: casa de madeira com varanda, deposito, energia rural em nome de Idealdo Lourenco da Silva, caixa d'água, animais diversos (galinhas, porcos, carneiro e gado), e registrou fotos das benfeitorias e marcos divisórios. A sentença daquela ação anterior, ao fundamentar a extinção sem resolução do mérito, registrou que “a posse da parte autora, se um dia existiu, foi em tempos remotos, posto que o acionado Idealdo demonstrou estar na posse mansa e pacífica há pelo menos cinco anos”, em razão da ligação de energia elétrica e das benfeitorias realizadas. Alegações finais apresentada pelo autor, onde, nos termos da inicial e da réplica, sustenta o seu direito de reaver a propriedade da parcela do imóvel ocupada pelo requerido e requer a rejeição da exceção de usucapião alegada como defesa por ser a posse do requerido injusta e não atender a função social da posse (Ep. 243.1). Lado outro, o réu apresentou alegações finais no Ep. 247.1, onde, em síntese, sustenta que embora o requerente apresente título de propriedade, os outros dois requisitos necessários ao pleito da ação reivindicatória de propriedade não restaram demonstrados nos autos, quais sejam, a prova da posse injusta do requerido e a ausência de posse anterior do requerente não foram demonstradas nos autos. Ademais, sustenta que demonstrou como matéria de defesa os requisitos para o usucapião (posse mansa e pacífica e ininterrupta desde 2001, além do seu exercício da função social da posse. Neste sentido, requereu a improcedência do pedido do autor. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido. II - Fundamentação: A presente ação encontra-se apta para julgamento, pois devidamente instruída e os documentos apresentados nos autos são suficientes para a análise do mérito. Não há questões pendentes de análise e nem preliminares ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação reivindicatória em que o Espólio de Vilmar Francisco Maciel, representado por Karollyne Almeida Maciel, requer a imissão de posse do imóvel rural denominado “Nova Esperança”, localizado na Gleba Cauamé, município de Alto Alegre/RR, com área total de 583,9224 ha, dividida em duas matrículas (Parte I com 368,7422 ha e Parte II com 187,8022 ha), que teria sido adquirido em hasta pública e registrado em cartório em nome do falecido Vilmar Francisco Maciel. O requerido, por sua vez, alega estar na posse mansa e pacífica desde 2002 de parcela do imóvel rural (217 hectares), denominado Sítio Grande Família, utilizando como moradia e meio de subsistência da sua família e, portanto, requerendo a aquisição do bem como matéria de defesa. ad usucapionem Nesse contexto, a controvérsia dos autos reside no reconhecimento do direito de propriedade à parte autora, conforme os requisitos que lhe são próprios, em contraponto à exceção de usucapião como defesa do requerido, igualmente com os requisitos que lhe são próprios. Em audiência, respondeu que o a representante do espólio KAROLLYNE ALMEIDA MACIEL terreno foi adquirido em 1985, que ela tinha dois anos na época, que a área total são 580 hectares, localizado próximo ao Taiano e divisa com a Maloca da Anta, e que foi adquirido em leilão. Afirmou que invadiram a terra em 2007 e conseguiu fazer acordo com alguns dos invasores, exceto com o Idealdo, que um não quis fazer acordo e continuou na terra, tendo colocado cerca onde invadiu. Informou, ainda, que já houve um processo pleiteado a posse da área em 2014 e que foi extinto sem resolução do mérito. Por sua vez, respondeu que a terra era de seu avô e o requerido IDEALDO LOURENÇO DA SILVA passou para ele, medindo 217 hectares, além de que seu irmão tinha sítio do lado dele, mas acabou vendendo a terra dele. Negou ter invadido a área e que ele planta e cria animais lá, morando ele e a sua mulher. Ademais, informou que não tem título da terra, mas apenas o georreferenciamento, e que está tramitando o processo de regularização no ITERAIMA. Terminou afirmando que uma estrada divide as terras e que a dele é do lado direito. afirmou em juízo que foi vaqueiro do Dr. A testemunha da parte autora Moisés Tavares Bezerra Vilmar Maciel e trabalhou com ele a partir de 1995, e que o Dr. Vilmar havia comprado a fazenda em 1985 em leilão, e que depois que o Dr. Vilmar morreu invadiram a terra. Informou que venderam parte da fazenda para os invasores, que tinham animais e uma casa na área. Disse que o Dr. Vilmar ia para a fazenda todos os finais de semana até que morreu em 2007, após quando, então, invadiram parcela do imóvel. afirmou em juízo A testemunha da parte autora SEBASTIÃO MARINHO TAVARES BEZERRA que era vaqueiro do Dr. Vilmar e que presenciou quando invadiram a área, tendo ligado para comunicar à viúva. Na época, tinha uma estrada e tinha um açude na propriedade, e que a fazenda ficava do lado da Maloca da Anta, sendo que invadiram do lado direito da estrada, e que os invasores eram dois irmãos. afirmou em juízo que é vizinho A testemunha do requerido JAIR AURÉLIO GENTIL FIGUEIRA do Idealdo, e se conhecem desde criança, e que do lado direito da estrada é do Idealdo e que o lado esquerdo é do Dr. Vilmar. Afirmou também que o Idealdo está nas terras, tem criação de desde 2001 animais no local e vive lá com a sua família. Informou que conheceu o Dr. Vilmar, mas que a fazenda Família Grande faz divisa com a Fazenda Nova Esperança. afirmou em juízo que é conhecido do Idealdo A testemunha do requerido ANDRÉ MELO DE SOUZA há 13 anos, pois a terra dele fica depois da Vila do Taiano, precisamente, há 8km do Taiano, mas que não sabe quem é Dr. Vilmar. Ademais, informou que o Idealdo mora lá tem 12 anos e cria animais no imóvel, mas não sabe nada sobre a Fazenda Nova Esperança. Pois bem. Inicialmente, passo ao exame do requisitos do pedido reivindicatório do autor. A ação reivindicatória é de cunho petitório e tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, direito este garantido hoje pelo art. 1.228 do CC/2002. A ação tem natureza real e está fundada no direito de sequela, é a demanda própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). Nesse sentido, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do Código Civil). Certo, portanto, que a ação reivindicatória se presta a proteger a posse do proprietário que, por ato injusto, não a detenha. Dispõe, pois, o art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse caminhar, a jurisprudência tem estabelecido como requisitos para procedência do dito pleito petitório a titularidade e individualização da propriedade e a posse injusta. Vejamos: [...] A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. [...] ( REsp 1060259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017) In casu, estando o bem individualizado, conforme escritura pública (Ep. 1.13) e comprovada pela autora a titularidade da propriedade do bem, conforme escritura pública (Ep. 1.13) e certidão de inteiro teor da matrícula (Eps. 1.7 e 1.8), restam comprovados dois dos três requisitos. Por outro lado, a posse injusta, nos termos do artigo 1228 do Código Civil, requer a inexistência de título oponível ao direito do autor, pois, nos termos da súmula 487 do STF, "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Ocorre, todavia, que pelo o que se extrai destes autos e do desfecho da ação possessória (processo nº 0800112-17.2014.8.23.0005), que tramitou peranteeste Juízo), a posse da parte ré não é injusta. Ressalta-se que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. Assim, naquele feito de ação possessória, verifica-se que a parte autora não cumpriu com seu ônus. Ao contrário, a parte ré comprovou em Juízo a justeza de sua posse, consoante se extrai da sentença juntada pela própria autora no Ep. 1.5: “Apenas por amor ao debate e para deixar registrado as impressões desta magistrada acerca da situação litigiosa, a inspeção judicial realizada observou que a posse da parte autora, se um dia existiu, foi em tempos remotos, posto que o acionado Idealdo demonstrou estar na posse mansa e pacífica há pelo menos cinco anos, em observância à ligação de energia elétrica no local (com faturas em nome do sr. Idealdo) e das benfeitorias realizadas, com criação de animais (porco, galinha, gado e carneiro) e agricultura de subsistência. Foi visto uma fundação que a advogada da parte autora afirmou ser da casa que um dia existiu no local, porém, estava totalmente derrubada, com matagal nas redondezas, e que não se encontra no local do litígio, visto a cerca existente pertencer a outra fazenda (que não do autor ou dos réus).” Destaca-se que o fato de ter sido proposta ação possessória pela ora autora em face do réu, que veio a ser julgada sem resolução do mérito, robustece o caráter justo da posse do requerido, porquanto a autora sequer sagrou-se vencedora na ação possessória, sendo reconhecido naquela demanda a posse mansa, pacífica e duradoura do réu, com a realização de benfeitorias, a criação de animais (porco, galinha, gado e carneiro) e o exercício de agricultura de subsistência familiar. Importante ponderar que, muito embora o escopo das ações possessória e reivindicatória sejam distintos, eis que o objeto da primeira ação é a posse que é matéria de fato, ao passo que o da segunda é o domínio, não se pode deixar de observar que o resultado da primeira demanda surte efeitos que atingem a presente ação. De fato, como corolário lógico da improcedência da ação possessória, impõe-se concluir que a presente demanda está fadada ao insucesso, eis que carece, de plano, do preenchimento de um dos três requisitos necessários à sua procedência. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Improcedência Inconformismo – Cerceamento de defesa não evidenciado – Ação possessória anterior, foi julgada improcedente reconhecida a prescrição aquisitiva ante a alegação de usucapião como matéria de defesa – Decisão transitada em julgado que afasta a alegação de posse injusta, requisito essencial para a procedência da reivindicatória – Sentença mantida –Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000421-37.2020.8.26.0045; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) Ademais, neste feito, o requerido alegou e demonstrou que seus reside no imóvel por muitos anos e realizado benfeitorias no imóvel, além da destinação social da sua posse com o efetivo exercício de agricultura familiar de subsistência. Dos documentos apresentados pelas partes verifico comprovada a posse do requerido na área litigiosa pelo menos desde 2007. Neste sentido, a representante da parte requerida afirmou em juízo nestes autos “invadiram a terra em 2007 e conseguiu fazer acordo com alguns dos invasores, exceto com o Idealdo, que um não quis fazer acordo e continuou na terra, tendo colocado cerca onde invadiu”. E, ainda, a testemunha da parte autora Moisés Tavares Bezerra que afirmou “que o Dr. Vilmar ia para a fazenda todos os finais de semana até que morreu em 2007, após quando, então, invadiram parcela do imóvel”. Logo, a autora e suas testemunhas reconhecem a posse do requerido no imóvel objeto da lide desde 2007, ou seja, por aproximadamente 19 anos. Além disso, os documentos apresentados pela parte requerida com a contestação (Ep. 33.1) e que foram apresentados junto ao INCRA são datados de abril de 2009, o que corrobora com o exercício da posse desde então. Nota-se, portanto, que o requerido e sua família possuem o objeto litigioso com animus dominihá mais de 15 anos, nele estabelecendo sua moradia habitual, inclusive, com a realização de benfeitorias, a criação de animais (porco, galinha, gado e carneiro) e o exercício de agricultura de subsistência familiar, cumprindo com a função social da propriedade e da posse. Além disso, não assiste razão a tese da autora de que a posse do autora seria injusta porquanto a posse do autor não seria violenta ou clandestina, ao contrário, sua posse era conhecida pela autora e inclusive tolerada haja vista que a ação possessória (autos n° 0800112-17.2014.8.23.0005) somente foi ajuizada em 2014, ou seja, há mais de 07 anos após a alegada invasão, o que demonstra a insurgência da parte autora com a posse exercida pela requerido e sua família. Ademais, rejeito, ainda, a alegação da parte autora de que a ação possessória ajuizada em 2014 interrompeu o prazo prescricional aquisitivo por meio da usucapião. Conforme entendimento pacífico e consolidado do STJ: “a citação efetuada em ação possessória que ao final é julgada improcedente (ou extinta sem resolução do mérito) não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1010665/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/10/2014. STJ. 4ª Turma. REsp 1.088.082/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2010”. Assim, pelo conjunto probatório carreado nos autos, é possível reconhecer a posse pública, contínua, e com animus domini, por período superior a dez anos, restando preenchidos os requisitos do artigo 1238, parágrafo único, do Código Civil. O reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva pela posse "ad usucapionem" do imóvel é, portanto elemento a constituir óbice à pretensão autoral, sendo de rigor a improcedência do pedido reivindicatório. Destaco, inclusive, que até mesmo o prazo de 15 anos para o reconhecimento da usucapião extraordinária resta comprovado nos autos, ou seja, ainda que afastasse a realização de benfeitorias pelo requerido, a função social da posse e do exercício de atividade rural de subsistência, restaria preenchido os requisitos ao reconhecimento da usucapião extraordinária (artigo 1238 do Código Civil). Mais a mais, consigno, por fim, que a usucapião foi alegada nestes autos como matéria de defesa, de forma que somente pode ser oponível à parte adversa não a terceiros, não preenchidos, assim, os requisitos para que esta sentença possa se constituir como título transcritível, devendo a parte interessada utilizar a via adequada para tanto, observando-se o rito da ação de usucapião. Nesse sentido: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Demanda do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário (requisitos atendidos, na hipótese). Exceção de usucapião acolhida. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Usucapião como matéria de defesa. Admissibilidade. Inteligência da Súmula nº 237 do STF. Documentos capazes de amparar a pretensão dos recorridos. Ausência de litígio sobre o bem há mais de 11 anos. Mero ato de fiscalização, sem ajuizamento da ação judicial competente, ou notificação judicial ou extrajudicial nesse interregno, que não caracteriza ato de oposição válido. Posse prolongada dos recorridos configurada e que, aparentemente, assegura-lhes a obtenção da propriedade pela usucapião e desautoriza a pretensão reivindicatória. Declaração apenas incidental da prescrição aquisitiva, que não serve como título transcritível. Demandados que deverão buscar a via adequada, para tanto. Pedidos reivindicatório e indenizatório improcedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00020957720148260045 SP 0002095-77.2014.8.26.0045, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 22/11/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, para os fins do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Com efeito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Por tais fundamentos fáticos e jurídicos, é improcedente o pedido autoral. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial,com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se as partes. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO

03/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

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