Cumprimento de sentença 0802220-52.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802220-52.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802220-52.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PROPAGANDA SC LTDA. Representado(s) por SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB 4586/SC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 08:00

Definitivo

23/06/2026, 07:50

Expedição de documento

23/06/2026, 07:50

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/06/2026, 07:49

Trânsito em julgado

23/06/2026, 07:49

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802220-52.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação condenatória c/c cobrança ajuizada por Propaganda SC Ltda em face de Paulo Jorge da Cunha Silva – ME (Outideias – Soluções Mídias Externas). A parte autora alega que contratou a requerida para veiculação de campanha publicitária em ônibus (busdoor), no período de 21/06/2023 a 20/07/2023, pelo valor total de R$ 6.000,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 4.200,00 (produção e parte da veiculação). Sustenta, contudo, que o serviço não foi prestado, afirmando que as imagens enviadas pela requerida como comprovação da campanha seriam montagens digitais, inexistindo a efetiva veiculação. Requereu a restituição dos valores pagos e demais consectários legais. No EP 06, a parte autora requereu a alteração do polo ativo para constar a empresa Propaganda SC Ltda. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o réu foi citado por edital (EP 174). Transcorrido o prazo sem manifestação (EP 180), foi decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (EP 184), que apresentou contestação por negativa geral (EP 191). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação condenatória c/c restituição de valores, ajuizada em virtude de alegado inadimplemento contratual na prestação de serviços de mídia publicitária (busdoor), consistente na não veiculação da campanha contratada. Citado por edital, o réu quedou-se inerte, o que impôs a nomeação de Curador Especial para exercer o múnus do contraditório. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública torna os fatos controvertidos, afastando a presunção absoluta de veracidade da revelia e transferindo à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como à existência de inadimplemento por parte da requerida. No caso, restou demonsgtrado que houve ajuste entre as partes para veiculação de mídia publicitária em ônibus, bem como o pagamento antecipado de parte substancial do valor contratado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora trouxe elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, notadamente: (i) solicitação de reserva de espaço (EP 1.6); (ii) conversas mantidas entre as partes (EPs 1.8/1.11); (iii) imagens apresentadas como suposta comprovação da veiculação (EP 1.5). Por outro lado, não há nos autos prova idônea de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. As imagens apresentadas como comprovação da campanha, conforme alegado pela autora, mostram-se frágeis e desprovidas de credibilidade, não sendo suficientes para demonstrar a execução do serviço contratado, sobretudo diante da alegação de manipulação digital, não infirmada pela requerida. Ademais, a autora reforça a tese de fraude ao mencionar contato com a empresa de ônibus local, que informou que o requerido não prestava mais serviços para a frota. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer contraprova capaz de demonstrar a efetiva colagem dos adesivos ou a circulação dos veículos com a mídia contratada. Assim, incumbia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento contratual. Como consequência, impõe-se a restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à restituição e R$ 4.263,99 (quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação. Defiro a alteração do polo ativo para constar a empresa Propaganda SC Ltda (EP 6). Retifique-se no sistema. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas nos autos e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 17 de abril de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

26/05/2026, 09:45

Expedição de documento

26/05/2026, 08:19

Mudança de Parte

26/05/2026, 08:18

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:16

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:12

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:03

Documentos

null

•24/06/2026, 00:00

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802220-52.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação condenatória c/c cobrança ajuizada por Propaganda SC Ltda em face de Paulo Jorge da Cunha Silva – ME (Outideias – Soluções Mídias Externas). A parte autora alega que contratou a requerida para veiculação de campanha publicitária em ônibus (busdoor), no período de 21/06/2023 a 20/07/2023, pelo valor total de R$ 6.000,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 4.200,00 (produção e parte da veiculação). Sustenta, contudo, que o serviço não foi prestado, afirmando que as imagens enviadas pela requerida como comprovação da campanha seriam montagens digitais, inexistindo a efetiva veiculação. Requereu a restituição dos valores pagos e demais consectários legais. No EP 06, a parte autora requereu a alteração do polo ativo para constar a empresa Propaganda SC Ltda. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o réu foi citado por edital (EP 174). Transcorrido o prazo sem manifestação (EP 180), foi decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (EP 184), que apresentou contestação por negativa geral (EP 191). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação condenatória c/c restituição de valores, ajuizada em virtude de alegado inadimplemento contratual na prestação de serviços de mídia publicitária (busdoor), consistente na não veiculação da campanha contratada. Citado por edital, o réu quedou-se inerte, o que impôs a nomeação de Curador Especial para exercer o múnus do contraditório. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública torna os fatos controvertidos, afastando a presunção absoluta de veracidade da revelia e transferindo à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como à existência de inadimplemento por parte da requerida. No caso, restou demonsgtrado que houve ajuste entre as partes para veiculação de mídia publicitária em ônibus, bem como o pagamento antecipado de parte substancial do valor contratado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora trouxe elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, notadamente: (i) solicitação de reserva de espaço (EP 1.6); (ii) conversas mantidas entre as partes (EPs 1.8/1.11); (iii) imagens apresentadas como suposta comprovação da veiculação (EP 1.5). Por outro lado, não há nos autos prova idônea de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. As imagens apresentadas como comprovação da campanha, conforme alegado pela autora, mostram-se frágeis e desprovidas de credibilidade, não sendo suficientes para demonstrar a execução do serviço contratado, sobretudo diante da alegação de manipulação digital, não infirmada pela requerida. Ademais, a autora reforça a tese de fraude ao mencionar contato com a empresa de ônibus local, que informou que o requerido não prestava mais serviços para a frota. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer contraprova capaz de demonstrar a efetiva colagem dos adesivos ou a circulação dos veículos com a mídia contratada. Assim, incumbia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento contratual. Como consequência, impõe-se a restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à restituição e R$ 4.263,99 (quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação. Defiro a alteração do polo ativo para constar a empresa Propaganda SC Ltda (EP 6). Retifique-se no sistema. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas nos autos e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 17 de abril de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0802220-52.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 28/8/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

29/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802220-52.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PROPAGANDA SC LTDA. Representado(s) por SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB 4586/SC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Definitivo

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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Mudança de Parte

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