Cumprimento de sentença 0817787-60.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0817787-60.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 17:28

Petição (Renúncia de Prazo)

22/06/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817787-60.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROSILENE FONTES DAS MERCES. Representado(s) por JOSE VANDERI MAIA (OAB 716/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817787-60.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MULTIMARCAS CONSORCIO. Representado(s) por WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 09:47

Expedição de documento

28/05/2026, 09:47

Expedição de documento

28/05/2026, 09:12

Recebimento

26/05/2026, 08:46

Recebimento

26/05/2026, 08:46

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:29

Petição (Renúncia de Prazo)

22/05/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0817787-60.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ROSILENE FONTES DAS MERCES Requerido(s): MULTIMARCAS CONSORCIO DESPACHO Certifique-se o Cartório quanto ao andamento do agravo de instrumento interposto pela parte Executada, bem como se já houve o trânsito em julgado da Decisão do recurso. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0817787-60.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ROSILENE FONTES DAS MERCES Requerido(s): MULTIMARCAS CONSORCIO DESPACHO Certifique-se o Cartório quanto ao andamento do agravo de instrumento interposto pela parte Executada, bem como se já houve o trânsito em julgado da Decisão do recurso. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 17:45

Expedição de documento

13/05/2026, 17:45

Documentos

null

•29/05/2026, 00:00

null

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD RESP E DESBLOQUEIO EXCEDENTE - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/11/2025 18:58 0817787-60.2023.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MáRCIA ANDREA DE SOUZA Ação Cível ROSILENE FONTES DAS MERCES Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250053918330 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 19/12/2025 Ordem sigilosa? Não 04124922000161: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA R$ 35.061,64 Respostas (01) Cumprida integralmente. 21 NOV. 2025 04:36 BCO DO BRASIL S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 21 NOV. 2025 08:58 DOCK IP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 02/02/2026 11:17 Respostas não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 22 NOV. 2025 03:05 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (02) Réu/executado sem saldo positivo. 21 NOV. 2025 12:55 LAUNCH PAD SCD (02) Réu/executado sem saldo positivo. 21 NOV. 2025 17:32 CIELO IP S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 21 NOV. 2025 01:24 STONE IP S.A. 2 / 02/02/2026 11:17 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 21 NOV. 2025 18:10 BCO SAFRA S.A. (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 21 NOV. 2025 12:36 02 FEV. 2026 11:17 Desbloqueio de Valores por (DENILDA RODRIGUES SOBRINHO) Não enviada MERCADO PAGO IP LTDA. / 02/02/2026 11:17

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - [email protected] I (31) 2520 4747 I Av. Augusto de Lima, 479, sala 2511, Cento, Belo Horizonte, MG AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR AUTOS DO PROCESSO Nº. 0817787-60.2023.8.23.0010 MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., qualificada nos autos do processo em epígrafe, ação pelo procedimento comum ajuizada por ROSILENE FONTES DAS MERCES, vem, por seu procurador, perante este juízo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa expor. Com o trânsito em julgada da condenação, a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença e posterior pedido de penhora online, apresentando cálculo no valor de R$ 12.181,34, posteriormente atualizado para 17.530,82 e penhorado via SISBAJUD. Contudo, conforme cálculo anexo, o valor bloqueado ultrapassa o valor real devido gerando um excesso de R$ 8.371,33. A diferença no cálculo ocorreu devido a não observância dos termos da condenação, o não desconto das taxas devida conforme autorizado na sentença, além da não observância da sucumbência recíproca, vejamos: “Julgo procedente o pedido para rescisão do contrato de consórcio efetuado entre as partes - descrito na petição inicial e contestação, sem afastar as penalidades contratuais para o caso da rescisão (desistência), devendo a parte ré restituir o saldo remanescente, se houver, após o desconto das penalidades e encargos contratuais expressos e específicos, se houver. Esclareço que o direito à restituição dos valores pagos deve se dar em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Apesar da procedência dos pedidos, confere-se que houve sucumbência da parte autora. Tendo em conta a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 50% e 50%, ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC), que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3o do art. 98 do CPC”. Página | 2 Considerando ainda, que conforme a sentença os valores deveriam ser devolvido em até 30 dias do encerramento do grupo, nesse caso os juros de mora devem contar somente da respectiva data (10/02/2036) bem como a atualização monetária da data de cada desembolso. A não observância dos termos da sentença, resultou em excesso de execução - bloqueio, conforme cálculo que segue. Sendo que a executada seguindo os termos da condenação, realizou o desconto das taxas previstas no contrato, sem a aplicação de juros de mora, diante da data de previsão de encerramento do grupo (11/02/2036), além da atualização da data de cada desembolso, houve ainda o desconto do valor depositado em 16/08/2024, R$ 1.212,65, chegando ao valor devido de R$9.159,49. Considerando que houve um bloqueio na conta da executada na soma de R$ 17.530,82, tem-se que bloqueado em excesso a quantia de R$ 8.371,33, devendo a mesma ser restituída à executada. Logo, diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos à execução para homologar os cálculos da empresa, declarando cumprida a obrigação diante da penhora realizada, bem como a restituição em favor da executada do valor penhorado em excesso. Além disso vale dizer que foi distribuído agravo interno da decisão proferida no agravo de instrumento, sendo assim, tem-se que o valor devido ao exequente seja mantido em deposito judicial e expedido alvará somente após a decisão final do agravo de nº 9002074-81.2025.8.23.0000. Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte, MG, 9 de dezembro de 2025. WASHINGTON TRANM - OAB/MG - 133.406

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817787-60.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ROSILENE FONTES DAS MERCES Requerido(s): MULTIMARCAS CONSORCIO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade no EP 120, alegando a inexigibilidade da obrigação de pagar e litigância de má-fé da parte Exequente. acerca da referida exceção de pré-executividade. Parte Exequente foi intimada no EP 122 Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e limita-se a versar sobre questões reconhecíveis de ofício, fundamentadas em provas pré-constituídas, e que não demandem dilação probatória. Analisando os presentes autos, verifica-se que a questão suscitada na exceção de pré-executividade (EP 120) é matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não pode ser alegada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. Considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. Por derradeiro, cumpre mencionar que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte Executada já foi rejeitada, conforme se verifica da Decisão do EP 115. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade juntada ao EP 120. Cumpra-se integralmente a Decisão prolatada no EP 99. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817787-60.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROSILENE FONTES DAS MERCES. Representado(s) por JOSE VANDERI MAIA (OAB 716/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817787-60.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MULTIMARCAS CONSORCIO. Representado(s) por WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Recebimento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)