Procedimento Comum Cível 0820715-18.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820715-18.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 07:54

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

26/09/2025, 13:08

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

19/09/2025, 13:44

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20250903183230060477 - Página 1 3400133383851 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 717.924.307-87 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: JORGE LEONIDAS SOUZA FRAN Titular Conta........: 00.000.020.191-X Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 08.09.2025 Calculado em.....: 20.193,26 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 01/01/2026 03/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08207151820228230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250903183230060477 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 03/09/2025 18:32 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 08/09/2025 07:35 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 09/09/2025 10:20 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 10/09/2025 08:54 por Banco do Brasil

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20250903183230060477 - Página 1 3400133383851 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 717.924.307-87 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: JORGE LEONIDAS SOUZA FRAN Titular Conta........: 00.000.020.191-X Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 08.09.2025 Calculado em.....: 20.193,26 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 01/01/2026 03/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08207151820228230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250903183230060477 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 03/09/2025 18:32 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 08/09/2025 07:35 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 09/09/2025 10:20 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 10/09/2025 08:54 por Banco do Brasil

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 12:45

Expedição de documento (Alvará)

10/09/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> REFERENTE AO Processo 0820715-18.2022.8.23.0010 Encaminho DARE para pagamento PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> 3 de setembro de 2025 às 16:24 Para: "1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA" <[email protected]> #interna Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a), Comunicamos o cumprimento de Vossa determinação: 29/08/2025 - BANCO DO BRASIL - 16:09:04 783713812 0449 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS COM COD.BARRA Convenio RECBTO DARE GOV EST RR Codigo de Barras 85680000058-5 33090119202-2 50929009990-2 00019448588-4 Data do pagamento 29/08/2025 Valor Total 5.833,09 NR. AUTENTICACAO 0.3F1.0F7.CCA.B1F.B88 Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa Autoridade. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V. Ex.ª entender necessários. Respeitosamente, 1/2 De: 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> Enviado: sexta-feira, 29 de agosto de 2025 12:37 Para: PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> Assunto: REFERENTE AO Processo 0820715-18.2022.8.23.0010 Encaminho DARE para pagamento [Texto das mensagens anteriores oculto] 2/2

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> REFERENTE AO Processo 0820715-18.2022.8.23.0010 Encaminho DARE para pagamento PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> 3 de setembro de 2025 às 16:24 Para: "1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA" <[email protected]> #interna Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a), Comunicamos o cumprimento de Vossa determinação: 29/08/2025 - BANCO DO BRASIL - 16:09:04 783713812 0449 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS COM COD.BARRA Convenio RECBTO DARE GOV EST RR Codigo de Barras 85680000058-5 33090119202-2 50929009990-2 00019448588-4 Data do pagamento 29/08/2025 Valor Total 5.833,09 NR. AUTENTICACAO 0.3F1.0F7.CCA.B1F.B88 Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa Autoridade. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V. Ex.ª entender necessários. Respeitosamente, 1/2 De: 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> Enviado: sexta-feira, 29 de agosto de 2025 12:37 Para: PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> Assunto: REFERENTE AO Processo 0820715-18.2022.8.23.0010 Encaminho DARE para pagamento [Texto das mensagens anteriores oculto] 2/2

05/09/2025, 00:00

Documentos

mandadoliberacaojudicial20250903183230060477

•11/09/2025, 00:00

mandadoliberacaojudicial20250903183230060477

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831422-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Deferimento do processamento do precatório O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual determino a retificação do registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Comunique-se ao Juízo requisitante. Intimem-se as partes para ciência, devendo o(a) credor(a) apresentar seus dados bancários. Intime-se o(a) advogado(a) para apresentar o contrato de honorários firmado durante o processo de conhecimento e/ou execução e seus dados bancários, caso deseje receber de forma apartada os honorários contratuais. Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES JORGE LEONIDAS SOUZA FRANÇA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 382.571.062-91 OAB: 2111-RORAIMA CPF: 717.924.307-87 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0820715-18.2022.8.23.0010 Nome da Ação: Procedimento Comum Cível Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0820715-18.2022.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:21/03/2024 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:04/04/2024 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:28/01/2025 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 21/01/2025 presente ofício requisitório: 7735Pagamento Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:29/02/2024 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:07/07/2022 Data da publicação: Sentença: 25/04/2023 Acórdão: 28/11/2023 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES 382.571.062-91 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 216.872,47 em 08/01/2025 R$ 94.561,70 em 08/01/2025 R$ 311.434,17 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:16/02/1974 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr. Previdenciária: R$ 32.088,87 70 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER Valor Contr. FGTS: MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES 382.571.062-91 311.434,17 08/01/2025 1. Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 311.434,17 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 0; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 0; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 0; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 0; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0. Assinado digitalmente Comarca de BOA VISTA, em 26 de maio de 2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 748/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820715-18.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JORGE LEÔNIDAS SOUZA FRANÇA (RG: 184502 SSP/RR e CPF/CNPJ: 717.924.307-87) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (vinte e cinco mil e oitocentos e seis reais), em R$ 25.806,00 virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 25.806,00 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 08/01/2025. e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 07 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0820715-18.2022.8.23.0010 Recurso n. 0820715-18.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, movida por Marcos Luciano Camoeiras Gracindo Marques, em face do Estado de Roraima. No ep. 71, o exequente deu início ao cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa (ep. 79). Em cumprimento ao despacho do ep.84, o exequente apresentou nova planilha de cálculo requerendo o prosseguimento do feito com a homologação dos valores indicados, após a manifestação do executado, bem como a expedição de requisição de pequeno valor dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte inerente ao patrono do exequente. Posteriormente, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução (ep.89). Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 98, sem insurgências pelas partes (eps. 102 e 106). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o executado não logrou êxito em demonstrar a incidência do excesso de execução ora apontada no ep.89, ante a forma genérica da exposição do demonstrativo do valor atualizado apresentando, não sendo possível aferir qual foi a base de cálculo utilizada para sua composição. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução (ep.89) e não reconheço o excesso de execução apontado pela parte executada. Por conseguinte, tendo em vista que apresentado os cálculos judiciais (ep.98) o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep.106), e que estes cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 311.434,17 (trezentos e onze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), em favor da parte exequente Marcos Luciano Camoeiras Gracindo Marques. Homologo, ainda, o valor de R$ 37.011,51 (trinta e sete mil, onze reais e cinquenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados no recurso de apelação n. 0820715-18.2022.8.23.0010, ep. 19, em favor do advogado da parte exequente, Sr. Jorge Leônidas Souza França, CPF 71792430787. Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda os pagamentos dos precatórios. Com o comunicado dos pagamentos pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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