Cumprimento de sentença 0825809-78.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825809-78.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825809-78.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: Chagas Batista & Advogados Associados Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe 156 (Cumprimento de Sentença) e o assunto 10655 (Honorários Advocatícios) estão adequados à fase processual de execução de verba sucumbencial. Não foram identificadas prioridades legais pendentes de anotação. O feito encontra-se na fase de expropriação de bens. Após tentativas infrutíferas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a parte exequente comprovou a atividade empresarial da sociedade OURO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 02.980.146/0001-76) e a titularidade de quotas pelo executado MARCIANO DOUGLAS VEBBER. É a inspeção. DECIDO. Diante da satisfação da ordem exarada, com a juntada do contrato social atualizado, constata que o executado MARCIANO DOUGLAS VEBBER possui 130.000 quotas sociais na empresa OURO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA. DEFIRO o pedido de penhora das referidas quotas sociais, nos moldes do art. 835, inciso IX, do Dessa forma, DETERMINO a intimação da empresa OURO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, na pessoa de seu administrador, para que averbe a penhora no livro próprio e não transfira as quotas sem ordem deste Juízo. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora nos autos, nos moldes do art. 861 do Código de Processo Civil. DETERMINO a intimação da sociedade empresária Ouro Verde Agropecuária Ltda, na pessoa de seu administrador, para que averbe a penhora no livro próprio ou nos registros de quotas, bem como para que não transfira as referidas quotas a terceiros sem ordem deste Juízo. DETERMINO a intimação do sócio Afranio Marco Vebber (EP 151) para que, querendo, exerça o direito de preferência na aquisição das quotas, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 861, § 1º, do Não havendo o exercício do direito de preferência, a sociedade deverá apresentar balanço especial para apuração do valor das quotas, depositando em juízo o valor correspondente, ou proceder à liquidação das mesmas para satisfação do crédito, observando-se o prazo legal de 10 (dez) dias para manifestação após o decurso do prazo de preferência. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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