Apelação Cível 0802677-31.2017.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0802677-31.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802677-31.2017.8.23.0010 Despacho Em que pese ser ônus da parte executada a impugnação da execução, não se pode perder de vista que o feito trata de valores vultosos. Desse modo, o Poder Judiciário não pode chancelar a indicação de valores realizados unilateralmente, sem que haja a indicação de que foram realizados de acordo com os índices estabelecidos na sentença de mérito. Portanto, ad cautelam, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a aferição do quantum devido, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando a respectiva planilha de cálculo contendo os índices estabelecidos em sentença. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para impugnação, caso queiram (prazo: 5 dias). Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802677-31.2017.8.23.0010 Despacho Determino que a parte exequente apresente nova planilha de cálculos, com o devido destaque dos honorários sucumbenciais. Após, intime-se o Município para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802677-31.2017.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 371, intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos para decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802677-31.2017.8.23.0010 Decisão Concedo o prazo adicional de 10 dias à parte exequente, conforme requerido em ep. 361. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802677-31.2017.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 123, verifico que a parte exequente requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, bem como a intimação do ente público para apresentação de ficha financeira atualizada. Contudo, é ônus da parte exequente instruir adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, mediante a apresentação das fichas financeiras atualizadas e da respectiva planilha de cálculo dos valores devidos. Portanto, indefiro o pedido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente os documentos necessários à apuração do valor devido. Cumpridas as diligências, intime-se o ente público para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802677-31.2017.8.23.0010 Despacho Atento à manifestação apresentada pela parte exequente (ep. 347), concedo o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20250213171857050920 - 4200111635960 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Página 1 Fisica Tipo Beneficiario....: 004.570.662-02 CPF/CNPJ Beneficiario: FLAVIO RAFAEL MELO NINA Beneficiario.........: FLAVIO RAFAEL MELO NINA Titular Conta........: 00.000.015.949-2 Conta/Dv.............: ASA BRANCA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 21.02.2025 Calculado em.....: 25,61 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0003 Numero da Solicitacao: 4200111635960 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 199.727.682-87 CPF/CNPJ Beneficiario: CLOVIS MELO DE ARAUJO Beneficiario.........: CLOVIS MELO DE ARAUJO Titular Conta........: 00.000.058.002-3 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: 5042 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 21.02.2025 Calculado em.....: 25,61 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 4200111635960 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 509.392.382-68 CPF/CNPJ Beneficiario: VITAL LEAL LEITE Beneficiario.........: VITAL LEAL LEITE Titular Conta........: 00.000.022.830-3 Conta/Dv.............: ASA BRANCA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 21.02.2025 Calculado em.....: 51,24 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 13/06/2025 13/02/2025 Data de Validade Data de Expedicao 5.943.030/0001-55 0000457066202 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor MUNICIPIO DE BOA VISTA FLAVIO RAFAEL MELO NINA Reu Autor 08026773120178230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250213171857050920 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 13/02/2025 17:18 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 21/02/2025 07:22 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 21/02/2025 12:27 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/02/2025 13:00 por Banco do Brasil Gravado em 13/02/2025 17:18 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 21/02/2025 07:22 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 21/02/2025 12:27 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/02/2025 13:00 por Banco do Brasil

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/11/2020, 16:35

Documento (Outros documentos)

03/11/2020, 10:47

Decurso de Prazo

20/10/2020, 00:02

Ato ordinatório

25/09/2020, 00:03

Ato ordinatório

25/09/2020, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

14/09/2020, 14:18

Documento (Acórdão)

14/09/2020, 13:32

Não-Provimento

11/09/2020, 20:29

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 00:00

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20250213171857050920 - 4200111635960 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Página 1 Fisica Tipo Beneficiario....: 004.570.662-02 CPF/CNPJ Beneficiario: FLAVIO RAFAEL MELO NINA Beneficiario.........: FLAVIO RAFAEL MELO NINA Titular Conta........: 00.000.015.949-2 Conta/Dv.............: ASA BRANCA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 21.02.2025 Calculado em.....: 25,61 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0003 Numero da Solicitacao: 4200111635960 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 199.727.682-87 CPF/CNPJ Beneficiario: CLOVIS MELO DE ARAUJO Beneficiario.........: CLOVIS MELO DE ARAUJO Titular Conta........: 00.000.058.002-3 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: 5042 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 21.02.2025 Calculado em.....: 25,61 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 4200111635960 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 509.392.382-68 CPF/CNPJ Beneficiario: VITAL LEAL LEITE Beneficiario.........: VITAL LEAL LEITE Titular Conta........: 00.000.022.830-3 Conta/Dv.............: ASA BRANCA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 21.02.2025 Calculado em.....: 51,24 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 13/06/2025 13/02/2025 Data de Validade Data de Expedicao 5.943.030/0001-55 0000457066202 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor MUNICIPIO DE BOA VISTA FLAVIO RAFAEL MELO NINA Reu Autor 08026773120178230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250213171857050920 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 13/02/2025 17:18 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 21/02/2025 07:22 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 21/02/2025 12:27 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/02/2025 13:00 por Banco do Brasil Gravado em 13/02/2025 17:18 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 21/02/2025 07:22 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 21/02/2025 12:27 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/02/2025 13:00 por Banco do Brasil

06/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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