Cumprimento de sentença 0847080-41.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847080-41.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

26/06/2026, 16:34

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

25/05/2026, 12:02

Petição (Renúncia de Prazo)

25/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:18

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Ato ordinatório

08/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0847080-41.2024.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMA LTDA Requerido(s): I MENESES DA SILVA LTDA Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) I MENESES DA SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 40.221.234/0001-83) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos dos (R$ 80.187,63) artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 07 de abril de 2026 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 07 de abril de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista (assinado eletronicamente)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0847080-41.2024.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMA LTDA Requerido(s): I MENESES DA SILVA LTDA Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) I MENESES DA SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 40.221.234/0001-83) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos dos (R$ 80.187,63) artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 07 de abril de 2026 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 07 de abril de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista (assinado eletronicamente)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 16:45

Expedição de documento

07/04/2026, 16:45

Expedição de documento

07/04/2026, 15:27

Expedição de documento

07/04/2026, 15:27

Documentos

Edital/Intimação

•08/04/2026, 00:00

Edital/Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0847080-41.2024.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMA LTDA Requerido(s): I MENESES DA SILVA LTDA Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) I MENESES DA SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 40.221.234/0001-83) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos dos (R$ 80.187,63) artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 07 de abril de 2026 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 07 de abril de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista (assinado eletronicamente)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0847080-41.2024.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMA LTDA Requerido(s): I MENESES DA SILVA LTDA Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) I MENESES DA SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 40.221.234/0001-83) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos dos (R$ 80.187,63) artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 07 de abril de 2026 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 07 de abril de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista (assinado eletronicamente)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847080-41.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMA LTDA Requerido(s): I MENESES DA SILVA LTDA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Edital de intimação) Certifico que a parte Exequente juntou a planilha de crédito relativo ao cumprimento de sentença. Considerando que a parte Executada foi citada por, promovo a abertura de gerencial para edital expedição de, nos termos da decisão e do art. 513, §2º, IV do CPC. edital de intimação Fica a parte Exequente intimada para recolher a taxa de publicação de edital: A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do OBS TJRR, no menu, link: "Serviços - Custas Processuais" https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Boa Vista, 25 de fevereiro de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. O pagamento do dívida por depósito judicial deverá ser realizado no Banco do Brasil, pelo site do serviços/ depósito judicial) ou pelo link TJRR ( https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/login.jsp 2.Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil, em favor da ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ:. Contato da Central de 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de Mandados: justiça poderá ser verificada abaixo, link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 3. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu, link: "Serviços - Custas Processuais" https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 4. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/17_SAqRjAQb-3BJfzvLVTE77tLReZ1f6g

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847080-41.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Amazonas Indústria E Comércio De Colchões E Espumas Ltda. em face de I Menezes Da Silva Eireli. ajuizou a presente ação objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 61.295,91 (sessenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais, e noventa e um centavos), atualizado até setembro de 2024 (EP 1.1 e EP 1.6). O débito refere-se ao inadimplemento de diversas parcelas relativas a Notas Fiscais/Duplicatas de produtos fornecidos e entregues à. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo as duplicatas e a planilha de débito (EP 1.5 e EP 1.6). Após diversas tentativas de localização do endereço da por meio dos sistemas do Tribunal (EP 15.1, EP 21.1 a EP 21.3 e EP 29.1), e frustradas as diligências nos endereços encontrados (EP 46.1), foi deferida a citação por edital (EP 58.1). O edital foi publicado (EP 66.1 e EP 69.1), e, após o transcurso do prazo (EP 79.1), in albis foi decretada a revelia da (EP 81.1), sendo-lhe nomeada (EP 81.1). apresentou contestação por negativa geral (EP 87.1), arguindo, em síntese, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da, dada a natureza unilateral das duplicatas e a falta de documentos que atestem a relação contratual ou a efetiva entrega das mercadorias. apresentou réplica (EP 90.1), refutando as alegações da e insistindo na suficiência das provas documentais para comprovar a dívida, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de de débito oriundo de transações comerciais. ação de cobrança A Ré foi citada por edital e, representada pela Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral (EP 87.1). Conforme prevê o art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a revelia não induz o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC), de modo que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito permanece com a Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, verifico que o processo se encontra maduro para o julgamento antecipado de mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria debatida é unilateralmente de direito, sendo que os fatos passíveis de prova dependem exclusivamente da análise da prova documental já acostada aos autos. A Autora instruiu a inicial com diversos documentos que comprovam a origem da dívida, notadamente as, (EP 1.5) e a (EP 1.6), que identificam de duplicatas notas fiscais planilha de débito forma pormenorizada os 14 (quatorze) títulos inadimplidos, com suas respectivas datas de vencimento e valores singelos, totalizando (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e R$ 52.497,90 noventa centavos) a título de débito principal. Embora a defesa por negativa geral apresentada pelo Curador Especial seja prerrogativa legal, ela não possui o condão de infirmar o conjunto probatório robusto que demonstra a existência e a liquidez da obrigação, uma vez patenteada a emissão dos títulos de crédito e a origem negocial da dívida, fato que, em relações comerciais, inverte o ônus da prova do pagamento para o devedor, conforme o art. 373, II, do CPC. Desta forma, a Autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito ao apresentar os títulos não quitados, e a Ré, embora representada, não trouxe ou alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo que pudesse afastar a exigibilidade do crédito. Portanto, restando confirmada a relação jurídica e o inadimplemento, a pretensão de cobrança deve ser acolhida. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, e extinguindo, julgando procedente a pretensão autoral por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor principal de (cinquenta e dois mil, R$ 52.497,90 quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos). A quantia será atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a contar da data do evento danoso, que corresponde à data de vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas constantes na planilha de débito do EP 1.6 (ou seja, as datas de vencimento entre 24/04/2023 e 21/08/2023, conforme detalhado no EP 90.6). Tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 10% (dez por cento) 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0819646-77.2024.8.23.0010 MANUEL A CORNIELES GARCIA, já qualiﬁcado(a) nos autos da ação em comento, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, na condição de curadora especial, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 679, do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, é de se destacar que a parte, assistida da Defensoria Pública, não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. II - DA INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA E DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa (art. 44, I, da LC n° 80/94). Ademais, nos termos do art. 186, do CPC, possuem a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. III - DOS FATOS Página 1 de 4 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela pessoa jurídica Amazonas Indústria e Comércio de Colchões e Espuma Ltda. em face da pessoa jurídica Menezes da Silva EIRELI. A parte autora sustenta que a ré adquiriu produtos de sua comercialização, tendo todos sido devidamente entregues. Aduz, ainda, que restou pactuado entre as partes que o pagamento se daria de forma parcelada. Entretanto, a empresa demandada teria deixado de adimplir quatro parcelas, correspondentes às notas ﬁscais acostadas no ev. 1.5, razão pela qual o débito, devidamente atualizado, perfaz o montante de R$ 61.295,91 (sessenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos). No evento 13 foi expedido mandado de citação; contudo, conforme certidão constante no evento 15.1, o referido expediente restou frustrado. Posteriormente, nos eventos 21 e 29, foi realizada busca de endereço da parte ré nas plataformas disponíveis a este Tribunal, sendo que todos os endereços indicados correspondiam àqueles já objeto de tentativas infrutíferas de localização. Diante disso, foi determinada, no evento 66.1, a citação por edital. Decorrido o prazo legal, a Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial para apresentação da presente contestação. IV - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO A presente demanda não reúne os requisitos indispensáveis à sua procedência, uma vez que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em flagrante violação ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a petição inicial não veio instruída com contrato que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco com documentos hábeis a comprovar a origem do crédito supostamente devido ou a concordância da parte ré com as condições de fornecimento. Nas alegações iniciais, a empresa autora limitou-se a aﬁrmar que a ré teria Página 2 de 4 adquirido determinados produtos, sem, contudo, especiﬁcar quais seriam esses bens, tampouco anexar cópia de contrato ﬁrmado entre as partes ou documento idôneo que discrimine a efetiva entrega das mercadorias. A empresa autora restringiu-se à juntada de duplicatas e notas ﬁscais no ev. 1.5, documentos de natureza unilateral, produzidos exclusivamente pelo credor, sem qualquer manifestação ou anuência da devedora. Cumpre salientar, ainda, que a primeira duplicata acostada no evento 1.5 sequer contém as assinaturas do remetente e do sacado, o que fragiliza ainda mais a sua força probante. Assim, a ausência de contrato, de discriminação das mercadorias e de comprovantes de entrega e recebimento inviabiliza a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, impondo-se a total improcedência da ação, por ausência de prova mínima da relação obrigacional e do crédito invocado. V - DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No que tange às demais alegações sustentadas pela parte embargante, a parte embargada, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta contestação por negativa geral, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do CPC, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual se pugna pela total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tudo pela busca da verdade real dos fatos. VI - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: Página 3 de 4 a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 e 99, do CPC; b) A total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda; d) A condenação do demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR, mediante depósito na conta bancária nº 6390-8, agência 3797- 4, do Banco do Brasil S/A, tudo com supedâneo no art. 3º, inciso II, da Lei nº 627, de 26 de dezembro de 2007; e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pede-se deferimento. Boa Vista, data do sistema. Beatriz Dufflis Fernandes Defensora Pública Documento assinado eletronicamente por Beatriz Dufflis Fernandes, em 21/08/2025 15:48:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 4 de 4

25/08/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)