Cumprimento de sentença 0824292-96.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824292-96.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 10:18

Cancelamento de Distribuição

01/08/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 08:27

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

01/08/2025, 08:27

Trânsito em julgado

01/08/2025, 08:26

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824292-96.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por Ocilane Monteiro de Araújo em face de Banco Master S.A Determinação para que a parte autora comprovasse o seu estado de insuficiência de recursos ou recolhesse as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve a comprovação da insuficiência financeira da parte autora, para fins de concessão da justiça gratuita, como também não houve o recolhimento das custas iniciais, apesar da parte autora ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista, quinta-feira, 03 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 11:11

Ausência de pressupostos processuais

03/07/2025, 19:51

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 07:51

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824292-96.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação anulatória de contrato de empréstimo, na qual a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça. Em que pese a existência de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), sabe-se que o juiz poderá indeferir o benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso, a meu ver, a parte autora não demonstrou que se enquadra como hipossuficiente da forma da lei, haja vista que apenas os elementos juntados aos autos não justificam a concessão do benefício da justiça gratuita, principalmente considerando seus contracheques juntados no EP 1.5, que demonstra que aufere rendimentos líquidos mensais em torno de 4 a 6 mil reais. Portanto, tenho como necessária a comprovação de seu alegado estado de insuficiência de recursos através dos comprovantes de gastos mensais. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente efetivos elementos de prova da sua alegada insuficiência de recursos ou junte as custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição do feito (art. 290 CPC). Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824292-96.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por Ocilane Monteiro de Araújo em face de Banco Master S.A Determinação para que a parte autora comprovasse o seu estado de insuficiência de recursos ou recolhesse as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve a comprovação da insuficiência financeira da parte autora, para fins de concessão da justiça gratuita, como também não houve o recolhimento das custas iniciais, apesar da parte autora ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista, quinta-feira, 03 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(17)