Procedimento Comum Cível 0830743-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830743-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

15/07/2026, 08:43

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830743-40.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$91.080,00 Autor(s) AILTON SOUSA Rua Piaba, 459 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-108 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de auxílio acidente ajuizada por Ailton Sousa em face do INSS. Juntou documentos. Contestação (EP. 21) Réplica, (EP. 27) Foi realizada prova pericial (EP. 54). É o relatório. Fundamento e Decido. Existe matéria que impede a apreciação do mérito do presente feito. Explico. Nos termos da Súmula 501 do STF a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas decorrentes de acidente de trabalho. No mesmo sentido veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 638.483 RG, MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 414). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 770733 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015). Ocorre que como assentou o laudo pericial do EP. 54 (p. 17), a lesão decorre de acidente de qualquer natureza, especificamente acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021 em Boa Vista/RR, com atendimento hospitalar imediato no Hospital Geral de Roraima e não acidente de trabalho o que retira a competência da Justiça Estadual para apreciação do feito. Ante o exposto, e sem a necessidade de maiores delongas, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito. Intime-se. Transitada em julgado, remeta-se à Justiça Federal. Lanço a presente decisão como sentença para fins estatísticos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Assinado de forma digital - Lei nº. 11.419/06 Juiz RODRIGO BEZERRA DELGADO

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830743-40.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$91.080,00 Autor(s) AILTON SOUSA Rua Piaba, 459 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-108 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de auxílio acidente ajuizada por Ailton Sousa em face do INSS. Juntou documentos. Contestação (EP. 21) Réplica, (EP. 27) Foi realizada prova pericial (EP. 54). É o relatório. Fundamento e Decido. Existe matéria que impede a apreciação do mérito do presente feito. Explico. Nos termos da Súmula 501 do STF a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas decorrentes de acidente de trabalho. No mesmo sentido veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 638.483 RG, MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 414). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 770733 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015). Ocorre que como assentou o laudo pericial do EP. 54 (p. 17), a lesão decorre de acidente de qualquer natureza, especificamente acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021 em Boa Vista/RR, com atendimento hospitalar imediato no Hospital Geral de Roraima e não acidente de trabalho o que retira a competência da Justiça Estadual para apreciação do feito. Ante o exposto, e sem a necessidade de maiores delongas, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito. Intime-se. Transitada em julgado, remeta-se à Justiça Federal. Lanço a presente decisão como sentença para fins estatísticos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Assinado de forma digital - Lei nº. 11.419/06 Juiz RODRIGO BEZERRA DELGADO

Expedição de documento

25/06/2026, 10:46

Expedição de documento

25/06/2026, 10:46

Expedição de documento

25/06/2026, 09:07

Petição (ADO)

25/06/2026, 04:22

Incompetência territorial

24/06/2026, 11:28

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 10:55

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:23

Ato ordinatório

18/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:37

Expedição de documento

07/05/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo - PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM Perito Médico CRM/PR – 41.092 RQE - 38276 LAUDO PERICIAL Autos n° 0830743-40.2025.8.23.0010 3ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DO RORAIMA 2026 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 8 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 8 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS............................................................................. 8 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL....................................................................... 9 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE..................................... 9 9.4 CONCLUSÃO........................................................................................... 11 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 12 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 18 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 20 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 24 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 24 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. PLÍNIO RAFAEL VERISSIMO THOM, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 41092, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, movido por AILTON SOUSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência no dia 12/03/2026 (quinta-feira) às 08h00 (horário de Roraima). 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Ailton Sousa • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 02/06/1979 • CPF: 700.237.942-91 • ENDEREÇO: Rua Piaba, n ° 459, Santa Tereza, Boa Vista/RR, e-mail: [email protected] 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra o autor que sofreu um acidente que lhe causou trauma contuso no joelho direito + luxação do joelho direito + ruptura do ligamento cruzado anterior e posterior +lesão complexa do canto póstero-lateral do joelho direito + lesão do menisco lateral em alça de balde). Em decorrência disso, o autor teve a concessão do benefício por auxílio doença junto com a autarquia requerida no período de 12 de abril de 2022 à 30 de novembro de 2024 no qual houve a cessação. Ademais o autor alega que não retornou ao trabalho pois continua com dores constantes em virtudes das sequelas e com isso reduziu a sua capacidade laboral e diante disso o autor entrou com a referida ação afim de que seja concedida o auxílio-acidente. Em decisão saneadora o juiz deferiu a produção de prova pericial afim de auxiliar na elucidação do caso. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo verificar a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente e se estas implicam redução da capacidade laboral do autor para fins de concessão de auxílio-acidente 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.9 CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS Instituto Nacional do Seguro Social 1.10 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Instituto Nacional do Seguro Social 1.12 DOCUMENTO MÉDICO Hospital Geral de Roraima - HGR 1.13 -1.14 LAUDO MÉDICO Dr. Dalson Feitosa CRM 1176 e outro 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não houve relatório fotográfico. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: 169cm e 71kg. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: ensino médio completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: se atividade laboral. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: mecânico de máquina agrícola. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial. O caso em tela relata a problemática ocorrida onde o periciando foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, consistente em colisão entre duas motocicletas, ocasião em que sofreu trauma contuso associado à luxação do joelho direito. Na oportunidade do atendimento hospitalar imediato, foi realizada redução imediata da luxação, seguida de imobilização com tala gessada, mantida por período aproximado de dois a três meses, conforme relato clínico e documentos médicos constantes nos autos. Após a retirada da imobilização, por volta de agosto/setembro de 2021, o periciando não realizou qualquer programa estruturado de fisioterapia ou reabilitação motora, evoluindo com instalação de quadro de instabilidade crônica do joelho direito. Em 2022, foi indicada intervenção cirúrgica por via artroscópica para correção das lesões ligamentares e meniscais, procedimento este que não se concretizou em razão da ausência de material adequado no sistema público de saúde (SUS), permanecendo o periciando sem correção cirúrgica das lesões até a data da perícia judicial realizada em 12 de março de 2026. A documentação médica subsequente ao evento traumático registra a persistência ininterrupta de sintomas funcionais e dolorosos. Em avaliação ortopédica especializada datada de 30 de junho de 2025, o quadro foi descrito de forma detalhada como instabilidade crônica do joelho direito, acompanhada de dor ao deambular, dores ao manter o joelho em flexão por longos períodos, episódios recorrentes de falseio articular com sensação de insegurança, edema recorrente e limitação funcional significativa do membro inferior direito. Os exames de imagem realizados no período pós-acidente demonstraram lesões articulares graves e complexas, consistentes em ruptura completa do ligamento cruzado anterior (LCA), ruptura do ligamento cruzado posterior (LCP), lesão complexa do canto póstero-lateral do joelho direito e lesão do menisco lateral em alça de balde. Tais achados configuram lesão multiligamentar de alta complexidade, com códigos CID-10 M23 (transtornos internos dos joelhos), M23.2 (transtorno do menisco) e S83.5 (entorse e distensão envolvendo o ligamento cruzado do joelho). O referido laudo ortopédico concluiu pela indicação cirúrgica, pela limitação funcional importante que compromete atividades básicas da vida diária e pela necessidade de acompanhamento especializado, com encaminhamento ao INSS para avaliação pericial. Durante a perícia médica judicial, realizada em 12 de março de 2026, o periciando, com 169 cm de estatura e 71 kg de peso corporal, relatou manutenção inalterada de todas as queixas desde o acidente de 2021, sem resolução cirúrgica ou reabilitação formal. Referiu uso contínuo de joelheira para estabilização articular, utilização eventual de bengala para auxílio à locomoção, dificuldade acentuada para agachar-se e realizar esforços com o membro inferior direito acometido, além de dor mecânica e sensação de instabilidade durante atividades que exijam flexão prolongada ou suporte de carga. Embora execute, de forma esporádica e informal, serviços compatíveis com mototáxi e entregas, o periciando afirmou que tais atividades são realizadas com maior dispêndio de esforço e limitação funcional evidente. Não foram identificados, no exame clínico e na anamnese pericial, indícios de exacerbação ou dissimulação de sintomas. A literatura médica especializada em ortopedia e traumatologia do joelho, consubstanciada em tratados clássicos e diretrizes clínicas da área, corrobora que as rupturas combinadas dos ligamentos cruzados anterior e posterior, associadas à lesão complexa do canto póstero-lateral e à lesão meniscal em alça de balde, constituem lesão multiligamentar de elevada gravidade. Quando não tratadas cirurgicamente de forma oportuna, tais lesões determinam instabilidade crônica persistente, dor mecânica crônica, edema recorrente, episódios de falseio e progressão acelerada para artrose secundária, com limitação funcional significativa e prognóstico reservado para recuperação plena sem intervenção cirúrgica e reabilitação adequada. A ausência de fisioterapia precoce e a demora na correção cirúrgica, conforme observado na evolução do caso, agravam o quadro de instabilidade crônica e a limitação funcional permanente. 9.4 CONCLUSÃO Diante do exposto, o periciando apresenta sequelas permanentes e consolidadas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, caracterizadas por lesão multiligamentar grave e complexa do joelho direito (ruptura completa dos ligamentos cruzados anterior e posterior, lesão complexa do canto póstero-lateral e lesão meniscal lateral em alça de balde), as quais não foram submetidas a correção cirúrgica nem a reabilitação estruturada até a data da perícia judicial. O quadro clínico-funcional atual, corroborado pelos achados da documentação médica acostada aos autos, consiste em instabilidade crônica anteroposterior e rotatória persistente, dor mecânica, edema recorrente e limitação funcional significativa. Tais sequelas implicam redução parcial e permanente da capacidade laborativa, especialmente para atividades que exijam suporte de carga, flexão prolongada, agachamento, deambulação prolongada ou esforços físicos intensos sobre o membro inferior direito – demandas típicas da profissão de mecânico de máquinas agrícolas exercida à época dos fatos e das atividades informais eventualmente desempenhadas. Conclui-se, portanto, pela existência de lesão/sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Recomenda-se acompanhamento ortopédico especializado contínuo, com indicação cirúrgica de reconstrução ligamentar e meniscectomia/reparo, seguida de reabilitação intensiva, além da manutenção de suporte ortésico (joelheira). Boa Vista, 29 de abril de 2026 ___________________________________ PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM Perito Médico CRM/PR – 41.092 RQE - 38276 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO QUESITOS APRESENTADO EM MOV. 6.1 I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: R.: 0830743-40.2025.8.23.0010 b) Juizado/Vara: R.: 3ª Vara Cível de Boa Vista, Estado do Roraima. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): R.: Ailton Sousa b) Estado civil: R.: Não informado nos autos nem referido durante o exame pericial. c) Sexo: R.: Masculino d) CPF: R.: 700.237.942-91 e) Data de nascimento: R.: 02/06/1979 f) Escolaridade: R.: Ensino médio completo. g) Formação técnico-profissional: R.: Não referida formação técnico-profissional específica durante o exame pericial. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: R.: 12/03/2026 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: R.: Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom, CRM/PR 41.092 c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): R.: Não compareceu assistente técnico do INSS ao exame pericial. d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): R.: Não compareceu assistente técnico do Autor ao exame pericial. IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: R.: Mecânico de máquinas agrícolas. b) Tempo de profissão: R.: Não referido de forma precisa pelo periciado durante o exame pericial. c) Atividade declarada como exercida: R.: Mecânico de máquinas agrícolas à época dos fatos. d) Tempo de atividade: R.: Não referido de forma precisa pelo periciado durante o exame pericial. e) Descrição da atividade: R.: Atividades típicas de mecânico de máquinas agrícolas que exigem suporte de carga, flexão prolongada, agachamento e esforços físicos intensos sobre o membro inferior direito. f) Experiência laboral anterior: R.: Não referida durante o exame pericial. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: R.: Período de afastamento com concessão de auxílio-doença de 12 de abril de 2022 a 30 de novembro de 2024. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: O periciado apresenta queixas de dor mecânica persistente no joelho direito, sensação de instabilidade articular com episódios recorrentes de falseio, edema recorrente, limitação funcional significativa, uso contínuo de joelheira para estabilização e bengala eventual para locomoção, com dificuldade acentuada para agachar-se e realizar esforços com o membro inferior direito acometido. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Instabilidade crônica anteroposterior e rotatória do joelho direito decorrente de lesão multiligamentar grave e complexa, consistente em ruptura completa do ligamento cruzado anterior, ruptura do ligamento cruzado posterior, lesão complexa do canto póstero-lateral e lesão do menisco lateral em alça de balde (CID-10 M23, M23.2 e S83.5). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, consistente em colisão entre duas motocicletas que resultou em trauma contuso associado à luxação do joelho direito. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Não, a lesão não decorre do trabalho exercido, inexistindo agente de risco ou agente nocivo laboral como causa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Não, a lesão não decorre de acidente de trabalho, mas de acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, ocasião em que o periciado reclamou assistência médica e hospitalar imediata. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim, a lesão torna o periciado com redução parcial da capacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual de mecânico de máquinas agrícolas, com base na instabilidade crônica persistente, dor mecânica, edema recorrente e limitação funcional significativa do membro inferior direito observados no exame clínico e corroborados pela documentação médica. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: A redução de capacidade é de natureza permanente e parcial. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 18 de junho de 2021, data do acidente de trânsito. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: A incapacidade teve início imediatamente após o acidente ocorrido em 18 de junho de 2021, com consolidação das sequelas permanentes após o período de auxílio- doença cessado em 30 de novembro de 2024. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: A redução de capacidade remonta à data de início da lesão decorrente do acidente de 18 de junho de 2021, com agravamento pela ausência de correção cirúrgica e reabilitação estruturada. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim, havia redução de capacidade permanente no período entre a cessação do benefício administrativo em 30 de novembro de 2024 e a data da perícia judicial, conforme manutenção inalterada das queixas clínicas, instabilidade crônica persistente e limitação funcional observada. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: O periciado apresenta potencial de reabilitação para o exercício de atividades profissionais que não exijam suporte de carga intenso, flexão prolongada, agachamento ou esforços físicos intensos sobre o membro inferior direito. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não se trata de incapacidade total e permanente. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Exame clínico pericial, anamnese detalhada, análise da documentação médica acostada aos autos e laudos ortopédicos. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: O periciado não realizou correção cirúrgica das lesões até a data da perícia, havendo indicação de intervenção cirúrgica de reconstrução ligamentar e reparo meniscal seguida de reabilitação intensiva, tratamento este oferecido pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Não é possível estimar cessação completa da redução de capacidade sem a realização da cirurgia indicada e reabilitação subsequente, permanecendo as sequelas permanentes na situação atual. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: As sequelas são consolidadas e permanentes, resultando em redução parcial da capacidade laborativa para a atividade habitual, com indicação de acompanhamento ortopédico especializado contínuo. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não se aplica. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim, o periciado é portador de lesão multiligamentar grave do joelho direito com instabilidade crônica anteroposterior e rotatória que implica redução parcial da capacidade para o trabalho. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: A lesão decorre de acidente de qualquer natureza, especificamente acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021 em Boa Vista/RR, com atendimento hospitalar imediato no Hospital Geral de Roraima. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim, o periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: As dificuldades incluem suporte de carga, flexão prolongada do joelho, agachamento, deambulação prolongada e esforços físicos intensos sobre o membro inferior direito. As sequelas são permanentes, não passíveis de cura sem intervenção cirúrgica e reabilitação. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica evidente, porém a força muscular apresenta limitação funcional em decorrência da instabilidade articular crônica. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: A mobilidade das articulações do joelho direito não se encontra plenamente preservada em virtude da instabilidade crônica. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Não se enquadra. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade, ainda que com maior dificuldade. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADO EM MOV. 1.1. 01) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Quesito especulativo, o médico perito não é objeto da perícia. 02) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? As mesmas são decorrentes de acidente de qualquer natureza? R.: As lesões consistem em ruptura completa dos ligamentos cruzados anterior e posterior, lesão complexa do canto póstero-lateral e lesão do menisco lateral em alça de balde do joelho direito. As lesões se encontram em estágio estabilizado com sequelas permanentes e são decorrentes de acidente de qualquer natureza. 03) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se o Requerente apresenta 100% da capacidade laborativa? É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: O periciado não apresenta 100% da capacidade laborativa, havendo limitação funcional decorrente das sequelas permanentes. 04) Na hipótese de entender que há limitação da capacidade laboral mesmo que mínima se pode auferir o grau de incapacidade laboral do Requerente? R.: Há limitação da capacidade laboral de natureza parcial e permanente, resultando em redução da capacidade para o trabalho habitual. 05) Havendo incapacidade ou limitação, mesmo que mínima é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Requerente. R.: A limitação se restringe principalmente à atividade habitualmente desempenhada, com potencial para outras atividades compatíveis com as restrições do membro inferior direito. 06) Diante das lesões ou sequelas deixadas pelo acidente, quais os prejuízos que o Requerente sofreu ou ainda sofre em decorrência do acometimento de tais lesões, sequelas ou patologias deixadas pelo acidente, em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e de trabalho. R.: Os prejuízos incluem limitação funcional significativa no dia a dia, com maior dispêndio de esforço para atividades que envolvem o membro inferior direito, impactando o desempenho laboral e as atividades pessoais. 07) Essas lesões ou enfermidades, deixadas pelo acidente podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do Requerente? R.: Sim, as lesões diminuem a capacidade de trabalho do requerente de forma parcial e permanente. 08) Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o Requerente/Periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do Requerente/Periciando. R.: O periciado está apto a exercer atividades que não exijam suporte de carga intenso, flexão prolongada ou agachamento repetido no membro inferior direito, apresentando limitações precisamente nessas demandas. 09) Se houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas. R.: Sim, houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultando em sequelas permanentes capazes de implicar na redução parcial da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 10) Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o Requerente/Periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R.: Quesito sem aplicação, pois há redução de capacidade do ponto de vista ortopédico. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU QUESITOS APRESENTADO EM MOV. 21.1 1. Qual o diagnóstico/CID? R.: Instabilidade crônica do joelho direito por lesão multiligamentar grave e complexa, consistente em ruptura completa dos ligamentos cruzados anterior e posterior, lesão complexa do canto póstero-lateral e lesão do menisco lateral em alça de balde (CID- 10 M23, M23.2 e S83.5). 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( x ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R.: A causa é o acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, conforme documentação médica e relato do periciado. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: 18 de junho de 2021, data do acidente de trânsito, conforme documentos médicos acostados aos autos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( )x 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): R.: 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X). 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R.: Permanente. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: 18 de junho de 2021, com consolidação das sequelas permanentes. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R.: Quesito sem aplicação, pois a redução de capacidade é permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( x ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. R.: Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? R.: Não para a atividade habitual de mecânico de máquinas agrícolas sem adaptações significativas. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R.: São incompatíveis movimentos, posturas e funções que exijam suporte de carga intenso, flexão prolongada do joelho, agachamento e esforços físicos intensos no membro inferior direito. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Quesito sem aplicação, não se trata de incapacidade para toda e qualquer atividade. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? R.: Quesito sem aplicação. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? R.: Quesito sem aplicação. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: A consolidação das sequelas ocorreu com a evolução crônica sem correção cirúrgica, estabelecendo-se o quadro de instabilidade permanente até a data da perícia. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R.: A atividade declarada é de mecânico de máquinas agrícolas, com exigências físicas de suporte de carga, flexão prolongada, agachamento e esforços intensos no membro inferior direito, conforme relato do periciado. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R.: A redução de capacidade implica maior dispêndio de esforço e limitação para tarefas que envolvem suporte de carga, flexão prolongada, agachamento e esforços intensos no membro inferior direito. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R.: Não torna incapacitado para o exercício de trabalho doméstico, porém com limitações nas atividades que exijam esforço intenso no membro inferior direito. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R.: Não há divergência a ser fundamentada, o quadro clínico atual demonstra sequelas permanentes com redução parcial da capacidade laborativa. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R.: Sim, o periciado possui plena capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R.: Não. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R.: Não. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 26 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

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Sentença

•26/06/2026, 00:00

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830743-40.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$91.080,00 Autor(s) AILTON SOUSA Rua Piaba, 459 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-108 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de auxílio acidente ajuizada por Ailton Sousa em face do INSS. Juntou documentos. Contestação (EP. 21) Réplica, (EP. 27) Foi realizada prova pericial (EP. 54). É o relatório. Fundamento e Decido. Existe matéria que impede a apreciação do mérito do presente feito. Explico. Nos termos da Súmula 501 do STF a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas decorrentes de acidente de trabalho. No mesmo sentido veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 638.483 RG, MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 414). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 770733 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015). Ocorre que como assentou o laudo pericial do EP. 54 (p. 17), a lesão decorre de acidente de qualquer natureza, especificamente acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021 em Boa Vista/RR, com atendimento hospitalar imediato no Hospital Geral de Roraima e não acidente de trabalho o que retira a competência da Justiça Estadual para apreciação do feito. Ante o exposto, e sem a necessidade de maiores delongas, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito. Intime-se. Transitada em julgado, remeta-se à Justiça Federal. Lanço a presente decisão como sentença para fins estatísticos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Assinado de forma digital - Lei nº. 11.419/06 Juiz RODRIGO BEZERRA DELGADO

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo - PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM Perito Médico CRM/PR – 41.092 RQE - 38276 LAUDO PERICIAL Autos n° 0830743-40.2025.8.23.0010 3ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DO RORAIMA 2026 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 8 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 8 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS............................................................................. 8 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL....................................................................... 9 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE..................................... 9 9.4 CONCLUSÃO........................................................................................... 11 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 12 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 18 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 20 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 24 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 24 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. PLÍNIO RAFAEL VERISSIMO THOM, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 41092, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, movido por AILTON SOUSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência no dia 12/03/2026 (quinta-feira) às 08h00 (horário de Roraima). 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Ailton Sousa • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 02/06/1979 • CPF: 700.237.942-91 • ENDEREÇO: Rua Piaba, n ° 459, Santa Tereza, Boa Vista/RR, e-mail: [email protected] 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra o autor que sofreu um acidente que lhe causou trauma contuso no joelho direito + luxação do joelho direito + ruptura do ligamento cruzado anterior e posterior +lesão complexa do canto póstero-lateral do joelho direito + lesão do menisco lateral em alça de balde). Em decorrência disso, o autor teve a concessão do benefício por auxílio doença junto com a autarquia requerida no período de 12 de abril de 2022 à 30 de novembro de 2024 no qual houve a cessação. Ademais o autor alega que não retornou ao trabalho pois continua com dores constantes em virtudes das sequelas e com isso reduziu a sua capacidade laboral e diante disso o autor entrou com a referida ação afim de que seja concedida o auxílio-acidente. Em decisão saneadora o juiz deferiu a produção de prova pericial afim de auxiliar na elucidação do caso. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo verificar a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente e se estas implicam redução da capacidade laboral do autor para fins de concessão de auxílio-acidente 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.9 CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS Instituto Nacional do Seguro Social 1.10 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Instituto Nacional do Seguro Social 1.12 DOCUMENTO MÉDICO Hospital Geral de Roraima - HGR 1.13 -1.14 LAUDO MÉDICO Dr. Dalson Feitosa CRM 1176 e outro 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não houve relatório fotográfico. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: 169cm e 71kg. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: ensino médio completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: se atividade laboral. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: mecânico de máquina agrícola. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial. O caso em tela relata a problemática ocorrida onde o periciando foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, consistente em colisão entre duas motocicletas, ocasião em que sofreu trauma contuso associado à luxação do joelho direito. Na oportunidade do atendimento hospitalar imediato, foi realizada redução imediata da luxação, seguida de imobilização com tala gessada, mantida por período aproximado de dois a três meses, conforme relato clínico e documentos médicos constantes nos autos. Após a retirada da imobilização, por volta de agosto/setembro de 2021, o periciando não realizou qualquer programa estruturado de fisioterapia ou reabilitação motora, evoluindo com instalação de quadro de instabilidade crônica do joelho direito. Em 2022, foi indicada intervenção cirúrgica por via artroscópica para correção das lesões ligamentares e meniscais, procedimento este que não se concretizou em razão da ausência de material adequado no sistema público de saúde (SUS), permanecendo o periciando sem correção cirúrgica das lesões até a data da perícia judicial realizada em 12 de março de 2026. A documentação médica subsequente ao evento traumático registra a persistência ininterrupta de sintomas funcionais e dolorosos. Em avaliação ortopédica especializada datada de 30 de junho de 2025, o quadro foi descrito de forma detalhada como instabilidade crônica do joelho direito, acompanhada de dor ao deambular, dores ao manter o joelho em flexão por longos períodos, episódios recorrentes de falseio articular com sensação de insegurança, edema recorrente e limitação funcional significativa do membro inferior direito. Os exames de imagem realizados no período pós-acidente demonstraram lesões articulares graves e complexas, consistentes em ruptura completa do ligamento cruzado anterior (LCA), ruptura do ligamento cruzado posterior (LCP), lesão complexa do canto póstero-lateral do joelho direito e lesão do menisco lateral em alça de balde. Tais achados configuram lesão multiligamentar de alta complexidade, com códigos CID-10 M23 (transtornos internos dos joelhos), M23.2 (transtorno do menisco) e S83.5 (entorse e distensão envolvendo o ligamento cruzado do joelho). O referido laudo ortopédico concluiu pela indicação cirúrgica, pela limitação funcional importante que compromete atividades básicas da vida diária e pela necessidade de acompanhamento especializado, com encaminhamento ao INSS para avaliação pericial. Durante a perícia médica judicial, realizada em 12 de março de 2026, o periciando, com 169 cm de estatura e 71 kg de peso corporal, relatou manutenção inalterada de todas as queixas desde o acidente de 2021, sem resolução cirúrgica ou reabilitação formal. Referiu uso contínuo de joelheira para estabilização articular, utilização eventual de bengala para auxílio à locomoção, dificuldade acentuada para agachar-se e realizar esforços com o membro inferior direito acometido, além de dor mecânica e sensação de instabilidade durante atividades que exijam flexão prolongada ou suporte de carga. Embora execute, de forma esporádica e informal, serviços compatíveis com mototáxi e entregas, o periciando afirmou que tais atividades são realizadas com maior dispêndio de esforço e limitação funcional evidente. Não foram identificados, no exame clínico e na anamnese pericial, indícios de exacerbação ou dissimulação de sintomas. A literatura médica especializada em ortopedia e traumatologia do joelho, consubstanciada em tratados clássicos e diretrizes clínicas da área, corrobora que as rupturas combinadas dos ligamentos cruzados anterior e posterior, associadas à lesão complexa do canto póstero-lateral e à lesão meniscal em alça de balde, constituem lesão multiligamentar de elevada gravidade. Quando não tratadas cirurgicamente de forma oportuna, tais lesões determinam instabilidade crônica persistente, dor mecânica crônica, edema recorrente, episódios de falseio e progressão acelerada para artrose secundária, com limitação funcional significativa e prognóstico reservado para recuperação plena sem intervenção cirúrgica e reabilitação adequada. A ausência de fisioterapia precoce e a demora na correção cirúrgica, conforme observado na evolução do caso, agravam o quadro de instabilidade crônica e a limitação funcional permanente. 9.4 CONCLUSÃO Diante do exposto, o periciando apresenta sequelas permanentes e consolidadas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, caracterizadas por lesão multiligamentar grave e complexa do joelho direito (ruptura completa dos ligamentos cruzados anterior e posterior, lesão complexa do canto póstero-lateral e lesão meniscal lateral em alça de balde), as quais não foram submetidas a correção cirúrgica nem a reabilitação estruturada até a data da perícia judicial. O quadro clínico-funcional atual, corroborado pelos achados da documentação médica acostada aos autos, consiste em instabilidade crônica anteroposterior e rotatória persistente, dor mecânica, edema recorrente e limitação funcional significativa. Tais sequelas implicam redução parcial e permanente da capacidade laborativa, especialmente para atividades que exijam suporte de carga, flexão prolongada, agachamento, deambulação prolongada ou esforços físicos intensos sobre o membro inferior direito – demandas típicas da profissão de mecânico de máquinas agrícolas exercida à época dos fatos e das atividades informais eventualmente desempenhadas. Conclui-se, portanto, pela existência de lesão/sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Recomenda-se acompanhamento ortopédico especializado contínuo, com indicação cirúrgica de reconstrução ligamentar e meniscectomia/reparo, seguida de reabilitação intensiva, além da manutenção de suporte ortésico (joelheira). Boa Vista, 29 de abril de 2026 ___________________________________ PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM Perito Médico CRM/PR – 41.092 RQE - 38276 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO QUESITOS APRESENTADO EM MOV. 6.1 I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: R.: 0830743-40.2025.8.23.0010 b) Juizado/Vara: R.: 3ª Vara Cível de Boa Vista, Estado do Roraima. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): R.: Ailton Sousa b) Estado civil: R.: Não informado nos autos nem referido durante o exame pericial. c) Sexo: R.: Masculino d) CPF: R.: 700.237.942-91 e) Data de nascimento: R.: 02/06/1979 f) Escolaridade: R.: Ensino médio completo. g) Formação técnico-profissional: R.: Não referida formação técnico-profissional específica durante o exame pericial. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: R.: 12/03/2026 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: R.: Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom, CRM/PR 41.092 c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): R.: Não compareceu assistente técnico do INSS ao exame pericial. d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): R.: Não compareceu assistente técnico do Autor ao exame pericial. IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: R.: Mecânico de máquinas agrícolas. b) Tempo de profissão: R.: Não referido de forma precisa pelo periciado durante o exame pericial. c) Atividade declarada como exercida: R.: Mecânico de máquinas agrícolas à época dos fatos. d) Tempo de atividade: R.: Não referido de forma precisa pelo periciado durante o exame pericial. e) Descrição da atividade: R.: Atividades típicas de mecânico de máquinas agrícolas que exigem suporte de carga, flexão prolongada, agachamento e esforços físicos intensos sobre o membro inferior direito. f) Experiência laboral anterior: R.: Não referida durante o exame pericial. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: R.: Período de afastamento com concessão de auxílio-doença de 12 de abril de 2022 a 30 de novembro de 2024. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: O periciado apresenta queixas de dor mecânica persistente no joelho direito, sensação de instabilidade articular com episódios recorrentes de falseio, edema recorrente, limitação funcional significativa, uso contínuo de joelheira para estabilização e bengala eventual para locomoção, com dificuldade acentuada para agachar-se e realizar esforços com o membro inferior direito acometido. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Instabilidade crônica anteroposterior e rotatória do joelho direito decorrente de lesão multiligamentar grave e complexa, consistente em ruptura completa do ligamento cruzado anterior, ruptura do ligamento cruzado posterior, lesão complexa do canto póstero-lateral e lesão do menisco lateral em alça de balde (CID-10 M23, M23.2 e S83.5). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, consistente em colisão entre duas motocicletas que resultou em trauma contuso associado à luxação do joelho direito. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Não, a lesão não decorre do trabalho exercido, inexistindo agente de risco ou agente nocivo laboral como causa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Não, a lesão não decorre de acidente de trabalho, mas de acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, ocasião em que o periciado reclamou assistência médica e hospitalar imediata. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim, a lesão torna o periciado com redução parcial da capacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual de mecânico de máquinas agrícolas, com base na instabilidade crônica persistente, dor mecânica, edema recorrente e limitação funcional significativa do membro inferior direito observados no exame clínico e corroborados pela documentação médica. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: A redução de capacidade é de natureza permanente e parcial. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 18 de junho de 2021, data do acidente de trânsito. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: A incapacidade teve início imediatamente após o acidente ocorrido em 18 de junho de 2021, com consolidação das sequelas permanentes após o período de auxílio- doença cessado em 30 de novembro de 2024. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: A redução de capacidade remonta à data de início da lesão decorrente do acidente de 18 de junho de 2021, com agravamento pela ausência de correção cirúrgica e reabilitação estruturada. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim, havia redução de capacidade permanente no período entre a cessação do benefício administrativo em 30 de novembro de 2024 e a data da perícia judicial, conforme manutenção inalterada das queixas clínicas, instabilidade crônica persistente e limitação funcional observada. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: O periciado apresenta potencial de reabilitação para o exercício de atividades profissionais que não exijam suporte de carga intenso, flexão prolongada, agachamento ou esforços físicos intensos sobre o membro inferior direito. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não se trata de incapacidade total e permanente. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Exame clínico pericial, anamnese detalhada, análise da documentação médica acostada aos autos e laudos ortopédicos. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: O periciado não realizou correção cirúrgica das lesões até a data da perícia, havendo indicação de intervenção cirúrgica de reconstrução ligamentar e reparo meniscal seguida de reabilitação intensiva, tratamento este oferecido pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Não é possível estimar cessação completa da redução de capacidade sem a realização da cirurgia indicada e reabilitação subsequente, permanecendo as sequelas permanentes na situação atual. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: As sequelas são consolidadas e permanentes, resultando em redução parcial da capacidade laborativa para a atividade habitual, com indicação de acompanhamento ortopédico especializado contínuo. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não se aplica. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim, o periciado é portador de lesão multiligamentar grave do joelho direito com instabilidade crônica anteroposterior e rotatória que implica redução parcial da capacidade para o trabalho. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: A lesão decorre de acidente de qualquer natureza, especificamente acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021 em Boa Vista/RR, com atendimento hospitalar imediato no Hospital Geral de Roraima. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim, o periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: As dificuldades incluem suporte de carga, flexão prolongada do joelho, agachamento, deambulação prolongada e esforços físicos intensos sobre o membro inferior direito. As sequelas são permanentes, não passíveis de cura sem intervenção cirúrgica e reabilitação. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica evidente, porém a força muscular apresenta limitação funcional em decorrência da instabilidade articular crônica. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: A mobilidade das articulações do joelho direito não se encontra plenamente preservada em virtude da instabilidade crônica. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Não se enquadra. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade, ainda que com maior dificuldade. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADO EM MOV. 1.1. 01) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Quesito especulativo, o médico perito não é objeto da perícia. 02) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? As mesmas são decorrentes de acidente de qualquer natureza? R.: As lesões consistem em ruptura completa dos ligamentos cruzados anterior e posterior, lesão complexa do canto póstero-lateral e lesão do menisco lateral em alça de balde do joelho direito. As lesões se encontram em estágio estabilizado com sequelas permanentes e são decorrentes de acidente de qualquer natureza. 03) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se o Requerente apresenta 100% da capacidade laborativa? É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: O periciado não apresenta 100% da capacidade laborativa, havendo limitação funcional decorrente das sequelas permanentes. 04) Na hipótese de entender que há limitação da capacidade laboral mesmo que mínima se pode auferir o grau de incapacidade laboral do Requerente? R.: Há limitação da capacidade laboral de natureza parcial e permanente, resultando em redução da capacidade para o trabalho habitual. 05) Havendo incapacidade ou limitação, mesmo que mínima é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Requerente. R.: A limitação se restringe principalmente à atividade habitualmente desempenhada, com potencial para outras atividades compatíveis com as restrições do membro inferior direito. 06) Diante das lesões ou sequelas deixadas pelo acidente, quais os prejuízos que o Requerente sofreu ou ainda sofre em decorrência do acometimento de tais lesões, sequelas ou patologias deixadas pelo acidente, em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e de trabalho. R.: Os prejuízos incluem limitação funcional significativa no dia a dia, com maior dispêndio de esforço para atividades que envolvem o membro inferior direito, impactando o desempenho laboral e as atividades pessoais. 07) Essas lesões ou enfermidades, deixadas pelo acidente podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do Requerente? R.: Sim, as lesões diminuem a capacidade de trabalho do requerente de forma parcial e permanente. 08) Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o Requerente/Periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do Requerente/Periciando. R.: O periciado está apto a exercer atividades que não exijam suporte de carga intenso, flexão prolongada ou agachamento repetido no membro inferior direito, apresentando limitações precisamente nessas demandas. 09) Se houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas. R.: Sim, houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultando em sequelas permanentes capazes de implicar na redução parcial da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 10) Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o Requerente/Periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R.: Quesito sem aplicação, pois há redução de capacidade do ponto de vista ortopédico. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU QUESITOS APRESENTADO EM MOV. 21.1 1. Qual o diagnóstico/CID? R.: Instabilidade crônica do joelho direito por lesão multiligamentar grave e complexa, consistente em ruptura completa dos ligamentos cruzados anterior e posterior, lesão complexa do canto póstero-lateral e lesão do menisco lateral em alça de balde (CID- 10 M23, M23.2 e S83.5). 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( x ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R.: A causa é o acidente de trânsito ocorrido em 18 de junho de 2021, conforme documentação médica e relato do periciado. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: 18 de junho de 2021, data do acidente de trânsito, conforme documentos médicos acostados aos autos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( )x 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): R.: 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X). 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R.: Permanente. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: 18 de junho de 2021, com consolidação das sequelas permanentes. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R.: Quesito sem aplicação, pois a redução de capacidade é permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( x ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. R.: Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? R.: Não para a atividade habitual de mecânico de máquinas agrícolas sem adaptações significativas. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R.: São incompatíveis movimentos, posturas e funções que exijam suporte de carga intenso, flexão prolongada do joelho, agachamento e esforços físicos intensos no membro inferior direito. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Quesito sem aplicação, não se trata de incapacidade para toda e qualquer atividade. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? R.: Quesito sem aplicação. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? R.: Quesito sem aplicação. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: A consolidação das sequelas ocorreu com a evolução crônica sem correção cirúrgica, estabelecendo-se o quadro de instabilidade permanente até a data da perícia. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R.: A atividade declarada é de mecânico de máquinas agrícolas, com exigências físicas de suporte de carga, flexão prolongada, agachamento e esforços intensos no membro inferior direito, conforme relato do periciado. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R.: A redução de capacidade implica maior dispêndio de esforço e limitação para tarefas que envolvem suporte de carga, flexão prolongada, agachamento e esforços intensos no membro inferior direito. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R.: Não torna incapacitado para o exercício de trabalho doméstico, porém com limitações nas atividades que exijam esforço intenso no membro inferior direito. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R.: Não há divergência a ser fundamentada, o quadro clínico atual demonstra sequelas permanentes com redução parcial da capacidade laborativa. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R.: Sim, o periciado possui plena capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R.: Não. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R.: Não. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 26 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0830743-40.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): AILTON SOUSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO a justiça gratuita. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Cumpra-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

09/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (ADO)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)