Cumprimento de sentença 0805925-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805925-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 10:48

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/11/2025, 10:47

Trânsito em julgado

17/11/2025, 10:47

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805925-24.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Hans Housein Soares Docarmo em face de Emílio de Araujo Filho, visando receber a quantia de R$ 331.869,16 decorrente do inadimplemento de um contrato de compra e venda de veículo. O Autor juntou a inicial e documentos comprobatórios do negócio e do débito (EP 1.1 - 1.7), e recolheu as custas processuais (EP 7.1). Após despacho para impulsionar a citação, o Autor recolheu a diligência do Oficial de Justiça (EP 21.1). O mandado de citação foi devidamente expedido (EP 25.1), contudo, retornou infrutífero, certificando o Oficial de Justiça que o Réu se mudara para endereço desconhecido (EP 28.1). Diante do insucesso, o Juízo determinou a busca de endereço nas plataformas disponíveis. Após a realização das pesquisas nos sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, SIEL), foram juntados aos autos múltiplos endereços vinculados ao Requerido (EPs 41.1 a 47.2). O Autor foi então intimado a promover o regular andamento do feito (EP 52.1 e 53.1). Em resposta, o Autor requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para tentar localizar o executado (EP 56.1). O pedido de suspensão foi parcialmente deferido, tendo sido o Autor intimado a fornecer o endereço para citação no prazo de 15 (quinze) dias (EP 58.1). A intimação da parte Autora ocorreu em 26/09/2025 (EP 61.1). O prazo para cumprimento se esgotou sem manifestação do Autor. É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que o feito não logrou o desenvolvimento válido e regular necessário para a sua resolução de mérito. Este Juízo, em atenção ao e à necessidade de dar princípio da cooperação processual andamento efetivo à demanda, promoveu as pesquisas de endereços do Réu pelos sistemas informatizados disponíveis, revelando uma multiplicidade de endereços vinculados ao requerido, situados em Boa Vista/RR, Manaus/AM, Presidente Figueiredo/AM e Pimenta Bueno/RO (EPs 47.1 e 47.2). Diante da vasta gama de novas informações disponibilizadas pelos sistemas judiciais, caberia à parte Autora analisar estrategicamente cada uma dessas pistas, propondo diligências específicas e sucessivas para tentar efetivar a citação do Requerido. No entanto, após ter sido intimada do resultado das pesquisas, a parte Autora manteve-se em indicar um novo endereço ou requerer diligência inerte específica, apenas solicitando a suspensão do feito. A inércia da parte autora em adotar medidas eficazes para o prosseguimento da ação, mesmo após ter acesso a novas informações e ser pessoalmente intimada pelo Juízo sob a cominação de extinção, configura a ausência de um pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular. A citação é pressuposto essencial para a validade do processo, e a falta de aproveitamento estratégico das informações já obtidas inviabiliza o prosseguimento da demanda. A legislação processual civil, em seu artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de. constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo No caso em tela, a impossibilidade de citar o Réu, apesar das diversas diligências empreendidas e das novas informações de endereço disponibilizadas pelos sistemas judiciais, decorre da ineficácia das providências adotadas pela parte autora para impulsionar o feito de forma concreta. A perpetuação de um processo sem perspectiva de localização da parte adversa, inviabilizando a angularização processual e a consecução de sua finalidade precípua, não se coaduna com os e da. O Poder princípios da razoável duração do processo efetividade da prestação jurisdicional Judiciário não pode manter demandas em trâmite quando a parte interessada não consegue ad eternum promover os atos essenciais ao seu andamento. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo extinto o processo sem resolução do mérito Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 16de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 16:07

Ausência de pressupostos processuais

16/10/2025, 12:39

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 08:27

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:10

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:30

Mandado

26/09/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805925-24.2025.8.23.0010 DESPACHO Defiro parcialmente (EP 56). Intime-se a parte autora para em 15 dias fornecer o endereço para citação. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 17 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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