Procedimento Comum Cível 0846068-89.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0846068-89.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846068-89.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) - Vistos ( '). EP 108 aceitação do encargo pela 'expert 2) - Por ora, antes de qualquer deliberação, considerando os dados EP 112 qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência superveniente (última declaração de IR/2025-2026 ou certidão de não declaração do IRPF; três últimos holerites/pro labores; cópia integral da benesse prevista no art. da CTPS; e comprovantes de despesas cotidianas sob pena de indeferimento 98 do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária + (CPC, art. 290) (Prazo: 15 despesas para citação/intimação sob pena de cancelamento da distribuição dias). 3) Após, intime-se a parte adversa para manifestação quanto ao pleito de gratuidade processual postulado pela autora (Prazo: 5 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 09:46

Expedição de documento

14/07/2026, 08:15

Mero expediente

13/07/2026, 08:27

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 12:10

Petição (Embargos À Execução)

21/06/2026, 23:29

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 14:45

Ato ordinatório

13/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846068-89.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Considerando a declaração de suspeição apresentada pelo EP 85 anteriormente nomeado, ACOLHO o pedido e determino a DESTITUIÇÃO e liberação do encargo. Exclua-se. 2) Em continuidade ao processual, com fulcro no art. 465 do CPC, iter nomeio, profissional habilitada perante o E. como perita a médica MARYCASSIELY RODRIGUES TIZOLIM TJRR, para assunção do encargo, observando o quanto mais já deliberado nos autos (EP 46 - item 2). 3) Notifique-se a e as partes na forma e para as finalidades já determinadas pelo Juízo (EP 46 - itens 3 a 7). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

03/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 17:24

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:19

Expedição de documento

02/06/2026, 11:45

Expedição de documento

02/06/2026, 10:14

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846068-89.2024.8.23.0010 Decisão Cuida de ação de obrigação de fazer, c/c pedido liminar, ajuizada por Agenilda Jessica Vital da Rocha, em face do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER. No ep. 46, houve a nomeação do perito médico Wilson da S. L. Junior Ltda para realização de perícia nos autos. Cientificado da decisão, o perito manifestou-se no ep. 50, aceitando o encargo pericial. Requereu que a perícia seja realizada no dia 19 de setembro de 2025, às 13:30h, por meio de videoconferência. O Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, informou ciência do agendamento da perícia virtual (ep. 60), mas requereu a redesignação para realização presencial, por considerar imprescindível em razão da temática examinada. É o breve relato. Decido. Diante do contexto apresentado e da solicitação do perito nomeado para que a perícia seja realizada por meio de videoconferência, impõe-se uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, bem como dos princípios que regem o processo civil brasileiro, em especial, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca pela verdade material. A perícia à distância, embora viável em certos contextos, apresenta limitações significativas em casos que demandam uma avaliação minuciosa de aspectos não capturáveis apenas por vídeos ou relatos, como é o caso de uma perícia médica psiquiátrica. No presente caso, que trata da manutenção do regime de teletrabalho em razão do quadro de saúde da autora, diagnosticada com transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtorno de adaptação e episódios suicidas, a perícia psiquiátrica presencial é essencial. Esse tipo de avaliação exige contato direto entre perito e pericianda, permitindo observar comportamento, cognição e aspectos emocionais, o que não pode ser feito de forma adequada à distância. Além disso, não houve justificativa plausível para a realização da perícia por videoconferência. Considerando a gravidade da situação e a necessidade de uma análise completa, a perícia presencial é indispensável para que o juízo possa decidir corretamente o mérito da demanda. Nesse sentido, e considerando o dever de zelo pela máxima efetividade da prova pericial, imprescindível para a justa resolução do litígio, indefiro o pedido de realização da perícia por videoconferência. Assim, intime-se o perito nomeado para que tome ciência da presente decisão e, no prazo de 5 (cinco) dias, indique nova data para a realização da perícia. Cumpra a decisão contida no ep. 46. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO agendamento de perícia - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846068-89.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 44 DEFIRO 2) Considerando a decisão de saneamento (EP 38), com fulcro no art. 465 do CPC,, fixando-lhe o prazo nomeio como perito para atuação no feito WILSON DA S. L. JUNIOR LTDA de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. De acordo com o disposto nas Resoluções CNJ nos 232 e 233/2016 e ainda, nos autos do SEI TJRR nos 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, levando em consideração o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017 (publicado no DJe - edição n.o 7169, pg. 26 e ) e, considerando, Jornal 'Folha de Boa Vista', edição online n.° 680, pg. 2 de editais, ambas de 14/6/2022 na espécie, a complexidade da matéria; o lugar e o tempo; e a localização para a execução do ato, fixo os. honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) 3) Após, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Prazo: 15 dias), devendo a ( ). requerente proceder com o depósito da verba honorária pericial Prazo: 10 dias 4) Ato contínuo, deverá o(a) informar dia e hora da perícia com antecedência expert mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. 5) Aceito o encargo e havendo pedido de levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, desde já fica DEFERIDO, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, § 4º, art. 465). 6) Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação/impugnação ao laudo pericial (Prazo comum: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 7) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846068-89.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 44 DEFIRO 2) Considerando a decisão de saneamento (EP 38), com fulcro no art. 465 do CPC,, fixando-lhe o prazo nomeio como perito para atuação no feito WILSON DA S. L. JUNIOR LTDA de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. De acordo com o disposto nas Resoluções CNJ nos 232 e 233/2016 e ainda, nos autos do SEI TJRR nos 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, levando em consideração o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017 (publicado no DJe - edição n.o 7169, pg. 26 e ) e, considerando, Jornal 'Folha de Boa Vista', edição online n.° 680, pg. 2 de editais, ambas de 14/6/2022 na espécie, a complexidade da matéria; o lugar e o tempo; e a localização para a execução do ato, fixo os. honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) 3) Após, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Prazo: 15 dias), devendo a ( ). requerente proceder com o depósito da verba honorária pericial Prazo: 10 dias 4) Ato contínuo, deverá o(a) informar dia e hora da perícia com antecedência expert mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. 5) Aceito o encargo e havendo pedido de levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, desde já fica DEFERIDO, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, § 4º, art. 465). 6) Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação/impugnação ao laudo pericial (Prazo comum: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 7) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846068-89.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 35 e 36 2) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação de obrigação de fazer, visando a concessão de teletrabalho a servidora em razão de seu quadro de saúde. Em assim sendo, fixo como pontos controvertidos (i) o atual estado de saúde da autora; (ii) a relação e (im)prescindibilidade entre o teletrabalho e o diagnóstico/doença autoral; (iii) a (des)necessidade do regime excepcional do trabalho virtual e agravamento do quadro de saúde ou prejuízos ao tratamento/convalescença, admitindo-se ao caso em comento, considerando a natureza da causa de pedir e pedidos, o meio de prova documental e pericial, ficando, desde logo,, com fulcro no a prova testemunhal e depoimento pessoal das partes INDEFERIDA art. 139, inciso III,, e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC. A uma, porquanto o deslinde da in fine celeuma versa sobre questão médica, portanto, matéria de natureza/conteúdo técnico (CPC, inciso II, art. 443). A duas, porquanto o depoimento pessoal das partes se torna inócuo/despiciendo na espécie, haja vista a natureza da matéria controvertida (médica) e ainda, as alegações contidas na exordial/contestação e eventual complementação a ser realizada em sede de alegações finais (memoriais) são suficientes à descrição da versão/tese trazida a Juízo, não havendo a necessidade de esclarecimento ou elucidação de ponto/peculiaridade que somente pudesse ser realizado na forma oral e não escrita. 3) Intimem-se as partes na forma do § 1º do art. 357 do CPC (Prazo comum: 5 dias), sem prejuízo da hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal,. sob pena de preclusão 4) Decorrido o prazo supra, havendo manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio/inércia, desde logo, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 5) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 7/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

09/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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