Usucapião 0823815-73.2025.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0823815-73.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823815-73.2025.8.23.0010 Usucapião Autor(s): AMARO MASCARANHAS Réu(s): ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS representado(a) por ARTHUR BARRADAS MATOS CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada no EP 126 é. tempestiva Assim, de ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo legal. Boa Vista, 24 de julho de 2026. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823815-73.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS Mapa: https://plus.codes/67JXV72Q+C7 (2°51'3.61"N 60°42'42.72"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 17/07/2026 às 11:15, deixei de proceder a citação à(o) promovido ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS. Na ocasião, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado, Informações adicionais: Somente localizei o número 572 como numeral par próximo ao pretendido. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 3 anexos. LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 17/07/2026 11:16:03 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 4 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 4 ANEXO 2 Página 3 de 4 ANEXO 3 Página 4 de 4

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Carta precatória - RUA DO RESENDE, 39 APTO 301 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.231-093 Local da Diligência: Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 103.1); Decisão Judicial (EP 19.1); Despacho (EP 80.1). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0823815-73.2025.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ) Classe: Usucapião Justiça Gratuita ( X ) Assunto: Usucapião Extraordinária Urgente ( ) Valor da Causa: R$ 200.000,00. Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: AMARO MASCARANHAS (CPF/CNPJ: 269.251.090-91) Endereço: Rua Bolívia, 36 Casa - Caumé - BOA VISTA/RR Advogado: OAB-RR 777 N - FRANCISCO CARLOS NOBRE Polo Passivo: ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS representado(a) por ARTHUR BARRADAS MATOS, Endereço: RUA DO RESENDE, 39 APTO 301 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.231-093; sem advogado cadastrado nos autos Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Rio de Janeiro/RJ Proceder a CITAÇÃO da parte ré ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS, residente à RUA DO RESENDE, 39 APTO 301 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.231-093, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 14:46

Expedição de documento

14/07/2026, 13:33

Ato ordinatório

13/07/2026, 10:32

Mandado

08/07/2026, 16:03

Mandado

08/07/2026, 11:55

Mandado

08/07/2026, 11:54

Mandado

08/07/2026, 11:54

Expedição de documento

08/07/2026, 11:45

Expedição de documento

08/07/2026, 11:45

Expedição de documento

08/07/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Usucapião: 0823815-73.2025.8.23.0010 Autor(s): AMARO MASCARANHAS Réu(s): ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS representado(a) por ARTHUR BARRADAS MATOS DESPACHO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO A parte ré não foi citada e não integra a lide. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até 15 dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA, desde logo, após a indicação e atualização do endereço, CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, Sem necessidade de nova conclusão por mandado, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até 15 dias contados da juntada do mandado ao processo. Fica autorizada a citação por whatsapp, se a parte autora apresentar o número de contato whatsapp da parte ré - é necessário o pagamento de custas de diligência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado.. Fica autorizada a citação por carta precatória, se o endereço da parte ré se localizar fora dos limites dessa comarca Não há necessidade de autorização judicial para que o oficial de justiça cumpra o mandado fora do horário normal de expediente porque, de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar o pagamento das despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, via sistema de guias de arrecadação ( ), no prazo de até 15 dias, salvo de beneficiária da justiça gratuita ou regularmente assistida pela DPE. Como houve atualização no sistema de custas e despesas processuais, informo às partes que o pagamento não mais é efetivado por meio de depósito direto em conta da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, mas sim por meio do sistema de guias de arrecadação da mesma forma que as demais custas e despesas processuais ( ). Se já houver qualquer depósito de valores referentes às despesas dos atos dos oficiais de justiça em desconformidade com a atualização do sistema de custas de arrecadação, fica, desde logo, deferido o ressarcimento do valor. Se a parte autora, regularmente intimada, não comprovar o pagamento regular das despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, via sistema de guias de arrecadação ( ), no prazo de até 15 dias, enviem os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto processual. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR (CORREIOS) - PESSOA FÍSICA As tentativas de citação realizadas por intermédio do serviço dos Correios retornam, em grande número, com resultados negativos, o que têm contribuído para a demora da integração da relação jurídica processual e tumulto no processo com repetição de atos desnecessários e ineficientes. Além disso, quando se trata de pessoa física, na citação realizada pelos Correios, exige a indispensável assinatura pessoal, no aviso de recebimento, do citando; o que também, na prática, não tem ocorrido e gerado tumultuo processual e supervenientes alegações de nulidade que não contribuem para a satisfação da tutela indicada na inicial, estendem sobremaneira a tramitação processual, prejudicam o princípio da celeridade e obstam a satisfação da relação jurídica processual. o pedido de citação pelos correios para citação de pessoa física. INDEFIRO Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, fica autorizada a citação pelos correios via AR. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. o pedido de citação por hora certa. INDEFIRO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação o pedido genérico de citação por edital INDEFIRO desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. É requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. A citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. O autor, deve apontar, de forma específica e pontual, as exigências do art. 256 do CPC, inclusive, listar, expressamente, todos os endereços que foram alvo de diligência com resultado negativo no processo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

Documento

•27/07/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Carta precatória - RUA DO RESENDE, 39 APTO 301 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.231-093 Local da Diligência: Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 103.1); Decisão Judicial (EP 19.1); Despacho (EP 80.1). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0823815-73.2025.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ) Classe: Usucapião Justiça Gratuita ( X ) Assunto: Usucapião Extraordinária Urgente ( ) Valor da Causa: R$ 200.000,00. Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: AMARO MASCARANHAS (CPF/CNPJ: 269.251.090-91) Endereço: Rua Bolívia, 36 Casa - Caumé - BOA VISTA/RR Advogado: OAB-RR 777 N - FRANCISCO CARLOS NOBRE Polo Passivo: ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS representado(a) por ARTHUR BARRADAS MATOS, Endereço: RUA DO RESENDE, 39 APTO 301 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.231-093; sem advogado cadastrado nos autos Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Rio de Janeiro/RJ Proceder a CITAÇÃO da parte ré ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS, residente à RUA DO RESENDE, 39 APTO 301 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.231-093, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Usucapião: 0823815-73.2025.8.23.0010 Autor(s): AMARO MASCARANHAS Réu(s): ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS representado(a) por ARTHUR BARRADAS MATOS DESPACHO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO A parte ré não foi citada e não integra a lide. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até 15 dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA, desde logo, após a indicação e atualização do endereço, CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, Sem necessidade de nova conclusão por mandado, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até 15 dias contados da juntada do mandado ao processo. Fica autorizada a citação por whatsapp, se a parte autora apresentar o número de contato whatsapp da parte ré - é necessário o pagamento de custas de diligência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado.. Fica autorizada a citação por carta precatória, se o endereço da parte ré se localizar fora dos limites dessa comarca Não há necessidade de autorização judicial para que o oficial de justiça cumpra o mandado fora do horário normal de expediente porque, de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar o pagamento das despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, via sistema de guias de arrecadação ( ), no prazo de até 15 dias, salvo de beneficiária da justiça gratuita ou regularmente assistida pela DPE. Como houve atualização no sistema de custas e despesas processuais, informo às partes que o pagamento não mais é efetivado por meio de depósito direto em conta da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, mas sim por meio do sistema de guias de arrecadação da mesma forma que as demais custas e despesas processuais ( ). Se já houver qualquer depósito de valores referentes às despesas dos atos dos oficiais de justiça em desconformidade com a atualização do sistema de custas de arrecadação, fica, desde logo, deferido o ressarcimento do valor. Se a parte autora, regularmente intimada, não comprovar o pagamento regular das despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, via sistema de guias de arrecadação ( ), no prazo de até 15 dias, enviem os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto processual. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR (CORREIOS) - PESSOA FÍSICA As tentativas de citação realizadas por intermédio do serviço dos Correios retornam, em grande número, com resultados negativos, o que têm contribuído para a demora da integração da relação jurídica processual e tumulto no processo com repetição de atos desnecessários e ineficientes. Além disso, quando se trata de pessoa física, na citação realizada pelos Correios, exige a indispensável assinatura pessoal, no aviso de recebimento, do citando; o que também, na prática, não tem ocorrido e gerado tumultuo processual e supervenientes alegações de nulidade que não contribuem para a satisfação da tutela indicada na inicial, estendem sobremaneira a tramitação processual, prejudicam o princípio da celeridade e obstam a satisfação da relação jurídica processual. o pedido de citação pelos correios para citação de pessoa física. INDEFIRO Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, fica autorizada a citação pelos correios via AR. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. o pedido de citação por hora certa. INDEFIRO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação o pedido genérico de citação por edital INDEFIRO desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. É requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. A citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. O autor, deve apontar, de forma específica e pontual, as exigências do art. 256 do CPC, inclusive, listar, expressamente, todos os endereços que foram alvo de diligência com resultado negativo no processo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823815-73.2025.8.23.0010 Usucapião Autor(s): AMARO MASCARANHAS Réu(s): ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS representado(a) por ARTHUR BARRADAS MATOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue a juntada, no prazo de quinze dias, da PROCURAÇÃO do autor, a fim de viabilizar a expedição de Carta Precatória. Boa Vista, 07 de maio de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação ( ) proposta por AMARO MASCARANHAS contra ESPÓLIO DE ARTHUR GOMES BARRADAS 0823815-73.2025.8.23.0010 representado(a) por ARTHUR BARRADAS MATOS. A parte autora pede a citação por hora certa, apesar da diligência não depender de autorização judicial. A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial porque cabe, unicamente, ao oficial de justiça, não ao juiz, verificar, pelas circunstâncias fáticas que encontra no momento de cumprir a diligência de citação, que há suspeita de ocultação pelo citando e proceder com a citação por hora certa, de conformidade com a previsão legal acerca dessa modalidade de citação. INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a expedição de 1 diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento das despesas dos oficiais de justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 2 05.02.2020 c/c Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010).. Salvo se beneficiário da justiça gratuita Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação por mandado ou carta precatória (a depender da localidade). Fica autorizada também a citação por whatsapp (independente da localidade). Verificada a inércia da parte autora quanto à indicação de endereço, recolhimento das custas dos oficiais de justiça ou da taxa de impressão de contrafé (salvo, se beneficiário da justiça gratuita), certifique. Após, conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0823815-73.2025.8.23.0010 Usucapião: AMARO MASCARANHAS Autor(s): ARTHUR BARRADAS MATOSARTHUR GOMES BARRADASGUIDO EGON MACKEJOSE ANTONIO MACKE Réu(s) DESPACHO Ação proposta por AMARO MASCARANHAS. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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