Cumprimento de sentença 0851550-18.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0851550-18.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0851550-18.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GERSON DE ASSIS SALES. Representado(s) por CARLEN PERSCH PADILHA (OAB 534/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 12:46

Expedição de documento

13/07/2026, 12:24

Documento

13/07/2026, 12:24

Mandado

30/06/2026, 11:04

Expedição de documento

19/06/2026, 17:27

Documento

16/06/2026, 14:26

Mandado

09/06/2026, 08:16

Expedição de documento

08/06/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851550-18.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE receber valores e dar quitação 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Agência 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, Banco do Brasil informar a variação. 4. Banco (nome do banco e se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 21 de maio de 2026. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 12:45

Expedição de documento

21/05/2026, 11:59

Documento

21/05/2026, 11:58

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2026, 21:20

Documentos

null

•14/07/2026, 00:00

Documento

•22/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GERSON DE ASSIS SALES EXECUTADA: HIRTES CRISTINY PINHEIRO COSTA HIRTES CRISTINY PINHEIRO COSTA, já devidamente qualiﬁcada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, para MANIFESTAR-SE quanto à constrição de valores e reiterar proposta de acordo, nos termos que seguem: 1. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE (EP 77) Inicialmente, cumpre registrar que este douto Juízo determinou a indisponibilidade de ativos ﬁnanceiros da Executada, o que culminou no bloqueio do valor total de R$ 576,52, fracionado em quatro constrições na conta bancária mantida junto à instituição PicPay durante o mês de outubro de 2025 (EP 77.2). Conquanto o processo executivo busque a satisfação do crédito, este não pode servir como instrumento de ﬂagelo ao devedor, devendo-se observar os limites da dignidade humana e da impenhorabilidade. No caso em tela, a constrição incidiu sobre valores que, embora modestos, possuem natureza estritamente alimentar, uma vez que são frutos diretos do labor informal da Executada, sendo destinados à manutenção básica do seu núcleo familiar e ao atendimento de necessidades prementes. Com efeito, os referidos montantes bloqueados originam-se da venda autônoma de peças de vestuário, atividade que a Executada desempenha com aﬁnco para complementar sua renda mensal, que se mostra insuficiente frente ao atual cenário de endividamento. É imperioso destacar que tais valores não representam um "superávit" ﬁnanceiro ou reserva de capital, mas sim o resultado de pequenos negócios realizados para garantir o sustento imediato de seus dependentes. 2ª Defensoria Junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://solar.rr.def.br/docs/d/validar/ informando o código verificador: 723B7BDAF3-8A23F4BD13-38B281AA4E-6D2AD5953E 00178557v006 Página 1 de 3 Portanto, ao se deparar com a retenção desses valores, a Executada vê-se impossibilitada de honrar compromissos básicos de subsistência. Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, mais especiﬁcamente conforme o Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os ganhos de trabalhador autônomo e as verbas destinadas ao sustento do devedor gozam de proteção legal contra atos de constrição patrimonial. A referida norma visa salvaguardar o patrimônio mínimo necessário para que o executado não seja reduzido a uma situação de penúria absoluta durante o curso da execução judicial. Desse modo, a proteção legal deve recair sobre os R$ 576,52 ora bloqueados, uma vez que a manutenção dessa penhora viola a lógica da execução equilibrada, transpondo o limite patrimonial para atingir a esfera vital da devedora e de sua prole, o que é vedado pelo processo civil. Além disso, faz-se necessário reforçar as condições pessoais da Executada, já devidamente expostas no EP. 68, as quais revelam que a mesma é servidora pública com remuneração modesta, sendo a única provedora de um lar composto por três crianças em idade de desenvolvimento. Sua realidade ﬁnanceira é marcada por um orçamento extremamente restrito, no qual cada centavo é previamente destinado ao pagamento de aluguel, contas de energia e água, além da alimentação de seus dependentes. Retirar-lhe a pequena quantia obtida por meio de suas vendas informais representa um golpe severo em sua organização doméstica, agravando ainda mais a vulnerabilidade em que se encontra após os eventos que originaram a presente demanda, demonstrando que a penhora de tais valores é medida desproporcional. Por ﬁm, urge consignar que a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso para o devedor, conforme preceitua o princípio da menor onerosidade insculpido no Código de Processo Civil. Não parece razoável ou proporcional que uma quantia de baixa expressão monetária para o total da dívida seja mantida indisponível às custas do desamparo nutricional de uma família vulnerável. Documento - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO Nº: 0851550-18.2024.8.23.0010 Ante o exposto, a Executada requer que este Juízo determine a imediata desconstituição da penhora e a liberação integral dos valores, permitindo que os mesmos cumpram sua função originária de assegurar o mínimo existencial aos seus ﬁlhos e a manutenção de sua residência. 2ª Defensoria Junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://solar.rr.def.br/docs/d/validar/ informando o código verificador: 723B7BDAF3-8A23F4BD13-38B281AA4E-6D2AD5953E 00178557v006 Página 2 de 3 2. PROPOSTA DE PARCELAMENTO No que tange ao débito exequendo, observa-se que o valor foi atualizado no EP 73 para a monta de R$ 31.527,64. Não obstante a condenação sofrida e o montante atualizado, a Executada reitera seu compromisso em adimplir a obrigação, todavia, de forma compatível com sua real capacidade financeira. Nesse cenário, reitera-se a proposta de parcelamento formulada no EP 68, com as seguintes adequações para viabilizar o cumprimento: parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, transferidos via PIX todo dia 05 (cinco) de cada mês, a ser iniciado no mês subsequente à homologação do presente acordo. A proposta fundamenta-se na boa-fé da devedora, que busca uma via amigável para a solução do conflito, evitando medidas coercitivas que atingem verbas impenhoráveis. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: 1. O recebimento da presente impugnação para declarar a IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados no EP 77.2 (R$ 576,52), determinando-se o imediato desbloqueio ou a expedição de alvará para levantamento pela Executada; 2. A intimação da parte Exequente para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento de R$ 400,00 mensais, com vencimento todo dia 05; 3. Em caso de aceitação, a homologação judicial do acordo com a consequente suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, data inclusa pelo Sistema (ass.digital) NOELINA DOS SANTOS CHAVES LOPES DEFENSORIA PÚBLICA DPE-RR Documento assinado eletronicamente por Noelina dos Santos Chaves Lopes, em 15/01/2026 09:31:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 2ª Defensoria Junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://solar.rr.def.br/docs/d/validar/ informando o código verificador: 723B7BDAF3-8A23F4BD13-38B281AA4E-6D2AD5953E 00178557v006 Página 3 de 3

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851550-18.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito, proposta por GERSON DE ASSIS SALES em face de HIRTES CRISTINY PINHEIRO COSTA. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Emerge dos autos que a parte requerida, na condução do veículo modelo Ford/Ka (placa PHD7102), trafegava na Av. Glaycon de Paiva, quando colidiu com o veículo do autor, modelo GM/Celta (placa JXP4732), que estava estacionado na margem direita da via. À análise dos autos, verificoque o autor se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes competia, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando-se, portanto, a existência de conduta culposa daré. Arequerida, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de afastar sua responsabilidade pelo sinistro. Com efeito, analisando a dinâmica do sinistro, tendo por base os elementos constantes nos autos, mormente os registros da ocorrência, fotos e vídeos apresentados pelas partes, verifico que resta caracterizada a responsabilidade civil da demandada pelo acidente. Logo, com base no conteúdo fático probatório, denota-se de forma flagrante que o acidente em tela ocorreu por culpa da demandada, vez que deixou de cumprir o seu dever estabelecido no Código de Trânsito em vigor, competindo a ela arcar com o prejuízo material suportado pelo autor, passando este juízo a analisar o quantumdevido. O autor apresentouorçamentos dos gastos necessários para reparo do veículo (movs. 1.15 a 1.19). Entretanto, com fulcro no art. 6º, da Lei 9.099/95, tendo por base os orçamentos apresentados e o valor do veículo, adotando-se como parâmetro a tabela fipe (mov. 27.37), entendo serjustoe equânimea fixação no valor de R$ 19.156,00(dezenove mil e cento e cinquenta e seis reais). Do mesmo modo, entendo que aré deve arcar com os custosdespendidospelo autor para se locomover durante todo o período em que o carro ficou inutilizável, o que perfaz o valor de R$ 6.343,58 (seis mil e trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme recibos anexos aos movs. 1.20 a 1.32, 14.1 a 14.39, 15.1 a 15.53 e 27.1 a 27.36). Nesse contexto,compete àrequeridaarcar com o prejuízo material suportado peloautor, equivalente a R$ 25.499,58(vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, entendo que não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que tal ofensa ocorre somente em casos excepcionais em que se constata violação a um direito de personalidade e à dignidade da pessoa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse jaez, não se extrai das alegações da parte autora fato que tenha causado constrangimento, humilhação e forte abalo psicológico, eis que embora tenha suportado certa frustração decorrente do acidente, tal fato não enseja reparação por dano moral. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos para condenar arequerida ao pagamento do importe de R$ R$ 25.499,58(vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) pelos danos materiais, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor em arquivo e intime-se o devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0851550-18.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GERSON DE ASSIS SALES. Representado(s) por CARLEN PERSCH PADILHA (OAB 534/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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