Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801231-83.2024.8.23.0030 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801231-83.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 08:57

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Ato ordinatório

28/04/2026, 00:01

Expedição de documento

17/04/2026, 10:00

Expedição de documento

17/04/2026, 10:00

Mero expediente

16/04/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/03/2026, 08:15

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:14

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

26/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

05/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801231-83.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) DENISON TORRES MATOS Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL proposto por DENISON em face de MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR, objetivando o pagamento TORRES MATOS, retroativo de valores referente à progressão funcional referente ao cargo de ASSISTENTE DE previsto no PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS ALUNO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCAJAL — RORAIMA (Lei nº 383/2013). Alega a parte autora que (EP 1.1): II- DOS FATOS O requerente é servido pública municipal, ocupante do cargo de Cuidador de Aluno, efetivad desde setembro de 2016, conforme ficha funcional anexa. Nos últimos cinco anos a parte autora percebeu o salário de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reai) como pagamento pelos serviços prestados ao município. Ocorre que no ano de 2016 foi elaborado O PCCR dos Servidores Efetivos do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 0438/2016, que revogou completamente a Lei nº 0383/2013 e trouxe ao servidor uma situação de conforto, no que diz respeito vantagens pecuniárias. No período de vigência da Lei supra, deveria ter sido pago ao autor, os reajustes pecuniários, e mais, ter feito o enquadramento do autor na posição e no nível especificado na norma em comento. O novo Plano de Carreira dos Servidores unificou os planos de várias categorias de servidores da administração municipal. Devendo este plano, ser aplicado a todos os servidores. Corriqueira a atuação do Município em promover Leis e não cumprir. Mas não pode prometer e fazer vigência em uma norma sem que efetive a mesma. Não se pode ainda esquecer que a presente ação ainda visa a instituição do valor real a ser recebido pelo autor mensalmente, com a devida adequação do salário a sua posição nos quadros de servidor do Município. Ocorre que, não foi feito a devida progressão do autor, fato que causou- lhe perdas significantes de remuneração. II – DO DIREITO II.I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte autora tem como soldo o valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), o que é de causar imensa indignação, pelo fato de ter o direito de gozar dos benefícios trazidos pela Lei Municipal 0438/2016 onde deveria a parte autora ter sido enquadrado no Padrão V, nível V, letra, em razão de ter cumprido o tempo exigido para a devida progressão. De acordo com o que dispõem, o art. 48 da Lei municipal nº 0438, fixa que, Art. 48 – Para efeito desta lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial, na qual o cargo está posicionado. A parte autora ainda preencheu todos os requisitos contidos da norma supracitada, que é o lapso temporal para a mudança de classes. Excelência, a parte Autora preenche todos os requisitos para que seja feito o enquadramento na Lei nº 0438/2016, porém mesmo com a norma plenamente vigente, o município não pagou ao autor o valor do salário de que tinha direito, no período de outubro de 2019 a outubro de 2024, entanto não há dúvida que o município causou dano de monta à parte autora. (...) Como visto, o autor continua sofrendo danos, sendo que já se passaram 24 meses sem receber os valores devidos e a posição do município é mesma, ou seja, não cumpre os dispositivos legais. No plano atual, depois de fazer a devida progressão do Autor, o salário do mesmo passaria a ser de R$ 2.504,91 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos) conforme a tabela anexa da Lei 0438/2016. Assim, as diferenças não percebidas pela parte autora acumuladas por ano são as seguintes: - Ano 2019: Recebia R$ 1.150,00 Valor com progressão: R$ 1.722,88 Diferença: R$ 572,88 Acumulado do ano: R$ 2.291,52 - Ano 2020: Recebia R$ 1.150,00 Valor com progressão: R$ 1.804,02 Diferença: R$ 654,02 Acumulado do ano: R$ 8.502,26 - Ano 2021: Recebia R$ 1.150,00 Valor com progressão: R$ 1.898,97 Diferença: R$ 748,97 Acumulado do ano: R$ 9.736,61 - Ano 2022: Recebia R$ 1.212,00 Valor com progressão: R$ 2.092,32 Diferença: R$ 880,32 Acumulado do ano: R$ 11.444,16 - Ano 2023: Recebia R$ 1.320,00 Valor com progressão: R$ 2.278,77 Diferença: R$ 958,77 Acumulado do ano: R$ 12.464,01 - Ano 2024: Recebia R$ 1.412,00 Valor com progressão: R$ 2.504,91 Diferença: R$ 958,77 Acumulado do ano: R$ 12.022,12 Conforme prévia do cálculo, o valor atualizado da diferença não recebida no período de outubro de 2019 a outubro de 2024 perfaz um montante de R$ 56.460,68 (cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), sem correção monetária, sem juros e sem atualização do INPC. Assim afirmamos os direitos ora pleiteados. Por fim requer: VI - DOS PEDIDOS É o exposto para requerer, a) Requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, uma vez que a Requerente é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com custas processuais; b) a citação do Município de Mucajaí, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena de revelia; c) A declaração de implantação do salário do autor nos moldes do Padrão V, nível V, letra D da Lei 0438/2016. Ou seja, de R$ 2.504,91 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos); (sem atualização do INPC); d) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 56.460,68 (cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) referentes a valores retroativos pelo período de outubro de 2020 a outubro de 2024, em razão do cumprimento do pagamento correto de salário durante a vigência da Le municipal nº 438/2016; e) A condenação do Município de Mucajaí ao pagamento de, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa; Justiça Gratuita deferida no EP 06. Devidamente Citado, o Município DE MUCAJAI - RR apresentou Contestação: (EP 09) DA PRELIMINAR - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (...) Nota-se que a petição inicial carece de confirmação lógica, onde não se percebe qualquer menção de dados necessários (datas especificas de quando se daria a progressão, comprovação de requerimentos administrativos, juntada de documentação no setor competente). Tudo isso escurece as pretensões da requerente, caracterizando a falta de logicidade entre narrativa e conclusão acima elencada. Por tais fatos, atenta-se para a inépcia da inicial, e, mais uma vez, à inobservância de pressupostos de validade do processo. DO MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS – DA AUSENCIA DE MINIMAS INFORMAÇÕES PERTINENTES A LIDE Ínclito Julgador, carece a autora de apresentação em sua inicial de informações que seriam num todo pertinentes a lide. Alegar apenas a obrigação do ente em realizar a progressão, sem destacar os motivos não se mostra plausível para a procedência da demanda. Os fatos de uma ação judicial são a pedra fundamental para o que se apresenta a seguir, ou seja, são o ponto de partida da ação. No caso dos autos, a autora apenas enumera possíveis valores a serem recebidos, sem nem mesmo motivar seu pedido. Não existe a apresentação de dados, datas, requerimentos etc. Referidas informações seriam mais que necessárias até mesmo para que a defesa pudesse realizar de maneira mais detalhada a contestação necessária. (...) Questionamos a parte autora: Qual o marco temporal de tal progressão? Qual o motivo legal para alteração do soldo existente? Quais documentam embasam a obrigação do ente municipal em promover a progressão? Nenhuma das perguntas anteriormente destacadas foram respondidas pela autora na inicial, se limitando tão somente a cobrar sem dar o motivo. A ausência do requerimento administrativo também se mostra num todo inadequado e ineficiente para se obrigar o ente a promover a progressão. A autora alega que deveria progredir para o Padrão III, nível III, letra F na tabela de vencimentos. Pois bem, se analisando o que diz a Lei 438/2016, há de destacar a existência de diversos critérios a serem atingidos para se chegar nesse padrão (...) Da ausência de informações somadas a documentação incompleta, não se pode condenar o ente municipal nos moldes da inicial. (...) DA LEI 614/2024 – DA IMPROCEDENCIA QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE SALARIO COM BASE NA LEI 438/2016 Emérita Julgadora, conforme temos publicado no portal da transparência do município, o ente municipal sancionou a Lei 613/2024, que alterou o plano de cargos e salários dos servidores da administração e saúde municipais. Sendo assim, o autor não mais pode ser enquadrado nos moldes salariais a qual requer na inicial, qual seja, em lei já revogada, devendo então o pedido ser improcedente. (...) DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: a) Seja acolhida a preliminar arguida, encerrando o processo sem resolução de mérito por inobservância dos pressupostos de desenvolvimento processual, carência de ação ou por inépcia da petição inicial, conforme art. 485 do CPC.; b) Em sendo superadas as preliminares, Requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, pelos motivos expostos; c) Requer a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários Advocatícios; d) Seja facultada a produção de todos os meios de prova em direito admitida, especialmente o depoimento do requerente, à prova documental e testemunhal; Em réplica à contestação a parte autora manifestou (EP 13): DENISSON TORRES MATOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA, pelos motivos a seguir narrados: DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO Emérito julgador, em que pese o respeito pela alegação da parte requerida, destaca-se que na inicial houve fundamentação na LEI 438/2016 que traz o direito a progressão funcional, porém, para trazer tumulto processual, o requerido alega que a Lei 438 já foi revogada, sem atentar a vigente à época da propositura da ação. O que se pleiteia são valores retroativos referentes a OUTUBRO de 2020 a OUTUBRO de 2024 em razão do cumprimento do pagamento de salário durante a vigência da Lei municipal 438/2016. Alegam que a inicial não traz informações para a devida progressão e mais uma vez, corriqueira a atuação do município em promover leis e não cumprir de acordo com sua vigência. Afirmam que não há nada nos autos que comprove a progressão, chegando ao ponto de alegar que a mesma não cumpriu os critérios para chegar no padrão requerido sem trazer nada aos autos que comprovem as alegações. O padrão foi estabelecido para o cargo de CUIDADOR DE ALUNO, ou seja, o cargo do Requerente, conforme o anexo da Lei 438/2016. E o momento de progredir horizontalmente é com o passar dos interstícios a cada dois anos bem como a progressão vertical se dá conforme a escolaridade. O MOMENTO QUE SE ORIGINOU O DIREITO DE PLEITEAR OS VALORES RETROATIVOS FOI JUSTAMENTE O MOMENTO EM QUE CRIARAM A LEI E NÃO CUMPRIRAM COM AS PORCENTAGENS DE ACORDO COM O MOMENTO CUMPRIDO PARA PROGREDIR. É ESTE O MOMENTO EM QUE A REQUERENTE TEVE O DIREITO FERIDO. POIS ATÉ ENTÃO, ESTAVA AGUARDANDO QUE A LEI CRIADA PELO MUNICÍPIO FOSSE RESPEITADA. Eis que não se verifica qualquer elemento que torne plausível a alegação, devendo então ser desconsiderada no ato do julgamento. DO PEDIDO Sendo assim, a parte autora requer sejam desconsideradas as alegações na peça defensiva, sendo totalmente procedente os pedidos contidos na inicial. Decisão EP 15: CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação da petição inicial. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial, proposta por DENISON TORRES MATOS em face do Município de Mucajaí-RR, na qual a parte autora fundamenta seu pedido de progressão funcional com base na Lei Municipal nº 438/2016. Todavia, ao analisar os autos e a referida legislação, verifico que o cargo de Assistente de Aluno não está contemplado na Lei nº 438/2016, que dispõe sobre outras categorias funcionais do Município. Tal circunstância compromete a fundamentação da petição inicial e pode impactar a correta análise do direito pleiteado. (...) Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando a fundamentação jurídica e os pedidos de modo a observar a legislação municipal específica que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Educação de Mucajaí/RR, que engloba os servidores do magistério, assistentes de aluno e demais profissionais da área educacional. Ficam mantidos integralmente os fatos e fundamentos jurídicos da ação, limitando-se a adequação à legislação correta. A presente determinação não altera o curso da demanda, apenas ajusta a fundamentação legal à norma aplicável, preservando todos os elementos já apresentados nos autos, bem como o contraditório e ampla defesa. Com a emenda da inicial, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar nova contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Junto neste ato, a Lei Municipal nº 438/2016, para reforçar a ordem judicial e afastar eventual aplicação indevida ao presente caso. Manifestação EP 31: Sobreleva esclarecer que a Lei 438/2016 que revogou a Lei 383/2013 foi silente quanto ao cargo de Assistente de Aluno. Portanto, para fundamentar o pleito da progressão para o respectivo cargo de assistente de aulo, requer a fundamentação com base na lei 383/2013. (anexo). Decisão EP 36: 1) A autora ajuizou ação pleiteando diferenças salariais decorrentes de progressão funcional no cargo de Assistente de Aluno, fundamentando seu pedido, inicialmente, na Lei Municipal nº438/2016. 2) Todavia, após detida análise dos autos e da legislação municipal aplicável, constatou-se que o cargo ocupado pela autora não foi contemplado pela referida Lei nº438/2016, que se restringe a outras categorias funcionais, permanecendo em vigor, para a carreira de Assistente de Aluno, a disciplina prevista na Lei Municipal nº383/2013. 3) Esse quadro impõe o reconhecimento de que a legislação aplicável ao cargo da autora é a Lei nº383/2013, ajustando-se a controvérsia a essa moldura normativa, sem prejuízo da análise do direito postulado. 4) Considerando que não há necessidade de novas provas e que a instrução processual já se encontra concluída, declaro encerrada a fase instrutória, nos termos do art.364 do CPC. 5) Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a controvérsia envolve norma aplicável a toda a categoria funcional ocupante do cargo de Assistente de Aluno — ainda que os efeitos desta decisão sejam restritos às partes do processo —, faculto às partes, sucessivamente, a apresentação de razões finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias para cada uma, nos termos do art.364 do CPC. 6) Após, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. Razões Finais pelo réu EP 43: II – DO MÉRITO 1. Da ausência de direito à progressão funcional pleiteada (...) A parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional requerida (...) 2. Da revogação do PCCR anterior e da consequente ausência de interesse processual Cumpre ressaltar que, com a edição da Lei Municipal nº 613 e 614/2024, houve revogação expressa dos Planos de Cargos anteriores (Leis nº 437/2016 e nº 438/2016), inclusive com a instituição de nova estrutura remuneratória, mais vantajosa para os servidores públicos municipais. (...) III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o Município de Mucajaí a este juízo que: a) Julgue totalmente improcedente a presente demanda, diante da ausência de comprovação do direito à progressão funcional; b) Subsidiariamente, caso reconhecido algum crédito, que a apuração se dê exclusivamente em fase de liquidação de sentença, sem alteração da ficha funcional da autora; c) Que eventualmente seja afastada a imposição de obrigação fazer consistente na implementação de PCCR já revogado, para que não haja redutibilidade de remuneração do servidor, devendo eventuais valores retroativos serem pagos via precatório; d) Seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. É o breve relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery¹, no que diz respeito ao artigo 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc.” A exigência de celeridade nas decisões judiciais e a concretude do princípio da duração razoável do processo somente serão efetivados com a adoção criteriosa da técnica do julgamento antecipado, evitando-se a dilação probatória indevida. Acrescento que a necessidade da produção de prova há de estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ademais, é relevante observar que a intimação realizada ao Município de Mucajaí - RR para constituir novas provas, ante sua inércia, não influenciaria o entendimento deste Juízo ao proferir a presente sentença. Os fundamentos apresentados são sólidos e respaldados tanto pela legislação vigente quanto pela jurisprudência consolidada, independentemente da referida intimação. A ação é procedente. II.1. DA PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO II.1.1 - INÉPCIA À INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial não deve ser acolhida, pois a ausência de comprovação, por parte do Município, de apresentar documentos que demonstrem que a parte autora não faz jus à progressão funcional, não invalida os pedidos formulados na inicial. A petição inicial traz as alegações da parte autora em relação à progressão funcional devida e ao pagamento de diferenças salariais, com base na Lei Municipal nº 383/2013. A falta de comprovação por parte do Município de ter realizado a avaliação funcional e, assim, demonstrado que a parte autora não cumpriu os requisitos para a progressão é um elemento crucial para a análise da causa e de seu ônus a parte requerida não se desincumbiu. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a inobservância por parte do Município em demonstrar a ausência de cumprimento dos requisitos pela parte autora não tem o condão de prejudicar a regular tramitação do processo. O mérito da questão deve ser analisado com base nos argumentos e provas apresentadas atempadamente pelas partes, conforme os princípios processuais de contraditório e ampla defesa. II.1.3: DA LEI 613/2024 E 614/2024 – DA IMPROCEDENCIA QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE SALARIO COM BASE NA LEI 383/2013 O Município de Mucajaí sustenta que o pedido de implantação salarial com base na Lei nº 383/2013 seria improcedente, sob a alegação de que tal diploma legal teria sido revogado pelas Leis nº 613/2024 e 614/2024. Contudo, não trouxe aos autos a comprovação efetiva da revogação, tampouco da suposta nova estrutura remuneratória instituída. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi observado no presente caso. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberia ao Município demonstrar cabalmente a revogação da Lei nº 383/2013 e a forma como a nova legislação alterou a estrutura remuneratória do requerente, o que não foi feito nos autos. Além disso, ainda que houvesse comprovação da revogação da Lei nº 383/2013, é imprescindível destacar que a criação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) não tem o condão de eliminar direitos adquiridos sob a legislação anterior durante sua vigência. O princípio da segurança jurídica e o respeito aos direitos adquiridos estão assegurados no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Assim, os servidores ocupantes do cargo de, não contemplados pela Lei nº Assistente de Aluno 438/2016 e regidos pela Lei nº 383/2013, fazem jus ao enquadramento e progressões até a data de. A partir daí, aplica-se a regra da, de modo que, caso eventual revogação irredutibilidade salarial a nova estrutura traga remuneração inferior, preserva-se o padrão da Lei nº 383/2013; se mais vantajosa, aplica-se a nova. Destaca-se, ainda, que os efeitos previdenciários e salariais decorrentes da Lei nº 383/2013, até, a entrada em vigor das Leis nº 613/2024 e 614/2024, devem ser devidamente observados garantindo-se ao autor o recebimento das diferenças salariais devidas, limitadas ao prazo. prescricional quinquenal anterior à distribuição da presente demanda Portanto, rejeito a tese defensiva de improcedência, reconhecendo que eventuais progressões e diferenças salariais devidas durante a vigência da Lei nº 383/2013 subsistem como direito adquirido, não podendo ser afastados por legislação superveniente. PRELIMINAR DO JUÍZO – DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNO Cumpre salientar, desde logo, que o cargo de não foi incluído no rol de CUIDADOR DE ALUNO cargos abrangidos pela Lei Municipal nº 438/2016, a qual instituiu o atual Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Mucajaí. Entretanto, ao editar a Lei nº 438/2016, o legislador municipal não contemplou esse cargo na nova estrutura, razão pela qual os servidores ocupantes da função de CUIDADOR DE ALUNO permanecem regidos pelas disposições da Lei nº 383/2013. Dessa forma, eventual análise de progressões, enquadramentos ou vantagens referentes ao cargo de Assistente de Aluno deve ser realizada à luz da Lei nº 383/2013, diploma normativo específico ainda vigente para a categoria, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). II.2. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL O feito versa sobre o pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional. A Lei Municipal nº 383/2013, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí, em seu artigos 6º ao 20º, estabelece o seguinte: CAPÍTULO II - DO PADRÃO Art. 6º – O Padrão é constituído conforme o grau de complexibilidade dividido em 10 (dez) padrões que correspondem ao vencimento, como mostra o (ANEXO III). Art. 7º – Cada Padrão terá os seus respectivos Níveis de acordo com a percentagem dos mesmos, grau de escolaridade e habilitação. Art. 8º - As porcentagens dos Padrões são: § 1º – Padrão I – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 2º – Padrão II – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 23,60% (vinte e três vírgula sessenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 3º – Padrão IV – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 16,0% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 4º – Padrão V – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 5º – Padrão VII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 108,0% (cento e oito vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 6º – Padrão VIII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 132,40% (cento e trinta e dois vírgula quarenta) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 7º – Padrão IX – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 399,50% (trezentos e noventa e nove vírgula cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 8º – Padrão X – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 524,0% (quinhentos e vinte e quatro vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe. Das Classes Art. 9º – As classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Administração do Município. § 1º – As classes constituem a linha de promoção em ascensão, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J. Art. 10 – A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: § 1º – para a Classe A: ingresso automático via Concurso; § 2 º – p a r a a C l a s s e B: a) três anos na classe A, aprovação em avaliação funcional; § 3 º – p a r a a C l a s s e C: a) três anos na classe B, aprovação em avaliação funcional; § 4 º – p a r a a C l a s s e D: a) três anos na classe C, aprovação em avaliação funcional; § 5 º – p a r a a C l a s s e E: a) três anos na classe D, aprovação em avaliação funcional; § 6 º – p a r a a C l a s s e F: a) três anos na classe E, aprovação em avaliação funcional; § 7 º – p a r a a C l a s s e G: a) três anos na classe F, aprovação em avaliação funcional; § 8 º – p a r a a C l a s s e H: a) três anos na classe G, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e I: a) três anos na classe H, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e J: a) três anos na classe I, aprovação em avaliação funcional; (...) Art. 20. Vencimento base é a retribuição pecuniária ao Profissional da Administração Municipal, pelo exercício do cargo correspondente ao Padrão, à Classe e ao Nível de habilitação (ANEXO III e IV). II – As porcentagens dos Níveis são: a) – alfabetizado, nível Fundamental Incompleto, ao qual caberá Nível I vencimento da respectiva classe, Nível – 1; b) – habilitação em Nível Fundamental Completo, na qual caberá o Nível II adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 2; c) – habilitação em Nível Médio, na qual caberá o adicional de 5% Nível III (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 3; d) – habilitação em Nível Médio/Técnico obtida em curso de Nível IV profissionalização de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 4; e) – habilitação em Nível Superior obtida em curso superior de Nível V graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 5; f) – habilitação em Nível Superior (especialização/pós-graduação) Nível VI obtida em curso superior de pós-graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 6. III – As porcentagens da Mudança de Letras são de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento atual do Servidor em seu respectivo Padrão e Nível. O artigo 8º da Lei nº 383/2013 estabeleceu um valor inicial de salário mínimo vigente à época da publicação da lei. Dessa forma, os valores previstos no artigo 8º devem ser recalculados com base no salário mínimo vigente em cada ano, e, portanto, o objetivo é garantir que os salários sejam sempre compatíveis com o salário mínimo vigente:. Ano Salário Mínimo (R$) 2013 678,00 2014 724,00 2015 788,00 2016 880,00 2017 937,00 2018 954,00 2019 998,00 2020 1.045,00 2021 1.100,00 2022 1.212,00 2023 1.320,00 2024 1.412,00 2025 1.518,00 Essa interpretação permite que os salários sejam atualizados de maneira consistente com o salário mínimo vigente em cada ano, garantindo que os funcionários não recebam remunerações inferiores ao salário mínimo estabelecido para cada período. No caso concreto, observa-se que o direito à percepção da progressão funcional da parte autora está devidamente regulamentado pelo Município de Mucajaí DENISON TORRES MATOS, através da Lei Municipal nº 383/2013. É incontroverso nos autos que a parte autora exerce a função de DENISON TORRES MATOS,, com data de admissão em 16/09/2016, conforme ficha financeira do EP CUIDADOR DE ALUNO 1.5: Quanto à Letra à ser aplicável em sua progressão funcional, considerando a data de admissão em 16/09/2016, nos termos do art. 10º, da Lei Municipal n° 383/2013, faria jus para Letra B, em 2019, letra C, 2022, sobrevindo nova Lei Municipal nº 613 e 614/2024. Quando há uma lei de planos de cargos e salários, os direitos à progressão funcional retroagem à data da posse, garantindo que os servidores possam receber os benefícios desde o início de seu vínculo com a administração municipal. A parte autora, atingiu a Letra C em 2022, conforme estabelecido DENISON TORRES MATOS, pela Lei Municipal n° 383/2013. Portanto, ela tem direito de buscar os valores retroativos referentes à progressão funcional e à compensação pelas diferenças salariais devidas cinco anos anteriores à distribuição ocorrida em 15/10/2024 até que a progressão seja efetivamente implementada em sua ficha funcional. Diante disso, cumpre verificar que assiste direito à parte autora progredir conforme apontado na exordial, com o consequente reflexo financeiro em seus vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR. SERVIDOR EFETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O servidor público faz jus à progressão a que se refere o artigo 26 do Estatuto dos Servidores do Município de Governador Valadares (LC 35/2002), uma vez preenchidos os requisitos legais para referida progressão. - Implementados os requisitos para a progressão funcional e não tendo sido pagos os reajustes a tempo e modo, a procedência da ação se impõe como corolário lógico-jurídico. (TJ-MG AC 10105110294607001 MG. 7º Câmara Cível. Rel. Belizário de Lacerda. Julg. 07/07/2014. Publ. 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PRESENTES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A progressão funcional consiste em mecanismo administrativo criado pelo legislador local para evitar a imobilização da carreira, por meio do escalonamento desta em classes, distribuídas horizontalmente, e para cujo acesso o servidor deve preencher determinados requisitos. 2. Nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 699/2010 do Município de Batalha-PI, a progressão funcional se dá de forma automática, bastando a comprovação da qualificação ou da titulação exigida. Em outras palavras, a lei não oferece qualquer margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço funcional do servidor, em exemplo claro de ato administrativo vinculado. 3. Demonstrada a titulação da apelada, consistente em certificado de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional, é dever do Município a promoção da progressão funcional almejada. 4. Recurso de apelação não provido. Em reexame, sentença mantida. (TJ-PI REEX 00001303820138180040 PI 201500010020180. Orgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível. Relator Des. Oton Mário José Lustosa Torres. Publicação 17/11/2015. Julgamento 10 de Novembro de 2015) O Município não demonstrou que realizou a avaliação funcional da parte autora, DENISON conforme estabelecido na legislação municipal. A ausência dessa avaliação TORRES MATOS, não pode prejudicar a parte autora nem servir de base para negar-lhe o direito à progressão funcional. A inércia da administração pública em realizar as avaliações de desempenho configura uma afronta ao princípio da legalidade, e o servidor público não deve ser penalizado por falhas da administração. A jurisprudência tem sido clara ao apontar que a omissão do Município em proceder às avaliações não pode ser usada para prejudicar os servidores, especialmente quando todos os demais requisitos para a progressão funcional foram preenchidos. Portanto, diante da falta de comprovação por parte do Município de que realizou a avaliação funcional, a parte autora faz jus à progressão funcional prevista na legislação municipal, devendo ser observado apenas o requisito temporal para a progressão e as diferenças devidas pagas desde a data em que passaram a ser devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Município DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FAVORÁVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INÉRCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O PODER PÚBLICO EM DETRIMENTO DA SERVIDORA. A inércia da Administração Pública não pode prevalecer para beneficiá-la, prejudicando os servidores do Município de Pirapetinga. A própria omissão da municipalidade em realizar as avaliações de desempenho já configura afronta ao princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a autora faz jus às progressões pleiteadas, devendo-se observar apenas o requisito temporal, bem como às diferenças devidas, que deverão ser pagas desde a data em que passaram a ser devidas, observada a prescrição qüinqüenal. (TJ-MG - AC: 10511140003019001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO Município DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MORA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A POSTULANTE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO DE CONCORRER À PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO DIREITO DOS SERVIDORES PELO Município INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Atendidos os pressupostos legais para a evolução na carreira, faz jus a demandante ao benefício da progressão funcional, independentemente da efetiva realização de avaliação de desempenho, porquanto a omissão do Município em proceder aos testes exigidos pela legislação não pode ser imputada em prejuízo da particular. 2 - Diante da ordem judicial regularmente transitada em julgado que garante aos servidores o direito de concorrer à progressão horizontal, e à vista da inércia do Município em dar pleno atendimento à regra legal, é devido o benefício legal desde o término do prazo conferido ao ente público para viabilizar a evolução funcional. Precedentes. (TJ-MG AC 10394130034793001 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL. Relator Sandra Fonseca. Publicação 12/06/2015. Julgamento 2 de Junho de 2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA APELANTE: Município DE TAPIRAMUTA Advogado (s): APELADO: RUY BARBOSA FONSECA GOMES Advogado (s):HERNANDA CABRAL DE FARIAS AMARAL, GENISVAN PEREIRA DA LUZ ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO Município DE TAPIRAMUTÁ. ARTIGOS 13, 14 e 15 DA LEI 02/1995. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA DO DIREITO. ARTIGOS 16 e 19 DA LEI 02/1995. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I – A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se o demandante, servidor público efetivo do Município de Tapiramutá desde 1995, Cargo de Administrador (Categoria Funcional Superior), Nível V, Classe C, Referência “II” possui direito à progressão funcional horizontal para a Referência “IV”, prevista nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº. 02/1995, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão funcional. II – Restou comprovado nos autos que o demandante - servidor estatutário desde 1995 - possui tempo necessário para progredir horizontalmente para a referência IV, razão pela qual entende-se como cumprido o requisito estabelecido na referida lei. III – A omissão do Poder Público em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores não pode obstar a fruição de um direito conferido pela legislação municipal, assegurando aos servidores os direitos que estiverem condicionados ao referido procedimento, na forma dos artigos 16 e 19 da Lei Municipal nº. 02/1995. IV – Se o servidor público fez prova dos fatos constitutivos de seu direito à progressão horizontal, e não sendo oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele referido direito, o reconhecimento à progressão é mero corolário lógico-jurídico, de modo que correta a sentença quanto ao direito do autor ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. V – Recurso de Apelação não provido. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001926-11.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001926-11.2016.8.05.0173, em que figuram como apelante Município DE TAPIRAMUTA e como apelado RUY BARBOSA FONSECA GOMES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 00019261120168050173 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) A Turma Recursal do TJRR tem consolidado o entendimento de que a progressão prevista na Lei Municipal constitui direito subjetivo do servidor público municipal, vinculando a Administração ao seu cumprimento, decisões anteriores desta Comarca já foram confirmadas, neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N° 438/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, no qual o réu, ora recorrente, contesta a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 438/2016. Alega ausência de comprovação dos requisitos necessários para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a progressão funcional e se há direito ao pagamento retroativo da diferença não paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional dos servidores públicos é regida por lei, sendo um ato vinculado da Administração. A autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a progressão por antiguidade, e a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a parte autora. 4. O direito à progressão funcional foi corretamente reconhecido, e a sentença determinou o pagamento dos valores retroativos devidos. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A progressão funcional de servidor público municipal por antiguidade é direito subjetivo, e sua omissão pela Administração Pública configura ilegalidade, sendo cabível a implementação da progressão e o pagamento das diferenças retroativas quando preenchidos os requisitos legais." (TJRR – RI 0800013-20.2024.8.23.0030, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2024, public.: 21/10/2024). Nesse contexto, a procedência do pedido de progressão não apenas repara uma injustiça específica, mas também contribui para a consolidação de um ambiente laboral justo e equitativo, em conformidade com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, que exerce a função de DENISON TORRES MATOS, CUIDADOR DE ALUNO tem direito à progressão para a LETRA C (art. 10) em 16/09/2022, conforme estabelecido na Lei n° 383/2013. A autora faz jus à progressão funcional a partir dessas datas, devendo o Municipal município proceder com as respectivas percepções remuneratórias nos vencimentos devidos. Cumpre esclarecer que a progressão funcional não se restringe ao aspecto remuneratório, mas também compreende o avanço periódico de classe e nível, a cada três anos, nos termos da Lei. Tal mecanismo visa assegurar a evolução na carreira, evitando a Municipal n° 383/2013 estagnação funcional e valorizando o servidor tanto pelo tempo de serviço quanto pela sua qualificação, de forma a constituir direito subjetivo quando implementados os requisitos previstos. Por consequência, ainda que sobrevenha nova legislação de cargos e salários, deve ser respeitada a posição já alcançada pelo servidor. Assim, aquele que se encontrava, por exemplo, na letra “F” do plano anterior, deve ser enquadrado na correspondente letra “F” da nova lei ou, inexistindo equivalência, em nível superior, a fim de preservar o equilíbrio remuneratório. Qualquer regressão configuraria afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, sendo vedado ao ente público reduzir vencimentos ou desconsiderar progressões já consolidadas. III. DISPOSITIVO Assim, diante da existência de previsão legal, e por todo o aqui exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida,, ao pagamento Município DE MUCAJAI - RR retroativo da diferença não paga da da parte autora PROGRESSÃO FUNCIONAL no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua DENISON TORRES MATOS, implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; b) DETERMINAR ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública DENISON que exerce a função de TORRES MATOS, CUIDADOR DE ALUNO progressão para a n° 383/2013. LETRA C (art. 10) em 16/09/2022, conforme estabelecido na Lei Municipal Fica ressalvado que eventual aplicação ou enquadramento na, decorrente das Letra “D” Leis nº deverá ser apreciado administrativamente, considerando que a nova 613/2024 e 614/2024, legislação reduziu o interstício de progressão para 2 (dois) anos e que a última progressão da autora foi em 2022. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. As diferenças vencidas dos itens "a" (PROGRESSÃO FUNCIONAL) deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da seguinte forma: Até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se o regime anterior, com a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com o julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e do Resp nº 1.495.146/MG (Tema 905), apreciados pelo STF e STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora, de acordo com o novo regramento constitucional. O prazo quinquenal para a cobrança de valores retroativos deve ser calculado a partir da data de propositura do processo, em, permitindo a autora reclamar diferenças salariais desde 15/10/2024 cinco anos antes dessa data. Isento de custas o réu, de acordo com a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, contudo deverá ressarcir a parte autora das custas adiantadas caso a justiça gratuita seja revogada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é inferior à 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da condenação de certo não ultrapassa o limite previsto no § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Mucajaí ____________________ ¹Código de Processo Civil Comentado, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 523

Expedição de documento

17/12/2025, 21:45

Expedição de documento

17/12/2025, 20:11

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801231-83.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) DENISON TORRES MATOS Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL proposto por DENISON em face de MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR, objetivando o pagamento TORRES MATOS, retroativo de valores referente à progressão funcional referente ao cargo de ASSISTENTE DE previsto no PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS ALUNO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCAJAL — RORAIMA (Lei nº 383/2013). Alega a parte autora que (EP 1.1): II- DOS FATOS O requerente é servido pública municipal, ocupante do cargo de Cuidador de Aluno, efetivad desde setembro de 2016, conforme ficha funcional anexa. Nos últimos cinco anos a parte autora percebeu o salário de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reai) como pagamento pelos serviços prestados ao município. Ocorre que no ano de 2016 foi elaborado O PCCR dos Servidores Efetivos do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 0438/2016, que revogou completamente a Lei nº 0383/2013 e trouxe ao servidor uma situação de conforto, no que diz respeito vantagens pecuniárias. No período de vigência da Lei supra, deveria ter sido pago ao autor, os reajustes pecuniários, e mais, ter feito o enquadramento do autor na posição e no nível especificado na norma em comento. O novo Plano de Carreira dos Servidores unificou os planos de várias categorias de servidores da administração municipal. Devendo este plano, ser aplicado a todos os servidores. Corriqueira a atuação do Município em promover Leis e não cumprir. Mas não pode prometer e fazer vigência em uma norma sem que efetive a mesma. Não se pode ainda esquecer que a presente ação ainda visa a instituição do valor real a ser recebido pelo autor mensalmente, com a devida adequação do salário a sua posição nos quadros de servidor do Município. Ocorre que, não foi feito a devida progressão do autor, fato que causou- lhe perdas significantes de remuneração. II – DO DIREITO II.I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte autora tem como soldo o valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), o que é de causar imensa indignação, pelo fato de ter o direito de gozar dos benefícios trazidos pela Lei Municipal 0438/2016 onde deveria a parte autora ter sido enquadrado no Padrão V, nível V, letra, em razão de ter cumprido o tempo exigido para a devida progressão. De acordo com o que dispõem, o art. 48 da Lei municipal nº 0438, fixa que, Art. 48 – Para efeito desta lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial, na qual o cargo está posicionado. A parte autora ainda preencheu todos os requisitos contidos da norma supracitada, que é o lapso temporal para a mudança de classes. Excelência, a parte Autora preenche todos os requisitos para que seja feito o enquadramento na Lei nº 0438/2016, porém mesmo com a norma plenamente vigente, o município não pagou ao autor o valor do salário de que tinha direito, no período de outubro de 2019 a outubro de 2024, entanto não há dúvida que o município causou dano de monta à parte autora. (...) Como visto, o autor continua sofrendo danos, sendo que já se passaram 24 meses sem receber os valores devidos e a posição do município é mesma, ou seja, não cumpre os dispositivos legais. No plano atual, depois de fazer a devida progressão do Autor, o salário do mesmo passaria a ser de R$ 2.504,91 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos) conforme a tabela anexa da Lei 0438/2016. Assim, as diferenças não percebidas pela parte autora acumuladas por ano são as seguintes: - Ano 2019: Recebia R$ 1.150,00 Valor com progressão: R$ 1.722,88 Diferença: R$ 572,88 Acumulado do ano: R$ 2.291,52 - Ano 2020: Recebia R$ 1.150,00 Valor com progressão: R$ 1.804,02 Diferença: R$ 654,02 Acumulado do ano: R$ 8.502,26 - Ano 2021: Recebia R$ 1.150,00 Valor com progressão: R$ 1.898,97 Diferença: R$ 748,97 Acumulado do ano: R$ 9.736,61 - Ano 2022: Recebia R$ 1.212,00 Valor com progressão: R$ 2.092,32 Diferença: R$ 880,32 Acumulado do ano: R$ 11.444,16 - Ano 2023: Recebia R$ 1.320,00 Valor com progressão: R$ 2.278,77 Diferença: R$ 958,77 Acumulado do ano: R$ 12.464,01 - Ano 2024: Recebia R$ 1.412,00 Valor com progressão: R$ 2.504,91 Diferença: R$ 958,77 Acumulado do ano: R$ 12.022,12 Conforme prévia do cálculo, o valor atualizado da diferença não recebida no período de outubro de 2019 a outubro de 2024 perfaz um montante de R$ 56.460,68 (cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), sem correção monetária, sem juros e sem atualização do INPC. Assim afirmamos os direitos ora pleiteados. Por fim requer: VI - DOS PEDIDOS É o exposto para requerer, a) Requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, uma vez que a Requerente é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com custas processuais; b) a citação do Município de Mucajaí, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena de revelia; c) A declaração de implantação do salário do autor nos moldes do Padrão V, nível V, letra D da Lei 0438/2016. Ou seja, de R$ 2.504,91 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos); (sem atualização do INPC); d) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 56.460,68 (cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) referentes a valores retroativos pelo período de outubro de 2020 a outubro de 2024, em razão do cumprimento do pagamento correto de salário durante a vigência da Le municipal nº 438/2016; e) A condenação do Município de Mucajaí ao pagamento de, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa; Justiça Gratuita deferida no EP 06. Devidamente Citado, o Município DE MUCAJAI - RR apresentou Contestação: (EP 09) DA PRELIMINAR - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (...) Nota-se que a petição inicial carece de confirmação lógica, onde não se percebe qualquer menção de dados necessários (datas especificas de quando se daria a progressão, comprovação de requerimentos administrativos, juntada de documentação no setor competente). Tudo isso escurece as pretensões da requerente, caracterizando a falta de logicidade entre narrativa e conclusão acima elencada. Por tais fatos, atenta-se para a inépcia da inicial, e, mais uma vez, à inobservância de pressupostos de validade do processo. DO MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS – DA AUSENCIA DE MINIMAS INFORMAÇÕES PERTINENTES A LIDE Ínclito Julgador, carece a autora de apresentação em sua inicial de informações que seriam num todo pertinentes a lide. Alegar apenas a obrigação do ente em realizar a progressão, sem destacar os motivos não se mostra plausível para a procedência da demanda. Os fatos de uma ação judicial são a pedra fundamental para o que se apresenta a seguir, ou seja, são o ponto de partida da ação. No caso dos autos, a autora apenas enumera possíveis valores a serem recebidos, sem nem mesmo motivar seu pedido. Não existe a apresentação de dados, datas, requerimentos etc. Referidas informações seriam mais que necessárias até mesmo para que a defesa pudesse realizar de maneira mais detalhada a contestação necessária. (...) Questionamos a parte autora: Qual o marco temporal de tal progressão? Qual o motivo legal para alteração do soldo existente? Quais documentam embasam a obrigação do ente municipal em promover a progressão? Nenhuma das perguntas anteriormente destacadas foram respondidas pela autora na inicial, se limitando tão somente a cobrar sem dar o motivo. A ausência do requerimento administrativo também se mostra num todo inadequado e ineficiente para se obrigar o ente a promover a progressão. A autora alega que deveria progredir para o Padrão III, nível III, letra F na tabela de vencimentos. Pois bem, se analisando o que diz a Lei 438/2016, há de destacar a existência de diversos critérios a serem atingidos para se chegar nesse padrão (...) Da ausência de informações somadas a documentação incompleta, não se pode condenar o ente municipal nos moldes da inicial. (...) DA LEI 614/2024 – DA IMPROCEDENCIA QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE SALARIO COM BASE NA LEI 438/2016 Emérita Julgadora, conforme temos publicado no portal da transparência do município, o ente municipal sancionou a Lei 613/2024, que alterou o plano de cargos e salários dos servidores da administração e saúde municipais. Sendo assim, o autor não mais pode ser enquadrado nos moldes salariais a qual requer na inicial, qual seja, em lei já revogada, devendo então o pedido ser improcedente. (...) DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: a) Seja acolhida a preliminar arguida, encerrando o processo sem resolução de mérito por inobservância dos pressupostos de desenvolvimento processual, carência de ação ou por inépcia da petição inicial, conforme art. 485 do CPC.; b) Em sendo superadas as preliminares, Requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, pelos motivos expostos; c) Requer a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários Advocatícios; d) Seja facultada a produção de todos os meios de prova em direito admitida, especialmente o depoimento do requerente, à prova documental e testemunhal; Em réplica à contestação a parte autora manifestou (EP 13): DENISSON TORRES MATOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA, pelos motivos a seguir narrados: DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO Emérito julgador, em que pese o respeito pela alegação da parte requerida, destaca-se que na inicial houve fundamentação na LEI 438/2016 que traz o direito a progressão funcional, porém, para trazer tumulto processual, o requerido alega que a Lei 438 já foi revogada, sem atentar a vigente à época da propositura da ação. O que se pleiteia são valores retroativos referentes a OUTUBRO de 2020 a OUTUBRO de 2024 em razão do cumprimento do pagamento de salário durante a vigência da Lei municipal 438/2016. Alegam que a inicial não traz informações para a devida progressão e mais uma vez, corriqueira a atuação do município em promover leis e não cumprir de acordo com sua vigência. Afirmam que não há nada nos autos que comprove a progressão, chegando ao ponto de alegar que a mesma não cumpriu os critérios para chegar no padrão requerido sem trazer nada aos autos que comprovem as alegações. O padrão foi estabelecido para o cargo de CUIDADOR DE ALUNO, ou seja, o cargo do Requerente, conforme o anexo da Lei 438/2016. E o momento de progredir horizontalmente é com o passar dos interstícios a cada dois anos bem como a progressão vertical se dá conforme a escolaridade. O MOMENTO QUE SE ORIGINOU O DIREITO DE PLEITEAR OS VALORES RETROATIVOS FOI JUSTAMENTE O MOMENTO EM QUE CRIARAM A LEI E NÃO CUMPRIRAM COM AS PORCENTAGENS DE ACORDO COM O MOMENTO CUMPRIDO PARA PROGREDIR. É ESTE O MOMENTO EM QUE A REQUERENTE TEVE O DIREITO FERIDO. POIS ATÉ ENTÃO, ESTAVA AGUARDANDO QUE A LEI CRIADA PELO MUNICÍPIO FOSSE RESPEITADA. Eis que não se verifica qualquer elemento que torne plausível a alegação, devendo então ser desconsiderada no ato do julgamento. DO PEDIDO Sendo assim, a parte autora requer sejam desconsideradas as alegações na peça defensiva, sendo totalmente procedente os pedidos contidos na inicial. Decisão EP 15: CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação da petição inicial. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial, proposta por DENISON TORRES MATOS em face do Município de Mucajaí-RR, na qual a parte autora fundamenta seu pedido de progressão funcional com base na Lei Municipal nº 438/2016. Todavia, ao analisar os autos e a referida legislação, verifico que o cargo de Assistente de Aluno não está contemplado na Lei nº 438/2016, que dispõe sobre outras categorias funcionais do Município. Tal circunstância compromete a fundamentação da petição inicial e pode impactar a correta análise do direito pleiteado. (...) Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando a fundamentação jurídica e os pedidos de modo a observar a legislação municipal específica que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Educação de Mucajaí/RR, que engloba os servidores do magistério, assistentes de aluno e demais profissionais da área educacional. Ficam mantidos integralmente os fatos e fundamentos jurídicos da ação, limitando-se a adequação à legislação correta. A presente determinação não altera o curso da demanda, apenas ajusta a fundamentação legal à norma aplicável, preservando todos os elementos já apresentados nos autos, bem como o contraditório e ampla defesa. Com a emenda da inicial, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar nova contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Junto neste ato, a Lei Municipal nº 438/2016, para reforçar a ordem judicial e afastar eventual aplicação indevida ao presente caso. Manifestação EP 31: Sobreleva esclarecer que a Lei 438/2016 que revogou a Lei 383/2013 foi silente quanto ao cargo de Assistente de Aluno. Portanto, para fundamentar o pleito da progressão para o respectivo cargo de assistente de aulo, requer a fundamentação com base na lei 383/2013. (anexo). Decisão EP 36: 1) A autora ajuizou ação pleiteando diferenças salariais decorrentes de progressão funcional no cargo de Assistente de Aluno, fundamentando seu pedido, inicialmente, na Lei Municipal nº438/2016. 2) Todavia, após detida análise dos autos e da legislação municipal aplicável, constatou-se que o cargo ocupado pela autora não foi contemplado pela referida Lei nº438/2016, que se restringe a outras categorias funcionais, permanecendo em vigor, para a carreira de Assistente de Aluno, a disciplina prevista na Lei Municipal nº383/2013. 3) Esse quadro impõe o reconhecimento de que a legislação aplicável ao cargo da autora é a Lei nº383/2013, ajustando-se a controvérsia a essa moldura normativa, sem prejuízo da análise do direito postulado. 4) Considerando que não há necessidade de novas provas e que a instrução processual já se encontra concluída, declaro encerrada a fase instrutória, nos termos do art.364 do CPC. 5) Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a controvérsia envolve norma aplicável a toda a categoria funcional ocupante do cargo de Assistente de Aluno — ainda que os efeitos desta decisão sejam restritos às partes do processo —, faculto às partes, sucessivamente, a apresentação de razões finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias para cada uma, nos termos do art.364 do CPC. 6) Após, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. Razões Finais pelo réu EP 43: II – DO MÉRITO 1. Da ausência de direito à progressão funcional pleiteada (...) A parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional requerida (...) 2. Da revogação do PCCR anterior e da consequente ausência de interesse processual Cumpre ressaltar que, com a edição da Lei Municipal nº 613 e 614/2024, houve revogação expressa dos Planos de Cargos anteriores (Leis nº 437/2016 e nº 438/2016), inclusive com a instituição de nova estrutura remuneratória, mais vantajosa para os servidores públicos municipais. (...) III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o Município de Mucajaí a este juízo que: a) Julgue totalmente improcedente a presente demanda, diante da ausência de comprovação do direito à progressão funcional; b) Subsidiariamente, caso reconhecido algum crédito, que a apuração se dê exclusivamente em fase de liquidação de sentença, sem alteração da ficha funcional da autora; c) Que eventualmente seja afastada a imposição de obrigação fazer consistente na implementação de PCCR já revogado, para que não haja redutibilidade de remuneração do servidor, devendo eventuais valores retroativos serem pagos via precatório; d) Seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. É o breve relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery¹, no que diz respeito ao artigo 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc.” A exigência de celeridade nas decisões judiciais e a concretude do princípio da duração razoável do processo somente serão efetivados com a adoção criteriosa da técnica do julgamento antecipado, evitando-se a dilação probatória indevida. Acrescento que a necessidade da produção de prova há de estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ademais, é relevante observar que a intimação realizada ao Município de Mucajaí - RR para constituir novas provas, ante sua inércia, não influenciaria o entendimento deste Juízo ao proferir a presente sentença. Os fundamentos apresentados são sólidos e respaldados tanto pela legislação vigente quanto pela jurisprudência consolidada, independentemente da referida intimação. A ação é procedente. II.1. DA PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO II.1.1 - INÉPCIA À INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial não deve ser acolhida, pois a ausência de comprovação, por parte do Município, de apresentar documentos que demonstrem que a parte autora não faz jus à progressão funcional, não invalida os pedidos formulados na inicial. A petição inicial traz as alegações da parte autora em relação à progressão funcional devida e ao pagamento de diferenças salariais, com base na Lei Municipal nº 383/2013. A falta de comprovação por parte do Município de ter realizado a avaliação funcional e, assim, demonstrado que a parte autora não cumpriu os requisitos para a progressão é um elemento crucial para a análise da causa e de seu ônus a parte requerida não se desincumbiu. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a inobservância por parte do Município em demonstrar a ausência de cumprimento dos requisitos pela parte autora não tem o condão de prejudicar a regular tramitação do processo. O mérito da questão deve ser analisado com base nos argumentos e provas apresentadas atempadamente pelas partes, conforme os princípios processuais de contraditório e ampla defesa. II.1.3: DA LEI 613/2024 E 614/2024 – DA IMPROCEDENCIA QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE SALARIO COM BASE NA LEI 383/2013 O Município de Mucajaí sustenta que o pedido de implantação salarial com base na Lei nº 383/2013 seria improcedente, sob a alegação de que tal diploma legal teria sido revogado pelas Leis nº 613/2024 e 614/2024. Contudo, não trouxe aos autos a comprovação efetiva da revogação, tampouco da suposta nova estrutura remuneratória instituída. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi observado no presente caso. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberia ao Município demonstrar cabalmente a revogação da Lei nº 383/2013 e a forma como a nova legislação alterou a estrutura remuneratória do requerente, o que não foi feito nos autos. Além disso, ainda que houvesse comprovação da revogação da Lei nº 383/2013, é imprescindível destacar que a criação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) não tem o condão de eliminar direitos adquiridos sob a legislação anterior durante sua vigência. O princípio da segurança jurídica e o respeito aos direitos adquiridos estão assegurados no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Assim, os servidores ocupantes do cargo de, não contemplados pela Lei nº Assistente de Aluno 438/2016 e regidos pela Lei nº 383/2013, fazem jus ao enquadramento e progressões até a data de. A partir daí, aplica-se a regra da, de modo que, caso eventual revogação irredutibilidade salarial a nova estrutura traga remuneração inferior, preserva-se o padrão da Lei nº 383/2013; se mais vantajosa, aplica-se a nova. Destaca-se, ainda, que os efeitos previdenciários e salariais decorrentes da Lei nº 383/2013, até, a entrada em vigor das Leis nº 613/2024 e 614/2024, devem ser devidamente observados garantindo-se ao autor o recebimento das diferenças salariais devidas, limitadas ao prazo. prescricional quinquenal anterior à distribuição da presente demanda Portanto, rejeito a tese defensiva de improcedência, reconhecendo que eventuais progressões e diferenças salariais devidas durante a vigência da Lei nº 383/2013 subsistem como direito adquirido, não podendo ser afastados por legislação superveniente. PRELIMINAR DO JUÍZO – DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNO Cumpre salientar, desde logo, que o cargo de não foi incluído no rol de CUIDADOR DE ALUNO cargos abrangidos pela Lei Municipal nº 438/2016, a qual instituiu o atual Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Mucajaí. Entretanto, ao editar a Lei nº 438/2016, o legislador municipal não contemplou esse cargo na nova estrutura, razão pela qual os servidores ocupantes da função de CUIDADOR DE ALUNO permanecem regidos pelas disposições da Lei nº 383/2013. Dessa forma, eventual análise de progressões, enquadramentos ou vantagens referentes ao cargo de Assistente de Aluno deve ser realizada à luz da Lei nº 383/2013, diploma normativo específico ainda vigente para a categoria, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). II.2. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL O feito versa sobre o pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional. A Lei Municipal nº 383/2013, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí, em seu artigos 6º ao 20º, estabelece o seguinte: CAPÍTULO II - DO PADRÃO Art. 6º – O Padrão é constituído conforme o grau de complexibilidade dividido em 10 (dez) padrões que correspondem ao vencimento, como mostra o (ANEXO III). Art. 7º – Cada Padrão terá os seus respectivos Níveis de acordo com a percentagem dos mesmos, grau de escolaridade e habilitação. Art. 8º - As porcentagens dos Padrões são: § 1º – Padrão I – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 2º – Padrão II – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 23,60% (vinte e três vírgula sessenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 3º – Padrão IV – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 16,0% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 4º – Padrão V – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 5º – Padrão VII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 108,0% (cento e oito vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 6º – Padrão VIII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 132,40% (cento e trinta e dois vírgula quarenta) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 7º – Padrão IX – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 399,50% (trezentos e noventa e nove vírgula cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 8º – Padrão X – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 524,0% (quinhentos e vinte e quatro vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe. Das Classes Art. 9º – As classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Administração do Município. § 1º – As classes constituem a linha de promoção em ascensão, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J. Art. 10 – A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: § 1º – para a Classe A: ingresso automático via Concurso; § 2 º – p a r a a C l a s s e B: a) três anos na classe A, aprovação em avaliação funcional; § 3 º – p a r a a C l a s s e C: a) três anos na classe B, aprovação em avaliação funcional; § 4 º – p a r a a C l a s s e D: a) três anos na classe C, aprovação em avaliação funcional; § 5 º – p a r a a C l a s s e E: a) três anos na classe D, aprovação em avaliação funcional; § 6 º – p a r a a C l a s s e F: a) três anos na classe E, aprovação em avaliação funcional; § 7 º – p a r a a C l a s s e G: a) três anos na classe F, aprovação em avaliação funcional; § 8 º – p a r a a C l a s s e H: a) três anos na classe G, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e I: a) três anos na classe H, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e J: a) três anos na classe I, aprovação em avaliação funcional; (...) Art. 20. Vencimento base é a retribuição pecuniária ao Profissional da Administração Municipal, pelo exercício do cargo correspondente ao Padrão, à Classe e ao Nível de habilitação (ANEXO III e IV). II – As porcentagens dos Níveis são: a) – alfabetizado, nível Fundamental Incompleto, ao qual caberá Nível I vencimento da respectiva classe, Nível – 1; b) – habilitação em Nível Fundamental Completo, na qual caberá o Nível II adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 2; c) – habilitação em Nível Médio, na qual caberá o adicional de 5% Nível III (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 3; d) – habilitação em Nível Médio/Técnico obtida em curso de Nível IV profissionalização de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 4; e) – habilitação em Nível Superior obtida em curso superior de Nível V graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 5; f) – habilitação em Nível Superior (especialização/pós-graduação) Nível VI obtida em curso superior de pós-graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 6. III – As porcentagens da Mudança de Letras são de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento atual do Servidor em seu respectivo Padrão e Nível. O artigo 8º da Lei nº 383/2013 estabeleceu um valor inicial de salário mínimo vigente à época da publicação da lei. Dessa forma, os valores previstos no artigo 8º devem ser recalculados com base no salário mínimo vigente em cada ano, e, portanto, o objetivo é garantir que os salários sejam sempre compatíveis com o salário mínimo vigente:. Ano Salário Mínimo (R$) 2013 678,00 2014 724,00 2015 788,00 2016 880,00 2017 937,00 2018 954,00 2019 998,00 2020 1.045,00 2021 1.100,00 2022 1.212,00 2023 1.320,00 2024 1.412,00 2025 1.518,00 Essa interpretação permite que os salários sejam atualizados de maneira consistente com o salário mínimo vigente em cada ano, garantindo que os funcionários não recebam remunerações inferiores ao salário mínimo estabelecido para cada período. No caso concreto, observa-se que o direito à percepção da progressão funcional da parte autora está devidamente regulamentado pelo Município de Mucajaí DENISON TORRES MATOS, através da Lei Municipal nº 383/2013. É incontroverso nos autos que a parte autora exerce a função de DENISON TORRES MATOS,, com data de admissão em 16/09/2016, conforme ficha financeira do EP CUIDADOR DE ALUNO 1.5: Quanto à Letra à ser aplicável em sua progressão funcional, considerando a data de admissão em 16/09/2016, nos termos do art. 10º, da Lei Municipal n° 383/2013, faria jus para Letra B, em 2019, letra C, 2022, sobrevindo nova Lei Municipal nº 613 e 614/2024. Quando há uma lei de planos de cargos e salários, os direitos à progressão funcional retroagem à data da posse, garantindo que os servidores possam receber os benefícios desde o início de seu vínculo com a administração municipal. A parte autora, atingiu a Letra C em 2022, conforme estabelecido DENISON TORRES MATOS, pela Lei Municipal n° 383/2013. Portanto, ela tem direito de buscar os valores retroativos referentes à progressão funcional e à compensação pelas diferenças salariais devidas cinco anos anteriores à distribuição ocorrida em 15/10/2024 até que a progressão seja efetivamente implementada em sua ficha funcional. Diante disso, cumpre verificar que assiste direito à parte autora progredir conforme apontado na exordial, com o consequente reflexo financeiro em seus vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR. SERVIDOR EFETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O servidor público faz jus à progressão a que se refere o artigo 26 do Estatuto dos Servidores do Município de Governador Valadares (LC 35/2002), uma vez preenchidos os requisitos legais para referida progressão. - Implementados os requisitos para a progressão funcional e não tendo sido pagos os reajustes a tempo e modo, a procedência da ação se impõe como corolário lógico-jurídico. (TJ-MG AC 10105110294607001 MG. 7º Câmara Cível. Rel. Belizário de Lacerda. Julg. 07/07/2014. Publ. 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PRESENTES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A progressão funcional consiste em mecanismo administrativo criado pelo legislador local para evitar a imobilização da carreira, por meio do escalonamento desta em classes, distribuídas horizontalmente, e para cujo acesso o servidor deve preencher determinados requisitos. 2. Nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 699/2010 do Município de Batalha-PI, a progressão funcional se dá de forma automática, bastando a comprovação da qualificação ou da titulação exigida. Em outras palavras, a lei não oferece qualquer margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço funcional do servidor, em exemplo claro de ato administrativo vinculado. 3. Demonstrada a titulação da apelada, consistente em certificado de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional, é dever do Município a promoção da progressão funcional almejada. 4. Recurso de apelação não provido. Em reexame, sentença mantida. (TJ-PI REEX 00001303820138180040 PI 201500010020180. Orgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível. Relator Des. Oton Mário José Lustosa Torres. Publicação 17/11/2015. Julgamento 10 de Novembro de 2015) O Município não demonstrou que realizou a avaliação funcional da parte autora, DENISON conforme estabelecido na legislação municipal. A ausência dessa avaliação TORRES MATOS, não pode prejudicar a parte autora nem servir de base para negar-lhe o direito à progressão funcional. A inércia da administração pública em realizar as avaliações de desempenho configura uma afronta ao princípio da legalidade, e o servidor público não deve ser penalizado por falhas da administração. A jurisprudência tem sido clara ao apontar que a omissão do Município em proceder às avaliações não pode ser usada para prejudicar os servidores, especialmente quando todos os demais requisitos para a progressão funcional foram preenchidos. Portanto, diante da falta de comprovação por parte do Município de que realizou a avaliação funcional, a parte autora faz jus à progressão funcional prevista na legislação municipal, devendo ser observado apenas o requisito temporal para a progressão e as diferenças devidas pagas desde a data em que passaram a ser devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Município DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FAVORÁVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INÉRCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O PODER PÚBLICO EM DETRIMENTO DA SERVIDORA. A inércia da Administração Pública não pode prevalecer para beneficiá-la, prejudicando os servidores do Município de Pirapetinga. A própria omissão da municipalidade em realizar as avaliações de desempenho já configura afronta ao princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a autora faz jus às progressões pleiteadas, devendo-se observar apenas o requisito temporal, bem como às diferenças devidas, que deverão ser pagas desde a data em que passaram a ser devidas, observada a prescrição qüinqüenal. (TJ-MG - AC: 10511140003019001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO Município DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MORA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A POSTULANTE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO DE CONCORRER À PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO DIREITO DOS SERVIDORES PELO Município INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Atendidos os pressupostos legais para a evolução na carreira, faz jus a demandante ao benefício da progressão funcional, independentemente da efetiva realização de avaliação de desempenho, porquanto a omissão do Município em proceder aos testes exigidos pela legislação não pode ser imputada em prejuízo da particular. 2 - Diante da ordem judicial regularmente transitada em julgado que garante aos servidores o direito de concorrer à progressão horizontal, e à vista da inércia do Município em dar pleno atendimento à regra legal, é devido o benefício legal desde o término do prazo conferido ao ente público para viabilizar a evolução funcional. Precedentes. (TJ-MG AC 10394130034793001 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL. Relator Sandra Fonseca. Publicação 12/06/2015. Julgamento 2 de Junho de 2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA APELANTE: Município DE TAPIRAMUTA Advogado (s): APELADO: RUY BARBOSA FONSECA GOMES Advogado (s):HERNANDA CABRAL DE FARIAS AMARAL, GENISVAN PEREIRA DA LUZ ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO Município DE TAPIRAMUTÁ. ARTIGOS 13, 14 e 15 DA LEI 02/1995. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA DO DIREITO. ARTIGOS 16 e 19 DA LEI 02/1995. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I – A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se o demandante, servidor público efetivo do Município de Tapiramutá desde 1995, Cargo de Administrador (Categoria Funcional Superior), Nível V, Classe C, Referência “II” possui direito à progressão funcional horizontal para a Referência “IV”, prevista nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº. 02/1995, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão funcional. II – Restou comprovado nos autos que o demandante - servidor estatutário desde 1995 - possui tempo necessário para progredir horizontalmente para a referência IV, razão pela qual entende-se como cumprido o requisito estabelecido na referida lei. III – A omissão do Poder Público em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores não pode obstar a fruição de um direito conferido pela legislação municipal, assegurando aos servidores os direitos que estiverem condicionados ao referido procedimento, na forma dos artigos 16 e 19 da Lei Municipal nº. 02/1995. IV – Se o servidor público fez prova dos fatos constitutivos de seu direito à progressão horizontal, e não sendo oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele referido direito, o reconhecimento à progressão é mero corolário lógico-jurídico, de modo que correta a sentença quanto ao direito do autor ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. V – Recurso de Apelação não provido. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001926-11.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001926-11.2016.8.05.0173, em que figuram como apelante Município DE TAPIRAMUTA e como apelado RUY BARBOSA FONSECA GOMES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 00019261120168050173 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) A Turma Recursal do TJRR tem consolidado o entendimento de que a progressão prevista na Lei Municipal constitui direito subjetivo do servidor público municipal, vinculando a Administração ao seu cumprimento, decisões anteriores desta Comarca já foram confirmadas, neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N° 438/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, no qual o réu, ora recorrente, contesta a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 438/2016. Alega ausência de comprovação dos requisitos necessários para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a progressão funcional e se há direito ao pagamento retroativo da diferença não paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional dos servidores públicos é regida por lei, sendo um ato vinculado da Administração. A autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a progressão por antiguidade, e a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a parte autora. 4. O direito à progressão funcional foi corretamente reconhecido, e a sentença determinou o pagamento dos valores retroativos devidos. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A progressão funcional de servidor público municipal por antiguidade é direito subjetivo, e sua omissão pela Administração Pública configura ilegalidade, sendo cabível a implementação da progressão e o pagamento das diferenças retroativas quando preenchidos os requisitos legais." (TJRR – RI 0800013-20.2024.8.23.0030, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2024, public.: 21/10/2024). Nesse contexto, a procedência do pedido de progressão não apenas repara uma injustiça específica, mas também contribui para a consolidação de um ambiente laboral justo e equitativo, em conformidade com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, que exerce a função de DENISON TORRES MATOS, CUIDADOR DE ALUNO tem direito à progressão para a LETRA C (art. 10) em 16/09/2022, conforme estabelecido na Lei n° 383/2013. A autora faz jus à progressão funcional a partir dessas datas, devendo o Municipal município proceder com as respectivas percepções remuneratórias nos vencimentos devidos. Cumpre esclarecer que a progressão funcional não se restringe ao aspecto remuneratório, mas também compreende o avanço periódico de classe e nível, a cada três anos, nos termos da Lei. Tal mecanismo visa assegurar a evolução na carreira, evitando a Municipal n° 383/2013 estagnação funcional e valorizando o servidor tanto pelo tempo de serviço quanto pela sua qualificação, de forma a constituir direito subjetivo quando implementados os requisitos previstos. Por consequência, ainda que sobrevenha nova legislação de cargos e salários, deve ser respeitada a posição já alcançada pelo servidor. Assim, aquele que se encontrava, por exemplo, na letra “F” do plano anterior, deve ser enquadrado na correspondente letra “F” da nova lei ou, inexistindo equivalência, em nível superior, a fim de preservar o equilíbrio remuneratório. Qualquer regressão configuraria afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, sendo vedado ao ente público reduzir vencimentos ou desconsiderar progressões já consolidadas. III. DISPOSITIVO Assim, diante da existência de previsão legal, e por todo o aqui exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida,, ao pagamento Município DE MUCAJAI - RR retroativo da diferença não paga da da parte autora PROGRESSÃO FUNCIONAL no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua DENISON TORRES MATOS, implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; b) DETERMINAR ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública DENISON que exerce a função de TORRES MATOS, CUIDADOR DE ALUNO progressão para a n° 383/2013. LETRA C (art. 10) em 16/09/2022, conforme estabelecido na Lei Municipal Fica ressalvado que eventual aplicação ou enquadramento na, decorrente das Letra “D” Leis nº deverá ser apreciado administrativamente, considerando que a nova 613/2024 e 614/2024, legislação reduziu o interstício de progressão para 2 (dois) anos e que a última progressão da autora foi em 2022. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. As diferenças vencidas dos itens "a" (PROGRESSÃO FUNCIONAL) deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da seguinte forma: Até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se o regime anterior, com a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com o julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e do Resp nº 1.495.146/MG (Tema 905), apreciados pelo STF e STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora, de acordo com o novo regramento constitucional. O prazo quinquenal para a cobrança de valores retroativos deve ser calculado a partir da data de propositura do processo, em, permitindo a autora reclamar diferenças salariais desde 15/10/2024 cinco anos antes dessa data. Isento de custas o réu, de acordo com a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, contudo deverá ressarcir a parte autora das custas adiantadas caso a justiça gratuita seja revogada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é inferior à 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da condenação de certo não ultrapassa o limite previsto no § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Mucajaí ____________________ ¹Código de Processo Civil Comentado, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 523

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801231-83.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) DENISON TORRES MATOS Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) A autora ajuizou ação pleiteando diferenças salariais decorrentes de progressão funcional no cargo de, fundamentando seu pedido, inicialmente, na Lei Municipal Assistente de Aluno nº438/2016. 2) Todavia, após detida análise dos autos e da legislação municipal aplicável, constatou-se que o cargo ocupado pela autora não foi contemplado pela referida Lei nº438/2016, que se restringe a outras categorias funcionais, permanecendo em vigor, para a carreira de Assistente de Aluno, a disciplina prevista na Lei Municipal nº383/2013. 3) Esse quadro impõe o reconhecimento de que a legislação aplicável ao cargo da autora é a Lei nº383/2013, ajustando-se a controvérsia a essa moldura normativa, sem prejuízo da análise do direito postulado. 4) Considerando que não há necessidade de novas provas e que a instrução processual já se encontra concluída, declaro encerrada a fase instrutória, nos termos do art.364 do CPC. 5) Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a controvérsia envolve norma aplicável a toda a categoria funcional ocupante do cargo de Assistente de Aluno — ainda que os efeitos desta decisão sejam restritos às partes do processo —, faculto às partes, sucessivamente, a apresentação de razões finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias para cada uma, nos termos do parágrafo único do art.364 do CPC. 6) Após, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

09/07/2025, 00:00