Cumprimento de sentença 0822512-73.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822512-73.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822512-73.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): REGINALDO DA COSTA SOUSA Requerido(s): REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte Exequente requereu pesquisa por meio do SREI. A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve decisão de indeferimento de consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis em nome do executado, sob o fundamento de que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. 2. O acórdão recorrido também aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a intervenção do Poder Judiciário para realizar consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário; e (ii) saber se a multa por embargos de declaração protelatórios foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir. 4. A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, conforme previsto no Provimento nº 47/2015 do CNJ e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. 5. O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não impõe ao Poder Judiciário a realização de diligências que podem ser efetuadas diretamente pela parte, especialmente quando não há reserva de jurisdição. 6. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios não se justifica na hipótese, pois não ficou configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, requisito indispensável para a imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios. (REsp n. 1.987.207/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000 1813089, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim sendo, o pedido de manejo do SREI, uma vez que as informações públicas indefiro constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822512-73.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): REGINALDO DA COSTA SOUSA Requerido(s): REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte Exequente requereu pesquisa por meio do SREI. A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve decisão de indeferimento de consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis em nome do executado, sob o fundamento de que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. 2. O acórdão recorrido também aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a intervenção do Poder Judiciário para realizar consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário; e (ii) saber se a multa por embargos de declaração protelatórios foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir. 4. A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, conforme previsto no Provimento nº 47/2015 do CNJ e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. 5. O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não impõe ao Poder Judiciário a realização de diligências que podem ser efetuadas diretamente pela parte, especialmente quando não há reserva de jurisdição. 6. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios não se justifica na hipótese, pois não ficou configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, requisito indispensável para a imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios. (REsp n. 1.987.207/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000 1813089, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim sendo, o pedido de manejo do SREI, uma vez que as informações públicas indefiro constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/07/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD Restries Judiciais Sobre Veculos Automotoresrealiza - RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: MOISES TELES DE JESUS NETO 29/04/2026 - 09:04:33 Veículo/Informações RENAVAM Placa EKQ4555 Placa Anterior Ano Fabricação 2008 Chassi 93XJRKB8T9C806095 Marca/Modelo MMC/L200 TRITON 3.2 D Ano Modelo 2009 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SAO BERNARDO DO CAMPO 04A VARA DO TRABALHO DE SAO BERNARDO DO CAMPO 00023961720125020464 MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 008.9XX.XXX-XX Informação não disponível Informação não disponível 09/09/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO FRANCA 2A VARA TRABALHISTA DE FRANCA ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA 311.7XX.XXX-XX JOSE DONIZETI VAZ FERREIRA 045.6XX.XXX-XX 01/04/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SAO PAULO 78A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO 10018367620175020078 LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES 042.2XX.XXX-XX FERNANDO WELMER RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA 157.8XX.XXX-XX 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/8 03/05/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO FRANCA 2A VARA TRABALHISTA DE FRANCA ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA 311.7XX.XXX-XX FREDERICO CARVALHO ABIB 345.0XX.XXX-XX Circulação 31/07/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SAO PAULO 78A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO 10019865720175020078 LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES 042.2XX.XXX-XX FERNANDO WELMER RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA 157.8XX.XXX-XX 14/08/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO PIRACICABA 2A VARA TRABALHISTA DE PIRACICABA 00102803920175150051 BRUNA MULLER STRAVINSKI 224.5XX.XXX-XX SILVIA MACHADO SENDIN MERCE 196.5XX.XXX-XX Circulação 18/11/2019 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO SAO BERNARDO DO CAMPO 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO BERNARDO DO CAMPO 10054446120178260564 MAURICIO TINI GARCIA 175.9XX.XXX-XX RAFAEL SILVA DOS SANTOS 361.9XX.XXX-XX Circulação 05/12/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO CAMPINAS 5A VARA TRABALHISTA DE CAMPINAS 00115908820165150092 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 2/8 MARCELO CHAIM CHOHFI 180.7XX.XXX-XX SUZAN MARA PEREIRA 251.2XX.XXX-XX Circulação 01/04/2020 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SANTANA DE PARNAIBA 01A VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAIBA 10005908320175020421 MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA 824.0XX.XXX-XX JOSE AMARILDO RAINERI 060.8XX.XXX-XX 10/07/2020 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO SAO BERNARDO DO CAMPO 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO BERNARDO DO CAMPO 00020003220208260564 MAURICIO TINI GARCIA 175.9XX.XXX-XX REGINALDO RUIZ 119.4XX.XXX-XX Circulação 07/08/2020 TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS POUSO ALEGRE 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE 50050410720178130525 JULIANA MENDES PEDROSA 259.1XX.XXX-XX LIVIA MARCIA DE ABREU 032.4XX.XXX-XX 20/08/2020 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO PORTO ALEGRE 3A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH 531.3XX.XXX-XX CESAR HENRIQUE DE BRITO 910.7XX.XXX-XX Circulação 05/11/2020 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIAO GOIANIA 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 3/8 OITAVA VARA DO TRABALHO DE GOIANIA 00114583720185180008 LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU 371.3XX.XXX-XX CAMILA LUCENA DE MEDEIROS 066.0XX.XXX-XX 11/01/2021 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIAO BELO HORIZONTE 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 00111601820165030013 JANE DIAS DO AMARAL 032.2XX.XXX-XX CLITIA DE ASSIS MIRANDA 062.5XX.XXX-XX Circulação 09/03/2021 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO NORTE NATAL 13A VARA CIVEL DE NATAL 08019952520178205001 ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO 792.0XX.XXX-XX DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA 875.7XX.XXX-XX 06/05/2021 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIAO ARACAJU 2 VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 00016158020165200002 GUILHERME CARVALHEIRA LEAL 481.1XX.XXX-XX ROKMAR FIGUEIREDO DA SILVA 783.9XX.XXX-XX Circulação 13/05/2021 TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA FORTALEZA 18A UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA 30005434720188060011 JOSE CLEBER MOURA DO NASCIMENTO 232.1XX.XXX-XX GENILDO MUNIZ DE BRITO 688.4XX.XXX-XX 17/05/2022 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO VILA VELHA 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 4/8 1O JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA 00211471020178080545 TEREZA AUGUSTA WOELFFEL 653.2XX.XXX-XX TEREZA AUGUSTA WOELFFEL 653.2XX.XXX-XX 20/07/2023 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO NORTE ACARI COMARCA DE ACARI 01000507320178200109 ANA MARIA MARINHO DE BRITO 007.4XX.XXX-XX JACIANA DE ARAUJO MOURA LIMA 481.2XX.XXX-XX 04/10/2023 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO PORTO ALEGRE 3A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH 531.3XX.XXX-XX CESAR HENRIQUE DE BRITO 910.7XX.XXX-XX Penhora 17/04/2024 Dados da Penhora Valor da Avaliação do Veículo R$ 90.628,00 Data da Penhora 02/09/2022 Valor da Execução do Veículo R$ 32.392,06 Data da Execução 14/01/2022 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO MARILIA 2A VARA TRABALHISTA DE MARILIA 00103047720185150101 ALEXANDRE GARCIA MULLER 388.4XX.XXX-XX ADRIANA CHIARAMONTE DE SOUZA 130.9XX.XXX-XX 28/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO SAO PAULO 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL VERGUEIRO 00085607720238260016 GABRIELA AFONSO ADAMO OHANIAN 399.9XX.XXX-XX PAULO DE FREITAS 051.5XX.XXX-XX 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 5/8 13/03/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA LAGUNA LAGUNA - 2A VARA ELAINE CRISTINA DE SOUZA 025.2XX.XXX-XX DEBORA FARACO ZIN MAURICIO 064.8XX.XXX-XX 23/04/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA LAGUNA LAGUNA - 2A VARA ELAINE CRISTINA DE SOUZA 025.2XX.XXX-XX DEBORA FARACO ZIN MAURICIO 064.8XX.XXX-XX Penhora 23/04/2025 Dados da Penhora Valor da Avaliação do Veículo R$ 57.383,00 Data da Penhora 23/04/2025 Valor da Execução do Veículo R$ 14.044,24 Data da Execução 12/08/2024 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO GUARAPARI 2A VARA CIVEL DE GUARAPARI 50045029720218080021 JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR 099.2XX.XXX-XX PETERSON PAGIO DELA COSTA 126.7XX.XXX-XX 21/05/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO GUARULHOS 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS 00245434020248260224 PAULO ROGERIO BONINI 250.1XX.XXX-XX EDIVANIA CANDIDA JORDAO 152.3XX.XXX-XX Penhora 22/05/2025 Dados da Penhora Valor da Avaliação do Veículo R$ 0,00 Data da Penhora 22/05/2025 Valor da Execução do Veículo R$ 0,00 Data da Execução 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 6/8 TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS UBERLANDIA 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERLANDIA 50200470820178130702 CLAUDIANA SILVA DE FREITAS 847.1XX.XXX-XX RAFAELA VILAS BOAS COSTA REZENDE 015.8XX.XXX-XX 05/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DO TOCANTINS PEIXE PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE PEIXE 00007855620158272734 ANA PAULA ARAUJO TORIBIO 271.6XX.XXX-XX ANDERLON VARGAS DOS SANTOS 623.5XX.XXX-XX 10/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS GOIANIA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO 53882961420258090137 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA 939.4XX.XXX-XX LUIZ GUSTAVO DO AMARAL 706.9XX.XXX-XX 04/11/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS ITAMARANDIBA VARA UNICA DA COMARCA DE ITAMARANDIBA 00064659020178130325 JULIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARAES 080.6XX.XXX-XX ADILSON ZAQUEU VIEIRA 754.1XX.XXX-XX 12/12/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE 3A VARA CIVEL DE FC PORTO ALEGRE 50467062520228210001 DEBORA KLEEBANK 631.2XX.XXX-XX LETICIA DE BEM 908.5XX.XXX-XX 09/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO ARUJA 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 7/8 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE ARUJA 00019036120258260045 SANDRO CAVALCANTI ROLLO 213.1XX.XXX-XX ANDRE LUIS PERES SILVEIRA 369.0XX.XXX-XX 11/03/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO ARUJA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE ARUJA 00019044620258260045 SANDRO CAVALCANTI ROLLO 213.1XX.XXX-XX ANDRE LUIS PERES SILVEIRA 369.0XX.XXX-XX 12/03/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO SINOP VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 10151236120218110015 CASSIO LUIS FURIM 655.4XX.XXX-XX MARIANA OLDONI PAGLIA NOVELLO 046.7XX.XXX-XX Circulação 25/03/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA TOLEDO TOLEDO 3 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA 00094489220168160170 EUGENIO GIONGO 183.1XX.XXX-XX LUIS FELIPE LUPATINI 072.4XX.XXX-XX Circulação 24/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE SAO CRISTOVAO JUIZADO CIVEL E CRIMINAL DE SAO CRISTOVAO 00015514620258250073 PAULO MARCELO SILVA LEDO 415.6XX.XXX-XX MARIA REGINA NASCIMENTO BARRETTO DE ANDRADE 034.1XX.XXX-XX 28/04/2026 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 8/8

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12/06/2026, 14:45

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12/06/2026, 13:48

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29/04/2026, 08:05

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD RESP 082251273.2015.8.23.0010 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/01/2026 14:48 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por MOISES TELES DE JESUS NETO ) Ação Cível 79211887100 REGINALDO DA COSTA SOUSA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/02/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 19431546 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 167,280.07 0.00 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 66.228.966/0001-99 REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA R$ 0,00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 23 JAN. 2026 14:48 27 JAN. 2026 09:36 20260058051877 29 JAN. 2026 11:54 20260058303758 3 02 FEV. 2026 12:33 20260058570704 4 04 FEV. 2026 09:45 20260058849655 5 06 FEV. 2026 13:01 20260059160588 6 / 27/02/2026 16:41 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 10 FEV. 2026 10:07 20260059462739 7 12 FEV. 2026 06:53 20260059778199 8 18 FEV. 2026 12:46 20260060082491 9 20 FEV. 2026 06:38 20260060360946 10 / 27/02/2026 16:41

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD RESP 082251273.2015.8.23.0010 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/01/2026 14:48 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por MOISES TELES DE JESUS NETO ) Ação Cível 79211887100 REGINALDO DA COSTA SOUSA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/02/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 19431546 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 167,280.07 0.00 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 66.228.966/0001-99 REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA R$ 0,00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 23 JAN. 2026 14:48 27 JAN. 2026 09:36 20260058051877 29 JAN. 2026 11:54 20260058303758 3 02 FEV. 2026 12:33 20260058570704 4 04 FEV. 2026 09:45 20260058849655 5 06 FEV. 2026 13:01 20260059160588 6 / 27/02/2026 16:41 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 10 FEV. 2026 10:07 20260059462739 7 12 FEV. 2026 06:53 20260059778199 8 18 FEV. 2026 12:46 20260060082491 9 20 FEV. 2026 06:38 20260060360946 10 / 27/02/2026 16:41

02/03/2026, 00:00

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27/02/2026, 17:02

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27/02/2026, 15:42

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27/02/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822512-73.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): REGINALDO DA COSTA SOUSA Requerido(s): REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte Exequente requereu pesquisa por meio do SREI. A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve decisão de indeferimento de consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis em nome do executado, sob o fundamento de que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. 2. O acórdão recorrido também aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a intervenção do Poder Judiciário para realizar consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário; e (ii) saber se a multa por embargos de declaração protelatórios foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir. 4. A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, conforme previsto no Provimento nº 47/2015 do CNJ e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. 5. O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não impõe ao Poder Judiciário a realização de diligências que podem ser efetuadas diretamente pela parte, especialmente quando não há reserva de jurisdição. 6. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios não se justifica na hipótese, pois não ficou configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, requisito indispensável para a imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios. (REsp n. 1.987.207/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000 1813089, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim sendo, o pedido de manejo do SREI, uma vez que as informações públicas indefiro constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD Restries Judiciais Sobre Veculos Automotoresrealiza - RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: MOISES TELES DE JESUS NETO 29/04/2026 - 09:04:33 Veículo/Informações RENAVAM Placa EKQ4555 Placa Anterior Ano Fabricação 2008 Chassi 93XJRKB8T9C806095 Marca/Modelo MMC/L200 TRITON 3.2 D Ano Modelo 2009 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SAO BERNARDO DO CAMPO 04A VARA DO TRABALHO DE SAO BERNARDO DO CAMPO 00023961720125020464 MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 008.9XX.XXX-XX Informação não disponível Informação não disponível 09/09/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO FRANCA 2A VARA TRABALHISTA DE FRANCA ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA 311.7XX.XXX-XX JOSE DONIZETI VAZ FERREIRA 045.6XX.XXX-XX 01/04/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SAO PAULO 78A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO 10018367620175020078 LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES 042.2XX.XXX-XX FERNANDO WELMER RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA 157.8XX.XXX-XX 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/8 03/05/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO FRANCA 2A VARA TRABALHISTA DE FRANCA ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA 311.7XX.XXX-XX FREDERICO CARVALHO ABIB 345.0XX.XXX-XX Circulação 31/07/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SAO PAULO 78A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO 10019865720175020078 LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES 042.2XX.XXX-XX FERNANDO WELMER RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA 157.8XX.XXX-XX 14/08/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO PIRACICABA 2A VARA TRABALHISTA DE PIRACICABA 00102803920175150051 BRUNA MULLER STRAVINSKI 224.5XX.XXX-XX SILVIA MACHADO SENDIN MERCE 196.5XX.XXX-XX Circulação 18/11/2019 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO SAO BERNARDO DO CAMPO 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO BERNARDO DO CAMPO 10054446120178260564 MAURICIO TINI GARCIA 175.9XX.XXX-XX RAFAEL SILVA DOS SANTOS 361.9XX.XXX-XX Circulação 05/12/2019 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO CAMPINAS 5A VARA TRABALHISTA DE CAMPINAS 00115908820165150092 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 2/8 MARCELO CHAIM CHOHFI 180.7XX.XXX-XX SUZAN MARA PEREIRA 251.2XX.XXX-XX Circulação 01/04/2020 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SANTANA DE PARNAIBA 01A VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAIBA 10005908320175020421 MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA 824.0XX.XXX-XX JOSE AMARILDO RAINERI 060.8XX.XXX-XX 10/07/2020 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO SAO BERNARDO DO CAMPO 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO BERNARDO DO CAMPO 00020003220208260564 MAURICIO TINI GARCIA 175.9XX.XXX-XX REGINALDO RUIZ 119.4XX.XXX-XX Circulação 07/08/2020 TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS POUSO ALEGRE 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE 50050410720178130525 JULIANA MENDES PEDROSA 259.1XX.XXX-XX LIVIA MARCIA DE ABREU 032.4XX.XXX-XX 20/08/2020 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO PORTO ALEGRE 3A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH 531.3XX.XXX-XX CESAR HENRIQUE DE BRITO 910.7XX.XXX-XX Circulação 05/11/2020 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIAO GOIANIA 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 3/8 OITAVA VARA DO TRABALHO DE GOIANIA 00114583720185180008 LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU 371.3XX.XXX-XX CAMILA LUCENA DE MEDEIROS 066.0XX.XXX-XX 11/01/2021 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIAO BELO HORIZONTE 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 00111601820165030013 JANE DIAS DO AMARAL 032.2XX.XXX-XX CLITIA DE ASSIS MIRANDA 062.5XX.XXX-XX Circulação 09/03/2021 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO NORTE NATAL 13A VARA CIVEL DE NATAL 08019952520178205001 ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO 792.0XX.XXX-XX DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA 875.7XX.XXX-XX 06/05/2021 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIAO ARACAJU 2 VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 00016158020165200002 GUILHERME CARVALHEIRA LEAL 481.1XX.XXX-XX ROKMAR FIGUEIREDO DA SILVA 783.9XX.XXX-XX Circulação 13/05/2021 TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA FORTALEZA 18A UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA 30005434720188060011 JOSE CLEBER MOURA DO NASCIMENTO 232.1XX.XXX-XX GENILDO MUNIZ DE BRITO 688.4XX.XXX-XX 17/05/2022 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO VILA VELHA 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 4/8 1O JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA 00211471020178080545 TEREZA AUGUSTA WOELFFEL 653.2XX.XXX-XX TEREZA AUGUSTA WOELFFEL 653.2XX.XXX-XX 20/07/2023 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO NORTE ACARI COMARCA DE ACARI 01000507320178200109 ANA MARIA MARINHO DE BRITO 007.4XX.XXX-XX JACIANA DE ARAUJO MOURA LIMA 481.2XX.XXX-XX 04/10/2023 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO PORTO ALEGRE 3A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH 531.3XX.XXX-XX CESAR HENRIQUE DE BRITO 910.7XX.XXX-XX Penhora 17/04/2024 Dados da Penhora Valor da Avaliação do Veículo R$ 90.628,00 Data da Penhora 02/09/2022 Valor da Execução do Veículo R$ 32.392,06 Data da Execução 14/01/2022 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO MARILIA 2A VARA TRABALHISTA DE MARILIA 00103047720185150101 ALEXANDRE GARCIA MULLER 388.4XX.XXX-XX ADRIANA CHIARAMONTE DE SOUZA 130.9XX.XXX-XX 28/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO SAO PAULO 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL VERGUEIRO 00085607720238260016 GABRIELA AFONSO ADAMO OHANIAN 399.9XX.XXX-XX PAULO DE FREITAS 051.5XX.XXX-XX 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 5/8 13/03/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA LAGUNA LAGUNA - 2A VARA ELAINE CRISTINA DE SOUZA 025.2XX.XXX-XX DEBORA FARACO ZIN MAURICIO 064.8XX.XXX-XX 23/04/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA LAGUNA LAGUNA - 2A VARA ELAINE CRISTINA DE SOUZA 025.2XX.XXX-XX DEBORA FARACO ZIN MAURICIO 064.8XX.XXX-XX Penhora 23/04/2025 Dados da Penhora Valor da Avaliação do Veículo R$ 57.383,00 Data da Penhora 23/04/2025 Valor da Execução do Veículo R$ 14.044,24 Data da Execução 12/08/2024 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO GUARAPARI 2A VARA CIVEL DE GUARAPARI 50045029720218080021 JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR 099.2XX.XXX-XX PETERSON PAGIO DELA COSTA 126.7XX.XXX-XX 21/05/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO GUARULHOS 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS 00245434020248260224 PAULO ROGERIO BONINI 250.1XX.XXX-XX EDIVANIA CANDIDA JORDAO 152.3XX.XXX-XX Penhora 22/05/2025 Dados da Penhora Valor da Avaliação do Veículo R$ 0,00 Data da Penhora 22/05/2025 Valor da Execução do Veículo R$ 0,00 Data da Execução 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 6/8 TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS UBERLANDIA 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERLANDIA 50200470820178130702 CLAUDIANA SILVA DE FREITAS 847.1XX.XXX-XX RAFAELA VILAS BOAS COSTA REZENDE 015.8XX.XXX-XX 05/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DO TOCANTINS PEIXE PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE PEIXE 00007855620158272734 ANA PAULA ARAUJO TORIBIO 271.6XX.XXX-XX ANDERLON VARGAS DOS SANTOS 623.5XX.XXX-XX 10/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS GOIANIA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO 53882961420258090137 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA 939.4XX.XXX-XX LUIZ GUSTAVO DO AMARAL 706.9XX.XXX-XX 04/11/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS ITAMARANDIBA VARA UNICA DA COMARCA DE ITAMARANDIBA 00064659020178130325 JULIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARAES 080.6XX.XXX-XX ADILSON ZAQUEU VIEIRA 754.1XX.XXX-XX 12/12/2025 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE 3A VARA CIVEL DE FC PORTO ALEGRE 50467062520228210001 DEBORA KLEEBANK 631.2XX.XXX-XX LETICIA DE BEM 908.5XX.XXX-XX 09/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO ARUJA 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 7/8 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE ARUJA 00019036120258260045 SANDRO CAVALCANTI ROLLO 213.1XX.XXX-XX ANDRE LUIS PERES SILVEIRA 369.0XX.XXX-XX 11/03/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO ARUJA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE ARUJA 00019044620258260045 SANDRO CAVALCANTI ROLLO 213.1XX.XXX-XX ANDRE LUIS PERES SILVEIRA 369.0XX.XXX-XX 12/03/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO SINOP VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 10151236120218110015 CASSIO LUIS FURIM 655.4XX.XXX-XX MARIANA OLDONI PAGLIA NOVELLO 046.7XX.XXX-XX Circulação 25/03/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA TOLEDO TOLEDO 3 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA 00094489220168160170 EUGENIO GIONGO 183.1XX.XXX-XX LUIS FELIPE LUPATINI 072.4XX.XXX-XX Circulação 24/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE SAO CRISTOVAO JUIZADO CIVEL E CRIMINAL DE SAO CRISTOVAO 00015514620258250073 PAULO MARCELO SILVA LEDO 415.6XX.XXX-XX MARIA REGINA NASCIMENTO BARRETTO DE ANDRADE 034.1XX.XXX-XX 28/04/2026 29/04/2026, 08:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 8/8

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD RESP 082251273.2015.8.23.0010 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/01/2026 14:48 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por MOISES TELES DE JESUS NETO ) Ação Cível 79211887100 REGINALDO DA COSTA SOUSA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/02/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 19431546 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 167,280.07 0.00 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 66.228.966/0001-99 REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA R$ 0,00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 23 JAN. 2026 14:48 27 JAN. 2026 09:36 20260058051877 29 JAN. 2026 11:54 20260058303758 3 02 FEV. 2026 12:33 20260058570704 4 04 FEV. 2026 09:45 20260058849655 5 06 FEV. 2026 13:01 20260059160588 6 / 27/02/2026 16:41 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 10 FEV. 2026 10:07 20260059462739 7 12 FEV. 2026 06:53 20260059778199 8 18 FEV. 2026 12:46 20260060082491 9 20 FEV. 2026 06:38 20260060360946 10 / 27/02/2026 16:41

02/03/2026, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Contraminuta)

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