Procedimento Comum Cível 0844772-66.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0844772-66.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA senten abandono 084477266 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 1 PROCESSO N.º: 0844772-66.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS REQUERIDO(s): CELIO ROBSON DE OLIVEIRA E MARINA ROEDER ROCHA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS ajuizou “ação de indenização” em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) CELIO ROBSON DE OLIVEIRA E MARINA ROEDER ROCHA, todos qualificados nos autos. 2. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP88. 3. Em razão disso, foi expedida intimação pessoal, para a parte requerente para que se manifestasse, no sentido de dar o devido andamento processual correto nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, deixou transcorrer o prazo sem manifestação conforme se observa no EP93. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação 5. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). 6. A intimação pessoal da parte pode ser validamente realizada por meio eletrônico, quando esta possuir cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, porquanto a Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, § 6º, atribui às intimações eletrônicas natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 2 promovidas pela Resolução CNJ nº 569/2024, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico como meio oficial para a prática das comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte, prevendo, inclusive, o aperfeiçoamento da comunicação pelo decurso do prazo legal sem consulta. 7. Assim, estando a parte regularmente cadastrada no sistema e observadas as formalidades previstas na legislação e na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo apta a ensejar, em caso de inércia da parte, a extinção do processo por abandono da causa. 8. No caso dos autos, foi expedida intimação pessoal para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, EP 93. 9. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos. 10. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 11. Nesse sentido, o STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução exofficio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 34 - RS (2011/0008774-8). Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma. Data do julgamento: 12/04/2011; DJE: 26/04/2011).(Grifo nosso) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 3 III – Dispositivo 12. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 13. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 14. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. 15. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 16. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA senten abandono 084477266 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 1 PROCESSO N.º: 0844772-66.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS REQUERIDO(s): CELIO ROBSON DE OLIVEIRA E MARINA ROEDER ROCHA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS ajuizou “ação de indenização” em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) CELIO ROBSON DE OLIVEIRA E MARINA ROEDER ROCHA, todos qualificados nos autos. 2. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP88. 3. Em razão disso, foi expedida intimação pessoal, para a parte requerente para que se manifestasse, no sentido de dar o devido andamento processual correto nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, deixou transcorrer o prazo sem manifestação conforme se observa no EP93. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação 5. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). 6. A intimação pessoal da parte pode ser validamente realizada por meio eletrônico, quando esta possuir cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, porquanto a Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, § 6º, atribui às intimações eletrônicas natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 2 promovidas pela Resolução CNJ nº 569/2024, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico como meio oficial para a prática das comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte, prevendo, inclusive, o aperfeiçoamento da comunicação pelo decurso do prazo legal sem consulta. 7. Assim, estando a parte regularmente cadastrada no sistema e observadas as formalidades previstas na legislação e na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo apta a ensejar, em caso de inércia da parte, a extinção do processo por abandono da causa. 8. No caso dos autos, foi expedida intimação pessoal para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, EP 93. 9. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos. 10. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 11. Nesse sentido, o STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução exofficio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 34 - RS (2011/0008774-8). Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma. Data do julgamento: 12/04/2011; DJE: 26/04/2011).(Grifo nosso) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 3 III – Dispositivo 12. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 13. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 14. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. 15. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 16. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

20/05/2026, 23:21

Mandado

13/05/2026, 14:25

Mandado

07/05/2026, 08:56

Expedição de documento

06/05/2026, 13:54

Documento

06/05/2026, 13:52

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0844772-66.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$10.247,43 Autor(s) ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS Rua São Silvestre, 725 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-353 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99173-4223 Réu(s) Celio Robson de Oliveira Rua das Manacás, 129 - Itoupava Norte - BLUMENAU/SC - CEP: 89.052-419 - E-mail: [email protected] - Telefone: (47) 99976-4952Marina Roeder Rocha Rua Daniel Campregher, 175 - Ilha da Figueira - GUARAMIRIM/SC - CEP: 89.270-000 - Telefone: (47) 99715-2385 Intimo a parte autora para que, em 10 dias, informe acerca do andamento da carta precatória. Boa Vista/RR, 25/2/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Servidora Judiciária

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 11:46

Expedição de documento

25/02/2026, 10:52

Documento

25/02/2026, 10:52

Petição (Renúncia de Prazo)

06/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: dias XX ( ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( x) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0844772-66.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 10.247,43 Autor(s) ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS Advogado(s): - ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS, OAB1018N-RR Réu(s) Marina Roeder Rocha - Parte sem Advogado Endereços: Rua Júlio Pedri, nº. 109, Bairro Vila Nova, CEP nº. 89259-470 e Rua Walter Marquardt, nº. 225, Bairro Vila Nova, CEP nº. 89259-700, situado no Município de Jaraguá do Sul DEPRECANTE: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Jaraguá do Sul/SC FINALIDADE: a parte CITAR Ré Marina Roeder Rocha residente nos endereços Rua Júlio Pedri, nº. 109, Bairro 1), Vila Nova, CEP nº. 89259-470 2) Rua Walter Marquardt, nº. 225, Bairro Vila Nova, CEP nº. 89259-700, situado no Município de Jaraguá do Sul, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta,, podendo oferecer bem como do Despacho/Decisão anexo contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou INTIME julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. ANEXOS: Petição Inicial - Ep. 1.1, Decisão Judicial - Ep. 6.1 EXPEDIÇÃO: 25 de Fevereiro de 2025. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8NM YCTTY 8FNBC BW4T3 PROJUDI - DESPACHO Processo: 0844772-66.2023.8.23.0010. AUTOR: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS RÉU: MARINA ROEDER ROCHA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas e despesas de condução(ões)/diligência(s) de Oﬁcial de Justiça da presente deprecata, ciente que sua inércia poderá importar na devolução ao Juízo deprecante, e no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. Documento eletrônico assinado por TIAGO LUIZ DIEL, Servidor de Cartório, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 dezembro 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310077575564v1 e do código CRC cf11a670. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): TIAGO LUIZ DIEL Data e Hora: 09/06/2025, às 12:23:44 Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 9, ATOORD1, Página 1 DETALHES DA SUBGUIA Processo: 5006420-08.2025.8.24.0036 Nome da Parte: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS Número da Guia: 10.595.930 Situação da Guia: Em aberto Número da Subguia: 5.531.712 Situação do ERP: Cancelado Parcela 1/1 Nosso Número: Valor do Documento: R$ 222,02 Itens de Recolhimento 1 76 - Carta Precatória - Atos simples R$ 202,20 2 10 - Condução de Oficial de Justiça R$ 16,52 3 19 - Condução de OFJ na mesma localidade R$ 3,30 Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 16, OUT1, Página 1 5006420-08.2025.8.24.0036 310080527029.V2 ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Rua João Planincheck, 1990, Centro Executivo Blue Chip, 11º andar - Bairro: Jaraguá Esquerdo - CEP: 89253-105 - Fone: (47) 3130- 8259 - https://www.tjsc.jus.br/consulta-comarcas - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006420-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS RÉU: MARINA ROEDER ROCHA DESPACHO/DECISÃO Devolva-se a presente carta precatória à origem e baixe-se no sistema eletrônico, uma vez que a parte autora, intimada para recolher a despesa relativa à citação da ré (evento 11), deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tanto (evento 16). Documento eletrônico assinado por JOSE ARANHA PACHECO, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 dezembro 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310080527029v2 e do código CRC 31b7b1ea. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSE ARANHA PACHECO Data e Hora: 01/08/2025, às 18:11:03 Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 19, DESPADEC1, Página 1 RESPOSTA DE PRECATÓRIA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 824202513049535 Nome original: Carta Precatória 50064200820258240036.pdf Data: 27/11/2025 12:56:51 Remetente: Ciro Eduardo Alves da Silva Jaraguá do Sul - Distribuição Tribunal de Justiça de Santa Catarina Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Devolução Carta Precatória do processo originário 0844772-66.2023.8.23.0010 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 8232025757693 Nome original: CARTA PRECATÓRIA.pdf Data: 24/04/2025 11:02:27 Remetente: Graciela Quarta Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho a carta precatória para distribuição neste juizo. Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 1, PRECATORIA2, Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 58.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 26/02/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CITAÇÃO Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 1, PRECATORIA2, Página 2 5006420-08.2025.8.24.0036 310077575564.V1 ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Rua João Planincheck, 1990, Centro Executivo Blue Chip, 11º andar - Bairro: Jaraguá Esquerdo - CEP: 89253-105 - Fone: (47) 3130- 8259 - https://www.tjsc.jus.br/consulta-comarcas - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006420-08.2025.8.24.0036/SC

Documentos

senten abandono 084477266

•31/07/2026, 00:00

senten abandono 084477266

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA senten abandono 084477266 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 1 PROCESSO N.º: 0844772-66.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS REQUERIDO(s): CELIO ROBSON DE OLIVEIRA E MARINA ROEDER ROCHA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS ajuizou “ação de indenização” em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) CELIO ROBSON DE OLIVEIRA E MARINA ROEDER ROCHA, todos qualificados nos autos. 2. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP88. 3. Em razão disso, foi expedida intimação pessoal, para a parte requerente para que se manifestasse, no sentido de dar o devido andamento processual correto nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, deixou transcorrer o prazo sem manifestação conforme se observa no EP93. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação 5. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). 6. A intimação pessoal da parte pode ser validamente realizada por meio eletrônico, quando esta possuir cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, porquanto a Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, § 6º, atribui às intimações eletrônicas natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 2 promovidas pela Resolução CNJ nº 569/2024, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico como meio oficial para a prática das comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte, prevendo, inclusive, o aperfeiçoamento da comunicação pelo decurso do prazo legal sem consulta. 7. Assim, estando a parte regularmente cadastrada no sistema e observadas as formalidades previstas na legislação e na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo apta a ensejar, em caso de inércia da parte, a extinção do processo por abandono da causa. 8. No caso dos autos, foi expedida intimação pessoal para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, EP 93. 9. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos. 10. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 11. Nesse sentido, o STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução exofficio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 34 - RS (2011/0008774-8). Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma. Data do julgamento: 12/04/2011; DJE: 26/04/2011).(Grifo nosso) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 3 III – Dispositivo 12. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 13. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 14. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. 15. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 16. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: dias XX ( ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( x) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0844772-66.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 10.247,43 Autor(s) ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS Advogado(s): - ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS, OAB1018N-RR Réu(s) Marina Roeder Rocha - Parte sem Advogado Endereços: Rua Júlio Pedri, nº. 109, Bairro Vila Nova, CEP nº. 89259-470 e Rua Walter Marquardt, nº. 225, Bairro Vila Nova, CEP nº. 89259-700, situado no Município de Jaraguá do Sul DEPRECANTE: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Jaraguá do Sul/SC FINALIDADE: a parte CITAR Ré Marina Roeder Rocha residente nos endereços Rua Júlio Pedri, nº. 109, Bairro 1), Vila Nova, CEP nº. 89259-470 2) Rua Walter Marquardt, nº. 225, Bairro Vila Nova, CEP nº. 89259-700, situado no Município de Jaraguá do Sul, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta,, podendo oferecer bem como do Despacho/Decisão anexo contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou INTIME julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. ANEXOS: Petição Inicial - Ep. 1.1, Decisão Judicial - Ep. 6.1 EXPEDIÇÃO: 25 de Fevereiro de 2025. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8NM YCTTY 8FNBC BW4T3 PROJUDI - DESPACHO Processo: 0844772-66.2023.8.23.0010. AUTOR: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS RÉU: MARINA ROEDER ROCHA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas e despesas de condução(ões)/diligência(s) de Oﬁcial de Justiça da presente deprecata, ciente que sua inércia poderá importar na devolução ao Juízo deprecante, e no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. Documento eletrônico assinado por TIAGO LUIZ DIEL, Servidor de Cartório, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 dezembro 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310077575564v1 e do código CRC cf11a670. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): TIAGO LUIZ DIEL Data e Hora: 09/06/2025, às 12:23:44 Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 9, ATOORD1, Página 1 DETALHES DA SUBGUIA Processo: 5006420-08.2025.8.24.0036 Nome da Parte: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS Número da Guia: 10.595.930 Situação da Guia: Em aberto Número da Subguia: 5.531.712 Situação do ERP: Cancelado Parcela 1/1 Nosso Número: Valor do Documento: R$ 222,02 Itens de Recolhimento 1 76 - Carta Precatória - Atos simples R$ 202,20 2 10 - Condução de Oficial de Justiça R$ 16,52 3 19 - Condução de OFJ na mesma localidade R$ 3,30 Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 16, OUT1, Página 1 5006420-08.2025.8.24.0036 310080527029.V2 ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Rua João Planincheck, 1990, Centro Executivo Blue Chip, 11º andar - Bairro: Jaraguá Esquerdo - CEP: 89253-105 - Fone: (47) 3130- 8259 - https://www.tjsc.jus.br/consulta-comarcas - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006420-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS RÉU: MARINA ROEDER ROCHA DESPACHO/DECISÃO Devolva-se a presente carta precatória à origem e baixe-se no sistema eletrônico, uma vez que a parte autora, intimada para recolher a despesa relativa à citação da ré (evento 11), deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tanto (evento 16). Documento eletrônico assinado por JOSE ARANHA PACHECO, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 dezembro 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310080527029v2 e do código CRC 31b7b1ea. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSE ARANHA PACHECO Data e Hora: 01/08/2025, às 18:11:03 Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 19, DESPADEC1, Página 1 RESPOSTA DE PRECATÓRIA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 824202513049535 Nome original: Carta Precatória 50064200820258240036.pdf Data: 27/11/2025 12:56:51 Remetente: Ciro Eduardo Alves da Silva Jaraguá do Sul - Distribuição Tribunal de Justiça de Santa Catarina Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Devolução Carta Precatória do processo originário 0844772-66.2023.8.23.0010 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 8232025757693 Nome original: CARTA PRECATÓRIA.pdf Data: 24/04/2025 11:02:27 Remetente: Graciela Quarta Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho a carta precatória para distribuição neste juizo. Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 1, PRECATORIA2, Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 58.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 26/02/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CITAÇÃO Processo 5006420-08.2025.8.24.0036, Evento 1, PRECATORIA2, Página 2 5006420-08.2025.8.24.0036 310077575564.V1 ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Rua João Planincheck, 1990, Centro Executivo Blue Chip, 11º andar - Bairro: Jaraguá Esquerdo - CEP: 89253-105 - Fone: (47) 3130- 8259 - https://www.tjsc.jus.br/consulta-comarcas - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006420-08.2025.8.24.0036/SC

28/11/2025, 00:00

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