Cumprimento de sentença 0807152-25.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807152-25.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Petição (Resposta)

09/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807152-25.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Liminar ) Classe Processual: Jay Dee Edwards Requerente(s): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE Requerido(s): BRASILEIRO - GRÃO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento definitivo de sentença. Intimada para dar prosseguimento no feito indicando bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte (EP 219-221). Assim sendo, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação ordináriao prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso III, do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização bens da parte executada em 08/07/2025 (EP 206). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807152-25.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Liminar ) Classe Processual: Jay Dee Edwards Requerente(s): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE Requerido(s): BRASILEIRO - GRÃO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento definitivo de sentença. Intimada para dar prosseguimento no feito indicando bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte (EP 219-221). Assim sendo, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação ordináriao prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso III, do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização bens da parte executada em 08/07/2025 (EP 206). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:47

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:57

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 08:57

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 08:57

Execução frustrada

27/11/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 09:11

Petição (Renúncia de Prazo)

28/08/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (ARTIGO 517 DO CPC) SENTENÇA Processo: 0807152-25.2020.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 603.975,00 Requerente(s): Jay Dee Edwards (CPF/CNPJ: 813.452.409-53) Requerido(s): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE (CPF/CNPJ: 03.019.065/0001-77) Certifico, a quem de direito, e para fins do art. 517, §2º, CPC, que tramita nesta Unidade Judicial os autos de Cumprimento de sentença nº 0807152-25.2020.8.23.0010, que tem como parte requerente JAY DEE e parte requerida EDWARDS (CPF: 813.452.409-53) COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE (CNPJ: 03.019.065/0001-77), autuado e distribuído em 04/03/2020, cujo valor atribuído a causa é de R$ 1.494.517,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e dezessete reais), com trânsito em julgado em 21/08/2023, havendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário em 01/05/2025 (E. P. 201). DADO E PASSADO nesta cidade e comarca, assino, por ordem do(a) MM. Juiz(a). Boa Vista/RR, 19 de agosto de 2025. Francisco Firmino dos Santos Diretor de secretaria

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 12:43

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807152-25.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Liminar ) Classe Processual: Jay Dee Edwards Requerente(s): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE Requerido(s): BRASILEIRO - GRÃO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento definitivo de sentença. Intimada para dar prosseguimento no feito indicando bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte (EP 219-221). Assim sendo, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação ordináriao prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso III, do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização bens da parte executada em 08/07/2025 (EP 206). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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