Cumprimento de sentença 0816385-07.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816385-07.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Maria de Fátima dos Santos Pantoja Advogada: Aldiane Vidal Oliveira OAB/RR nº 771 Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN nº 5.553 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo em Recurso Especial na Apelação Cível Nº 0816385-07.2024.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por Maria de Fátima dos Santos Pantoja (EP 40.1) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial (EP 30.2). O agravado não apresentou contrarrazões. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Vice-Presidente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Maria de Fátima dos Santos Pantoja Advogada: Aldiane Vidal Oliveira OAB/RR nº 771 Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN nº 5.553 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo em Recurso Especial na Apelação Cível Nº 0816385-07.2024.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por Maria de Fátima dos Santos Pantoja (EP 40.1) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial (EP 30.2). O agravado não apresentou contrarrazões. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Vice-Presidente

16/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/07/2026, 08:08

Mero expediente

08/07/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 12:27

Desarquivamento

07/07/2026, 12:26

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0816385-07.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PANTOJA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 03/06/2026. Boa Vista, 08 de junho de 2026. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0816385-07.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PANTOJA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 03/06/2026. Boa Vista, 08 de junho de 2026. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 13:46

Expedição de documento

08/06/2026, 13:45

Definitivo

08/06/2026, 12:24

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

08/06/2026, 12:22

Expedição de documento

08/06/2026, 12:22

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Maria de Fátima dos Santos Pantoja. Advogada: Aldivane Vidal Oliveira OAB/RR nº 771. Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN nº 5.553. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). RELATÓRIO Agravante: Maria de Fátima dos Santos Pantoja. Advogada: Aldivane Vidal Oliveira OAB/RR nº 771. Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN nº 5.553. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). VOTO Conheço do agravo interno, eis que tempestivo e cabível à espécie (art. 1.021 c/c o art. 1.030, I, ). “a” e § 2º, do CPC No mérito, não assiste razão a agravante. Destarte, em que pesem as razões expendidas, o Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a negar seguimento a recurso que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral e contra acórdão em sintonia com o entendimento dos tribunais Superiores, nos termos do art.1.030, I, “a” e “b”, ou art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. Consoante se verifica na decisão impugnada (EP 30.1 – Apelação Cível), esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante, por aplicação dos Temas 339e 660, bem como, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. O STF, ao tratar do Tema 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. Logo,para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Para melhor esclarecimento da questão, transcrevo a ementa do julgado adjetivado de omisso e sem fundamentação, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. VALOR ÍNFIMO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PERITO OFICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ” (Acórdão EP. 15.1, Apelação Cível). Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema 339 do STF. Assim, em relação à suposta violação ao art. 93, IX da CF, verifica-se que o referido julgado está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral. Confira-se: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, REPERCUSSÃO GERAL NO AI 791292 QO-RG. Rel. Min GILMAR MENDES. Dj 13/08/2010. Tema 0339). Quanto ao art. 5.º, XXXVI, LV e LXIX, da CF, ao julgar o Tema 660, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “ Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão (STF, ARE 748371 rg, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, geral” julgado em 06/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013). Portanto, como observado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660), a matéria objeto da presente análise não possui repercussão geral,in casu, averificação de suposto erro no laudo pericial ou na aplicação de índices de correção monetária do PASEP é matéria estritamente legal e fática, o que torna a alegada ofensa à Constituição meramente reflexa, o que enseja a negativa de seguimento do recurso. Eventual apreciação da matéria dependeria de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, daí porque somente poderia ser feita em sede de recurso especial, apto a ser admitido. Destarte, consta da decisão impugnada os óbices observados relativos ao prequestionamento contido nas Súmulas 282 e 356 do STF, e, neste sentido, importa ressaltar que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito e pressupõe prévio debate sobre o tema, conforme se verifica dos seguintes julgados: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. III – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. V – Nos termos da Súmula 280/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso. VI – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1496658 SC, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada no art. 100, § 12, da CF/1988, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1485272 SP, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024). Logo, verifica-se que as razões do agravo interno limitam-se a reiterar as teses do recurso extraordinário sem infirmar os óbices processuais e jurisprudenciais corretamente aplicados pela Vice-Presidência, estando correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Agravante: Maria de Fátima dos Santos Pantoja. Advogada: Aldivane Vidal Oliveira OAB/RR nº 771. Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN nº 5.553. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 339 E TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, em ação revisional relativa a saldo de conta vinculada ao PASEP, fundada em suposto erro em laudo pericial e insuficiência de fundamentação do acórdão. verificar se as razões recursais são QUESTÃO EM DISCUSSÃO: capazes de demonstrar a ocorrência de violação direta à Constituição Federal ou se incidem os óbices apontados na decisão monocrática de inadmissibilidade. a pretensão da agravante de rediscutir o RAZÕES DE DECIDIR: mérito da causa (saldos do PASEP) sob a ótica do cerceamento de defesa e da negativa de prestação jurisdicional esbarra na natureza infraconstitucional da controvérsia e no necessário reexame de fatos e provas. Incidência dos Temas 660 e 339 do STF. Dispositivos constitucionais não debatidos previamente atraem a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. recurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ofensa aos princípios do devido processo legal, Tese de julgamento: da ampla defesa e do contraditório, quando dependente do exame de da ampla defesa e do contraditório, quando dependente do exame de normas infraconstitucionais, configura violação reflexa à Constituição, o que afasta a repercussão geral (Tema 660/STF). 2. A exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) não impõe que o órgão julgador se manifeste sobre todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja motivada, ainda que de forma sucinta (Tema 339/STF). ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816385-07.2024.8.23.0010 Ag1. Trata-se de agravo interno (EP1.1), interposto por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PANTOJA, com fulcro no art. 1.021 do CPC e no art. 216 do RITJRR, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (EP 30.1, da Apelação Cívelem apenso). Em suas razões, a agravante sustenta que: “A decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o Tema 660 da Repercussão Geral para afastar as alegações de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, da CF/88). O Tema 660, de fato, estabelece que a alegação de cerceamento de defesa, quando dependente da análise prévia de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral”. Com relação ao art. 93, IX, da CF/88, da CF, aduz que: “ A Agravante não se limitou a "discordar" do laudo; ela demonstrou, com base em parâmetros legais, a incorreção da aplicação de índices de correção e juros, bem como a interpretação equivocada de lançamentos financeiros específicos da conta PASEP. Essas são questões que vão além de simples "alegações" e exigem uma resposta fundamentada, sob pena de ofensa direta ao Art. 93, IX, da CF/88. A jurisprudência do STF, em diversos precedentes, tem enfatizado a necessidade de uma fundamentação que, mesmo concisa, seja apta a demonstrar a análise das questões relevantes e a formação do convencimento judicia”. Acrescenta ainda que “A validação de um laudo pericial que chega a um valor irrisório (R$ 4,80), ignorando os apontamentos técnicos da parte que pleiteia um valor significativamente maior (R$ 29.178,72) com base em metodologia diversa e legislação específica, sem qualquer maior (R$ 29.178,72) com base em metodologia diversa e legislação específica, sem qualquer justificação específica para o descarte desses argumentos, configura uma grave falha na fundamentação, tornando a decisão arbitrária e inconstitucional”. Requer, assim: “Reconsiderar a r. decisão agravada (EP 30.1), ante a demonstração de que o Recurso Extraordinário preenche os requisitos de admissibilidade e que as questões constitucionais foram devidamente suscitadas e possuem repercussão geral. Alternativamente, caso não haja reconsideração, que o presente Agravo Interno seja conhecido e provido pelo Colendo Plenário ou pela Turma competente deste Supremo Tribunal Federal, para reformar a decisão agravada. Determinar o destrancamento e o regular processamento do Recurso Extraordinário interposto (EP 20.2), para que seja julgado no mérito por esta Excelsa Corte, garantindo-se, assim, a análise das violações constitucionais apontadas e a efetivação dos direitos da Agravante”. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 8 de abril de 2026. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816385-07.2024.8.23.0010 Ag1. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Boa Vista/RR, 07 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816385-07.2024.8.23.0010 Ag1. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Composição: Des. Leonardo Cupello (Presidente), Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente e Relator), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e Juíza Convocada Graciete Sotto Ribeiro (Julgadora). Boa Vista/RR, 07 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PANTOJA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. Maior de 70 anos MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PANTOJA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tramita perante a este TJRR, por intermédio de sua advogada, em tempo hábil, vem interpor, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL contra a r. decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (EP 30.2), proferida pelo e. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que negou seguimento ao recurso por ela interposto contra o BANCO DO BRASIL S.A. Requer a Agravante, após o processamento legal, que este Agravo seja conhecido e provido, a fim de que seja destrancado o Recurso Especial e encaminhado ao exame meritório deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, 09 de fevereiro de 2026. ALDIANE VIDAL OLIVEIRA OAB/RR 771 MAIOR DE SETENTA ANOS Prioridade na tramitação Lei nº.: 10.741/2003; Lei nº.: 12.008/2009 e Resolução nº.: 408 do STF (por analogia). EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº: 0816385-07.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PANTOJA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS, BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL A Agravante, ajuizou Ação Revisional do PASEP contra o BANCO DO BRASIL S.A., pleiteando a reparação por danos materiais decorrentes da alegada má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros em sua conta individual. Fundamentada em cálculo pericial próprio (EP 32.2 e 88.2), a Agravante pleiteou o valor de R$ 29.178,72 (vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos). A sentença de primeiro grau (EP 100.1) acolheu integralmente o laudo pericial judicial (EP 72.1), que apurou um saldo devido irrisório de apenas R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), e condenou a Agravante aos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio do v. Acórdão (EP 15.1), negou provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários recursais. A Agravante, em seu Recurso de Apelação, alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, fragilidade do laudo pericial judicial (inclusive pela “curiosa” similaridade de valores em outros processos com o mesmo perito – R$ 4,80 vs R$ 4,71), erro na aplicação dos índices de correção monetária e juros, e injustiça na distribuição dos ônus sucumbenciais. Dessa decisão, a Agravante interpôs Recurso Especial (EP 20.1), buscando a reforma ou anulação do Acórdão, com fundamento na violação de leis federais e dissídio jurisprudencial. No entanto, a r. decisão de inadmissibilidade (EP 30.2), ora agravada, negou seguimento ao Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: A intenção do recorrente seria a rediscussão da prova, o que seria vedado pela Súmula 7 do STJ. A suposta violação ao art. 5º, LV, da CF/88 seria matéria de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). O dissídio jurisprudencial não teria sido comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por ausência de demonstração de similitude fática. É contra essa decisão que se insurge a Agravante, pelas razões de fato e de direito que se seguem. DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO A r. decisão agravada merece ser reformada, uma vez que a inadmissibilidade do Recurso Especial se baseou em premissas equivocadas, ignorando a natureza jurídica das questões debatidas e a correta demonstração dos fundamentos recursais. DA IMPERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ – VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS A decisão agravada sustentou que o Recurso Especial visaria à "rediscussão da prova dos autos", o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, essa conclusão não se coaduna com os termos do Recurso Especial interposto. A Agravante, em seu Recurso Especial (EP 20.1), não buscou o reexame de fatos ou provas no sentido de uma nova valoração do conjunto probatório. Pelo contrário, as alegações centrais giravam em torno da aplicação e interpretação errônea da legislação federal aos fatos já delineados e incontroversos nos autos, bem como a valoração jurídica da prova pericial e a violação de normas processuais federais. Especificamente, a Agravante alegou: a) Violação ao Art. 489, §1º, IV, do CPC e Art. 5º, LV, da CF/88 (na perspectiva infraconstitucional): O Recurso Especial apontou que o Acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau incorreram em nulidade por ausência de fundamentação adequada, ao desconsiderar os argumentos técnicos e jurídicos detalhados apresentados na impugnação ao laudo pericial (EP 88.1). A Agravante demonstrou como o juízo de origem falhou em enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, violando o dever de fundamentação previsto no Art. 489, §1º, IV, do CPC. Essa questão não envolve reexame de fatos, mas sim a análise da conformidade do Acórdão com um preceito processual federal – a exigência de fundamentação das decisões judiciais. A análise se limita a verificar se os argumentos foram de fato enfrentados, o que é uma questão de direito processual. b) Erro de Direito na Valoração da Prova Pericial e Equivocada Aplicação dos Índices de Correção Monetária e Juros: A Agravante demonstrou que o laudo pericial judicial, e por consequência o Acórdão que o validou, incorreu em erro de direito na valoração da prova e na aplicação da legislação federal que rege o PASEP. A discussão não era sobre quais fatos foram provados, mas sobre como as leis federais (LC 7/70, LC 8/70, LC 26/75, Resoluções CMN, e Leis 7738/89, 7764/89, Circular Bacen 1517) foram aplicadas para corrigir os valores do PASEP. A alegação de que o perito desconsiderou índices legalmente estabelecidos, como ORTN, IPC e IPCA, ou que houve uma interpretação equivocada da "Valorização DL2284", constitui uma questão de direito sobre a correta aplicação da norma, não uma controvérsia sobre a existência dos dados fáticos. Agravo em Recurso Especial - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO Nº: 0816385-07.2024.8.23.0010 Trata-se de uma requalificação jurídica dos fatos já estabelecidos pelo laudo, à luz da legislação federal pertinente. c) Violação da Súmula 54 do STJ e Arts. 398 e 405 do Código Civil – Termo Inicial dos Juros de Mora: O ponto referente ao termo inicial dos juros de mora é eminentemente jurídico. A Agravante defendeu a aplicação da Súmula 54 do STJ, que estabelece a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. A decisão recorrida fixou o termo inicial dos juros de mora "a contar do termo final indicado no laudo pericial", o que representa uma clara violação à interpretação pacificada de lei federal (Código Civil) por este STJ. Discutir o marco inicial dos juros é analisar a correta subsunção dos fatos à norma, o que não esbarra na Súmula 7/STJ. d) Necessidade de Nova Perícia (Art. 480 do CPC) e a "Curiosa" Similaridade de Valores: Embora a observação da "curiosa similaridade" de valores em outros processos com o mesmo perito seja um elemento fático, a conclusão de que essa circunstância, somada às inconsistências técnicas, demandaria a anulação da perícia e a realização de uma nova (conforme Art. 480 do CPC) é uma questão de direito processual federal. A discussão é sobre se a matéria estava suficientemente esclarecida para fins de julgamento, à luz da legislação processual, e se a valoração dessa "similaridade" pelo Tribunal violou a legalidade na produção da prova. Portanto, o Recurso Especial questionou a adequação da subsunção dos fatos à norma legal federal e a interpretação da própria lei federal, e não a simples revisão do contexto fático-probatório. A aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, nesse contexto, configura um obstáculo indevido ao acesso à jurisdição especial. DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR AS VIOLAÇÕES À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO COM CARÁTER REFLEXO A decisão agravada aduziu que a suposta violação ao art. 5º, LV, da CF/88 seria matéria de índole constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o Recurso Especial da Agravante (EP 20.1) fundamentou-se primordialmente em violações a artigos do Código de Processo Civil (Art. 489, §1º, IV; Art. 85, §§2º e 11; Art. 98, §3º; Art. 480), ao Código Civil (Arts. 398 e 405), e a leis complementares específicas do PASEP, além da Súmula 54 do STJ. É certo que a violação ao dever de fundamentação, por exemplo, embora tenha reflexos constitucionais (Art. 93, IX, da CF/88), é expressamente disciplinada pelo Art. 489, §1º, IV, do CPC, configurando uma violação direta à lei federal. Da mesma forma, a alegação de cerceamento de defesa, embora também tenha guarida constitucional (Art. 5º, LV, da CF/88), possui tratamento específico no CPC. A análise pelo STJ se daria no plano infraconstitucional, verificando se as normas processuais federais pertinentes foram observadas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a suposta ofensa à Constituição Federal se dá de forma reflexa, ou seja, depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a competência para o exame do recurso é do Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada, ao afastar a competência do STJ por mera menção a um artigo constitucional, ignorou a argumentação detalhada no Recurso Especial, que demonstrava a violação direta de preceitos legais federais, os quais se inserem na esfera de atuação deste Tribunal Superior. DA CORRETA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A decisão agravada alegou que o dissídio jurisprudencial não teria sido comprovado, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por ausência de demonstração de similitude fática entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. No entanto, o Recurso Especial (EP 20.1) dedicou um tópico específico ao Dissídio Jurisprudencial, focando na questão do termo inicial dos juros de mora. A Agravante apontou que o Acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do "termo final indicado no laudo pericial" (EP 100.1), divergiu da interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em especial da Súmula 54 do STJ, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". A Agravante argumentou que, embora a ação envolva uma relação contratual (gestão da conta PASEP), a pretensão de reparação decorre de um ato ilícito (má gestão e desfalques), o que justifica a aplicação da Súmula 54. A ausência de aplicação da Súmula 54/STJ, com a fixação de termo inicial diverso, demonstrava uma clara divergência na interpretação da lei federal (Arts. 398 e 405 do Código Civil) e da própria jurisprudência desta Corte Superior. A similitude fática foi demonstrada pela própria natureza da controvérsia: ação de indenização por má gestão de conta PASEP, com discussão sobre o termo inicial dos juros de mora. O Acórdão recorrido explicitamente se afastou do entendimento da Súmula 54 do STJ, o que caracteriza a divergência e dispensa, em muitos casos, a necessidade de cotejo analítico exaustivo, visto que a tese jurídica é amplamente conhecida e consolidada neste Tribunal. A mera citação da Súmula já estabelece o paradigma para o confronto de teses. Assim, o Recurso Especial cumpriu os requisitos de demonstração do dissídio, não podendo a Agravante ser penalizada por uma interpretação excessivamente formalista da decisão de inadmissibilidade. DO PEDIDO Diante do exposto, a Agravante requer a Vossas Excelências, Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, eis que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Dar Provimento ao Agravo em Recurso Especial, reformando a r. decisão de inadmissibilidade (EP 30.2). Determinar o destrancamento do Recurso Especial (EP 20.1), para que este Colendo Superior Tribunal de Justiça proceda ao seu julgamento meritório. No julgamento do Recurso Especial, que lhe seja DADO PROVIMENTO para reformar integralmente o v. Acórdão recorrido (EP 15.1), a fim de: DECLARAR A NULIDADE do v. Acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau, por violação ao Art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, e ao Art. 5º, inciso LV, da CF/88 (em sua dimensão infraconstitucional), em razão da ausência de fundamentação adequada e cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com a análise pormenorizada dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente em sua Impugnação ao Laudo Pericial. ALTERNATIVAMENTE, caso superada a preliminar de nulidade, RECONHECER A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (Leis Complementares 7/70, 8/70, 26/75, Resoluções CMN, Decretos-Lei, Leis 7738/89, 7764/89, Circular Bacen 1517 e Código Civil) na apuração do saldo devido do PASEP, acolhendo-se o cálculo apresentado pela Recorrente (EP 88.2) que aponta o valor de R$ 29.178,72 (vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos). CONDENAR O RECORRIDO, BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 29.178,72 (vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 19/07/1999 (data do saque), em conformidade com a Súmula 54 do STJ e os artigos 398 e 405 do Código Civil. REVERTER INTEGRALMENTE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, condenando o Recorrido ao pagamento da totalidade das despesas processuais, incluindo os honorários periciais, e dos honorários advocatícios, a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, e AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, ante o provimento do recurso. SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja acolhido o pedido principal de reforma do mérito, que seja ANULADO o v. Acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinando a REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL por outro profissional, nos termos do Art. 480 do CPC, em virtude da insuficiência e da fragilidade da prova pericial para o correto deslinde da controvérsia, com a consequente readequação dos ônus sucumbenciais. Por ser medida de Direito e de lídima JUSTIÇA! Boa Vista/RR, 09 de fevereiro de 2026. ALDIANE VIDAL OLIVEIRA OAB/771

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria de Fátima dos Santos Pantoja Apelado: Banco do Brasil S.A. Juízo de origem: 3ª Vara Cível Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Apelante: Maria de Fátima dos Santos Pantoja Apelado: Banco do Brasil S.A. Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0816385-07.2024.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$4,80 (quatro reais e oitenta centavos) pelas diferenças apuradas em conta vinculada ao PASEP. A apelante alega, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de primeiro grau não enfrentou os argumentos técnicos deduzidos na impugnação ao laudo pericial, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. No mérito, aponta fragilidade e inconsistência do laudo pericial, em razão da proximidade do valor apurado pelo perito em outra ação da mesma natureza, o que coloca em dúvida a metodologia empregada e a credibilidade do laudo. Sustenta que houve erro de julgamento e que, em sua impugnação, demonstrou que o perito judicial desconsiderou a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros, além de ter interpretado erroneamente os lançamentos da conta PASEP. Alega injusta condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais e que é beneficiária de gratuidade da justiça. Por fim, pede o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou para reconhecer a validade e prevalência da perícia apresentada no EP 88.2 e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.178,72 (vinte e nove mil cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), com a inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença e a realização de nova perícia contábil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Apelação Cível n. 0816385-07.2024.8.23.0010 Trata-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários sobre o saldo das contas do PASEP, ajuizada em face de suposta má gestão do banco. A sentença julgou o pedido procedente para determinar o pagamento do saldo apurado por perito judicial. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter o juízo de primeiro grau enfrentado os pontos levantados na impugnação ao laudo pericial. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. No caso em exame, o juízo de origem fundamentou sua conclusão na prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Vejamos: (...) O exame técnico pericial efetuou o recálculo do saldo PASEP é realizado utilizando dos percentuais de valorização dos saldos das contas dos participantes, apresentados pela União no endereço virtual PIS-PASEP (TESOURO NACIONAL – GOVERNO FEDERAL), ou seja, aplicação destes percentuais sobre os valores PASEP. A conclusão do laudo pericial indica que, após os cálculos técnicos do saldo PASEP, verificou-se uma saldo positivo em favor da parte autora que deve ser restituído pela parte ré. Ao filtro da petição inicial, da contestação e do laudo pericial, denota-se que prevalecem os cálculos referentes à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (primeiro cenário indicado no laudo pericial). A prova pericial disponível nos autos concluiu a parte autora faz jus à à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de modo que há conduta irregular da parte ré, dano ou nexo causal. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes (petição inicial e contestação). Como se vê, a sentença adotou as conclusões do perito judicial como razão de decidir. A discordância da apelante com o resultado da perícia e a rejeição de sua impugnação não configuram ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa. A apelante teve oportunidade de se manifestar e exerceu o contraditório, mas seus argumentos não foram suficientes para convencer o magistrado, que optou pela prova técnica produzida pelo perito nomeado. Por isso, rejeito a preliminar. No mérito, a recorrente alega erro de julgamento na avaliação da prova pericial e busca desconstituir o laudo judicial e fazer prevalecer o cálculo unilateral que instruiu sua impugnação. Sustenta que “a conclusão do perito judicial de R$ 4,80 é manifestamente irrisória e desconsidera a má gestão e a desvalorização histórica dos valores do PASEP”. A apelante apresentou um parecer técnico próprio e apontou supostos equívocos no laudo judicial quanto aos índices de correção monetária e juros, bem como aos lançamentos da conta PASEP. Ocorre que a apresentação de um cálculo com resultado diverso e a alegação de que outros índices deveriam ser aplicados não são suficientes para invalidar o trabalho técnico do perito nomeado. O laudo pericial judicial foi elaborado por um auxiliar da justiça (CPC, art. 149), cujas conclusões detém presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastadas se houver prova robusta e inequívoca de erro substancial, o que não ocorreu nos autos. Em amparo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. LAUDO PERICIAL. PERITO DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória proposta em face do Banco do Brasil S/A, sob alegação de falhas na gestão da conta PASEP e na prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(I) Saber se houve falhas na gestão da conta PASEP e na prestação de contas pelo apelado; e(II) Avaliar a correção e suficiência do laudo pericial quanto aos valores creditados e à metodologia utilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia contábil realizada demonstrou a correção dos valores creditados na conta PASEP do apelante, considerando os parâmetros legais e a legislação aplicável. 4. A diferença apurada de R$ 26,43 foi considerada irrisória e resultante de arredondamentos de cálculos ao longo do período. 5. O laudo pericial goza de presunção de veracidade e foi realizado em consonância com o contraditório, sem demonstração de vício ou inconsistência capaz de desconstituí-lo. 6. Não foram comprovadas falhas na gestão da conta PASEP nem conduta ilícita por parte do Banco do Brasil, o que afasta a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Laudo pericial realizado sob o contraditório e conforme os critérios legais goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para embasar decisão judicial. 2. Diferenças irrisórias decorrentes de cálculos ao longo do tempo não caracterizam ilícito apto a justificar a pretensão indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 205; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/GO, Apelação Cível 5050423-19.2020.8.09.0011; TJ/GO, Apelação Cível 5293465-14.2020.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5322545-23.2020.8.09.0051, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2025 10:48:09) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. NOTAS FISCAIS SEM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - O laudo pericial contábil, elaborado judicialmente por profissional da confiança do juízo, detém presunção de veracidade, por estar equidistante das partes. Esta presunção só pode ser afastada por contraprova idônea a infirmá-la, o que não ocorreu in casu - Os índices de atualização da dívida observarão a remuneração adicional da caderneta de poupança quanto aos juros de mora e o IPCA-E quanto à correção monetária. A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem se dar pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. (TJ-MG - Ap Cível: 50068608120198130145 1.0000.24.194179-8/001, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O laudo pericial contábil é meio de prova relevante, utilizado para esclarecer questões contábeis complexas e subsidiar decisões judiciais. A escolha criteriosa do perito, sua imparcialidade e conhecimento especializado são fundamentais para conferir validade ao laudo. 2. o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado verdadeiro. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5297398-68.2017.8.09.0093, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023 15:52:11) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que o apelante teve a oportunidade de exercer o seu pleno direito de defesa ao impugnar o laudo pericial, obtendo provimento judicial suficientemente fundamentado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Laudo pericial produzido em Juízo goza de presunção de veracidade, devendo ser prestigiado quando, além de se apresentar pormenorizadamente fundamentado, não é infirmado pela parte a quem as conclusões periciais não aproveitam. 3. A perícia grafotécnica, que conclui pela autenticidade da assinatura, é suficiente para emassar a sentença que julga improcedente o pedido, nos embargos à execução, mormente quando o embargante não demonstra a inadequação técnica dos métodos utilizados na perícia, evidenciando, ao contrário, mero inconformismo decorrente do resultado do laudo pericial, que lhe foi desfavorável. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07177616720198070001 1648932, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/12/2022) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR ÍNFIMO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0828936-19.2024.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 26/09/2025, public.: 26/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO DO BRASIL S.A. MERO ADMINISTRADOR DOS VALORES DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Banco do Brasil, na condição de administrador do PASEP, deve aplicar estritamente os índices e critérios de correção monetária e rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. Não há margem legal para a instituição financeira aplicar parâmetros distintos ou inserir expurgos inflacionários não previstos nas normas de regência do Fundo. 3. A mera alegação de má gestão do fundo, sem a demonstração de erro ou desconformidade nos cálculos elaborados pelo perito judicial, não é suficiente para anular a sentença ou determinar a realização de nova perícia. 4. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJRR – AC 0834058-13.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 12/09/2025, public.: 12/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PASEP – DESFALQUES – PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS – OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO STJ - MÉRITO – PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVIDO E O PAGO AO APELADO – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, II, CPC) - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0840540-74.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 29/08/2025, public.: 29/08/2025) Além disso, no próprio laudo, o perito refutou a metodologia da apelante ao afirmar que “no cálculo do Autor, alguns valores foram considerados de forma dobrada, o que motivou a diferença apurada pelo mesmo” (EP 72.1). Cabe registrar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz apreciar livremente as provas constantes nos autos (CPC, art. 371). Assim, o juiz sequer está adstrito às conclusões do perito oficial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes nos autos. Do mesmo modo, não fica vinculado aos apontamentos feitos em laudos unilaterais produzidos pelas partes. Quanto à suposta semelhança de valores com outro processo, trata-se de mera conjectura, desacompanhada de qualquer prova de vício, fraude ou erro padronizado. Tal argumento, por si só, não tem força para macular a credibilidade do laudo. Por fim, a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta. A apelante pleiteou uma indenização de R$29.178,72 (vinte e nove mil cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) e obteve uma condenação de apenas R$4,80 (quatro reais e oitenta centavos). Portanto, o apelado decaiu de parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, que impõe ao outro litigante a responsabilidade integral pelas despesas e honorários. Acrescente-se que a concessão de gratuidade da justiça não impede a condenação ao ônus sucumbencial, apenas enseja a suspensão do pagamento (CPC, art. 98, §3º). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. VALOR ÍNFIMO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PERITO OFICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 13 de novembro de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0816385-07.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PANTOJA Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação revisional do PASEP proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PANTOJA contra BANCO DO BRASIL S.A... A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1 Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. PEDE a condenação da. parte ré ao pagamento de indenização por dano material que soma a quantia integral de R$ 29.178,72. A parte ré ofereceu contestação. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve DA CONTESTAÇÃO - EP 19 desfalque e não há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Após a preclusão da decisão confirmatória de validade formal do laudo pericial, não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). caso dos autos, a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 REJEITO o pedido de suspensão porque, no do STJ, de modo que não é necessária a suspensão. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. DA DECISÃO SANEADORA. Tendo em conta o caso discutido nos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova, definição da distribuição do ônus da prova e determinação para produção de prova pericial contábil a fim de verificar se houve lapso da instituição bancária.. Realizado o exame pericial, o perito nomeado no processo apresentou laudo com exposição do L DO JUNTADA DO LAUDO PERICIA exame técnico e conclusão pericial.. O perito nomeado no processo apresentou laudo com DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL exposição fundamentada do exame técnico e conclusão pericial em que foi dado contraditório à partes para apresentação de impugnação ao laudo. Após a efetivação do contraditório com a. DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DE VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIAL intimação das partes para ciência do laudo pericial, foi proferida decisão de confirmação da validade formal do laudo pericial juntado pelo perito que na atualidade se encontra preclusa e estável. A propósito, verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve, de maneira fundamentada, a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. Neste sentido ( ), o TJRR: validade do laudo pericial DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024); lanço mão da prova produzida nos autos – perícia Diante desses fatos - preclusão da decisão confirmatória de validade do laudo pericial contábil e documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. O exame técnico pericial efetuou o recálculo do saldo PASEP é realizado utilizando dos percentuais de valorização dos saldos das contas dos participantes, apresentados pela União no endereço virtual PIS-PASEP (TESOURO NACIONAL – GOVERNO FEDERAL), ou seja, aplicação destes percentuais sobre os valores PASEP. A conclusão do laudo pericial indica que, após os cálculos técnicos do saldo PASEP, verificou-se uma saldo positivo em favor da parte autora que deve ser restituído pela parte ré. Ao filtro da petição inicial, da contestação e do laudo pericial, denota-se que prevalecem os cálculos referentes à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (primeiro cenário indicado no laudo pericial). A prova pericial disponível nos autos concluiu a parte autora faz jus à à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de modo que há conduta irregular da parte ré, dano ou nexo causal. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes (petição inicial e contestação). O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros. A má gestão dos valores da conta PASEP foi caracterizada por meio de exame pericial contábil, cabendo ao Banco réu a indenização pelo saldo remanescente atualizado, conforme o laudo apresentado nos autos. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Como há conduta irregular, dano e nexo causal, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil com a imposição da condenação da parte ré ao pagamento de indenização descrita e justificada no laudo pericial. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no processo que acompanham a petição inicial e a contestação, bem como, a conclusão do laudo pericial elaborado por perito contador, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento do valor (saldo positivo) indicado e descrito no laudo pericial elaborado pelo perito contador; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4,80 (EP 72.4); com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do termo final indicado no laudo pericial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. De acordo com o disposto CONDENO a parte autora pagamento das despesas processuais (honorários no parágrafo único do art. 86 do CPC, do perito) e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 400,00. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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