Cumprimento de sentença 0807457-04.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807457-04.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 16:45

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 16:44

Petição (Embargos À Execução)

29/06/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação transferir - Página 1 1300132237293 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 26.989.754/0001-00 CPF/CNPJ Beneficiario: DEUSDEDITH FERREIRA SOCIEDAD Beneficiario.........: 26.989.754/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.099.129-1 Conta/Dv.............: 1352 Agência..............: ITAU UNIBANCO Nome Banco.......: 000000341 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 11.06.2026 Calculado em.....: 26.575,25 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 09/10/2026 11/06/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO SOC Reu Autor 08074570420238230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260611084250079139 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 11/06/2026 08:42 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Finalizado em 11/06/2026 08:43 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 15/06/2026 10:16 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 16/06/2026 10:01 por Banco do Brasil

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação transferir - Página 1 1300132237293 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 26.989.754/0001-00 CPF/CNPJ Beneficiario: DEUSDEDITH FERREIRA SOCIEDAD Beneficiario.........: 26.989.754/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.099.129-1 Conta/Dv.............: 1352 Agência..............: ITAU UNIBANCO Nome Banco.......: 000000341 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 11.06.2026 Calculado em.....: 26.575,25 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 09/10/2026 11/06/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO SOC Reu Autor 08074570420238230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260611084250079139 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 11/06/2026 08:42 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Finalizado em 11/06/2026 08:43 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 15/06/2026 10:16 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 16/06/2026 10:01 por Banco do Brasil

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 13:46

Expedição de documento

24/06/2026, 13:46

Expedição de documento

24/06/2026, 12:54

Expedição de documento

24/06/2026, 12:53

Ato ordinatório

21/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 16:45

Petição (Embargos À Execução)

10/06/2026, 16:35

Documentos

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•25/06/2026, 00:00

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•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 6061/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0807457-04.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 26.989.754/0001-0 ) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 25.806,00 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 25.806,00 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: prejudicado e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): 12 exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de dezembro de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Devidamente representado pela Procuradoria Geral do Estado de Roraima, portanto, sem necessidade procuração nos autos, visto que é representado judicialmente pelos integrantes da Carreira de Procurador do Estado de Roraima. Em se tratando de processo eletrônico com TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA, deixo de juntar peças obrigatórias e facultativas, em razão da disposição do § 5º do art. 1017 do NCPC. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista, 22 de agosto de 2025. Sandro Bueno dos Santos Procurador do Estado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 3 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMINENTE SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR: RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS FATOS Documento - PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 1 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº. 84.012.012/0001-26, com sede nesta cidade no Palácio Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/nº, Centro, legalmente representado pela Procuradoria Geral do Estado de Roraima, com endereço nesta cidade na Av. Ville Roy, 788, São Pedro, por seu Procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 1.015 A 1.020, c/c 183 e 219, todos do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão prolatada pelo douto juízo da Vara da 1ª Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista – RR, dada nos autos do processo em epígrafe e com base nas razões anexas. A intimação teve leitura em 27/05/2025, devendo ser considerado o prazo de suspensão dos prazos processuais. Logo, considerando o prazo da Fazenda Pública para interpor Recurso de Agravo de Instrumento (artigos 183 e 1.003, §5º do CPC), resta evidente a tempestividade recursal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 2 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” A Fazenda Pública é dispensa de preparo, conforme art. 1.007, §1º do CPC. Em cumprimento ao inciso IV do art. 1016, do CPC, informa as seguintes representações: Trata-se da seguinte decisão agravada: Por conseguinte,homologo, ainda, o valor de R$ 32.348,91 (trinta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor de Deusdedith Ferreira Araújo Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RR 550. Neste caso, o que deve ser oservado é que não se trata de execução individualde sentença coletiva, a agravada litigou sozinha contra o agravante, sendo que não houve impuganção. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 4 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Ocorre que o juízo indeferiu o pedido sob o fundamento de que são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita ao regime de RPV, ainda que não impugnada, desde que iniciados/distribuídos antes de 1/7/2024 e aplicação da Súmula 345 do STJ. Eis os fatos, passemos ao direito. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – RAZÕES DA REFORMA Deve ser aplicado ao presente caso concreto entendimento de não mais haver fixação de honorários em cumprimento voluntário de sentença/execução, pugnando pela aplicação do tema 1190 do STJ, nos cumprimentos de sentença, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo STJ: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Apesar de constar a modulação dos efeitos consistente em aplicar a tese apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (1/7/2024), necessário se faz observar que trata-se de norma processual, ou seja, possui aplicação imediata, devendo ser cumprida em todos os processos ainda sem decisão. Neste sentido, já se manifestou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 5 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 6 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1679909 RS 2017/0109222-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) Ademais, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais cada ato processual é único e deve ser regido por uma lei específica. Assim, quando um ato processual é finalizado, o próximo pode ser regido por uma nova lei. Esta teoria está fundamentada no princípio geral do "tempus regit actum", que significa que os atos processuais devem observar a legislação vigente no momento em que foram praticados. O Código de Processo Civil adota a teoria do isolamento dos atos processuais, expressamente no seu artigo 14, pois estabelece que a norma processual não retroage, mas é aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitando os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Sendo assim, por tratar-se de norma processual o entendimento do tema 1190 do STJ deve ser aplicado ao presente caso concreto para deixar de exigir o pagamento de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública. Desta forma, decisão judicial sobre a aplicação do Tema 1190 do STJ: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 7 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV-CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- POSSIBILIDADE- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ- TEMA 1190 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No recente julgamento do Tema nº 1190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 51966222320218130024 1.0000.24.262494-8/001, Relator: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 23/07/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Ademais, mesmo que prevaleça o entendimento pela existência dos honorários não é possível o seu fracionamento, de maneira que o presente processo só pode ter como objeto o valor de cobrança dos valores em relação à parte. No que se refere a eventuais honorários sucumbenciais, aos quais o Estado de Roraima foi condenado, devem ser cobrados de forma única, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 8 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. ( RE 1038035 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09- 03-2018) (STF - AgR RE: 1038035 RS - RIO GRANDE DO SUL 0259413-62.2014.8.21.7000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/11/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-045 09- 03-2018) DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, em diversos processos sobre o mesmo tema tem entendido que merece prosperar o entendimento para aplicar o tema 1190 do STJ e deixar de cobrar honorários em cumprimento voluntário de sentença/execução. “Consoante o entendimento do C. STJ, não são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acaso não impugnado, ainda que o crédito seja submetido ao pagamento via RPV, acaso iniciado/distribuído após 1/7/2024 (Tema 1.190, STJ). Veja que tal entendimento implica em revisão jurisprudencial, uma vez que o precedente vinculante supra visou estender a previsão legal do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV. Deveras, importante salientar que o entendimento firmado no precedente acima é salutar e vai ao encontro da ratio legislativa dos arts. 85, 534 e 535, todos do CPC, considerando o princípio da causalidade e a prerrogativa do rito/regime/sistemática especial dos pagamentos de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 9 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” débitos pela Fazenda Pública. Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente a obrigação logo após o trânsito em julgado do título executivo judicial, decorrendo de expressa previsão legal que, ainda que não haja impugnação, há rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (CPC, art. 534), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição de pequeno valor (CPC, inciso II, § 3º, art. 535), ou sendo valor superior ao teto da RPV, mediante expedição de precatório, a ser observado o regime previsto na CF (art. 100). Desse modo, o CPC determina que o Poder Público deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido, razão pela qual, inexistindo impugnação por parte da Fazenda Pública, descabida a fixação honorária da parte exequente. Em face disso, AFASTA-SE a incidência da verba honorária sucumbencial no caso em comento. (Processo n° 0844449- 27.2024.8.23.0010- 2ª Vara da Fazenda Pública). Neste mesmo sentido, vários processos em que foram acatados pelo TJRR: • 0833165-22.2024.8.23.0010 • 0831996-97.2024.8.23.0010 • 0844826-95.2024.8.23.0010 • 0844825-13.2024.8.23.0010 • 0844476-10.2024.8.23.0010 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B PROJUDI - Recurso: 9000080-18.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Torres de Melo Bezerra:83362452353 19/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. NÚCLEO DAS EXECUÇÕES End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2310 10 ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” • 0801895-77.2024.8.23.0010 • 0811026-76.2024.8.23.0010 Desta forma, por tratar-se de processo semelhante, requer da mesma forma, o acatamento da aplicação da Tese 1190 do STJ ao presente caso concreto. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, vem o Estado de Roraima requerer seja recebido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para que seja aplicado ao caso o tema 1190 do STJ para assim, deixar de exigir o pagamento de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública. Ademais, requerer a intimação do Agravado para, querendo, responder nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista, 22 de agosto de 2025. Sandro Bueno dos Santos Procurador do Estado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5V ZRUX7 H5UD8 ZZ44B

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807457-04.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença. Atento aos cálculos apresentados pela parte exequente em ep. 97, deixo de constatar equívocos, bem como a parte adversa não se opôs. Assim, homologoo valor de R$ 161.744,55 (cento e sessenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da parte exequente Cleide Aparecida Cardoso da Silva. Expeça-se o Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema, observada eventual retenção de obrigações tributárias. Por conseguinte,homologo, ainda, o valor de R$ 32.348,91 (trinta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor de Deusdedith Ferreira Araújo Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RR 550. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivaro feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08074570420238230010. Autor: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA Réu: estado de roraima I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SIVA 23.802,99 2.589,83 9.554,20 35.947,02 CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA 26.299,59 1.744,96 10.152,12 38.196,67 CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA 29.124,82 982,95 10.899,01 41.006,78 CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA 22.662,55 269,70 8.301,48 31.233,73 CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA 10.963,50 3.403,04 14.366,54 CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SIVA 803,40 190,41 993,81 Total Partes -> 113.656,85 5.587,44 42.500,26 161.744,55 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 22.731,37 9.617,54 32.348,91 Total de Sucumbências -> 32.348,91 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 194.093,46 TOTAL DA CONTA EM 02/2025 194.093,46 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025 15 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: Observações digitadas pelo usuário: [email protected] - Whats'App (95)991756282 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 1 de 11 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 03/2018 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percent. inform. (art. 85, §3º do CPC): I: 20,00;II: 10,00; III: 8,00; IV: 5,00; V: 3,00. Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.40.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.0 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 2 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SIVA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 03/18 1.974,20 1,223077 2.414,60 12,454600% 300,73 982,95 3.698,28 04/18 1.974,20 1,221855 2.412,19 12,069100% 291,13 978,60 3.681,92 05/18 2.301,92 1,219294 2.806,72 11,697600% 328,32 1.134,88 4.269,92 06/18 2.301,92 1,217590 2.802,79 11,326100% 317,45 1.129,53 4.249,77 07/18 2.301,92 1,204223 2.772,02 10,954600% 303,66 1.113,40 4.189,08 08/18 2.301,92 1,196565 2.754,40 10,583100% 291,50 1.102,62 4.148,52 09/18 1.646,84 1,195011 1.967,99 10,211600% 200,96 785,16 2.954,11 10/18 1.646,84 1,193937 1.966,22 9,840100% 193,48 781,81 2.941,51 11/18 1.646,84 1,187052 1.954,88 9,468600% 185,10 774,67 2.914,65 12/18 1.646,84 1,184801 1.951,18 9,097100% 177,50 770,58 2.899,26 Totais 19.743,44 23.802,99 2.589,83 9.554,20 35.947,02 Total para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SIVA 35.947,02 Cálculo para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 01/19 1.646,84 1,186699 1.954,30 8,725600% 170,52 769,18 2.894,00 02/19 1.646,84 1,183150 1.948,46 8,354100% 162,78 764,27 2.875,51 03/19 1.646,84 1,179141 1.941,86 7,982600% 155,01 759,07 2.855,94 04/19 1.646,84 1,172808 1.931,43 7,611100% 147,00 752,39 2.830,82 05/19 1.998,86 1,164424 2.327,52 7,239600% 168,50 903,56 3.399,58 06/19 1.998,86 1,160362 2.319,40 6,868100% 159,30 897,29 3.375,99 07/19 1.998,86 1,159667 2.318,01 6,496600% 150,59 893,63 3.362,23 08/19 1.998,86 1,158624 2.315,93 6,125100% 141,85 889,72 3.347,50 09/19 1.998,86 1,157698 2.314,08 5,781700% 133,79 886,13 3.334,00 10/19 1.998,86 1,156657 2.311,99 5,438300% 125,73 882,45 3.320,17 11/19 1.998,86 1,155617 2.309,92 5,123000% 118,34 879,03 3.307,29 12/19 1.998,86 1,154001 2.306,69 4,835900% 111,55 875,40 3.293,64 Totais 22.578,24 26.299,59 1.744,96 10.152,12 38.196,67 Total para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA 38.196,67 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 3 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 01/20 1.988,86 1,142010 2.271,30 4,548800% 103,32 859,61 3.234,23 02/20 1.988,86 1,133959 2.255,29 4,290000% 96,75 851,44 3.203,48 03/20 1.988,86 1,131470 2.250,33 4,031200% 90,72 847,46 3.188,51 04/20 1.988,86 1,131243 2.249,88 3,786600% 85,19 845,30 3.180,37 05/20 2.227,20 1,131357 2.519,76 3,570400% 89,97 944,72 3.554,45 06/20 2.227,20 1,138071 2.534,71 3,354200% 85,02 948,34 3.568,07 07/20 2.227,20 1,137844 2.534,21 3,180900% 80,61 946,56 3.561,38 08/20 2.227,20 1,134440 2.526,63 3,050600% 77,08 942,54 3.546,25 09/20 2.227,20 1,131837 2.520,83 2,920300% 73,62 939,19 3.533,64 10/20 2.227,20 1,126767 2.509,53 2,804400% 70,38 933,93 3.513,84 11/20 2.227,20 1,116274 2.486,16 2,688500% 66,84 924,19 3.477,19 12/20 2.227,20 1,107304 2.466,19 2,572600% 63,45 915,73 3.445,37 Totais 25.773,04 29.124,82 982,95 10.899,01 41.006,78 Total para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA 41.006,78 Cálculo para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 01/21 227,20 1,095690 248,94 2,456700% 6,12 92,33 347,39 02/21 227,20 1,087210 247,01 2,340800% 5,78 91,51 344,30 03/21 227,20 1,082016 245,83 2,224900% 5,47 90,97 342,27 04/21 227,20 1,072046 243,57 2,109000% 5,14 90,03 338,74 05/21 2.613,39 1,065652 2.784,97 1,950000% 54,31 1.027,82 3.867,10 06/21 2.613,39 1,060984 2.772,76 1,791000% 49,66 1.021,72 3.844,14 07/21 2.613,39 1,052250 2.749,94 1,589100% 43,70 1.011,30 3.804,94 08/21 2.613,39 1,044728 2.730,28 1,344500% 36,71 1.001,65 3.768,64 09/21 2.613,39 1,035512 2.706,20 1,099900% 29,77 990,42 3.726,39 10/21 2.613,39 1,023840 2.675,69 0,798700% 21,37 976,34 3.673,40 11/21 2.613,39 1,011700 2.643,97 0,441200% 11,67 961,34 3.616,98 12/21 2.613,39 1,000000 2.613,39 0,000000% 946,05 3.559,44 Totais 21.815,92 22.662,55 269,70 8.301,48 31.233,73 Total para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA 31.233,73 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 4 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 01/22 1.519,60 1,000000 1.519,60 0,000000% 35,4300% 538,39 2.057,99 02/22 1.519,60 1,000000 1.519,60 0,000000% 34,7000% 527,30 2.046,90 03/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 33,9400% 268,95 1.061,38 04/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 33,0100% 261,58 1.054,01 05/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 32,1800% 255,00 1.047,43 06/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 31,1500% 246,84 1.039,27 07/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 30,1300% 238,76 1.031,19 08/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 29,1000% 230,60 1.023,03 09/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 27,9300% 221,33 1.013,76 10/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 26,8600% 212,85 1.005,28 11/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 25,8400% 204,76 997,19 12/22 792,43 1,000000 792,43 0,000000% 24,8200% 196,68 989,11 Totais 10.963,50 10.963,50 3.403,04 14.366,54 Total para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA 14.366,54 Cálculo para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SIVA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 01/23 803,40 1,000000 803,40 0,000000% 23,7000% 190,41 993,81 Totais 803,40 803,40 190,41 993,81 Total para: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SIVA 993,81 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 5 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 02/25 - - 22.731,37 - 9.617,54 32.348,91 Total de Sucumbências => 32.348,91 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 6 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CPF/CNPJ não informado Honorários de Sucumbência Fixados sobre o Valor da Condenação Principal em 02/2025 (A) Coef. Correção Monetária (B) Principal corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios (F = C + E) Salário-mínimo em 02/2025 (G) Base de Cálculo em Salários-mínimos (H = F / G) - - 113.656,85 - 48.087,70 161.744,55 1.518,00 106,55 Faixa em Salários-mínimos Base de Incidência em Salários-mínimos (I) Base de Incidência em R$ (J = G x I) Percentual fixado (K) Valor Faixa (L = J x K) I - até 200 106,55108696 161.744,55 20,00% 32.348,91 II - acima de 200 até 2.000 - - - - III - acima de 2.000 até 20.000 - - - - IV - acima de 20.000 até 100.000 - - - - V - acima de 100.000 - - - - Total 106,55108696 161.744,55 32.348,91 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 7 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 08074570420238230010 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 434.390.809-78 Nome do Autor: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SIVA Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 35.947,02 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 23.802,99 Valor Selic: 9.554,20 Valor dos Juros: 2.589,83 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 35.947,02 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 23.802,99 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 9.554,20 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 2.589,83 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 434.390.809-78 Nome do Autor: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 38.196,67 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 26.299,59 Valor Selic: 10.152,12 Valor dos Juros: 1.744,96 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 38.196,67 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 26.299,59 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 10.152,12 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 1.744,96 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 8 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 434.390.809-78 Nome do Autor: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 41.006,78 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 29.124,82 Valor Selic: 10.899,01 Valor dos Juros: 982,95 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 41.006,78 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 29.124,82 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 10.899,01 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 982,95 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 434.390.809-78 Nome do Autor: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 31.233,73 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 22.662,55 Valor Selic: 8.301,48 Valor dos Juros: 269,70 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 31.233,73 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 22.662,55 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 8.301,48 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 269,70 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 434.390.809-78 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 9 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Nome do Autor: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SILVA Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 14.366,54 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 10.963,50 Valor Selic: 3.403,04 Valor dos Juros: Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 14.366,54 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 10.963,50 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 3.403,04 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 434.390.809-78 Nome do Autor: CLEIDE APARECIDA CARDOSO DA SIVA Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 993,81 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 803,40 Valor Selic: 190,41 Valor dos Juros: Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 993,81 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 803,40 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 190,41 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: CPF/CNPJ: Data-Base: 02/2025 Valor Total: 32.348,91 Valor do Principal Corrigido: 22.731,37 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 10 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Valor Selic: 8.500,05 Valor dos Juros: 1.117,49 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM VALOR TOTAL: 194.093,46 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 11 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Memorial de cálculos - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 38.196,67 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 26.299,59 Valor Selic: 10.152,12 Valor dos Juros: 1.744,96 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 38.196,67 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 26.299,59 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 10.152,12 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 1.744,96 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Gere novamente este cálculo usando o identificador 1fc567b0 - Página 8 de 11 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 41.006,78 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 29.124,82 Valor Selic: 10.899,01 Valor dos Juros: 982,95 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 41.006,78 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 29.124,82 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 10.899,01 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 982,95 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 31.233,73 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 22.662,55 Valor Selic: 8.301,48 Valor dos Juros: 269,70 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 31.233,73 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 22.662,55 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 8.301,48 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 269,70 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Data-Base: 02/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 14.366,54 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 10.963,50 Valor Selic: 3.403,04 Valor dos Juros: Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 14.366,54 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 10.963,50 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 3.403,04 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do

19/05/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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