Execução de Título Extrajudicial 0717442-72.2012.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0717442-72.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/07/2026, 00:00

Documento

27/05/2026, 13:35

Documento

25/05/2026, 11:13

Documento

09/04/2026, 10:25

Documento

16/03/2026, 10:01

Documento

05/03/2026, 09:06

Documento

03/03/2026, 10:55

Expedição de documento

02/03/2026, 12:43

Documento

05/02/2026, 08:55

deferimento

02/02/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:44

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:20

Petição (Contraminuta)

27/11/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0717442-72.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ASSIS E BORGES LTDA Executado(s): MICHELLY BARBOSA ROSA FILGUEIRAS TEYLOR COLARES FILGUEIRAS DECISÃO Considerando que a parte Exequente não logrou êxodo em comprovar que diligenciou de forma administrativa na busca da informação pleiteada nos EPs 397, 402, 411 e 421, indefiro o pedido do EP 426. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•27/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 2856 (2367838) SEI 0011034-41.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000492-46.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Michelly Barbosa Rosa Filgueiras AGRAVADA: Assis e Borges Ltda RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Documento - MEMORANDO 2856/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 20 de maio de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: GABINETE DA QUINTA VARA CIVEL SECRETARIA DA QUINTA VARA CIVEL Assunto: Agravo de Instrumento 9000492-46.2025.8.23.0000 Sr.(ª) Juiz(íza), Por ordem do(a) Des.(ª) relator(a) do recurso, encaminhamos anexo cópia da decisão exarada no autos em epígrafe, referente ao processo de nº 0717442-72.2012.8.23.0010, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por EGLYS REGINA GOMES DAMASCENO BATISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - DIREITO, em 20/05/2025, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2367838 e o código CRC 9FCAA542. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Michelly contra decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Barbosa Rosa Filgueiras (Execução) que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0717442-72.2021.8.23.0010, determinou a restrição de transferência e de licenciamento do veículo da agravante. Afirma a recorrente, em síntese, que o juízo se excedeu na determinação de restrição de licenciamento do carro, uma vez que, além de não ter sido esse o pedido da agravada, a determinação é desproporcional com a finalidade da execução. Aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo almejado. Pede, ao final, a concessão do efeito suspensivo à decisão ora agravada, a fim de obstar a restrição de licenciamento doe veículo, no mérito, o provimento do recurso para reformar o. decisum No EP 14 a justiça gratuita foi indeferida e concedido prazo para que a agravante recolhesse o preparo. Transcorrido o prazo, o recurso não foi conhecido (EP 19). in albis Contra essa decisão a recorrente interpôs pedido de reconsideração justificando que havia providenciado o pagamento da guia, contudo, não a juntou nos autos. É o breve relato.. DECIDO Consoante relatado, a parte agravante fez pedido de reconsideração da decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento, justificando o pagamento no prazo concedido, apesar da ausência de juntada. Pois bem. O pedido merece acolhimento. Isso porque, de fato, há comprovação de que houve o recolhimento do preparo recursal ainda no prazo concedido, apesar da falta de diligência da parte em fazer a devida juntada nestes autos a fim de comprovar a conformidade do seu recurso. Desse modo, e passo a analisar a liminar requerida. conheço do agravo É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD5P 7ELSL YDYN5 X7Q53 PROJUDI - Recurso: 9000492-46.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 20/05/2025: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Decisão (2367849) SEI 0011034-41.2025.8.23.8000 / pg. 2 quais sejam, o e o. Ausente um deles é de rigor o indeferimento. fumus boni juris periculum in mora Na hipótese, ambos os requisitos foram satisfeitos. Observa-se que, de fato, o juiz extrapolou do que fora requerido pelo agravado, o qual solicitou a restrição de transferência do bem, medida que se mostra adequada ao interesse da execução pretendida. Não se trata de ação de busca e apreensão, por exemplo, na qual a medida de restrição de licenciamento e circulação atende à finalidade do próprio instituto. No presente caso, o que se busca é garantir a execução e o consequente pagamento do título extrajudicial apresentado, não se revelando proporcional nem razoável a determinação de que o veículo não possa circular livremente, tanto que sequer o credor requereu tal medida. Isso posto, a liminar requerida para determinar a suspensão da parte da decisão agravada DEFIRO em que se determinou a restrição de licenciamento do veículo, mantida a restrição de, até o julgamento de mérito deste agravo. alienação/transferência Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de primeiro grau com urgência. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD5P 7ELSL YDYN5 X7Q53 PROJUDI - Recurso: 9000492-46.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 20/05/2025: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Decisão (2367849) SEI 0011034-41.2025.8.23.8000 / pg. 3

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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