Cumprimento de sentença 0809272-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809272-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 12:02

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

16/01/2026, 12:01

Trânsito em julgado

16/01/2026, 12:01

Petição (Renúncia de Prazo)

15/01/2026, 18:06

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809272-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Pan S/A em face de Eduardo Marques da Silva. Alega o autor que firmou com a parte ré um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens sob o número 108269306, datado de 06 de março de 2024, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo Marca Chevrolet, modelo Classic LS, chassi n.º 8AGSU19F0FR127887. Sustenta o Banco autor que a parte ré incorreu em mora a partir da prestação vencida em 06 de outubro de 2024, o que gerou o vencimento antecipado do contrato, totalizando, na data do ajuizamento, o débito de R$ 32.307,72. Em face deste inadimplemento contratual e da constituição em mora devidamente comprovada, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia, buscando a consolidação da propriedade e posse plenas em seu patrimônio. Juntou o autor documentos essenciais à propositura da ação, incluindo o contrato de alienação fiduciária e o demonstrativo de débito (EP 1.5 e EP 1.13). Em momento processual oportuno, foi concedida a medida liminar requerida (EP 7.1). O cumprimento da diligência, após tentativas iniciais frustradas (EP 16.1), restou concretizado, sendo o veículo apreendido em 01 de julho de 2025 (EP 38.1), quando foi constatado que o bem estava em posse de terceiros, e nomeado o depositário fiel. Após a apreensão do bem, o réu foi devidamente citado em 20 de agosto de 2025 para apresentar defesa (EP 49.1). O réu, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima (EP 51.1), apresentou contestação (EP 53.1), reconhecendo a existência do contrato de financiamento e confirmando o fato de que a dívida existe, mas argumentando a inexigibilidade do débito em seu desfavor. Como tese de defesa, alegou a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que, em virtude de dificuldades financeiras, procedeu à devolução amigável do veículo à concessionária "Barão Multimarcas", que intermediou a compra, outorgando procuração a um vendedor para que este providenciasse a alienação do bem a terceiros e a subsequente quitação da dívida perante a instituição financeira autora. Requereu, assim, a improcedência da ação, sob a alegação de quebra da boa fé objetiva e responsabilidade solidária da cadeia de consumo. Não houve, contudo, o pagamento da integralidade do débito no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato, embora presente na narrativa do réu, não exige a produção de prova em relação ao cerne da lide na ação de busca e apreensão, sendo a prova documental apresentada suficiente para o deslinde da causa. Torna-se imperativa a análise da controvérsia sob a ótica da legislação específica que rege a alienação fiduciária e seus efeitos. Em que pese a minuciosa defesa apresentada pelo réu, no âmbito desta ação de busca e apreensão, resta irrefutável a premissa fundamental de que o contrato de financiamento, formalizado por Cédula de Crédito Bancário e garantido por alienação fiduciária em favor do Banco Pan S/A, encontra-se em estado de incontestável inadimplemento. O próprio réu, em sua peça defensiva (EP 53.1), não contesta a subsistência da obrigação contratual primária ou a validade do saldo devedor apurado pelo credor fiduciário, mas sim a sua responsabilidade pelo adimplemento, em virtude de um negócio jurídico secundário de devolução do bem à revendedora associada ao fornecimento de procuração para a venda a terceiro. Observe-se que o cerne da argumentação defensiva do réu repousa sobre a tese de que a quitação deveria ter sido automaticamente operada pela atuação da concessionária, que agiu como preposta do banco no que tange à recuperação do veículo e à subsequente liquidação do débito por meio da revenda do automóvel a terceiros. Tal ponto, embora constitua matéria de defesa na esfera obrigacional ampla, transcende os limites cognitivos estritos da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/69. Esta ação judicial, de rito especial e natureza executiva, destina-se primordialmente à consolidação da posse e da propriedade fiduciária em face da comprovação da mora do devedor fiduciante, conforme o vínculo contratual estabelecido na Cédula de Crédito Bancário. O réu não purgou a mora, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que exige o pagamento da integralidade da dívida pendente. O reconhecimento de que o contrato foi quebrado e de que o saldo devedor apurado é verdadeiro, ainda que contestada a responsabilidade pelo seu pagamento integral, representa o reconhecimento substancial da dívida para os fins da demanda de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão encontra seu fundamento jurídico nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, c/c o Decreto-Lei n.º 911/69 e suas alterações, visando a satisfação do crédito do credor fiduciário através da retomada do bem objeto da garantia. A lei exige dois requisitos cumulativos para a concessão da liminar de busca e apreensão e para a posterior consolidação da propriedade: a comprovação da existência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e a verificação da constituição do devedor em mora. No caso sub examine, todos os requisitos legais foram rigorosamente observados pela instituição financeira autora. A Cédula de Crédito Bancário de Financiamento (EP 1.5) e o Registro do Gravame (EP 1.11, fls. 144) demonstram a existência da garantia fiduciária. A Notificação Extrajudicial (EP 1.1), embora contestada quanto à consequência da dívida, provou a constituição em mora do réu, conforme exigido pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. A medida liminar foi concedida e devidamente executada, conforme o auto de apreensão acostado aos autos (EP 38.1). Uma vez executada a liminar de busca e apreensão, nascia para o devedor fiduciante a incontornável faculdade processual de solver a totalidade do débito no prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da execução da medida, o que garantiria a restituição do bem livre de ônus. O réu, contudo, não exerceu a faculdade legal de purgar a mora mediante o pagamento integral, permitindo o transcurso in albis do prazo estabelecido. A mera apresentação de defesa, sem a comprovação do pagamento da totalidade dos valores devidos, não tem o condão de obstar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, consoante o estabelecido no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. O fato de o réu reconhecer a existência da dívida, mas transferir a responsabilidade para a concessionária intermediadora, não o exime dos efeitos imediatos da mora perante o credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem. A consolidação da propriedade e posse plenas em favor do autor é, portanto, a consequência jurídica inarredável da ausência de quitação integral da dívida no prazo legal. A tese defensiva articulada pelo réu, relativa à devolução do veículo à concessionária "Barão Multimarcas" e à outorga de procuração a vendedor para a venda a terceiros, buscando sub-rogar a dívida ou imputar responsabilidade solidária ao Banco Pan S/A pelo negócio jurídico subsequente, constitui uma matéria que refoge aos limites objetivos da presente ação. É imperioso destacar que a ação de busca e apreensão visa apenas à retomada do bem e à consequente consolidação da propriedade, com base na comprovação da garantia fiduciária e da mora, não se prestando a dirimir questões ligadas à compra e venda do veículo, à atuação de intermediadores e vendedores, ou à apuração de perdas e danos decorrentes de suposto descumprimento de deveres laterais pela cadeia de fornecimento. A defesa limita-se a discutir a alegação de inexigibilidade do débito em face do devedor original em virtude de acordos de devolução, o que demanda a análise de fatos complexos e a eventual inclusão de terceiros, como a concessionária "Barão Multimarcas" e o vendedor Pablo Machado Sousa, os quais não compõem a relação processual estabelecida nesta Busca e Apreensão, de rito especialíssimo. O devedor, ao optar pela devolução do veículo com vistas à quitação do débito perante a concessionária, e ao outorgar poderes a um terceiro (PABLO MACHADO SOUSA – EP 53.1) para realizar a venda, gerou uma relação jurídica autônoma e subsequente, que não suspendeu a validade da alienação fiduciária em favor do Banco Pan S/A. A análise da culpa, da responsabilidade solidária da cadeia de consumo ou do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, bem como a determinação de se o ato de devolução implica a quitação integral ou a mera amortização, exigem ampla dilação probatória, o que é inviável no rito célere e restrito da Busca e Apreensão. Deste modo, a alegação de ilegitimidade passiva do réu, bem como a discussão sobre a responsabilidade solidária pela não quitação do financiamento após a devolução amigável do bem à revendedora, consistem em fato novo que deve ser discutido em autos próprios, em que poderá ser exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório em face de todos os supostos responsáveis pelos danos alegados. Nesta ação, o devedor fiduciante reconhece a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário, e não tendo purgado a mora, impõe-se a consolidação da propriedade fiduciária. Por conseguinte, verificando-se a mora e sendo o contrato plenamente válido, o credor fiduciário faz jus à consolidação da propriedade e posse integral do bem. No ponto que concerne aos encargos, aplica-se a legislação civil e consumerista. Os juros cobrados devem seguir a natureza pactuada. Não havendo purga da mora, subsistem os juros moratórios, os quais se prestam a compensar o credor pela demora no recebimento do crédito. Tais juros, por determinação legal insculpida no artigo 397 do Código Civil, devem incidir a partir do inadimplemento contratual, que, no caso em análise, deu-se com o vencimento da parcela em 06/10/2024. A multa moratória de 2% (dois por cento), prevista na Cláusula Oitava, item 8.1 da Cédula de Crédito Bancário (EP 53.7 - fls. 220), está em consonância com o limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida sobre o valor da prestação em atraso. Com a consolidação da propriedade, a parte autora, credora fiduciária, está autorizada a promover a venda do bem, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, com a liquidez e facilidade trazidas pela Lei 13.043/2014, aplicando o produto da venda no pagamento de seu crédito e de seus acessórios. O credor, contudo, deve observar a proibição de venda por preço vil e, se houver saldo remanescente em favor do devedor após a satisfação integral do crédito, deverá proceder à devolução do excedente, conforme determina a lei. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão autoral e extingo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: Ratificar a decisão liminar exarada no EP 7.1, e confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel (Chevrolet CLASSIC LS, chassi n.º 8AGSU19F0FR127887), nas mãos da parte autora, Banco Pan S/A, proprietária fiduciária, a qual poderá promover a venda do bem independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, devendo aplicar o produto da venda no pagamento do crédito e encargos, e, se houver, entregar ao réu o saldo apurado. Condenar a parte ré, ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, pois concedo a Gratuidade da Justiça, pleiteada pela Defensoria Pública em razão de sua hipossuficiência (EP 53.1), conforme o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Autorizar o levantamento de eventual restrição judicial inserida via sistema RENAJUD, após o trânsito em julgado, para viabilizar o livre exercício das prerrogativas inerentes à propriedade e posse plenas em nome da instituição financeira. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, após as baixas necessárias. Boa Vista, quarta-feira, 5 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 08:39

Documento (Informações)

07/11/2025, 08:38

Procedência

06/11/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 08:28

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 11:41

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Vários Documentos

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809272-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Pan S/A em face de Eduardo Marques da Silva. Alega o autor que firmou com a parte ré um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens sob o número 108269306, datado de 06 de março de 2024, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo Marca Chevrolet, modelo Classic LS, chassi n.º 8AGSU19F0FR127887. Sustenta o Banco autor que a parte ré incorreu em mora a partir da prestação vencida em 06 de outubro de 2024, o que gerou o vencimento antecipado do contrato, totalizando, na data do ajuizamento, o débito de R$ 32.307,72. Em face deste inadimplemento contratual e da constituição em mora devidamente comprovada, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia, buscando a consolidação da propriedade e posse plenas em seu patrimônio. Juntou o autor documentos essenciais à propositura da ação, incluindo o contrato de alienação fiduciária e o demonstrativo de débito (EP 1.5 e EP 1.13). Em momento processual oportuno, foi concedida a medida liminar requerida (EP 7.1). O cumprimento da diligência, após tentativas iniciais frustradas (EP 16.1), restou concretizado, sendo o veículo apreendido em 01 de julho de 2025 (EP 38.1), quando foi constatado que o bem estava em posse de terceiros, e nomeado o depositário fiel. Após a apreensão do bem, o réu foi devidamente citado em 20 de agosto de 2025 para apresentar defesa (EP 49.1). O réu, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima (EP 51.1), apresentou contestação (EP 53.1), reconhecendo a existência do contrato de financiamento e confirmando o fato de que a dívida existe, mas argumentando a inexigibilidade do débito em seu desfavor. Como tese de defesa, alegou a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que, em virtude de dificuldades financeiras, procedeu à devolução amigável do veículo à concessionária "Barão Multimarcas", que intermediou a compra, outorgando procuração a um vendedor para que este providenciasse a alienação do bem a terceiros e a subsequente quitação da dívida perante a instituição financeira autora. Requereu, assim, a improcedência da ação, sob a alegação de quebra da boa fé objetiva e responsabilidade solidária da cadeia de consumo. Não houve, contudo, o pagamento da integralidade do débito no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato, embora presente na narrativa do réu, não exige a produção de prova em relação ao cerne da lide na ação de busca e apreensão, sendo a prova documental apresentada suficiente para o deslinde da causa. Torna-se imperativa a análise da controvérsia sob a ótica da legislação específica que rege a alienação fiduciária e seus efeitos. Em que pese a minuciosa defesa apresentada pelo réu, no âmbito desta ação de busca e apreensão, resta irrefutável a premissa fundamental de que o contrato de financiamento, formalizado por Cédula de Crédito Bancário e garantido por alienação fiduciária em favor do Banco Pan S/A, encontra-se em estado de incontestável inadimplemento. O próprio réu, em sua peça defensiva (EP 53.1), não contesta a subsistência da obrigação contratual primária ou a validade do saldo devedor apurado pelo credor fiduciário, mas sim a sua responsabilidade pelo adimplemento, em virtude de um negócio jurídico secundário de devolução do bem à revendedora associada ao fornecimento de procuração para a venda a terceiro. Observe-se que o cerne da argumentação defensiva do réu repousa sobre a tese de que a quitação deveria ter sido automaticamente operada pela atuação da concessionária, que agiu como preposta do banco no que tange à recuperação do veículo e à subsequente liquidação do débito por meio da revenda do automóvel a terceiros. Tal ponto, embora constitua matéria de defesa na esfera obrigacional ampla, transcende os limites cognitivos estritos da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/69. Esta ação judicial, de rito especial e natureza executiva, destina-se primordialmente à consolidação da posse e da propriedade fiduciária em face da comprovação da mora do devedor fiduciante, conforme o vínculo contratual estabelecido na Cédula de Crédito Bancário. O réu não purgou a mora, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que exige o pagamento da integralidade da dívida pendente. O reconhecimento de que o contrato foi quebrado e de que o saldo devedor apurado é verdadeiro, ainda que contestada a responsabilidade pelo seu pagamento integral, representa o reconhecimento substancial da dívida para os fins da demanda de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão encontra seu fundamento jurídico nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, c/c o Decreto-Lei n.º 911/69 e suas alterações, visando a satisfação do crédito do credor fiduciário através da retomada do bem objeto da garantia. A lei exige dois requisitos cumulativos para a concessão da liminar de busca e apreensão e para a posterior consolidação da propriedade: a comprovação da existência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e a verificação da constituição do devedor em mora. No caso sub examine, todos os requisitos legais foram rigorosamente observados pela instituição financeira autora. A Cédula de Crédito Bancário de Financiamento (EP 1.5) e o Registro do Gravame (EP 1.11, fls. 144) demonstram a existência da garantia fiduciária. A Notificação Extrajudicial (EP 1.1), embora contestada quanto à consequência da dívida, provou a constituição em mora do réu, conforme exigido pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. A medida liminar foi concedida e devidamente executada, conforme o auto de apreensão acostado aos autos (EP 38.1). Uma vez executada a liminar de busca e apreensão, nascia para o devedor fiduciante a incontornável faculdade processual de solver a totalidade do débito no prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da execução da medida, o que garantiria a restituição do bem livre de ônus. O réu, contudo, não exerceu a faculdade legal de purgar a mora mediante o pagamento integral, permitindo o transcurso in albis do prazo estabelecido. A mera apresentação de defesa, sem a comprovação do pagamento da totalidade dos valores devidos, não tem o condão de obstar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, consoante o estabelecido no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. O fato de o réu reconhecer a existência da dívida, mas transferir a responsabilidade para a concessionária intermediadora, não o exime dos efeitos imediatos da mora perante o credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem. A consolidação da propriedade e posse plenas em favor do autor é, portanto, a consequência jurídica inarredável da ausência de quitação integral da dívida no prazo legal. A tese defensiva articulada pelo réu, relativa à devolução do veículo à concessionária "Barão Multimarcas" e à outorga de procuração a vendedor para a venda a terceiros, buscando sub-rogar a dívida ou imputar responsabilidade solidária ao Banco Pan S/A pelo negócio jurídico subsequente, constitui uma matéria que refoge aos limites objetivos da presente ação. É imperioso destacar que a ação de busca e apreensão visa apenas à retomada do bem e à consequente consolidação da propriedade, com base na comprovação da garantia fiduciária e da mora, não se prestando a dirimir questões ligadas à compra e venda do veículo, à atuação de intermediadores e vendedores, ou à apuração de perdas e danos decorrentes de suposto descumprimento de deveres laterais pela cadeia de fornecimento. A defesa limita-se a discutir a alegação de inexigibilidade do débito em face do devedor original em virtude de acordos de devolução, o que demanda a análise de fatos complexos e a eventual inclusão de terceiros, como a concessionária "Barão Multimarcas" e o vendedor Pablo Machado Sousa, os quais não compõem a relação processual estabelecida nesta Busca e Apreensão, de rito especialíssimo. O devedor, ao optar pela devolução do veículo com vistas à quitação do débito perante a concessionária, e ao outorgar poderes a um terceiro (PABLO MACHADO SOUSA – EP 53.1) para realizar a venda, gerou uma relação jurídica autônoma e subsequente, que não suspendeu a validade da alienação fiduciária em favor do Banco Pan S/A. A análise da culpa, da responsabilidade solidária da cadeia de consumo ou do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, bem como a determinação de se o ato de devolução implica a quitação integral ou a mera amortização, exigem ampla dilação probatória, o que é inviável no rito célere e restrito da Busca e Apreensão. Deste modo, a alegação de ilegitimidade passiva do réu, bem como a discussão sobre a responsabilidade solidária pela não quitação do financiamento após a devolução amigável do bem à revendedora, consistem em fato novo que deve ser discutido em autos próprios, em que poderá ser exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório em face de todos os supostos responsáveis pelos danos alegados. Nesta ação, o devedor fiduciante reconhece a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário, e não tendo purgado a mora, impõe-se a consolidação da propriedade fiduciária. Por conseguinte, verificando-se a mora e sendo o contrato plenamente válido, o credor fiduciário faz jus à consolidação da propriedade e posse integral do bem. No ponto que concerne aos encargos, aplica-se a legislação civil e consumerista. Os juros cobrados devem seguir a natureza pactuada. Não havendo purga da mora, subsistem os juros moratórios, os quais se prestam a compensar o credor pela demora no recebimento do crédito. Tais juros, por determinação legal insculpida no artigo 397 do Código Civil, devem incidir a partir do inadimplemento contratual, que, no caso em análise, deu-se com o vencimento da parcela em 06/10/2024. A multa moratória de 2% (dois por cento), prevista na Cláusula Oitava, item 8.1 da Cédula de Crédito Bancário (EP 53.7 - fls. 220), está em consonância com o limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida sobre o valor da prestação em atraso. Com a consolidação da propriedade, a parte autora, credora fiduciária, está autorizada a promover a venda do bem, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, com a liquidez e facilidade trazidas pela Lei 13.043/2014, aplicando o produto da venda no pagamento de seu crédito e de seus acessórios. O credor, contudo, deve observar a proibição de venda por preço vil e, se houver saldo remanescente em favor do devedor após a satisfação integral do crédito, deverá proceder à devolução do excedente, conforme determina a lei. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão autoral e extingo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: Ratificar a decisão liminar exarada no EP 7.1, e confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel (Chevrolet CLASSIC LS, chassi n.º 8AGSU19F0FR127887), nas mãos da parte autora, Banco Pan S/A, proprietária fiduciária, a qual poderá promover a venda do bem independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, devendo aplicar o produto da venda no pagamento do crédito e encargos, e, se houver, entregar ao réu o saldo apurado. Condenar a parte ré, ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, pois concedo a Gratuidade da Justiça, pleiteada pela Defensoria Pública em razão de sua hipossuficiência (EP 53.1), conforme o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Autorizar o levantamento de eventual restrição judicial inserida via sistema RENAJUD, após o trânsito em julgado, para viabilizar o livre exercício das prerrogativas inerentes à propriedade e posse plenas em nome da instituição financeira. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, após as baixas necessárias. Boa Vista, quarta-feira, 5 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809272-65.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: EDUARDO MARQUES DA SILVA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 01/07/2025 às 14h38, procedi à Apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, conforme descrito na petição inicial. Não foi possível Citar o promovido, devido, o veículo ser apreendido com terceiros. AUTO DE APREENSÃO Em cumprimento à respeitável ordem judicial expedida nestes autos, diligenciei ao endereço indicado no mandado e, após as formalidades legais procedi à apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo: 1. Um veículo. Marca Chevrolet, Modelo Classic LS, placa NAU9B48, ano 2014/15, chassi n.° 8AGSU19F0FR127887, cor Prata, 165.063 km percorridos. Nas seguintes condições; veículo em funcionamento, revestimento em estado regular, com chave de ignição, sem documentos do veículo, para-choque dianteiro desencaixado, porta malas com defeito, para-choque traseiro arranhado, pneus dianteiros desgastados marca Energy e Radial, pneus traseiros desgastados marca Westlake e Durable. Com estepe marca Radial, Bateria marca Moura e macaco. Sem chave de roda e triangulo. Arranhões em toda sua extensão e sem pertences pessoais. Em seguida, nomeei fiel depositário(a) o(a) Sr(a) Sarah Almeida de Menezes, CPF 034.028.262-24, (95) 99139-7208, [email protected], RG 4447123 SSP/RR, representante do autor, que se comprometeu a zelar pelo(s) bem(ns) supracitados(s) e não desfazer-se do(s) mesmo(s) sem ordem judicial expressa, sob as penas da lei. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 08/07/2025 00:21:15 FRANCISCO ALENCAR MOREIRA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR7CG+CF (2°49'15.66"N 60°43'25.82"W)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0809272-65.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 29/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

10/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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