Cumprimento de sentença 0829710-15.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829710-15.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 517 DO CPC) SENTENÇA Processo: 0829710-15.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 11.503,01 Requerente(s): JONATHAS LABORDA NEVES (CPF/CNPJ: 983.484.002-06) Requerido(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Recuperação Judicial, SEI 0010543-34.2025.8.23.8000) (CPF/CNPJ: 26.669.170/0001-57) CERTIFICO, para os fins do, e a quem de direito possa Art. 517, §2º, do Código de Processo Civil interessar, que tramita nesta Unidade Judicial o processo de sob o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído em, em que figuram como partes as acima nº 0829710-15.2025.8.23.0010 26/06/2025 identificadas. CERTIFICO que a decisão/sentença judicial que fixou a obrigação transitou em julgado em 12/11/2025 (EP. 66). CERTIFICO, por fim, que o valor atualizado da dívida, conforme última memória de cálculo apresentada/homologada nos autos (EP. 98.1), perfaz a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). ( DADO E PASSADO nesta cidade e comarca, assino, por ordem do(a) MM. Juiz(a). Boa Vista/RR, 16 de junho de 2026. LUCAS SOUZA DE CARVALHO Diretor de Secretaria ATENÇÃO: ACESSO AOS DOCUMENTOS DESTE PROCESSO Em cumprimento às diretrizes de virtualização, as cópias referentes a este ato (decisões, petições, etc.) não acompanham esta via impressa. Para visualizar e baixar os anexos na íntegra,, que o aponte a câmera do seu celular para o QR Code direcionará ao ambiente seguro do Tribunal de Justiça.

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 12:47

Expedição de documento

26/06/2026, 11:16

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 517 DO CPC) SENTENÇA Processo: 0829710-15.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 11.503,01 Requerente(s): JONATHAS LABORDA NEVES (CPF/CNPJ: 983.484.002-06) Requerido(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Recuperação Judicial, SEI 0010543-34.2025.8.23.8000) (CPF/CNPJ: 26.669.170/0001-57) CERTIFICO, para os fins do, e a quem de direito possa Art. 517, §2º, do Código de Processo Civil interessar, que tramita nesta Unidade Judicial o processo de sob o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído em, em que figuram como partes as acima nº 0829710-15.2025.8.23.0010 26/06/2025 identificadas. CERTIFICO que a decisão/sentença judicial que fixou a obrigação transitou em julgado em 12/11/2025 (EP. 66). CERTIFICO, por fim, que o valor atualizado da dívida, conforme última memória de cálculo apresentada/homologada nos autos (EP. 98.1), perfaz a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). ( DADO E PASSADO nesta cidade e comarca, assino, por ordem do(a) MM. Juiz(a). Boa Vista/RR, 16 de junho de 2026. LUCAS SOUZA DE CARVALHO Diretor de Secretaria ATENÇÃO: ACESSO AOS DOCUMENTOS DESTE PROCESSO Em cumprimento às diretrizes de virtualização, as cópias referentes a este ato (decisões, petições, etc.) não acompanham esta via impressa. Para visualizar e baixar os anexos na íntegra,, que o aponte a câmera do seu celular para o QR Code direcionará ao ambiente seguro do Tribunal de Justiça.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 16:46

Expedição de documento

16/06/2026, 15:02

Expedição de documento

16/06/2026, 15:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829710-15.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: JONATHAS LABORDA NEVES Requerente(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Recuperação Judicial, SEI Requerido(s): 0010543-34.2025.8.23.8000) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória de cálculo (EP 72) em face da executada 123 Viagens e Turismo Ltda (EP 72). A parte executada apresentou manifestação alegando excesso de execução, sob o fundamento de que o crédito é concursal e deve ser atualizado apenas até a data do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), conforme legislação aplicável (EP 88). A parte exequente impugnou tais alegações, sustentando a ocorrência de coisa julgada quanto aos critérios de atualização fixados na sentença (EP 89). É o relato. DECIDO. O crédito em execução decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da ré, ocorrido em 31/08/2023, o que o caracteriza como crédito concursal submetido aos efeitos da Lei nº 11.101/2005. O art. 9º, II, da referida Lei, é expresso ao determinar que a habilitação do crédito deve conter o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Não há violação à coisa julgada. O título judicial permanece íntegro em sua validade, contudo, a sua execução observa regime jurídico especial decorrente da insolvência da devedora. A limitação da atualização monetária e dos juros à data do pedido recuperacional visa assegurar a paridade entre os credores ( ), sendo norma de ordem pública que se sobrepõe à regra geral de par conditio creditorum atualização do CPC no contexto concursais. Decerto que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo disposição diversa estabelecida em plano de recuperação judicial, obedecendo o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, não é o que se vê no presente caso, incidindo na aplicação do art. 9, II, da Lei mencionada. Cite-se precedente nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PEDIDO. INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI 11.101/2005. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, com atualização monetária até a data do requerimento. 2. O inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/2005, dispõe: ?A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...)?. 3. O escopo da referida norma legal é conferir tratamento igualitário a todos os créditos sujeitos ao concurso de credores, sejam eles oriundos de títulos judiciais ou extrajudiciais, visando à formação harmoniosa do quadro geral de credores, à manutenção dos interesses da coletividade e o soerguimento da empresa. 4. A partir da propositura da ação de recuperação judicial, inaugura-se um novo regramento para a liquidação e pagamento das dívidas. 5. A certidão para habilitação de crédito junto ao juízo da recuperação judicial deve ser expedida com o valor do débito atualizado até a data do pedido de recuperação, em. 6. Agravo observância ao disposto no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/2005 de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07267307420198070000 DF 0726730-74.2019.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Desta forma, para fins de habilitação no juízo universal, o crédito deve ser apurado observando-se os parâmetros da sentença, mas limitando-se a incidência de juros e correção monetária até 31/08/2023. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido da parte executada e, assim, DETERMINO: a) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova memória de cálculo adequada aos termos desta decisão, limitando a atualização e os juros de mora até o dia 31/08/2023. b) Com a apresentação dos novos cálculos, DETERMINO à Secretaria a imediata expedição da Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do art. 9º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, fazendo constar o valor atualizado até a data limite citada. Com a entrega da certidão, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o protocolo da sua habilitação perante o respectivo juízo. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

15/04/2026, 17:45

Expedição de documento

15/04/2026, 17:45

Expedição de documento

15/04/2026, 16:14

Documentos

Certidão

•29/06/2026, 00:00

Certidão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829710-15.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: JONATHAS LABORDA NEVES Requerente(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Recuperação Judicial, SEI Requerido(s): 0010543-34.2025.8.23.8000) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória de cálculo (EP 72) em face da executada 123 Viagens e Turismo Ltda (EP 72). A parte executada apresentou manifestação alegando excesso de execução, sob o fundamento de que o crédito é concursal e deve ser atualizado apenas até a data do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), conforme legislação aplicável (EP 88). A parte exequente impugnou tais alegações, sustentando a ocorrência de coisa julgada quanto aos critérios de atualização fixados na sentença (EP 89). É o relato. DECIDO. O crédito em execução decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da ré, ocorrido em 31/08/2023, o que o caracteriza como crédito concursal submetido aos efeitos da Lei nº 11.101/2005. O art. 9º, II, da referida Lei, é expresso ao determinar que a habilitação do crédito deve conter o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Não há violação à coisa julgada. O título judicial permanece íntegro em sua validade, contudo, a sua execução observa regime jurídico especial decorrente da insolvência da devedora. A limitação da atualização monetária e dos juros à data do pedido recuperacional visa assegurar a paridade entre os credores ( ), sendo norma de ordem pública que se sobrepõe à regra geral de par conditio creditorum atualização do CPC no contexto concursais. Decerto que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo disposição diversa estabelecida em plano de recuperação judicial, obedecendo o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, não é o que se vê no presente caso, incidindo na aplicação do art. 9, II, da Lei mencionada. Cite-se precedente nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PEDIDO. INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI 11.101/2005. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, com atualização monetária até a data do requerimento. 2. O inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/2005, dispõe: ?A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...)?. 3. O escopo da referida norma legal é conferir tratamento igualitário a todos os créditos sujeitos ao concurso de credores, sejam eles oriundos de títulos judiciais ou extrajudiciais, visando à formação harmoniosa do quadro geral de credores, à manutenção dos interesses da coletividade e o soerguimento da empresa. 4. A partir da propositura da ação de recuperação judicial, inaugura-se um novo regramento para a liquidação e pagamento das dívidas. 5. A certidão para habilitação de crédito junto ao juízo da recuperação judicial deve ser expedida com o valor do débito atualizado até a data do pedido de recuperação, em. 6. Agravo observância ao disposto no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/2005 de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07267307420198070000 DF 0726730-74.2019.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Desta forma, para fins de habilitação no juízo universal, o crédito deve ser apurado observando-se os parâmetros da sentença, mas limitando-se a incidência de juros e correção monetária até 31/08/2023. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido da parte executada e, assim, DETERMINO: a) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova memória de cálculo adequada aos termos desta decisão, limitando a atualização e os juros de mora até o dia 31/08/2023. b) Com a apresentação dos novos cálculos, DETERMINO à Secretaria a imediata expedição da Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do art. 9º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, fazendo constar o valor atualizado até a data limite citada. Com a entrega da certidão, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o protocolo da sua habilitação perante o respectivo juízo. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829710-15.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JONATHAS LABORDA NEVES Autor(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Recuperação Judicial, SEI 0010543-34.2025.8.23.8000) Réu(s) SENTENÇA Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JONATHAS LABORDA NEVES contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, em recuperação judicial, objetivando a reparação por danos decorrentes do não cumprimento de contrato de compra de passagens aéreas. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que, em agosto de 2023, adquiriu junto à empresa ré passagens aéreas para si e seus familiares, para viagem a ser realizada em maio/junho de 2024, com o objetivo de participar de um evento religioso de formatura em Brasília/DF, de grande significado pessoal. Afirma que a ré, que ingressou com pedido de recuperação judicial, não emitiu os bilhetes aéreos adquiridos. Diante da proximidade do evento e da inércia da ré, o autor viu-se obrigado a comprar novas passagens aéreas com outra companhia, arcando com valores superiores aos contratados inicialmente. Sustenta que a situação lhe causou prejuízo material, correspondente ao valor pago à ré e ao custo da nova passagem, e dano moral, decorrente da frustração e da angústia vivenciadas. Alega que o abalo emocional foi agravado por sua condição de saúde, sendo paciente oncológico e portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.12) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3, 1.4), declaração de hipossuficiência (EP 1.5), laudos médicos que atestam suas condições de saúde (EP 1.6), contracheque (EP 1.7), memorial de despesas (EP 1.8), comprovantes de compra das passagens junto à ré (EP 1.9, 1.10), e-mail sobre a inclusão de seu crédito na lista de credores da recuperação judicial (EP 1.11) e o comprovante de compra da nova passagem aérea (EP 1.12). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita; PEDE a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 429,49, referente ao valor pago pelas passagens não emitidas; PEDE a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.073,52, a título de reembolso pela nova passagem adquirida; PEDE a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. DA DECISÃO INICIAL – EP 13.1 No EP 13.1, em 21 de julho de 2025, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, foi citada por meio eletrônico (EP 21.0), com a leitura da citação registrada em 01 de agosto de 2025 (EP 22.0). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 42.1 A audiência de conciliação foi realizada em 23 de setembro de 2025; contudo, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera (EP 42.1). DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 28.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva (EP 28.1 e 29.1). DAS PRELIMINARES Arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o crédito do autor já se encontra arrolado na lista de credores de seu processo de recuperação judicial, devendo a questão ser resolvida exclusivamente naquele juízo universal. Requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, sustenta que o descumprimento contratual relativo aos pacotes "PROMO" decorreu de caso fortuito e força maior, especificamente em razão da onerosidade excessiva superveniente, causada por eventos imprevisíveis como o aumento abrupto da demanda pós-pandemia e a inflação no setor de turismo, o que tornou a manutenção do produto economicamente inviável. Alega ter agido de boa-fé e invoca o princípio da preservação da empresa. Defende a inexistência de dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual, que não gera abalo a direitos da personalidade. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, com a extinção do feito; PEDE, no mérito, a total improcedência dos pedidos; PEDE, subsidiariamente, que eventual crédito seja remetido para habilitação no juízo da recuperação judicial. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 28.1) A parte ré juntou documentos relativos à sua recuperação judicial, incluindo a lista de credores onde consta o nome do autor, e sua demonstração de resultado financeiro. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 33.1) A parte autora apresentou réplica à contestação (EP 33.1), refutando a preliminar e os argumentos de mérito, e reiterando os termos da petição inicial. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 35.1 Em despacho proferido em 12 de setembro de 2025 (EP 35.1), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (EP 40.1 e 44.1). DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença – EP 43.0. 1. 2. 3. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Da recuperação judicial. Tendo em conta o exaurimento do stay period inexiste razão que justifique a suspensão desta demanda individual. Rejeito a preliminar. Da existência de ações coletivas. A simples existência de uma ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, mormente porque, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, se a parte autora da ação individual não tiver interesse na suspensão não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva – art. 104 do CDC. Rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré argui a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o crédito do autor já está listado em seu processo de recuperação judicial. REJEITO a preliminar. A pretensão do autor não se resume ao valor unilateralmente listado pela ré (R$ 429,49), mas abrange também a reparação por outros danos materiais (reembolso de nova passagem) e morais, cujos valores são ilíquidos e controversos. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo onde estiverem sendo processadas, até a apuração do respectivo crédito. Somente após a constituição de um título executivo judicial líquido é que o credor deverá habilitá-lo no juízo universal da recuperação. Portanto, persiste o interesse de agir do autor em obter uma sentença que defina a existência e a extensão de seu crédito. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma. Os pontos incontroversos da lide são: A contratação, em agosto de 2023, de passagens aéreas da ré pelo autor, no valor de R$ 429,49, para uma viagem a ser realizada em maio/junho de 2024; O inadimplemento contratual por parte da ré, que não emitiu os bilhetes aéreos; O ingresso da ré em processo de recuperação judicial. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR A ré sustenta que o inadimplemento decorreu de onerosidade excessiva e caso fortuito, em razão de mudanças imprevisíveis no mercado de turismo. O cerne da questão consiste em definir se a dificuldade econômica enfrentada pela fornecedora configura excludente de sua responsabilidade perante o consumidor. A alegação não prospera. A oscilação do mercado, o aumento de custos e a viabilidade econômica de um modelo de negócio são riscos inerentes à atividade empresarial ( ). risco do negócio Tais eventos são classificados como fortuito interno, ou seja, circunstâncias que, embora dificultem o cumprimento da obrigação, não rompem o nexo de causalidade, pois estão diretamente ligadas à atividade explorada pelo fornecedor. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe que o fornecedor arque com os riscos de seu empreendimento, não podendo transferi-los ao consumidor. Dessa forma, a não emissão das passagens configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de reparar os danos dela decorrentes. DO DANO MATERIAL O autor pleiteia a restituição do valor pago à ré (R$ 429,49) e o reembolso do custo com a nova passagem adquirida (R$ 1.073,52). Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 429,49, assiste razão ao autor. Tendo ocorrido o inadimplemento absoluto do contrato por culpa da ré, a consequência jurídica primária é o retorno das partes ao estado anterior, o que se perfectibiliza com a devolução do montante pago pelo serviço não prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Porém, conforme dado incontroverso nos autos, o valor já se encontra habilitado em recuperação judicial - fato que inviabiliza, neste momento, a condenação da parte ré sobre esse ponto porque o débito já foi reconhecido e está habilitado no processo recuperacional. No que tange ao pedido de reembolso do valor gasto com a nova passagem, o pleito não merece prosperar. Embora a necessidade da nova compra tenha sido uma consequência da falha da ré, o dever de reparação, no contexto específico de uma empresa em recuperação judicial, deve ater-se ao dano direto e imediato, qual seja, a restituição do valor que ingressou em seu patrimônio. A condenação ao pagamento de um valor desembolsado a terceiro, por um serviço distinto do originalmente contratado (passagem regular em vez de promocional), representaria a criação de um novo crédito de natureza indenizatória, o que deve ser analisado com cautela em face do princípio da paridade entre os credores ( ). par conditio creditorum A parte ré não tem responsabilidade civil por danos indiretos (hospedagem, passeios, equipamentos, inscrição e possíveis novas passagens) porque a responsabilidade civil restringe-se ao dano direto e imediato. DO DANO MORAL O dano moral, no caso em tela, transcende o mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa do autor de participar de um evento singular e de grande valor sentimental – sua formatura religiosa –, planejado com quase um ano de antecedência. A incerteza e a angústia de não saber se conseguiria realizar a viagem, somadas à necessidade de despender recursos financeiros não previstos para contornar a falha da ré, configuram abalo psicológico indenizável. A situação é agravada pela condição de saúde do autor, que, sendo paciente oncológico e portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (EP 1.6), é pessoa de vulnerabilidade acentuada. O estresse gerado pela conduta da ré tem o potencial de impactar negativamente seu bem-estar físico e emocional, o que deve ser ponderado na fixação da indenização. Considerando a gravidade da falha, a importância do evento para o autor, sua condição particular de vulnerabilidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ Considerando que a empresa ré se encontra em processo de recuperação judicial (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG), o crédito decorrente do dano material reconhecido nesta sentença possui natureza concursal. Deste modo, o seu pagamento deverá ocorrer nos moldes da Lei nº 11.101/2005, conforme habilitação no juízo da recuperação. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024 com vigência a partir de 28/06/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. O dano material já está habilitado no processo de recuperação judicial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0829710-15.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): JONATHAS LABORDA NEVES, Réu(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Recuperação Judicial, SEI 0010543-34.2025.8.23.8000), designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 23 de setembro de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/c3j5 Dia: 23 de setembro de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/c3j5 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 23, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 09:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 24/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0829710-15.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JONATHAS LABORDA NEVES Autor(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Recuperação Judicial, SEI 0010543-34.2025.8.23.8000) Réu(s) DESPACHO Ação proposta por JONATHAS LABORDA NEVES. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Na oportunidade, diga a parte autora porque não habilita o crédito na recuperação judicial da parte ré. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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