Cumprimento Provisório de Sentença 0828509-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 13:30

Petição (Renúncia de Prazo)

31/07/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequentes: 'a) Quanto aos candidatos já aprovados na respectiva fase, bem como àqueles que, eventualmente, foram nomeados e/ou tomaram posse, mantenho a validade dos respectivos atos jurídicos, assegurando-lhes a atual situação jurídica e/ou funcional em que se encontram;' Portanto, a ação popular ao fazer constar na sentença a manutenção dos efeitos dos atos de aprovação na fase então anulada e/ou dos atos de posse dos candidatos aprovados, não foram abarcados eventuais candidatos que, após ingressarem com ação judicial, refizeram o teste, foram aprovados, nomeados mas, depois de reformada a sentença, foram exonerados do cargo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828509-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES ingressou com cumprimento provisório de sentença, visando o aproveitamento/subsunção dos efeitos da sentença exarada em sede da erga omnes ação popular – Proc. nº 0833484-24.2023.8.23.0010. Pleiteou, assim, a convocação para realização de novo exame psicotécnico. Deu à causa o valor de R$ 1.512,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.8 e 6). É o relatório. Fundamento e. DECIDO É o caso de extinção irresolutiva do feito. Com efeito, a peça exordial não merece deferimento, haja vista que incomprovada a subsunção do caso concreto do exequente à hipótese do julgamento coletivo ultimado em sede do Proc. nº 0833484-24.2023.8.23.0010, no qual restou decidido que: 'Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para declarar a nulidade da 3ª fase do concurso público para provimento de vagas na carreira de Agente Penitenciário da Polícia Penal do Estado de Roraima. Todavia, nos termos da fundamentação supra e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da teoria do fato consumado, bem como a fim de se evitar danos sociais irreparáveis à sociedade roraimense, modulo os efeitos da presente sentença nos seguintes termos: a) Quanto aos candidatos já aprovados na respectiva fase, bem como àqueles que, eventualmente, foram nomeados e/ou tomaram posse, mantenho a validade dos respectivos atos jurídicos, assegurando-lhes a atual situação jurídica e/ou funcional em que se encontram; b) Quanto aos candidatos não recomendados na 3ª fase do certame, determino que a parte requerida promova nova avaliação psicológica para esses candidatos, a qual deverá ser conduzida em estrita observância ao edital, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, garantindo-lhes igualdade de condições, devendo os requeridos promoverem a referida avaliação em até 60 (sessenta) dias, tendo em vista a proximidade da expiração da validade do concurso, sob pena de, ultrapassado tal prazo, ser aplicada multa por dia de descumprimento.' Veja que o exequente originariamente foi tido como 'não recomendado' no exame psicotécnico, tanto que ingressou com ação judicial à época, pela qual obteve pronunciamento judicial favorável, tendo sido nomeado e tomado posse em face de processo judicial anterior e individual. Entretanto, em razão da reforma da sentença pelo E. TJRR, houve o decaimento dos efeitos da tutela de urgência, então vigente, estando na iminência a exoneração do exequente. Portanto, a pretensão quanto à nomeação, posse e exoneração não se subsume ao decidido nos autos da ação popular, seja pela existência de sentença judicial em ação individual anterior, seja pela não abrangência do comando judicial popular à situação. in concreto Aliás, de rigor asseverar que a ação popular insere-se no microssistema processual de tutela coletiva e, diante da natureza que encerra e do seu alcance, não induz litispendência com ação individual. Com efeito, à luz do art. 104 do CDC, ao ajuizar ação individual vindicando os mesmos direitos da ação coletiva, sem qualquer ressalva temporal, os exequentes deixaram de se sujeitar aos efeitos da ação popular, conforme expressamente dispõe o dispositivo supra, sob pena de se admitir irregularmente um duplo julgamento relativo à mesma questão fático-jurídica. Com isso, inexistindo relação de prejudicialidade entre a ação popular, que trata da coletividade de candidatos que foram 'não recomendados' na 3ª fase do certame, e a ação individual que permitiu a posse e entrada em exercício precária dos exequentes, não se justifica a pretendida sobreposição da sentença/acórdão para aplicar os efeitos da decisão proferida na ação popular. Veja, ademais, que a própria sentença popular exclui da incidência de seu comando os referidos ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência do interesse processual ('adequação'), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, incisos I e VI c.c. art. 330, inciso III, e § 3º c.c art. 513 e art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, declarando EXTINTA a fase de cumprimento provisório de sentença. Sem custas ou honorários sucumbenciais (ausência de prestação jurisdicional ou triangularização processual). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer a quo resposta no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos para fins do art. 331 do CPC. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes, recolhidas as custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 7/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 11:41

Indeferimento da petição inicial

07/07/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:36

Petição (Petição inicial)

18/06/2025, 15:31

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00