Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823935-34.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823935-34.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823935-34.2016.8.23.0010 DECISÃO LIDAN COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial (EP 1), posteriormente alterada para ação monitória (EP 30), postulando o pagamento das Notas Fiscais nºs 00001606, 0001612, 00001690, 00001704, 00002084, 00002086, 00002088 e 00002089, decorrentes da prestação de serviços à Administração Pública (Processo administrativo 017101.002626/14-94). Deu à causa o valor de R$ 518.275,49. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.13 e 30.2 a 30.10). Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 30.3). Citado (EP 36), o Estado réu apresentou embargos à monitória, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, aduziu a prescrição do direito creditório; a não contraprestação dos serviços e respectivo recebimento; a ausência da tentativa de composição; e o excesso à execução, juntando planilha de cálculos (EP 37). A parte autora apresentou réplica à resposta estadual (EP 42). Instados à manifestação acerca do interesse a produção de outras provas (EP 43), a autora consignou desinteresse (EP 48), ao passo que o ente público pugnou pela oitiva de testemunha (EP 49). Designada e realizada audiência de instrução, foi ouvido o informante Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita (EP 72). Ato contínuo, adveio manifestação da requerente consignando o pagamento das Notas Fiscais nºs 1606, 1612 e 1704, faltando apenas as respectivas atualizações, além da quitação das demais notas fiscais postuladas nos autos (nºs 1690, 2084, 2086, 2088 e 2089), totalizando a quantia de R$ 566.347,10 (EP 78). O Estado de Roraima concordou com os cálculos apresentados pela parte autora, reiterando a análise da tese da prescrição (EP 83). Encaminhados os autos à Contadoria judicial (EP 86), adveio o respectivo memorial (EP 90) sem oposição pelos litigantes (EP's 95 e 97). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da controvérsia. De proêmio, as teses estatais não prosperam. Não há se falar em, uma vez que, da narrativa contida na exordial, inépcia da inicial extrai-se que os pedidos formulados são certos e determinados, bem como que há compatibilidade entre eles, sendo perfeitamente identificável a causa de pedir e a lógica da narrativa fática. Lado outro, não há se falar em, haja vista o princípio carência da ação constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, considerando, ainda, que a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação), seja no julgamento de mérito procedente ou não, máxime para eventual recebimento de seu crédito, haja vista a impossibilidade de pactuação/transação administrativa. Ultrapassadas essas questões, adentrando ao mérito, tem-se que os pedidos autorais são PROCEDENTES. Antes, contudo, de rigor o afastamento da alegada, considerando que as prescrição notas fiscais se referem a serviços prestados em 2014, sendo que a presente demanda foi distribuída em 8/9/2016, não decorrendo o quinquídio legal necessário à fulminação da pretensão creditória. Seja como for, superado tal óbice, consoante cediço, o objetivo da ação monitória é a obtenção de título judicial por aquele que tem apenas prova escrita de seu crédito, sem eficácia executiva. Importa ressaltar que, para desencadear a ação monitoria, basta a exibição de documento que permitirá ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do artigo 700, do CPC. Outrossim, segundo a doutrina: 'Prova escrita é a documental não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo.' (GRECO FILHO, Vicente. Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitoria: de acordo com as alterações do Código de Processo Civil determinadas pelas Leis 9.079 (ação monitoria), 9.139 (agravo) e 9.245 (procedimento sumário). São Paulo. Saraiva. 1996, p. 51) Pois bem, os documentos trazidos aos autos pela autora, referentes às Notas Fiscais nºs 00001606, 0001612, 00001690, 00001704, 00002084, 00002086, 00002088 e 00002089, decorrentes da prestação de serviços à Administração Pública por intermédio do Processo administrativo revelam-se hábeis a aparelhar a presente demanda, não havendo elementos, na 017101.002626/14-94 defesa aduzida em embargos, capazes ou suficientes a elidir/afastar/rechaçar a tese autoral. Com efeito, demonstra-se que a autora logrou preencher os requisitos legais, fazendo jus ao crédito postulado, já abatidas as Notas Fiscais nºs 1606, 1612 e 1704, eis que quitadas no montante principal pelo Estado réu, remanescendo apenas as atualizações legais, desde o inadimplemento. Ademais, o depoimento testemunhal mais corroborou a tese autoral, na medida que o informante arrolado pelo Estado de Roraima afirmou que algumas notas fiscais foram pagas e outras não constavam no processo físico sem, contudo, precisão acerca da quitação ou, tampouco, ausência de prestação dos serviços. Por fim, além da tese da prescrição, supra afastada, houve concordância do ente estatal com os cálculos e, portanto, com o débito decorrente do contrato administrativo inadimplido. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos monitórios opostos pelo Estado de Roraima, a fim de julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor apontado pela Contadoria judicial de R$ 572.686,47 (quinhentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) (EP 90). Tal quantia será acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a aposentadoria da autora (22/11/2021), e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o ente público com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após certificado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte exequente, a fim de proceder na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC, § 8º, art. 702), tornando os autos, em seguida, conclusos. No silêncio/inércia, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 7/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

17/02/2025, 00:00

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