Cumprimento de sentença 0831833-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831833-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0831833-83.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - Considerando resposta técnica elaborada pelo NATJUS (EP 186), bem EP 181 como a complementação das informações apresentada pela SESAU, a prestação de contas HOMOLOGO estatal. 2) - Intime-se o ente público executado para eventual impugnação da EP 194 pretensão da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 536, § 4º c.c art. 525, ambos do CPC, ficiando-se à SESAU, para comprovação da obrigação de fazer a que condenada nos o autos (Prazo: 15 dias). Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, intime-se a parte exequente para manifestação (Prazo: 15 dias). 3) Decorrido o prazo supra (item 2), tornem os autos conclusos. Cumpra-se. COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 29/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 769/2026 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 769/2026 Boa Vista, 03 de julho de 2026 Processo Administrativo n.º 0014069-72.2026.8.23.8000 Processo Judicial nº 0831833-83.2025.8.23.0010 Ajuizado por MARTA RUBIA VASCONCELOS LIMA A presente resposta técnica visa atender à solicitação de informações do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto à prestação de contas referente a aquisição das medicações: LEVOCETIRIZINA 5MG, MONTELUCASTE E OLOPATADINA 2,2 mg/ml, I – RELATÓRIO PRÉVIO Aqui serão apresentadas as informações que foram utilizadas para definição do valor bloqueado, dos itens orçados e do modo de aquisição. 1. Ref. mov. 33.1, fl. 136 consta o parecer NATJUS/RR nº 1955 que apresenta os custos (unitário, trimestral e anual) dos medicamentos, conforme a prescrição médica, e demonstra o montante anual necessário ao tratamento e cálculo baseado no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e observando a tabela de preços fixados pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) onde chega-se ao valor do tratamento - Levocetirizina+Montelucaste+Olopatadina – no valor MENSAL de R$ 328,47 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos ), no valor TRIMESTRAL de R$ 985,41 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e ANUAL de R$ 3.941,64 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos); 2. Ref. mov. 49.1, fl. 145, é realizado o bloqueio judicial de R$ 985,41 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) na bancária fornecida pela Secretária Estadual de Saúde – SESAU, documento nº 78.371.460.100.119 em 14/11/2025; 3. Ref. mov. 54.1, fl. 158 são intimadas as empresas BEMOL FARMA S/A, DROGASIL, PAGUE MENOS, MEGA FARMA, SANTO REMÉDIO, MELO FARMA e ULTRA POPULAR para que viabilizem a venda dos medicamentos Levocetirizina 5mg, Montelucaste e Olopatadina 2,2 mg/ml observando obrigatoriamente o teto do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), em quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento; 4. Ref. mov. 113.1, fl. 207, a SESAU informa que só uma empresa se manifestou para o fornecimento contudo, com valores superiores ao PMVG 20%; 5. Ref. mov. 115.1, fl. É expedido mandado de busca e apreensão dos medicamentos a ser cumprido em face das empresas Bemol Farma, Drogasil, Pague Menos, Mega Farma, Santo Remédio e Ultra Popular; RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 769 (2836035) SEI 0014069-72.2026.8.23.8000 / pg. 1 6. Ref. mov. 134.1, fl. 228m é realizada em 26/06/2026 a apreensão dos medicamentos na quantidade solicitada no processo nas Farmácias Pague Menos (ZINA 5MG CPD/10 – 36 unidades, MONTELUCASTE SODIO 10MGCPD/30GN-GEO, 03 unidades e PATANOL S COL 2,5ML – 03 unidades) II – PRESTAÇÃO APRESENTADA Aqui serão apresentadas em formato de tabela os dados referentes as Notas Fiscais apresentadas. 7. Ref. mov. 134.3, ﬂ. 231 é emitida a nota ﬁscal nº 1127 pela empresa Farmácia Pague Menos em 26/03/2026 no valor de R$ 645,32 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) referente a aquisição de ZINA 5MG CPD/10 – 13 unidades; 8. Ref. mov. 134.3, ﬂ. 232 é emitida a nota ﬁscal nº 1753 pela empresa Farmácia Pague Menos em 26/03/2026 no valor de R$ 496,71 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) referente a aquisição de ZINA 5MG CPD/10 – 08 unidades e MONTELUCASTE SODIO 10MGCPD/30GN-GEO, 03 unidades; 9. Ref. mov. 134.3, ﬂ. 233 é emitida a nota ﬁscal nº 2116 pela empresa Farmácia Pague Menos em 26/03/2026 no valor de R$ 513,39 (quinhentos e treze reais e trinta e nove centavos) referente a aquisição de ZINA 5MG CPD/10 – 06 unidades e PATANOL S COL 2,5ML – 03 unidades; 10. Ref. mov. 134.6, ﬂ. 234 é emitida a nota ﬁscal nº 2348 pela empresa Farmácia Pague Menos em 26/03/2026 no valor de R$ 484,11 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) referente a aquisição de ZINA 5MG CPD/10 – 09 unidades; 11. Ref. mov. 162.9, ﬂ. 264 é veriﬁcado que o valor do produto PATANOL S COL 2,5ML está com valor acima do PMVG 20 % - R$ 71,85, quando deveria ser de R$ 48,07, desta forma sendo este valor corrigido a o valor pago ﬁcando em R$ 442,05 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) ao invés de R$ 513,39 (quinhentos e treze reais e trinta e nove centavos) da Ref. mov. 134.3, fl. 233; Número da Nota Fiscal Data de Emissão Descrição do item Quantidade do item Valor total do item 1127 13 R$ 645,32 1753 MONTELUCASTE SODIO 10MGCPD/30GN- GEO 08 R$ 496,71 2116 PATANOL S COL 2,5ML 06 R$ 513,39 Obs: corrigida pelo PMVG/CMED para R$ 442,05 (mov 162.9, ﬂ. 264) RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 769 (2836035) SEI 0014069-72.2026.8.23.8000 / pg. 2 2348 09 R$ 484,11 Valor Total R$2.068,19 12. Ref. mov. 168.1, ﬂ. 275, é realizado novo bloqueio judicial por solicitação da SESAU no valor de R$1.082,78 (um mil e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) realizado em 01/06/2026, visto que o valor bloqueado inicialmente de R$ 985,41 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) não cobriria o custo das medicações; 13. Ref. mov. 181.12, ﬂ. 315, consta o formulário de entrega das medicações à paciente com a assinatura da mesma no documento; 14. Ref. mov. 181.13, ﬂ. 316 – 321 constam as ordens de pagamento bancárias para a empresa Farmácia Pague Menos que totalizaram um montante de R$2.068,19 (dois mil e sessenta e oito reais e dezenove centavos); III – CONCLUSÃO No que tange aos valores bloqueado e executados, cumpre destacar os números consolidados, conforme tabela abaixo: Valor bloqueado R$ 985,41 Valor bloqueado R$1.082,78 Valor executado R$2.068,19 Saldo R$ 0,00 Valor a ser devolvido R$ 0,00 15. Diante o exposto, considerando os documentos apresentados e a avaliação dos autos, entende-se que a parte promovida apresentou o detalhamento comprovando que os medicamentos solicitados foram adquirido e fornecido a promovente. Dessa forma, veriﬁcou-se que os valores transferidos foram integralmente executados. É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 117, Parecerista, em 03/07/2026, às 19:39, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Revisor(a), em 06/07/2026, às 10:52, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 769 (2836035) SEI 0014069-72.2026.8.23.8000 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2836035 e o código CRC E65A7E1B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 769 (2836035) SEI 0014069-72.2026.8.23.8000 / pg. 4

Expedição de documento

13/07/2026, 11:45

Expedição de documento

13/07/2026, 10:03

Expedição de documento

13/07/2026, 10:03

Expedição de documento

13/07/2026, 10:03

Documento

08/07/2026, 12:04

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:50

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 10:41

Mero expediente

25/06/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 10:46

Documento

22/06/2026, 09:19

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:31

Expedição de documento

17/06/2026, 13:13

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 11:57

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 769/2026

•14/07/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.: 0831833-83.2025.8.23.0010: 156 - Cumprimento de sentença Classe processual MARTA RUBIA VASCONCELOS LIMA, Polo Ativo: ESTADO DE RORAIMA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO Polo Passivo: DE RORAIMA, FORMULÁRIO DE AUTOINSPEÇÃO 2026 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SIM NÃO SEM RESPOSTA/NÃO SE APLICA 1 Processo físico 2 Processo incluído em meta nacional do Poder Judiciário? X 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do(a) magistrado(a) sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo(a) magistrado(a)? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema? 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do(a) oficial(a) de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? X 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento n.º 12 do CNJ, que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei n.º 8.5601992? 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA)? D E C I S Ã O 1. Processo inspecionado nos moldes do Provimento CGJ/TJRR n. 17/2020 e Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 01/2026. 2. Identifique-se como PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026. 3. Processo Regular. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Marta Rubia Vasconcelos Lima em face do Estado de Roraima, visando o fornecimento dos fármacos Levocetirizina 5mg, Montelucaste 10mg e Olopatadina 2,2ml/ml. Determinada a aquisição judicial mediante o bloqueio de valores no montante de R$ 985,41 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), correspondente ao tratamento trimestral conforme parecer do NATJUS e observância ao PMVG, o ente público, por meio do Ofício nº 3684/2025/SESAU/CGAN, informou a impossibilidade de cumprimento. A SESAU alegou a ausência de fornecedores interessados em suprir os medicamentos nas quantidades especificadas, mesmo após o envio de solicitações formais de orçamento a diversas farmácias (EPs. 52.2 e 52.3). É o relatório. Decido. A aquisição de fármacos por entes públicos e o cumprimento de ordens judiciais devem observar rigorosamente o PMVG, conforme estabelecido pelo RMS 28.487/2013 e Resoluções da CMED. O descumprimento desses tetos pelas distribuidoras e farmácias sujeita os estabelecimentos a sanções administrativas e multas. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1234, analisou a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS., na oportunidade, fixou, entre outras, a seguinte tese: “3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.”. Nesse compasso, o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Estado e a questão da recusa por farmácias em vender medicamentos com preço controlado ao governo. De acordo com o entendimento deste tema, podem existir sanções administrativas para farmácias que se recusarem a vender medicamentos dentro das regras de controle de preços estabelecidas pelo governo, dentre elas multa, suspensão de alvará de funcionamento, cassação de licença e responsabilização penal. Perlustrando os e-mails juntados aos autos, verifica-se a recusa em fornecer o medicamento solicitado nos moldes necessários. A recusa em vender medicamentos de acordo com o PMGV, no presente caso, pode ser considerada uma violação às normas regulatórias da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabelece limites de preços para medicamentos adquiridos por entes públicos. Observo que as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Resolução CMED nº 03): Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1º O CAP, previsto na Resolução nº. 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. §2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. §3º O CAP será aplicado sobre o PF. (…) Art. 6º No caso de ordem judicial, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. E, ainda, de rigor a observância à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003: a. b. c. Art. 8º O descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista nesta Lei, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990. Parágrafo único. A recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos requeridos nos termos desta Lei ou por ato da CMED, sujeitam-se à multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir eficácia. Diante da resistência do mercado local e da urgência do tratamento, cuja interrupção acarreta risco iminente de agravamento do quadro clínico da paciente, impõe-se a notificação direta dos estabelecimentos comerciais para o estrito cumprimento das normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). O descumprimento dos limites de preços estabelecidos pela CMED para aquisições públicas sujeitará as farmácias e drogarias às sanções legais, incluindo multa, suspensão de alvará, cassação de licença e interdição do estabelecimento. Ante o exposto, determino ao Cartório: Notifiquem-se pessoalmente os estabelecimentos BEMOL FARMA S/A, DROGASIL, PAGUE MENOS, MEGA FARMA, SANTO REMÉDIO, MELO FARMA e ULTRA POPULAR para que, no prazo de 10 (dez) dias, viabilizem a venda ao ente público dos medicamentos Levocetirizina 5mg, Montelucaste e Olopatadina 2,2 mg/ml. A venda deve observar obrigatoriamente o teto do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), em quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, sob pena de incidência das sanções supramencionadas. Atente-se o Cartório para a correta instrução dos mandados de notificação, advertindo-se aos estabelecimentos que deverão entrar em contato diretamente com a Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (SESAU) pelo e-mail da Unidade ([email protected]) para formalização da venda. Comunique-se à SESAU para ciência de providências, devendo encaminhar retorno a este Juízo em até 15 (quinze) dias para confirmar a aquisição ou não. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

20/02/2026, 00:00

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