Execução de Título Extrajudicial 0808517-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0808517-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 19:10

Trânsito em julgado

09/04/2026, 19:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808517-41.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) MANOEL XAVIER ARAÚJO DOS SANTOS Executado(s) ROSEMEIRE DAMASCENO RODRIGUES GOMES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para promover a citação da parte executada, no entanto, informou ter esgotado todos os meios hábeis para promovê-la. De mais a mais, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada, conforme se observa dos EPs. 15.1, onde a executada era desconhecida, 28.1, onde restou certificado que a executada mudou-se para local incerto e não sabido, e 43.1, oportunidade em que a citação via AR restou invalidada pela ausência de identificação do recebedor. Observa-se também que a presente demanda tramita há mais de 370 dias desde a sua distribuição sem a devida citação da parte executada. Com efeito, a lei que instituiu o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc), ainda mais quando estamos diante de uma demanda tramitando há mais de 370 dias sem qualquer efetividade. A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização da executada, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. É certo que a utilização de todas as ferramentas existentes atualmente não pode ser feita de forma indiscriminada nos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuar o processo do seu trajeto de celeridade e simplicidade, tornando-o uma verdadeira demanda ordinária, típica de Varas Cíveis, o que contraria diretamente a ordem constitucional ao estabelecer a criação e os ditames dos Juizados Especiais Cíveis. A parte postulante deve ter em mente que demandar perante os Juizados Especiais é uma ESCOLHA, não uma imposição e, portanto, deve aceitar as limitações e peculiaridades típicas do sistema Constitucional dos Juizados Especiais, não sendo adotadas aqui todas as funcionalidades e ferramentas de buscas utilizadas nas varas comuns. 7 - A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum. (I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA - Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67). Nesse diapasão, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2026, 20:42

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/03/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 19:24

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808517-41.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) MANOEL XAVIER ARAÚJO DOS SANTOS Executado(s) ROSEMEIRE DAMASCENO RODRIGUES GOMES DECISÃO 1 - Em primeiro lugar, ressalto que a citação deve ser pessoal. Nesse sentido: TJRR – RI 0832763-19.2016.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: 18/05/2018, public.: 25/05/2018, p. 93. 2 - Por conseguinte, a Lei aplicável aos juizados especiais cíveis dispõe especificamente acerca das modalidades citatórias aplicáveis, bem como não admite a realização de citação ficta/por edital, uma vez que esta é incompatível com os critérios informadores da simplicidade e da informalidade (artigos 2º e 18 da Lei nº 9.099/95). 3 -, portanto, o pedido do EP. 57. Indefiro 4 - Intime-se a parte exequente para que promova a citação da executada, em 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito em caso de inércia. 5 - Cumprida a diligência, à Secretaria para que cumpra com as disposições contidas na Portaria de Atos Ordinatórios nº 01, de 25/09/2025. 6 - Quedando-se inerte o exequente, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 09:16

Indeferimento

14/12/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0808517-41.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) MANOEL XAVIER ARAÚJO DOS SANTOS Executado(s) ROSEMEIRE DAMASCENO RODRIGUES GOMES DESPACHO 1. Analisando os autos, verifico que a parte autora pretendeu o reconhecimento da citação da parte executada, sobretudo por constar em plataforma dos CORREIOS que a carta de citação foi entregue no endereço indicado (EP. 41.2), mesmo sem o retorno do "aviso de recebimento". 2. Apesar disso, destaca-se que o aviso de recebimento das citação por citações por correios é substância do próprio ato, sendo imprescindível o retorno do A.R como forma de identificar o recebedor. 3. Acerca deste tema, o Enunciado no 5 do Fonaje diz que: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 4. Seguindo a mesma linha, a Turma Recursal do TJSP entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos sem a assinatura e identificação da pessoa física responsável que recebeu o referido aviso. Acrescente-se que a redação do Enunciado número 05 do FONAJE guarda consonância com o disposto no artigo 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100009- 58.2023.8.26.9024; Relator (a): JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal 15a CJ; do Julgamento: 28/07/2023; de Registro: 28/07/2023). 5. Sendo assim, visto que nos documentos do EP. 41 inexiste qualquer identificação do recebedor, entendo como inválida a citação. 6. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a citação da parte executada, devendo informar um novo endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808517-41.2025.8.23.0010. Documento - Classe Processual: Execução de Titulo Extrajudicial Assunto Princzpal: Compra e Venda Valor da Causa:: R$38.500,00 Exequente(s) MANOEL X4 VIER ARAÚJO DOS SANTOS Rua Rio Cotingo, 282 - Professora Araceli Souto Maior Telefone: 95 991627822 - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-006 - Executado(s) ROSEMEIRE DAMASCENO RODRIGUES GOMES RUA TEOFILO PINTO, 7- Centro - ARACATI/CE - CEP: 62.800-000 PROJUDI - Processo: 0808517-41.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Adauto Severo de Oliveira 12/08/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (AR.). Arq: Citação. 0-110\ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2" JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] CARTA MANDADO DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) -AR PESSOA A SER CITADA: Executado(s) ROSEMEIRE DAMASCENO RODRIGUES GOMES (RG: 187722 SSP/RR e CPF/CNPJ: 447.380.802-53) RUA TEOFILO PINTO, 7 Centro - ARACATI/CE•- CEP: 62.800-000 0(A) MM. Juiz(a) de Direito do 2° Juizado Especial Cível de Boa Vista cita a parte supra, para que pague no prazo de 03 (três) dias a quantia de R$ 38.500,00 ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito sob pena de lhes serem penhorados bens para a satisfação integral da execução, conforme cópia anexa. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, proceda-se a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, proceda o oficial de justiça à descrição dos bens ali encontrados. Caso o executado não aceite o encargo de depositário, nomeie-se o exequente. Caso se faça absolutamente necessário, deverá o oficial proceder ao arrombamento, requisitar e utilizar força policial e realizar a diligência na forma prevista no art. 212, § 2° do NCPC, c/c art. 12 da Lei 9099/95. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, 12/8/2025. ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2° Juizado Especial Cível de Boa Vista SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA: De ordem do MM. Juiz de Direito, determino que no ato da CITAÇÃO/INTIMAÇÃO deverá ser informado o CPF e RG com a data de expedição, da parte PROMOVIDA. Observações:]. Este processo tramita através do sistema computacional E-CAU (Projudi), cujo endereço na weh e https://projudi.tjrrjusbr/projudzi Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo 3gB cada. 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato COM a seção de Atendimento ao Processo Eletrõnico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais [email protected] ou (95)3198-4733 szTüR TjRR ^ conforme MP n° 2.200-2/2 jrr.jus.br/projudi/ - Identifica

22/09/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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