Cumprimento de sentença 0800611-54.2023.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800611-54.2023.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800611-54.2023.8.23.0047. Autor: G C FREITAS - ME Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA Adriel Soares e Silva, Contador, CRC BA-045425/O-7, CPF nº 028.775.590.84, Perito do Juízo nomeado no processo em epígrafe, tendo concluído o seu LAUDO PERICIAL, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer a juntada do Laudo aos autos a fim de que produza os efeitos de direito, desde já se colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. LAUDO PERICIAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. OBJETO PERICIAL A presente perícia tem por objetivo a análise técnica e contábil das movimentações financeiras referentes ao contrato de empréstimo da linha de crédito PRONAMPE, celebrado entre as partes, visando identificar eventuais discrepâncias entre os valores pactuados e os valores efetivamente debitados pela instituição financeira, bem como a apuração de possível indébito. 1.2. SÍNTESE PROCESSUAL Documento - 1 Ao Douto Juízo da Vara Cível Única de Rorainópolis Processo nº: 0800611-54.2023.8.23.0047 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a Requerente alega que, após a contratação de crédito no valor de R$ 80.000,00, a Requerida passou a efetuar cobranças de parcelas em valores significativamente superiores aos R$ 2.454,04 originalmente previstos. 2 O magistrado de primeiro grau proferiu sentença de improcedência (mov. 69.1). Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica. O Tribunal de Justiça de Roraima acolheu a preliminar, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a devida realização da perícia contábil. 1.3. SÍNTESE CONTRATUAL • Instrumento: Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 657030, emitida em 13/07/2021. • Linha de Crédito: PRONAMPE – Capital de Giro (FGO PRONAMPE). • Valor Principal Contratado: R$ 80.000,00. • Prazo Total da Operação: 48 meses. • Período de Carência: 11 meses, com término em 01/06/2022. • Juros na Carência: Capitalização mensal com incorporação dos juros ao saldo devedor (juros incorporados nas parcelas subsequentes). • Forma de Pagamento: 37 parcelas mensais e sucessivas após o período de carência. • Vencimento da 1ª Parcela: 09/07/2022. • Data de Vencimento Final: 09/07/2025. • Encargos Financeiros (Taxa de Juros): 6,00% ao ano. • Correção Monetária: Índice SELIC (100% da taxa média). • Sistema de Amortização: SAC Decrescente (Sistema de Amortização Constante), onde a amortização do principal é fixa e os juros decrescem proporcionalmente ao saldo devedor. • Custo Efetivo Total (CET): 8,32% ao ano. 2. METODOLOGIA Para a elaboração deste trabalho, utilizou-se o método de análise documental e recálculo aritmético. Foram examinados os demonstrativos de débito, o contrato firmado entre as partes e legislação pertinente. Os cálculos foram estruturados comparando-se o fluxo de caixa efetivo (débitos realizados) com o fluxo de caixa pactuado, aplicando-se os índices de correção e juros previstos no instrumento contratual. 3 3. QUESITOS 3.1. QUESITOS DO AUTOR 1. Com base na Cédula de Crédito Bancário nº 657030 e nos demais documentos dos autos, qual era o valor estimado de cada uma das 37 parcelas do financiamento, considerando o principal (R$ 80.000,00), a taxa de juros contratada (6,00% a.a.) e o prazo de pagamento? Resposta: Não há estimativa de valor de parcela na cédula de crédito, nem sendo possível tal estimativa, uma vez que os valore das parcelas dependem da variação da Selic. 2. Ainda que as parcelas não tivessem valores mensais fixos, levando em consideração o extrato de pagamento do financiamento (anexo), pode o senhor Perito descrever se houve abusividade no valor cobrado em uma ou mais parcelas? Resposta: Vide Análise Técnica Pericial. 3. O valor das parcelas debitadas na conta da autora corresponde ao valor que foi efetivamente contratado? Caso negativo, queira o Sr. Perito apresentar uma planilha detalhada, mês a mês, demonstrando: a) O valor que deveria ter sido pago em cada parcela, conforme o contrato; b) O valor que foi efetivamente debitado pela instituição financeira; c) A diferença apurada em cada mês. Resposta: Vide Análise Técnica Pericial. 4. Houve a cobrança de juros sobre juros (capitalização mensal de juros)? Se sim, essa prática estava prevista no contrato? Resposta: Afirmativo para ambos os questionamentos. Vejamos. 5. A taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira corresponde à taxa de 6,00% ao ano, conforme pactuado na Cédula de Crédito Bancário? Queira o Sr. Perito apurar qual foi a taxa de juros real aplicada ao contrato. 6. Considerando os valores debitados a maior, qual o montante total pago indevidamente pela autora desde o início do contrato até a sua quitação? Resposta: Vide Análise Técnica Pericial. 7. Houve a cobrança de outros encargos, taxas ou tarifas não previstos no contrato? Se sim, quais e em que valores? Resposta: Negativa é a resposta. 8. Queira o Sr. Perito recalcular o valor realmente devido ao final do contrato, utilizando a taxa de juros e as condições originalmente pactuadas, e informar se houve pagamento de valores superiores aos devidos. 4 Resposta: Vide Análise Técnica Pericial. 9. Preste o Sr. Perito quaisquer outros esclarecimentos que entenda pertinentes para a correta elucidação da controvérsia. Resposta: Nada mais a Aduzir. 3.2. QUESITOS DO RÉU SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL 1. Queira o Sr. Perito informar se o contrato objeto da presente demanda enquadra-se no PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 13.999/2020 e tornada permanente pela Lei nº 14.161/2021. Resposta: Afirmativa é a resposta. 2. Confirme o Sr. Perito se, por força de lei e regulamentação do PRONAMPE, as operações dessa modalidade impõem obrigatoriamente: a) a atualização do saldo devedor pela Taxa Selic, em caráter pós-fixado; b) a capitalização mensal dos juros durante o período de carência. Esclareça, ainda, se tais condições são imposições legais e programáticas, e não faculdade do Banco. Resposta: Negativa é a resposta. Vejamos o que diz o Art. 3º da Lei nº 13.999/2020: “Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido; I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022) a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022) b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)” Percebe-se que o artigo não prevê a obrigatoriedade para nenhuma das hipóteses questionadas, 5 ficando nítido o caráter facultativo ao utilizar o verbo “poderão”. Ademais, no que tange a capitalização de juros no período de carência, além de não haver obrigatoriedade, tampouco é mencionada a faculdade. SOBRE A TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 3. Queira o Sr. Perito informar, com base no contrato juntado aos autos, qual a taxa de juros remuneratórios pactuada, especificando se corresponde ao percentual fixo de 6% (seis por cento) ao ano, acrescido da atualização monetária pela Taxa Selic, conforme previsto contratualmente e pelo art. 3º da Lei nº 13.999/2020 (com redação dada pela Lei nº 14.161/2021), que estabelece: “Art. 3º […] I – taxa de juros anual máxima igual à Taxa Selic, acrescida de: b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021.” Resposta: Afirmativa é a resposta. 4. Esclareça, citando a cláusula contratual pertinente, se a operação é pós-fixada, ou seja, se o saldo devedor sofre atualização periódica pela Taxa Selic, o que inviabiliza a fixação prévia de parcelas em valores imutáveis. Resposta: Afirmativa é a resposta. 5. Considerando a incidência da Taxa Selic como fator de correção do saldo devedor, pode o Sr. Perito esclarecer se as parcelas são necessariamente variáveis, uma vez que resultam da aplicação conjunta da taxa de juros fixa (6% a.a.) e da atualização monetária pós-fixada pela Selic, afastando por completo a hipótese de parcelas fixas sustentada pelo Autor? Resposta: Afirmativa é a resposta. 6. Para fins de clareza metodológica, queira o Sr. Perito confirmar se há, em algum dispositivo do contrato, previsão expressa de que as parcelas seriam fixas e no valor de R$ 2.454,04, conforme afirma o Autor na inicial. Em caso negativo, esclareça se tal cálculo ignora as condições contratuais de atualização pela Taxa Selic e de capitalização de juros durante a carência, conduzindo a uma conclusão incorreta quanto ao valor efetivamente devido em cada prestação. Resposta: Negativa é a resposta. Pelo contrário, o contrato prevê expressamente a utilização do sistema SAC, o qual possui parcelas decrescentes. Então, ainda que não houvesse previsão de qualquer índice variável, como a Selic, as parcelas não poderiam ser fixas, por ir de encontro a metodologia do sistema SAC. SOBRE A CARÊNCIA E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 7. O contrato prevê 11 meses de carência. Confirme o Sr. Perito se, nesse período, os juros não são pagos, mas sim capitalizados mensalmente ao saldo devedor, conforme cláusula contratual expressa. Resposta: Afirmativa é resposta, conforme item IV. 8. Havendo capitalização, esclareça se, ao término da carência, o saldo devedor se apresenta superior ao valor originalmente contratado, repercutindo diretamente no valor das parcelas subsequentes. Informe ainda se a omissão desse ponto na inicial compromete a correção da simulação apresentada pelo Autor. 6 Resposta: Afirmativa é resposta. SOBRE O MONTANTE DEVIDO 9. Ao aplicar corretamente os encargos previstos no contrato — juros de 6% a.a., atualização pela Taxa Selic e capitalização dos juros no período de carência —, verifique o Sr. Perito se os valores cobrados pelo Banco se encontram compatíveis com o pactuado. Resposta: Vide Análise Técnica Pericial. 10. Em contraponto, esclareça se a planilha apresentada pelo Autor na inicial - - Ref. mov. 1.1 – página 04 - ao considerar apenas juros fixos de 6% a.a. e desconsiderar a atualização pela Selic e a capitalização da carência, resulta em cálculo incorreto e incompatível com as condições contratuais efetivamente estabelecidas. Resposta: Afirmativa é resposta. CONCLUSÃO GERAL 11. Considerando a análise do contrato, da legislação aplicável e da metodologia de cálculo, queira o Sr. Perito esclarecer se os valores cobrados pela instituição financeira decorreram integralmente de cláusulas contratuais expressas e das regras legais do PRONAMPE, ou se há nos autos qualquer elemento técnico que indique cobrança em desconformidade com tais condições. Resposta: Vide Análise Técnica Pericial. 4. ANÁLISE TÉCNICA PERICIAL A perícia analisou o contrato de o demonstrativo de débitos e, nos termos pactuados, evoluiu a dívida como pode ser verificado no Apêndice I. Cabe destacar que, para as parcelas que foram antecipadas antes do mês de vencimento, não há a incidência de Selic, tendo em vista que a correção monetária se dá com a incidência da Selic do mês respectivo à parcela. Além disso, pode-se verificar no referido Apêndice, que há uma coluna chamada “Fator de Antecipação”. Esta coluna serve para aplicar o devido desconto para parcelas pagas antes do vencimento. A coluna “Valor Parcela” já considera a aplicação deste fator em seu cálculo. Para as parcelas pagas em dia, ou pagas após o vencimento, o fator aplicado foi de 1, não alterando o valor original de parcela. O Apêndice II traz o comparativo entre os pagamentos efetuados e os valores devidos conforme apurado pela perícia. Para os encargos de mora, aplicou-se o que foi pactuado em contrato. Cumpre destacar que a perícia não identificou justificativa plausível para a cobrança de R$ 10.771,78 na parcela 10. A alegação trazida pela Ré, de que tal valor se deve ao fato de que foram antecipadas muitas parcelas, ocasionando lapso temporal entre a parcela 9 e a parcela 10 carece de lógica. Ora, se o pagador está antecipando parcelas, deve-se haver o desconto de juros do período antecipado e não sua majoração. Na prática, o que a ré informa é, que a despeito da antecipação dos pagamentos, seguiu com a incidência de juros em um período em que nada mais se devia. Se isso for aceito como correto do ponto vista jurídico (do ponto 7 de vista matemático é impossível ser correto), qual vantagem terá o contratante em antecipar parcelas? Pelo contrário, terá, este, desvantagens. Por fim, a perícia identificou ao final do contrato um pagamento a maior no valor singelo de R$ 8.515,67 (oito mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e sete centavos). 8 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO A perícia apurou um pagamento a maior pela contratante na monta de R$ 8.515,67 (oito mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e sete centavos). Tendo sido devidamente concluído o trabalho pericial, a Perícia encerra este Laudo pericial em sete folhas digitadas e dois Apêndices, permanecendo desde já à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Salvador, 08 de março de 2026. ADRIEL SOARES E SILVA CRC/BA – 045425/O-7 ADRIEL SOARES E SILVA:02877559084 Assinado de forma digital por ADRIEL SOARES E SILVA:02877559084 Dados: 2026.03.08 17:33:57 -03'00' Nº Parcela Vencimento Pagamento Fator de Antecipação Valor Parcela SELIC Juros Amortização 0 13/07/2021 80.000,00 13/08/2021 293,98 402,38 80.696,36 13/09/2021 356,85 405,89 81.459,10 13/10/2021 360,05 396,51 82.215,65 13/11/2021 412,88 413,53 83.042,07 13/12/2021 487,25 404,21 83.933,53 13/01/2022 667,04 422,17 85.022,73 13/02/2022 643,35 427,65 86.093,73 13/03/2022 606,71 391,13 87.091,56 13/04/2022 834,30 438,05 88.363,91 13/05/2022 737,24 430,12 89.531,27 13/06/2022 957,16 450,32 90.938,75 09/07/2022 06/07/2022 0,9995145 3.639,87 800,21 383,63 88.480,95 09/08/2022 08/07/2022 0,9948339 2.887,85 445,04 86.023,15 09/09/2022 08/07/2022 0,9898548 2.861,16 432,68 83.565,34 09/10/2022 08/07/2022 0,9850599 2.821,77 406,76 81.107,54 09/11/2022 18/07/2022 0,9817174 2.813,37 407,95 78.649,73 09/12/2022 29/07/2022 0,9787029 2.780,14 382,83 76.191,93 09/01/2023 29/07/2022 0,9738045 2.766,61 383,23 73.734,12 09/02/2023 26/08/2022 0,9733318 2.753,24 370,87 71.276,32 09/03/2023 26/08/2022 0,9689306 2.695,19 323,81 68.818,52 09/04/2023 10/04/2023 1,0000000 3.352,34 548,39 346,14 66.360,71 09/05/2023 12/05/2023 1,0000000 3.292,57 511,75 323,01 63.902,91 09/06/2023 13/06/2023 1,0000000 3.288,44 509,22 321,42 61.445,10 09/07/2023 10/07/2023 1,0000000 3.230,73 473,84 299,09 58.987,30 09/08/2023 09/08/2023 1,0000000 3.224,55 470,05 296,69 56.529,50 09/09/2023 11/09/2023 1,0000000 3.192,60 450,46 284,33 54.071,69 09/10/2023 09/10/2023 1,0000000 3.137,98 416,98 263,20 51.613,89 09/11/2023 09/11/2023 1,0000000 3.128,70 411,29 259,61 49.156,08 09/12/2023 11/12/2023 1,0000000 3.076,15 379,07 239,27 46.698,28 09/01/2024 09/01/2024 1,0000000 3.064,81 372,12 234,88 44.240,47 09/02/2024 09/02/2024 1,0000000 3.032,86 352,54 222,52 41.782,67 09/03/2024 11/03/2024 1,0000000 2.965,87 311,47 196,60 39.324,87 09/04/2024 09/04/2024 1,0000000 2.968,97 313,37 197,80 36.867,06 09/05/2024 09/05/2024 1,0000000 2.921,56 284,30 179,45 34.409,26 09/06/2024 10/06/2024 1,0000000 2.905,07 274,20 173,07 31.951,45 09/07/2024 08/07/2024 0,9998382 2.859,26 246,40 155,53 29.493,65 09/08/2024 09/08/2024 1,0000000 2.841,18 235,02 148,35 27.035,85 09/09/2024 09/09/2024 1,0000000 2.809,23 215,44 135,98 24.578,04 09/10/2024 02/10/2024 0,9988676 2.763,84 189,54 119,63 22.120,24 09/11/2024 11/11/2024 1,0000000 2.745,33 176,27 111,26 19.662,43 09/12/2024 09/12/2024 1,0000000 2.705,14 151,63 95,71 17.204,63 09/01/2025 09/01/2025 1,0000000 2.681,44 137,10 86,54 14.746,82 09/02/2025 10/02/2025 1,0000000 2.647,10 117,51 71,78 12.289,02 09/03/2025 10/03/2025 1,0000000 2.606,07 88,45 59,82 9.831,22 09/04/2025 09/04/2025 1,0000000 2.584,00 78,34 47,85 7.373,41 09/05/2025 09/05/2025 1,0000000 2.550,56 56,86 35,89 4.915,61 09/06/2025 09/06/2025 1,0000000 2.520,90 39,17 23,93 09/07/2025 09/07/2025 1,0000000 2.488,72 18,95 11,96 - PERÍODO DE PAGAMENTOS SALDO DEVEDOR APÊNDICE I - CÁLCULO PELO SAC CONFORME CONTRATO PRESTAÇÕES VALOR DAS PRESTAÇÕES PERÍODO DE CARÊNCIA Nº Parcela Vencimento Pagamento 09/07/2022 06/07/2022 -3,00 3.900,70 3.639,87 3.639,87 260,83 09/08/2022 08/07/2022 -32,00 2.569,34 2.887,85 2.887,85 -318,51 09/09/2022 08/07/2022 -63,00 2.454,04 2.861,16 2.861,16 -407,12 09/10/2022 08/07/2022 -93,00 2.454,04 2.821,77 2.821,77 -367,73 09/11/2022 18/07/2022 -114,00 2.824,18 2.813,37 2.813,37 10,81 09/12/2022 29/07/2022 -133,00 2.883,78 2.780,14 2.780,14 103,64 09/01/2023 29/07/2022 -164,00 2.512,12 2.766,61 2.766,61 -254,49 09/02/2023 26/08/2022 -167,00 3.539,38 2.753,24 2.753,24 786,14 09/03/2023 26/08/2022 -195,00 2.454,04 2.695,19 2.695,19 -241,15 09/04/2023 10/04/2023 1,00 10.771,78 3.352,34 0,54 0,70 3.353,58 7.418,20 09/05/2023 8,42 12/05/2023 3,00 3.456,85 1,60 2,05 09/06/2023 13/06/2023 4,00 3.504,12 3.288,44 2,13 2,74 3.293,32 215,68 09/07/2023 10/07/2023 1,00 3.381,92 3.230,73 0,52 0,67 3.231,93 151,19 09/08/2023 09/08/2023 3.441,44 3.224,55 3.224,55 216,89 09/09/2023 11/09/2023 2,00 3.325,00 3.192,60 1,04 1,33 3.194,97 132,40 09/10/2023 09/10/2023 3.266,70 3.137,98 3.137,98 128,72 09/11/2023 09/11/2023 3.226,26 3.128,70 3.128,70 97,56 11/12/2023 2,00 1.291,49 1,00 1,28 12/12/2023 3,00 120,00 0,87 1,12 13/12/2023 4,00 1.735,31 0,79 1,02 09/01/2024 514,69 12/01/2024 3,00 2.595,20 1,24 1,59 09/02/2024 09/02/2024 3.120,22 3.032,86 3.032,86 87,36 09/03/2024 11/03/2024 2,00 2.968,01 2.965,87 0,96 1,24 2.968,07 2,14 09/04/2024 1.369,57 12/04/2024 3,00 980,00 0,83 1,07 19/04/2024 10,00 649,37 2,35 3,01 09/05/2024 1.641,82 13/05/2024 4,00 1.307,66 0,83 1,07 09/06/2024 10/06/2024 1,00 2.899,06 2.905,07 0,47 0,61 2.906,15 -6,01 09/07/2024 08/07/2024 -1,00 2.869,50 2.859,26 2.859,26 10,24 09/08/2024 09/08/2024 2.887,21 2.841,18 2.841,18 46,03 09/09/2024 1.906,35 11/09/2024 2,00 909,48 0,29 0,38 09/10/2024 02/10/2024 -7,00 2.712,53 2.763,84 2.763,84 -51,31 09/11/2024 11/11/2024 2,00 2.832,98 2.745,33 0,89 1,14 2.747,37 87,65 09/12/2024 25,28 11/12/2024 2,00 2.686,46 0,87 1,12 09/01/2025 13,54 10/02/2025 32,00 2.750,88 13,85 17,79 09/02/2025 10/02/2025 1,00 2.673,35 2.647,10 0,43 0,55 2.648,08 26,25 10/03/2025 1,00 6,77 0,42 0,54 11/03/2025 2,00 2.614,52 0,84 1,08 09/03/2025 2.606,07 2.608,96 12,33 09/01/2025 2.681,44 2.713,08 51,34 09/12/2024 2.705,14 2.707,13 4,61 2.923,46 26,02 09/09/2024 2.809,23 2.809,90 5,93 09/05/2024 2.921,56 3.076,15 3.064,81 09/04/2024 3.076,15 3.083,40 -84,46 169,05 3.292,57 09/12/2023 3.082,22 64,58 APÊNDICE II - APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS PRESTAÇÕES (-) Parcela Paga Parcela Devida Diferença Apurada Juros Remun. Juros Moratórios Total Devido Dias Atraso 3.067,64 42,25 09/05/2023 3.296,22 09/01/2024 09/04/2025 0,98 15/04/2025 6,00 2.630,58 2,51 3,23 09/05/2025 355,44 19/05/2025 10,00 2.224,26 3,56 4,57 09/06/2025 41,24 10/06/2025 1,00 2.496,30 0,40 0,52 09/07/2025 3,70 14/07/2025 5,00 2.499,69 2,02 2,59 8.515,67 Valor a Restituir 09/07/2025 2.488,72 2.493,33 10,06 09/06/2025 2.520,90 2.521,82 15,72 09/05/2025 2.550,56 2.558,69 21,01 09/04/2025 2.584,00 2.589,74 41,82

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74). Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento. E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados. Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência. Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas. Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes. Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73). Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC. Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08006115420238230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

Expedição de documento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(258)