Procedimento Comum Cível 0831842-45.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831842-45.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08318424520258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2026, 08:48

Documento

03/07/2026, 11:27

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0831842-45.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-50 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 13/6/2026. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Estagiário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

13/06/2026, 18:45

Expedição de documento

13/06/2026, 17:38

Documento

13/06/2026, 17:38

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 16:22

Documento

09/06/2026, 15:26

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Parte Embargada: MARIA LENICE RODRIGUES DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Embargos de Declarao083184245.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 4 Processo N.º: 0831842-45.2025.8.23.0010 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face da sentença de EP 31, que julgou procedente a ação de exibição de documentos ajuizada por MARIA LENICE RODRIGUES, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Narra a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, sustentando que os documentos pleiteados pela autora já haviam sido disponibilizados administrativamente por meio do Portal ProConsumidor, inexistindo pretensão resistida apta a justificar a condenação sucumbencial. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de qualquer vício na sentença, ao argumento de que os documentos somente foram efetivamente disponibilizados após o ajuizamento da demanda, circunstância que justificaria a aplicação do princípio da causalidade (EP 40). 4. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: 5. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 6. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 4 a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 7. No caso concreto, os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. Contudo, não comportam acolhimento. 8. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não teria havido resistência à pretensão autoral, uma vez que os documentos já haviam sido disponibilizados administrativamente à autora por meio do Portal ProConsumidor. 9. Entretanto, não se verifica qualquer vício integrativo na decisão embargada. 10. A sentença apreciou expressamente a questão relativa ao interesse processual e à alegada ausência de pretensão resistida, concluindo, de forma fundamentada, que demanda judicial se mostrou necessária, sobretudo porque a própria requerida juntou documentos relacionados à autora somente após a citação. 11. Com efeito, constou expressamente da fundamentação no item 13 da sentença: “O fato de requerida afirmar que já apresentou JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 4 documentos na via administrativa não elimina, por si só, o interesse processual, sobretudo quando própria defesa reconhece existência de documentos relacionados à autora e junta anexos somente após a citação.” 12. Assim, verifica-se que matéria suscitada nos embargos foi efetivamente apreciada pelo juízo sentenciante, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum. 13. Na realidade, a embargante busca rediscutir a valoração das provas e conclusão adotada quanto à aplicação do princípio da causalidade, providência incompatível com via estreita dos embargos de declaração. 14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em ações de exibição de documentos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, sendo cabível a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, especialmente quando os documentos somente são apresentados após a judicialização. 15. No presente caso, embora a requerida alegue ter disponibilizado documentos administrativamente por meio do Portal ProConsumidor, a autora sustentou desde a petição inicial que não obteve, de forma suficiente, a documentação necessária à análise dos contratos e eventual revisão judicial. 16. Além disso, em réplica, a autora reiterou que os documentos somente foram efetivamente disponibilizados após o ajuizamento da demanda, bem como impugnou especificamente a alegação de inexistência do contrato n.º 408040715700304093, apresentando documentação extraída do sistema SOUGOV indicando vinculação da consignação à requerida. 17. Portanto, ao reconhecer a necessidade da demanda judicial e aplicar o princípio da causalidade para fins sucumbenciais, a sentença não incorreu em qualquer contradição, mas apenas adotou entendimento jurídico desfavorável à tese sustentada pela requerida. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 4 18. Eventual irresignação quanto ao mérito do julgamento deve ser deduzida pela via recursal adequada, não se prestando os embargos declaratórios à rediscussão da matéria já apreciada pelo Juízo. 19. Não havendo vício a ser sanado, impõe-se o desprovimento dos embargos. III - Deliberações Finais: 20. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de EP 31 por seus próprios fundamentos. 21. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

19/05/2026, 17:45

Expedição de documento

19/05/2026, 17:45

Documentos

Comunicação de Distribuição

•14/07/2026, 00:00

Documento

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Parte Embargada: MARIA LENICE RODRIGUES DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Embargos de Declarao083184245.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 4 Processo N.º: 0831842-45.2025.8.23.0010 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face da sentença de EP 31, que julgou procedente a ação de exibição de documentos ajuizada por MARIA LENICE RODRIGUES, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Narra a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, sustentando que os documentos pleiteados pela autora já haviam sido disponibilizados administrativamente por meio do Portal ProConsumidor, inexistindo pretensão resistida apta a justificar a condenação sucumbencial. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de qualquer vício na sentença, ao argumento de que os documentos somente foram efetivamente disponibilizados após o ajuizamento da demanda, circunstância que justificaria a aplicação do princípio da causalidade (EP 40). 4. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: 5. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 6. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 4 a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 7. No caso concreto, os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. Contudo, não comportam acolhimento. 8. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não teria havido resistência à pretensão autoral, uma vez que os documentos já haviam sido disponibilizados administrativamente à autora por meio do Portal ProConsumidor. 9. Entretanto, não se verifica qualquer vício integrativo na decisão embargada. 10. A sentença apreciou expressamente a questão relativa ao interesse processual e à alegada ausência de pretensão resistida, concluindo, de forma fundamentada, que demanda judicial se mostrou necessária, sobretudo porque a própria requerida juntou documentos relacionados à autora somente após a citação. 11. Com efeito, constou expressamente da fundamentação no item 13 da sentença: “O fato de requerida afirmar que já apresentou JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 4 documentos na via administrativa não elimina, por si só, o interesse processual, sobretudo quando própria defesa reconhece existência de documentos relacionados à autora e junta anexos somente após a citação.” 12. Assim, verifica-se que matéria suscitada nos embargos foi efetivamente apreciada pelo juízo sentenciante, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum. 13. Na realidade, a embargante busca rediscutir a valoração das provas e conclusão adotada quanto à aplicação do princípio da causalidade, providência incompatível com via estreita dos embargos de declaração. 14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em ações de exibição de documentos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, sendo cabível a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, especialmente quando os documentos somente são apresentados após a judicialização. 15. No presente caso, embora a requerida alegue ter disponibilizado documentos administrativamente por meio do Portal ProConsumidor, a autora sustentou desde a petição inicial que não obteve, de forma suficiente, a documentação necessária à análise dos contratos e eventual revisão judicial. 16. Além disso, em réplica, a autora reiterou que os documentos somente foram efetivamente disponibilizados após o ajuizamento da demanda, bem como impugnou especificamente a alegação de inexistência do contrato n.º 408040715700304093, apresentando documentação extraída do sistema SOUGOV indicando vinculação da consignação à requerida. 17. Portanto, ao reconhecer a necessidade da demanda judicial e aplicar o princípio da causalidade para fins sucumbenciais, a sentença não incorreu em qualquer contradição, mas apenas adotou entendimento jurídico desfavorável à tese sustentada pela requerida. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 4 18. Eventual irresignação quanto ao mérito do julgamento deve ser deduzida pela via recursal adequada, não se prestando os embargos declaratórios à rediscussão da matéria já apreciada pelo Juízo. 19. Não havendo vício a ser sanado, impõe-se o desprovimento dos embargos. III - Deliberações Finais: 20. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de EP 31 por seus próprios fundamentos. 21. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 083184245.2025.8.23.0010 - Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0831842-45.2025.8.23.0010. REQUERENTE(s): MARIA LENICE RODRIGUES REQUERIDO(s): EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) MARIA LENICE RODRIGUES ajuizou(aram) Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de urgência em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, todos qualificados nos autos. 2. A autora afirma que pretende obter cópia assinada e completa dos instrumentos contratuais, especialmente dos contratos n.º 223102 e n.º 408040715700304093, bem como as condições negociais, taxas de juros, evolução do débito e demais documentos relacionados às consignações/descontos indicados em seu contracheque. 3. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente, inclusive por meio de reclamações e solicitações extrajudiciais, mas não teria recebido, de forma suficiente e adequada, todos os documentos necessários à conferência das obrigações e à eventual avaliação de abusividade contratual. 4. A requerida contestou a ação, afirmando que não é banco, mas entidade aberta de previdência complementar, e alegando que os documentos solicitados já teriam sido disponibilizados à autora por meio do Portal ProConsumidor. Também informou que o contrato de pecúlio n.º 188723 estaria cancelado, que o contrato de empréstimo n.º 223102 estaria quitado desde junho de 2025 e que o número 408040715700304093 não corresponderia a contrato celebrado com a Equatorial. Página 2 de 7 5. Em réplica, a autora impugnou a defesa, sustentou que somente obteve documentos após a judicialização e afirmou que o número 408040715700304093 consta em consulta extraída do sistema SOUGOV como consignação vinculada à Equatorial Previdência Complementar, razão pela qual insistiu na procedência da exibição documental. 6. Decisão de autoinspenção (EP 28). 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê expressamente, nos arts. 396 a 404, a possibilidade de a parte requerer a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte contrária, disciplinando os requisitos do pedido e as consequências da não exibição. 9. A circunstância de também existir, no art. 381 do CPC, procedimento de produção antecipada de provas não afasta, por si só, a admissibilidade do manejo da pretensão de exibição quando a parte indica, de modo específico, os documentos pretendidos, sua finalidade probatória e as circunstâncias pelas quais afirma que eles existem e estão em poder do requerido. 10. Na hipótese, a autora descreveu precisamente os contratos pretendidos, indicou os respectivos números, explicitou que a finalidade da prova consistia na análise das cláusulas para eventual revisão judicial e informou que os documentos estavam em poder da instituição financeira, atendendo, em essência, ao conteúdo exigido pelo art. 397 do CPC. Não se está, portanto, diante de pretensão genérica, desvinculada de utilidade ou desprovida de aderência ao regime processual da exibição documental. Página 3 de 7 11. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é documental e não há necessidade de produção de outras provas para a solução da demanda de exibição. 12. Rejeito a alegação de ausência de interesse processual. A autora individualizou os documentos pretendidos, indicou a finalidade probatória e apontou as circunstâncias que demonstram a existência dos documentos ou, ao menos, de relação documental vinculada aos descontos discutidos. 13. O fato de a requerida afirmar que já apresentou documentos na via administrativa não elimina, por si só, o interesse processual, sobretudo quando a própria defesa reconhece a existência de documentos relacionados à autora e junta anexos somente após a citação. 14. Também não procede a tese de inadequação ou inutilidade da demanda. A exibição de documentos é meio processual adequado quando a parte pretende obter documento comum ou documento que esteja sob guarda da parte contrária, especialmente quando necessário para avaliação de relação jurídica subjacente. 15. Rejeito, ainda, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. A má-fé processual exige demonstração objetiva de conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo, o que não se verifica de forma segura nos autos. 16. A divergência entre as partes sobre a suficiência da exibição administrativa, sobre a identificação do número 408040715700304093 e sobre a completude dos documentos não caracteriza, por si só, litigância temerária. Página 4 de 7 17. Sem mais delongas, entendo que o pedido inicial merece guarida, explico. 18. Ao analisar os autos, verifico o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, sendo irrelevantes as teses levantadas pela parte requerida, eis que a finalidade desta ação é exclusivamente a exibição do documento. 19. Diante do reconhecimento do pedido, resta fixar a sucumbência. Como se sabe, pelo princípio da causalidade, as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 20. Compulsando os autos, colhe-se que, após a resposta, a parte demandada apresentou os documentos cuja exibição era pretendida. 21. Ocorre que a documentação pretendida não foi disponibilizada à parte autora na esfera administrativa, apesar das tentativas extrajudiciais por ela relatadas, tendo o suplicado somente apresentado os contratos após o ajuizamento da demanda, circunstância que evidencia ter dado causa à propositura da ação. 22. Nesse sentido, fica caracterizado que a parte ré é quem deve arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme pacífico e uniforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. Página 5 de 7 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal a quo consignado que o agravante foi notificado administrativamente para apresentar a documentação pleiteada na ação de exibição de documentos, inviável a revisão da questão em sede de recurso especial, haja vista a necessidade de revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Aplica-se, por analogia, o óbice do enunciado nº 284 da Súmula da Jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, quando o recorrente não indica, nas razões do apelo nobre, os dispositivos de lei federal contrariados pelo acórdão recorrido. 4. "Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no artigo 844 do Código de Processo Civil, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida aos pagamentos dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade” (REsp 786.223/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU de 10.4.2006). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 94.042/MG. Relator: Ministro Raul Araújo. Julgado em: 14/02/2012. DJe: 08/03/2012). 23. A procedência não implica reconhecimento de abusividade contratual, inexistência de dívida, dano moral ou repetição de indébito, matérias que extrapolam o pedido inicial de exibição e dependeriam de ação própria ou aditamento adequado, com contraditório específico. III – DISPOSITIVO: 24. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo que a pretensão de exibição documental foi satisfeita no curso do processo, em razão da Página 6 de 7 apresentação dos documentos pela requerida após a judicialização da demanda. 25. Condeno a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 26. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 27. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 28. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para, querendo, apresente as contrarrazões do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 29. Custas recolhidas. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. 30. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 7 de 7 jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 31. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831842-45.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) MARIA LENICE RODRIGUES Rua Pastor Fernando Granjeiro, 1605 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-180 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99128-5839 Réu(s) EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690 - Jardim Goiás - GOIANIA/GO - CEP: 74.810-100 DECISÃO INICIAL 01. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por MARIA LENICE RODRIGUES em face de EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando compelir a instituição requerida a apresentar o(s) contrato(s) bancário(s) discriminado(s) na inicial. 02. O Código de Processo Civil, em seus artigos 396 e 397, dispõe: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 03. Na situação em comento, os requisitos de procedibilidade exigidos no art. 397 se fazem presentes, vez que o(a) autor(a), dentro do possível, individualizou o documento que requer que seja exibido, indicou a finalidade, bem como as circunstâncias e fatos que motivam o seu pleito. 04. Por oportuno, intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais, na forma da lei; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias. iii) Comprovar o pagamento ou tentativa de pagamento dos custos do serviço, conforme previsto contratualmente ou pela normatização do Banco Central do Brasil; iv) Comprovar a hipossuficiência alegada; v) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 05. Com o cumprimento do item acima, determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. 06. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º ) ou lavrada a respectiva certidão. 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876 Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

16/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08318424520258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

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