Procedimento Comum Cível 0835374-61.2024.8.23.0010 - TJRR

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Bancodo Brasil S.A Advogado: David Sombra Peixoto OAB/RRnº 524-A Recorrido: Nely Oliveira da Silva Advogada:Dalva Oliveira Machado OAB/RRnº 20 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 - Ag 1. Trata-se de recurso especial (EP 52.1), interposto por, com fulcro no art. 105, Banco do Brasil S.A. III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 21.1 e embargos de declaração do EP. 46.1. Em suas razões, o recorrente alega que o referido julgado violou os arts. 3º, 17, 18, 487, II, 489, § 1º, III, IV e V, 932, V, “c”, e, 1.022, II, do CPC; art. 5º da LC nº 8/1970; arts. 189 e 205 do Código Civil, arts. 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019, além de não ter aplicado as teses dos Temas 1.150/STJ e 1.387/STJ. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, a recorrida pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento (EP 58.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue violação às normas acima citadas, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea“c”, do permissivo constitucional. Nessa linha: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. A atual jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário, conforme decidido pela Primeira Seção no EREsp n. 1.605.554/PR, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, DJe de 2/8/2019. 3. Quanto ao pleito subsidiário, inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, II, ambos do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo o julgado de nenhuma 4. Agravo interno a que se nega provimento.” omissão. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.783.709/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Ademais, o órgão julgador deste Tribunal adotou solução, também em consonância com o entendimento firmado pelo STJ: São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Desta forma, inafastável, mais uma vez, a aplicação daSúmula 83/STJ. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório. Incidência da 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Súmula 83/STJ. AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Bancodo Brasil S.A Advogado: David Sombra Peixoto OAB/RRnº 524-A Recorrido: Nely Oliveira da Silva Advogada:Dalva Oliveira Machado OAB/RRnº 20 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 - Ag 1. Trata-se de recurso especial (EP 52.1), interposto por, com fulcro no art. 105, Banco do Brasil S.A. III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 21.1 e embargos de declaração do EP. 46.1. Em suas razões, o recorrente alega que o referido julgado violou os arts. 3º, 17, 18, 487, II, 489, § 1º, III, IV e V, 932, V, “c”, e, 1.022, II, do CPC; art. 5º da LC nº 8/1970; arts. 189 e 205 do Código Civil, arts. 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019, além de não ter aplicado as teses dos Temas 1.150/STJ e 1.387/STJ. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, a recorrida pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento (EP 58.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue violação às normas acima citadas, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea“c”, do permissivo constitucional. Nessa linha: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. A atual jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário, conforme decidido pela Primeira Seção no EREsp n. 1.605.554/PR, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, DJe de 2/8/2019. 3. Quanto ao pleito subsidiário, inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, II, ambos do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo o julgado de nenhuma 4. Agravo interno a que se nega provimento.” omissão. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.783.709/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Ademais, o órgão julgador deste Tribunal adotou solução, também em consonância com o entendimento firmado pelo STJ: São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Desta forma, inafastável, mais uma vez, a aplicação daSúmula 83/STJ. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório. Incidência da 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Súmula 83/STJ. AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Nas razões recursais (EP n.º 27.1), sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões no julgado, especialmente quanto: (i) à aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, à luz dos Temas Repetitivos nº 1.150 e 1.387 do STJ; e (ii) à sua alegada ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela gestão e definição dos índices do PASEP seria da União. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos e prequestionadores. Certidão atestando a tempestividade dos embargos (EP n.º 28.1). Contrarrazões apresentadas (EP n.º 34.1), onde a parte embargada pugna pelo não provimento do recurso, ao argumento de que inexistem vícios no acórdão, pretendendo o embargante, na realidade, rediscutir o mérito da decisão já apreciada. O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 18 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Sem maiores digressões, não prospera o inconformismo da parte embargante. É sabido que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo pela manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, diante da ausência de dialeticidade, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de teses anteriormente deduzidas. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Para corroborar essa afirmação, confira-se o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada a controvérsia, ao reconhecer a ausência de dialeticidade recursal pela falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. 3. A pretensão deduzida nos embargos configura tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa quando inexistentes os vícios legais. 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, inexistindo omissão a ser sanada. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO EMBARGADA POR NÃO TER APRECIADO QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o agravo em recurso especial não é sequer conhecido, não há que se falar em omissão do decisum por não ter apreciado questão relacionada ao mérito do recurso especial. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1115061 SP 2017/0134304-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no MS: 25432 DF 2019/0273643-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. 3. No caso concreto, o embargante aponta contradição do aresto embargado com o disposto na Lei 1.060/50, com o escopo de reformar a decisão que concedeu a justiça gratuita ao autor da rescisória, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6077 SP 2017/0180662-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1464192/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques – p.: 03/03/2020). (TJRR – AgInt 9002419-57.2019.8.23.0000, Rel. Juiz (a) Conv. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 20/05/2020) Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, especialmente os arts. 205 do Código Civil, 1.022, 1.023 e 932, III, do Código de Processo Civil, não havendo omissão a ser sanada, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, ausentes os vícios apontados no acórdão, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi- Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de apelação, por ausência de dialeticidade, assim ementada (EP 9.1): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PASEP. SALDO A MENOR DO PIS-PASEP. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. DESFALQUE CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO A SER RESSARCIDO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO APELANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO, “IPSIS LITTERIS”, DAS TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E RECHAÇADAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Irresignado, o Banco agravante aduz, em síntese, […] que a decisão monocrática precisa ser reformada; que se possui alguma irregularidade na conta da parte autora, essa não pode ser atribuída a esta instituição financeira, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal. Frisa-se, ainda, a ausência de ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cuja responsabilidade é do Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia; que resta claro que não existe qualquer inconsistência no valor disponibilizado à parte Autora, haja vista ter sido aplicada legislação específica determinada pela União para a correção do valor depositado no fundo. Assim, a pretensão formulada na exordial não encontra guarida, não havendo qualquer fundamento que justifique a responsabilidade do Banco Apelante por danos morais ou materiais, como pretendido indevidamente pela parte Autora. […] Por conseguinte, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada. Certificada a tempestividade do recurso (EP 4.1). Contrarrazões apresentadas (EP 8.1), onde a parte recorrida pugna pelo não provimento do recurso. O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 23 de fevereiro de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da agravante. Em suma, nas razões deste recurso o Banco agravante defende que a decisão monocrática precisa ser reformada; que se possui alguma irregularidade na conta da parte autora, essa não pode ser atribuída a esta instituição financeira, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal. Frisa-se, ainda, a ausência de ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cuja responsabilidade é do Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia. Assim, requer a reforma da decisão agravada. No entanto, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o presente recurso não comporta provimento. Isto porque o recurso de apelação não foi conhecido por ausência de dialeticidade com os fundamentos da sentença. Porém, nas razões deste recurso, mais uma vez o Banco agravante repisa as teses apresentadas para combater a sentença de primeiro grau, e deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, ou seja, traz os mesmos argumentos que impediu o conhecimento do seu recurso de apelação, os quais, também, não possuem o condão de infirmar a decisão monocrática. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão recorrida, apontando eventual desacerto ou inadequação. 2. O recurso de apelação não foi admitido porque as razões apresentadas pelo Banco agravante não atacaram os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de argumentos já rechaçados. 3. No presente agravo interno, o agravante repete os mesmos argumentos utilizados no recurso de apelação, sem abordar os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo novamente em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Precedentes dos tribunais superiores confirmam que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e em aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicada na decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. 2. A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 3. Considerando que cabe ao agravante rebater todos os fundamentos de forma exauriente, de modo a cumprir os ditames do art igo 932, inciso III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica e suficientemente fundamentada impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2168637 RS 2022/0215435-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante não atacou no Agravo em Recurso Especial, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 111" (fl. 495, e-STJ). 4. Assim, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 5. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1799837 SP 2020/0319175-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Princípio da Dialeticidade Recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 2. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, quanto às questões afetas ao mérito da lide, tendo em vista a violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, porquanto os agravantes não apontaram, de forma clara e objetiva, o desacerto ou inadequação dos fundamentos da Decisão. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07274650520228070000 1699546, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2233641-92.2022.8.26.0000 Santo André, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso, quando se constatar a preclusão da matéria debatida e a violação ao princípio da dialeticidade, pela falta de impugnação específica. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053307-76.2022.8.16.0000/1 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AGV: 005330776202281600001 Apucarana 0053307-76.2022.8.16.00001 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AgIntAC: 0801225-64.2020.8.23.0047, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 10/03/2023, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AgIntAC: 0716163-51.2012.8.23.0010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInt: 0825906-88.2015.8.23.0010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 21/04/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO INCISO IX, DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RR - AgInt: 0722814-02.2012.8.23.0010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador).Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO N.º Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª Elaine Bianchi- Relatora

26/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Bancodo Brasil S.A Advogado: David Sombra Peixoto OAB/RRnº 524-A Recorrido: Nely Oliveira da Silva Advogada:Dalva Oliveira Machado OAB/RRnº 20 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 - Ag 1. Trata-se de recurso especial (EP 52.1), interposto por, com fulcro no art. 105, Banco do Brasil S.A. III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 21.1 e embargos de declaração do EP. 46.1. Em suas razões, o recorrente alega que o referido julgado violou os arts. 3º, 17, 18, 487, II, 489, § 1º, III, IV e V, 932, V, “c”, e, 1.022, II, do CPC; art. 5º da LC nº 8/1970; arts. 189 e 205 do Código Civil, arts. 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019, além de não ter aplicado as teses dos Temas 1.150/STJ e 1.387/STJ. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, a recorrida pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento (EP 58.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue violação às normas acima citadas, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea“c”, do permissivo constitucional. Nessa linha: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. A atual jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário, conforme decidido pela Primeira Seção no EREsp n. 1.605.554/PR, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, DJe de 2/8/2019. 3. Quanto ao pleito subsidiário, inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, II, ambos do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo o julgado de nenhuma 4. Agravo interno a que se nega provimento.” omissão. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.783.709/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Ademais, o órgão julgador deste Tribunal adotou solução, também em consonância com o entendimento firmado pelo STJ: São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Desta forma, inafastável, mais uma vez, a aplicação daSúmula 83/STJ. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório. Incidência da 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Súmula 83/STJ. AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Nas razões recursais (EP n.º 27.1), sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões no julgado, especialmente quanto: (i) à aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, à luz dos Temas Repetitivos nº 1.150 e 1.387 do STJ; e (ii) à sua alegada ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela gestão e definição dos índices do PASEP seria da União. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos e prequestionadores. Certidão atestando a tempestividade dos embargos (EP n.º 28.1). Contrarrazões apresentadas (EP n.º 34.1), onde a parte embargada pugna pelo não provimento do recurso, ao argumento de que inexistem vícios no acórdão, pretendendo o embargante, na realidade, rediscutir o mérito da decisão já apreciada. O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 18 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Sem maiores digressões, não prospera o inconformismo da parte embargante. É sabido que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo pela manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, diante da ausência de dialeticidade, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de teses anteriormente deduzidas. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Para corroborar essa afirmação, confira-se o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada a controvérsia, ao reconhecer a ausência de dialeticidade recursal pela falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. 3. A pretensão deduzida nos embargos configura tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa quando inexistentes os vícios legais. 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, inexistindo omissão a ser sanada. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO EMBARGADA POR NÃO TER APRECIADO QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o agravo em recurso especial não é sequer conhecido, não há que se falar em omissão do decisum por não ter apreciado questão relacionada ao mérito do recurso especial. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1115061 SP 2017/0134304-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no MS: 25432 DF 2019/0273643-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. 3. No caso concreto, o embargante aponta contradição do aresto embargado com o disposto na Lei 1.060/50, com o escopo de reformar a decisão que concedeu a justiça gratuita ao autor da rescisória, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6077 SP 2017/0180662-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1464192/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques – p.: 03/03/2020). (TJRR – AgInt 9002419-57.2019.8.23.0000, Rel. Juiz (a) Conv. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 20/05/2020) Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, especialmente os arts. 205 do Código Civil, 1.022, 1.023 e 932, III, do Código de Processo Civil, não havendo omissão a ser sanada, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, ausentes os vícios apontados no acórdão, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de apelação, por ausência de dialeticidade, assim ementada (EP 9.1): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PASEP. SALDO A MENOR DO PIS-PASEP. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. DESFALQUE CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO A SER RESSARCIDO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO APELANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO, “IPSIS LITTERIS”, DAS TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E RECHAÇADAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Irresignado, o Banco agravante aduz, em síntese, […] que a decisão monocrática precisa ser reformada; que se possui alguma irregularidade na conta da parte autora, essa não pode ser atribuída a esta instituição financeira, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal. Frisa-se, ainda, a ausência de ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cuja responsabilidade é do Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia; que resta claro que não existe qualquer inconsistência no valor disponibilizado à parte Autora, haja vista ter sido aplicada legislação específica determinada pela União para a correção do valor depositado no fundo. Assim, a pretensão formulada na exordial não encontra guarida, não havendo qualquer fundamento que justifique a responsabilidade do Banco Apelante por danos morais ou materiais, como pretendido indevidamente pela parte Autora. […] Por conseguinte, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada. Certificada a tempestividade do recurso (EP 4.1). Contrarrazões apresentadas (EP 8.1), onde a parte recorrida pugna pelo não provimento do recurso. O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 23 de fevereiro de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da agravante. Em suma, nas razões deste recurso o Banco agravante defende que a decisão monocrática precisa ser reformada; que se possui alguma irregularidade na conta da parte autora, essa não pode ser atribuída a esta instituição financeira, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal. Frisa-se, ainda, a ausência de ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cuja responsabilidade é do Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia. Assim, requer a reforma da decisão agravada. No entanto, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o presente recurso não comporta provimento. Isto porque o recurso de apelação não foi conhecido por ausência de dialeticidade com os fundamentos da sentença. Porém, nas razões deste recurso, mais uma vez o Banco agravante repisa as teses apresentadas para combater a sentença de primeiro grau, e deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, ou seja, traz os mesmos argumentos que impediu o conhecimento do seu recurso de apelação, os quais, também, não possuem o condão de infirmar a decisão monocrática. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão recorrida, apontando eventual desacerto ou inadequação. 2. O recurso de apelação não foi admitido porque as razões apresentadas pelo Banco agravante não atacaram os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de argumentos já rechaçados. 3. No presente agravo interno, o agravante repete os mesmos argumentos utilizados no recurso de apelação, sem abordar os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo novamente em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Precedentes dos tribunais superiores confirmam que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e em aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicada na decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. 2. A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 3. Considerando que cabe ao agravante rebater todos os fundamentos de forma exauriente, de modo a cumprir os ditames do art igo 932, inciso III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica e suficientemente fundamentada impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2168637 RS 2022/0215435-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante não atacou no Agravo em Recurso Especial, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 111" (fl. 495, e-STJ). 4. Assim, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 5. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1799837 SP 2020/0319175-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Princípio da Dialeticidade Recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 2. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, quanto às questões afetas ao mérito da lide, tendo em vista a violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, porquanto os agravantes não apontaram, de forma clara e objetiva, o desacerto ou inadequação dos fundamentos da Decisão. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07274650520228070000 1699546, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2233641-92.2022.8.26.0000 Santo André, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso, quando se constatar a preclusão da matéria debatida e a violação ao princípio da dialeticidade, pela falta de impugnação específica. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053307-76.2022.8.16.0000/1 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AGV: 005330776202281600001 Apucarana 0053307-76.2022.8.16.00001 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AgIntAC: 0801225-64.2020.8.23.0047, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 10/03/2023, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AgIntAC: 0716163-51.2012.8.23.0010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInt: 0825906-88.2015.8.23.0010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 21/04/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO INCISO IX, DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RR - AgInt: 0722814-02.2012.8.23.0010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador).Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: NELY OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PASEP. SALDO A MENOR DO PIS-PASEP. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. DESFALQUE CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO A SER RESSARCIDO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO APELANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO, “IPSIS LITTERIS”, DAS TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E RECHAÇADAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835374-61.2024.8.23.0010 Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que julgou procedente a pretensão autoral formulada na “Ação revisional do PASEP” n.º 0835374-61.2024.8.23.0010, com o seguinte dispositivo (EP 106.1): (…) A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no processo que acompanham a petição inicial e a contestação, bem como, a conclusão do laudo pericial elaborado por perito contador, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento do valor (saldo positivo) indicado e descrito no laudo pericial elaborado pelo perito contador; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.558,28 - EP 83; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do termo final indicado no laudo pericial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. (...) (destaques originais) Nas razões deste recurso (EP 112.1) o Banco apelante alega, em síntese, [...] DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DATA DE CONHECIMENTO DOS VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO; ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA; INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS; INEXISTÊNCIA DOS DESFALQUES ALEGADOS EM EXORDIAL. AÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DO CONSELHO DIRETOR e INEXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL. [...] Por conseguinte, requer o provimento do recurso, “REFORMANDO A SENTENÇA, nos termos expendidos no bojo desta Peça Recursal de modo a JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS”. Contrarrazões apresentadas (116.1), onde a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 113.1). O relatado é suficiente. Pois bem. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, constata-se que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento por ausência de dialeticidade com a ratio decidendi lançada na sentença. Isso porque após confrontar as teses apresentadas nas razões recursais com o teor do pronunciamento jurisdicional, infere-se que o Banco apelante repete, ipsis litteris, os argumentos apresentados na contestação (EP 15.1); com trechos recortados e com adição de pequenos adendos, sendo que essas teses foram devidamente analisadas e rechaçadas pelo juízo a quo, inclusive com farta fundamentação jurídica para embasar a sua ratio decidendi. Registre-se, também, que o convencimento do magistrado sentenciante para julgar procedente a demanda está alicerçado no laudo pericial contido no evento processual n.º 83.1 dos autos originários, sendo que o apelante permaneceu silente sobre os cálculos e as conclusões apresentadas pelo “expert”. Com efeito, a apresentação de teses que não refutam adequadamente os fundamentos utilizados na sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade recursal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. Portanto, o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa conclusão, colha-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir esta controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Des.ª Elaine Bianchi – Relatora

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0835374-61.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: NELY OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por DALVA MARIA MACHADO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação revisional do PASEP proposta por NELY OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por DALVA MARIA MACHADO contra BANCO DO BRASIL S.A... A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1 Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. PEDE a condenação da. parte ré ao pagamento de indenização por dano material que soma a quantia integral de R$ 68.267,20. A parte ré ofereceu contestação. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve DA CONTESTAÇÃO - EP 15 desfalque e não há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Após a preclusão da decisão confirmatória de validade formal do laudo pericial, não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). caso dos autos, a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 REJEITO o pedido de suspensão porque, no do STJ, de modo que não é necessária a suspensão. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. DA DECISÃO SANEADORA. Tendo em conta o caso discutido nos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova, definição da distribuição do ônus da prova e determinação para produção de prova pericial contábil a fim de verificar se houve lapso da instituição bancária.. Realizado o exame pericial, o perito nomeado no processo apresentou laudo com exposição do L DO JUNTADA DO LAUDO PERICIA exame técnico e conclusão pericial.. O perito nomeado no processo apresentou laudo com DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL exposição fundamentada do exame técnico e conclusão pericial em que foi dado contraditório à partes para apresentação de impugnação ao laudo. Após a efetivação do contraditório com a. DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DE VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIAL intimação das partes para ciência do laudo pericial, foi proferida decisão de confirmação da validade formal do laudo pericial juntado pelo perito que na atualidade se encontra preclusa e estável. A propósito, verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve, de maneira fundamentada, a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. Neste sentido ( ), o TJRR: validade do laudo pericial DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024); lanço mão da prova produzida nos autos – perícia Diante desses fatos - preclusão da decisão confirmatória de validade do laudo pericial contábil e documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. O exame técnico pericial efetuou o recálculo do saldo PASEP é realizado utilizando dos percentuais de valorização dos saldos das contas dos participantes, apresentados pela União no endereço virtual PIS-PASEP (TESOURO NACIONAL – GOVERNO FEDERAL), ou seja, aplicação destes percentuais sobre os valores PASEP. A conclusão do laudo pericial indica que, após os cálculos técnicos do saldo PASEP, verificou-se uma saldo positivo em favor da parte autora que deve ser restituído pela parte ré. Ao filtro da petição inicial, da contestação e do laudo pericial, denota-se que prevalecem os cálculos referentes à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (primeiro cenário indicado no laudo pericial). A prova pericial disponível nos autos concluiu a parte autora faz jus à à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de modo que há conduta irregular da parte ré, dano ou nexo causal. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes (petição inicial e contestação). O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros. A má gestão dos valores da conta PASEP foi caracterizada por meio de exame pericial contábil, cabendo ao Banco réu a indenização pelo saldo remanescente atualizado, conforme o laudo apresentado nos autos. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Como há conduta irregular, dano e nexo causal, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil com a imposição da condenação da parte ré ao pagamento de indenização descrita e justificada no laudo pericial. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no processo que acompanham a petição inicial e a contestação, bem como, a conclusão do laudo pericial elaborado por perito contador, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento do valor (saldo positivo) indicado e descrito no laudo pericial elaborado pelo perito contador; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.558,28 - EP 83; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do termo final indicado no laudo pericial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. De acordo com o disposto CONDENO a parte autora pagamento das despesas processuais (honorários no parágrafo único do art. 86 do CPC, do perito) e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 400,00. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0835374-61.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: NELY OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por DALVA MARIA MACHADO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0835374-61.2024.8.23.0010. Autor: NELY OLIVEIRA DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Página 1 de 4 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1978-9 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 Comp-1978-10 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 Comp-1978-11 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 Comp-1978-12 1.359,00 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 Comp-1979-1 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 Comp-1979-2 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 Comp-1979-3 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 Comp-1979-4 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 Comp-1979-5 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 4.105,52 Comp-1979-6 4.105,52 4.105,52 39,3800 5.722,27 3,0000 8,3300 6.370,60 2.265,09 6.370,60 Comp-1979-7 6.370,60 6.370,60 6.370,60 6.370,60 6.370,60 Comp-1979-8 2.735,00 9.105,60 9.105,60 9.105,60 9.105,60 9.105,60 Comp-1979-9 9.105,60 9.105,60 9.105,60 9.105,60 9.105,60 Comp-1979-10 9.105,60 9.105,60 9.105,60 9.105,60 9.105,60 Comp-1979-11 656,00 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 Comp-1979-12 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 Comp-1980-1 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 Comp-1980-2 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 Comp-1980-3 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 Comp-1980-4 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 Comp-1980-5 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 8.449,60 Comp-1980-6 8.449,60 8.449,60 55,2500 13.118,01 3,0000 5,6500 14.252,72 5.803,11 14.252,72 Comp-1980-7 14.252,72 14.252,72 14.252,72 14.252,72 14.252,72 Comp-1980-8 3.942,00 18.194,72 18.194,72 18.194,72 18.194,72 18.194,72 Comp-1980-9 3.437,00 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1980-10 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1980-11 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1980-12 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1981-1 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1981-2 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1981-3 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1981-4 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1981-5 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 14.757,72 Comp-1981-6 14.757,72 14.757,72 68,2800 24.834,29 3,0000 8,4831 27.686,03 12.928,31 27.686,03 Comp-1981-7 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 Comp-1981-8 7.128,00 34.814,03 34.814,03 34.814,03 34.814,03 34.814,03 Comp-1981-9 34.814,03 34.814,03 34.814,03 34.814,03 34.814,03 Comp-1981-10 34.814,03 34.814,03 34.814,03 34.814,03 34.814,03 Comp-1981-11 3.072,00 37.886,03 37.886,03 37.886,03 37.886,03 37.886,03 Comp-1981-12 37.886,03 37.886,03 37.886,03 37.886,03 37.886,03 Comp-1982-1 10.200,00 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 Comp-1982-2 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 Comp-1982-3 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 Comp-1982-4 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 Comp-1982-5 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 27.686,03 Comp-1982-6 27.686,03 27.686,03 89,9300 52.584,07 3,0000 8,5000 58.631,24 30.945,21 58.631,24 Comp-1982-7 14.400,00 73.031,24 73.031,24 73.031,24 73.031,24 73.031,24 Comp-1982-8 73.031,24 73.031,24 73.031,24 73.031,24 73.031,24 Comp-1982-9 73.031,24 73.031,24 73.031,24 73.031,24 73.031,24 Comp-1982-10 73.031,24 73.031,24 73.031,24 73.031,24 73.031,24 Comp-1982-11 6.336,00 79.367,24 79.367,24 79.367,24 79.367,24 79.367,24 Comp-1982-12 20.736,00 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 Comp-1983-1 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 Comp-1983-2 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 Comp-1983-3 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 Comp-1983-4 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 Comp-1983-5 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 58.631,24 Comp-1983-6 58.631,24 58.631,24 125,5000 132.213,45 3,0000 8,5000 147.418,00 88.786,76 147.418,00 Comp-1983-7 46.535,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 Comp-1983-8 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 Comp-1983-9 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 Comp-1983-10 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 Comp-1983-11 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 Comp-1983-12 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 193.953,00 Comp-1984-1 15.345,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 Comp-1984-2 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 Comp-1984-3 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 Comp-1984-4 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 Comp-1984-5 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 178.608,00 Comp-1984-6 178.608,00 178.608,00 187,3200 513.176,51 3,0000 3,9300 548.739,64 370.131,64 548.739,64 Comp-1984-7 195.146,00 743.885,64 743.885,64 743.885,64 743.885,64 743.885,64 Comp-1984-8 743.885,64 743.885,64 743.885,64 743.885,64 743.885,64 Comp-1984-9 743.885,64 743.885,64 743.885,64 743.885,64 743.885,64 Comp-1984-10 743.885,64 743.885,64 743.885,64 743.885,64 743.885,64 Comp-1984-11 748.083,00 -4.197,36 -4.197,36 -4.197,36 -4.197,36 -4.197,36 Comp-1984-12 Mud. Moeda -4.197,36 -4.197,36 -4.197,36 -4.197,36 -4,20 Comp-1985-1 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 Comp-1985-2 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 Comp-1985-3 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 Comp-1985-4 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 Comp-1985-5 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 -4,20 Comp-1985-6 -4,20 -4,20 246,2810 -14,53 3,0000 3,1680 -15,43 -11,23 -15,43 Comp-1985-7 333,12 639,68 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1985-8 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1985-9 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1985-10 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1985-11 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1985-12 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1986-1 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1986-2 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1986-3 Cz$ 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1986-4 Cz$ 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1986-5 Cz$ 291,13 291,13 291,13 291,13 291,13 Comp-1986-6 Cz$ 291,13 291,13 125,9570 657,83 3,0000 677,56 386,43 677,56 Comp-1986-7 Cz$ 20,49 1.215,51 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1986-8 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1986-9 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1986-10 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1986-11 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1986-12 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1987-1 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1987-2 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1987-3 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1987-4 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1987-5 Cz$ 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 1.872,58 Comp-1987-6 Cz$ 1.872,58 1.872,58 237,4320 6.318,69 3,0000 3,1680 6.708,42 4.835,84 6.708,42 Comp-1987-7 Cz$ 6.708,42 6.708,42 6.708,42 6.708,42 6.708,42 Comp-1987-8 Cz$ 394,00 6.722,50 13.036,92 13.036,92 13.036,92 13.036,92 13.036,92 Comp-1987-9 Cz$ 13.036,92 13.036,92 13.036,92 13.036,92 13.036,92 Comp-1987-10 Cz$ 13.036,92 13.036,92 13.036,92 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21.826,21 21.826,21 21.826,21 21.826,21 Comp-1990-8 21.826,21 21.826,21 21.826,21 21.826,21 21.826,21 Comp-1990-9 21.826,21 21.826,21 21.826,21 21.826,21 21.826,21 Comp-1990-10 1.273,26 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 Comp-1990-11 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 Comp-1990-12 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 Comp-1991-1 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 Comp-1991-2 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 Comp-1991-3 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 Comp-1991-4 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 Comp-1991-5 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 20.552,95 Comp-1991-6 2.490,18 23.043,13 23.043,13 296,8250 91.440,88 3,0000 2,8520 96.792,01 73.748,88 96.792,01 Comp-1991-7 96.792,01 96.792,01 96.792,01 96.792,01 96.792,01 Comp-1991-8 96.792,01 96.792,01 96.792,01 96.792,01 96.792,01 Comp-1991-9 96.792,01 96.792,01 96.792,01 96.792,01 96.792,01 Comp-1991-10 Comp-1991-10 5.372,01 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64,75 64,75 Comp-2001-4 64,75 64,75 64,75 64,75 64,75 Comp-2001-5 64,75 64,75 64,75 64,75 64,75 Comp-2001-6 64,75 3,92700 67,30 3,4190 69,60 3,0000 3,0000 73,77 9,02 73,77 Comp-2001-7 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2001-8 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2001-9 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2001-10 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2001-11 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2001-12 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2002-1 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2002-2 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2002-3 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2002-4 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2002-5 73,77 73,77 73,77 73,77 73,77 Comp-2002-6 73,77 0,90100 74,44 3,5380 77,07 3,0000 3,0000 81,69 7,92 81,69 Comp-2002-7 81,69 81,69 81,69 81,69 81,69 Comp-2002-8 81,69 81,69 81,69 81,69 81,69 Comp-2002-9 81,69 81,69 81,69 81,69 81,69 Comp-2002-10 81,69 81,69 81,69 81,69 81,69 Comp-2002-11 81,69 81,69 81,69 81,69 81,69 Comp-2002-12 81,69 81,69 81,69 81,69 81,69 Comp-2003-1 81,69 81,69 81,69 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100,58 100,58 100,58 100,58 100,58 Comp-2004-12 100,58 100,58 100,58 100,58 100,58 Comp-2005-1 100,58 100,58 100,58 100,58 100,58 Comp-2005-2 100,58 100,58 100,58 100,58 100,58 Comp-2005-3 100,58 100,58 100,58 100,58 100,58 Comp-2005-4 100,58 100,58 100,58 100,58 100,58 Comp-2005-5 100,58 100,58 100,58 100,58 100,58 Comp-2005-6 745,24 845,82 845,82 3,5380 875,75 3,0000 3,0000 928,29 82,47 928,29 Comp-2005-7 928,29 928,29 928,29 928,29 928,29 Comp-2005-8 928,29 928,29 928,29 928,29 928,29 Comp-2005-9 928,29 928,29 928,29 928,29 928,29 Comp-2005-10 46,28 882,01 882,01 882,01 882,01 882,01 Comp-2005-11 882,01 882,01 882,01 882,01 882,01 Comp-2005-12 882,01 882,01 882,01 882,01 882,01 Comp-2006-1 882,01 882,01 882,01 882,01 882,01 Comp-2006-2 882,01 882,01 882,01 882,01 882,01 Comp-2006-3 882,01 882,01 882,01 882,01 882,01 Comp-2006-4 882,01 882,01 882,01 882,01 882,01 Comp-2006-5 882,01 882,01 882,01 882,01 882,01 Comp-2006-6 882,01 1,91100 898,87 2,9820 925,67 3,0000 3,0000 981,21 99,20 981,21 Comp-2006-7 981,21 981,21 981,21 981,21 981,21 Comp-2006-8 981,21 981,21 981,21 981,21 981,21 Comp-2006-9 48,58 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2006-10 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2006-11 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2006-12 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2007-1 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2007-2 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2007-3 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2007-4 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2007-5 932,63 932,63 932,63 932,63 932,63 Comp-2007-6 932,63 3,87700 968,79 0,7890 976,43 3,0000 3,0000 1.035,02 102,39 1.035,02 Comp-2007-7 1.035,02 1.035,02 1.035,02 1.035,02 1.035,02 Comp-2007-8 1.035,02 1.035,02 1.035,02 1.035,02 1.035,02 Comp-2007-9 50,86 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2007-10 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2007-11 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2007-12 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2008-1 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2008-2 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2008-3 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2008-4 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2008-5 984,16 984,16 984,16 984,16 984,16 Comp-2008-6 984,16 4,42700 1.027,73 0,2360 1.030,15 3,0000 3,0000 1.091,96 107,80 1.091,96 Comp-2008-7 1.091,96 1.091,96 1.091,96 1.091,96 1.091,96 Comp-2008-8 53,24 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2008-9 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2008-10 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2008-11 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2008-12 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2009-1 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2009-2 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2009-3 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2009-4 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2009-5 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 1.038,72 Comp-2009-6 1.038,72 4,22700 1.082,63 0,2360 1.085,18 3,0000 3,0000 1.150,29 111,57 1.150,29 Comp-2009-7 1.150,29 1.150,29 1.150,29 1.150,29 1.150,29 Comp-2009-8 1.150,29 1.150,29 1.150,29 1.150,29 1.150,29 Comp-2009-9 55,62 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 Comp-2009-10 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 Comp-2009-11 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 Comp-2009-12 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 Comp-2010-1 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 Comp-2010-2 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 1.094,67 Comp-2010-3 927,17 167,50 167,50 167,50 167,50 167,50 Página 4 de 4 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Laudo Pericial - Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Saldo Atualização - Parte 2 Juros Resultado Líquido Adicional Saldo Atualização - Parte 3 - Final Valor apurado de Valorização das Cotas Cont A.1 A.2 A.3 A.4 A.5 A.6 A.7 A.8 A.9 A.10 A.11 A.12 A.13 A.14 A.15 A.16 Comp-1969-1 NCr$ Comp-1969-2 NCr$ Comp-1969-3 NCr$ Comp-1969-4 NCr$ Comp-1969-5 NCr$ Comp-1969-6 NCr$ 21,5332 3,0000 Comp-1969-7 NCr$ Comp-1969-8 NCr$ Comp-1969-9 NCr$ Comp-1969-10 NCr$ Comp-1969-11 NCr$ Comp-1969-12 NCr$ Comp-1970-1 NCr$ Comp-1970-2 NCr$ Comp-1970-3 NCr$ Comp-1970-4 NCr$ Comp-1970-5 Comp-1970-6 18,4615 3,0000 Comp-1970-7 Comp-1970-8 Comp-1970-9 Comp-1970-10 Comp-1970-11 Comp-1970-12 Comp-1971-1 Comp-1971-2 Comp-1971-3 Comp-1971-4 Comp-1971-5 Comp-1971-6 19,2208 3,0000 Comp-1971-7 Comp-1971-8 Comp-1971-9 Comp-1971-10 Comp-1971-11 Comp-1971-12 Comp-1972-1 Comp-1972-2 Comp-1972-3 Comp-1972-4 Comp-1972-5 Comp-1972-6 21,5142 3,0000 Comp-1972-7 Comp-1972-8 Comp-1972-9 Comp-1972-10 Comp-1972-11 Comp-1972-12 Comp-1973-1 Comp-1973-2 Comp-1973-3 Comp-1973-4 Comp-1973-5 Comp-1973-6 13,2527 3,0000 Comp-1973-7 Comp-1973-8 Comp-1973-9 Comp-1973-10 Comp-1973-11 Comp-1973-12 Comp-1974-1 Comp-1974-2 Comp-1974-3 Comp-1974-4 Comp-1974-5 Comp-1974-6 18,4697 3,0000 Comp-1974-7 Comp-1974-8 Comp-1974-9 Comp-1974-10 Comp-1974-11 Comp-1974-12 Comp-1975-1 Comp-1975-2 Comp-1975-3 Comp-1975-4 Comp-1975-5 Comp-1975-6 32,8174 3,0000 Comp-1975-7 Comp-1975-8 Comp-1975-9 Comp-1975-10 Comp-1975-11 Comp-1975-12 Comp-1976-1 Comp-1976-2 Comp-1976-3 Comp-1976-4 Comp-1976-5 Comp-1976-6 29,6219 3,0000 Comp-1976-7 Comp-1976-8 Comp-1976-9 Comp-1976-10 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 Comp-1976-11 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 Comp-1976-12 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 Comp-1977-1 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 Comp-1977-2 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 Comp-1977-3 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 Comp-1977-4 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 Comp-1977-5 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 Comp-1977-6 28,00 28,00 37,7800 38,58 3,0000 5,2400 41,76 13,76 41,76 Comp-1977-7 41,76 41,76 41,76 41,76 41,76 Comp-1977-8 41,76 41,76 41,76 41,76 41,76 Comp-1977-9 41,76 41,76 41,76 41,76 41,76 Comp-1977-10 41,76 41,76 41,76 41,76 41,76 Comp-1977-11 1.995,00 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 Comp-1977-12 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 Comp-1978-1 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 Comp-1978-2 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 Comp-1978-3 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 Comp-1978-4 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 Comp-1978-5 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 2.036,76 Comp-1978-6 2.036,76 2.036,76 30,9200 2.666,52 3,0000 2.746,52 709,76 2.746,52 Comp-1978-7 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 Comp-1978-8 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 2.746,52 Dados do Extrato Recálculo - Valorização do Saldo da Conta Saldo Final APÊNDICE II - Recálculo Conta PIS-PASEP conforme Legislação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0835374-61.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(64)