Cumprimento de sentença 0829850-88.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829850-88.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:50

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - VALOR DA CAUSA- 22.521,52 R$ CUSTAS JUDICIAIS 950,54 TAXA JUDICIARIA- 40,00 R$ CUSTAS PAGAS- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CONTADORIA JUDICIAL PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSO - 0829850-88.2021.8.23.0010 REQUERENTE- GABRIEL FERREIRA CARVALHO REQUERIDO- Banco BMG S.A. CUSTAS A PAGAR 990,54 Boa Vista, 29 de Setembro de 2025 CÉLIA VERAS BRAGA Matricula 2000012

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:28

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:46

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 08:29

Documentos

Documento

•01/10/2025, 00:00

Vários Documentos

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA Apelação Cível n.º 0829850-88.2021.8.23.0010 1.º Apelante/2.º Apelado: Banco BMG S.A Procurador: Priscila Talita Silva Araújo e Outro 2.º Apelante/1.º Apelado: Gabriel Ferreira Carvalho Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes e Outros Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo juízo da 3.ª vara cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Ferreira Carvalho. O juízo julgou procedente o pedido formulado na exordial, para declarar a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos; o pagamento do indébito na extensão do valor descontado da fonte de renda da parte autora, em dobro e; condenou a instituição financeira a indenizar o autor no valor R$ 3.000,00 a título de reparação por dano moral. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A (Ep. 67.1 – mov. 1.º grau), em síntese, alega que: a) “o cartão de crédito consignado constitui serviço bancário regulamentado pela Lei Federal 10.820/2003, que permite a emissão de cartão de crédito, garantindo o direito à retenção de até 5% da remuneração para pagamento das compras e saques realizados com a utilização do mesmo”; b) “o ora Recorrente demonstrou que a parte recorrida assinou livremente o contrato, afastando qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação das informações”; c) “não há qualquer motivo ou justificativa para a interferência judicial no contrato sub judice, motivo pelo qual pugna, com a devida vênia, pela reforma da sentença, julgando integralmente improcedentes os pedidos articulados na peça de ingresso”; d) “os descontos promovidos nos rendimentos da parte Recorrida, se amoldam perfeitamente no exercício regular de um direito reconhecido e visam apenas remunerar a Instituição pelos saques e eventual utilização do cartão de crédito no comércio em geral, portanto, é indevida qualquer a condenação para devolução dos valores descontados”; e) Entende que “a promoção de descontos com base em contrato bancário não constitui, em absoluto, ato ilícito capaz de ensejar qualquer obrigação reparatória”. Ademais, “não é possível apontar que a parte recorrida produziu uma prova sequer de que os fatos narrados foram capazes de atingir o patrimônio e valores imateriais”. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais na origem. Em caso de condenação, “pede para que os danos materiais sejam calculados na forma simples, vez que não demonstrada à má fé do banco”. E ainda, pela minoração do valor fixado a título de indenização. Contrarrazões do primeiro apelado (Gabriel Ferreira Carvalho), pugnando pelo desprovimento do apelo do Banco BMG S.A (Ep. 72.1 –mov. 1.º grau). Por sua vez, o segundo apelante, em suas razões recursais (Ep. 70.1 – mov. 1.º grau), em síntese, alega que: a) “apesar de ter o respeitável juízo reconhecido à existência do dano moral a ser indenizado, o fixou em proporção assimétrica ao dano sofrido, eis que o ora Apelante teve contra si uma dívida exponencial, impossível de ser paga, simplesmente pela completa má-fé, falta de informação e transparência do Apelado”; b) entende que “a indenização pretendida não deve ser fixada em valores ínfimos, facilmente suportáveis pelo Banco Réu, sobretudo diante de sua notória vultosa capacidade econômica, devendo ser um valor capaz de inibir sua ação, possuidor de caráter pedagógico, educativo”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de modificar a sentença prolatada, para majorar o indenizatório pelos danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez quantum mil reais), bem como a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Instando a contrarrazoar, o Banco BMG S.A (Ep. 77.1 – mov. 1.º grau), pugnou pelo desprovimento do recurso. Distribuído o recurso ao Relator no ano de 2022 este foi relatado e incluído em pauta no dia 14/12/2022. Todavia, diante da admissão do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de relatoria do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, tratando-se de matéria idêntica, a fim de evitar decisões conflitantes, retirei os autos da pauta e, suspendi de ofício, a sua tramitação até o pronunciamento definitivo desta Egrégia Corte. Sobrevindo o trânsito em julgado do IRDR supracitado, vieram os presentes autos a este Relator. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista-RR, 26 de maio de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA Apelação Cível n.º 0829850-88.2021.8.23.0010 1.º Apelante/2.º Apelado: Banco BMG S.A Procurador: Priscila Talita Silva Araújo e Outro 2.º Apelante/1.º Apelado: Gabriel Ferreira Carvalho Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes e Outros Relator: Des. Erick Linhares VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo ao processamento. Consoante visto no relatório, trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Ferreira Carvalho. O juízo julgou procedente o pedido formulado na exordial, para declarar a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos; o pagamento do indébito na extensão do valor descontado da fonte de renda da parte autora, em dobro e; condenou a instituição financeira a indenizar o autor no valor R$ 3.000,00 a título de reparação por dano moral. Com a tese de que não há qualquer motivo ou justificativa para a interferência judicial no contrato sub judice, porquanto teria restado provado que a consumidora assinou livremente o contrato, afastando qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação das informações, insurge-se a instituição financeira. Já o segundo apelante, busca a reforma parcial do decisum, tão somente no que se refere ao quantum foi fixado pelo juízo a título de indenização pelo dano moral sofrido por Gabriel Ferreira Carvalho. Ab initio, vale consignar que agiu bem o juízo ao aplicar na espécie, o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre as partes se enquadram na legislação consumerista, por ser a parte autora consumidora final do serviço disponibilizado pela parte requerida que é fornecedora daquele serviço. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº. 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Vale ainda consignar que não compete ao segundo grau, em regra, rejulgar a causa, justamente por se tratar de instância revisora, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Dito isso, considerando as teses vindicadas, farei o julgamento conjunto dos apelos e, nesse sentido, adianto que as razões do recurso intentado pela instituição financeira são insuficientes aos fins a que se pretende. Cediço que em se tratando de demandas consumeristas, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. Pois bem. Na espécie, denota-se que o autor (Gabriel Ferreira Carvalho) nega ter firmado com a instituição financeira qualquer contrato de cartão crédito consignado, questionando a legitimidade da assinatura constante no instrumento contratual apresentado na contestação. A instituição financeira, por sua vez, alega que o autor teria contratado o cartão de crédito consignado, juntando cópias do contrato e do comprovante de transferência para conta de titularidade do autor, mas deixa de produzir a prova pericial para comprovação da autenticidade da assinatura constante no suposto contrato que alega ser do autor/recorrido, limitando-se a argumentar a regularidade do suposto negócio jurídico. Nos termos do art. 428, I do Código de Processo Civil, a fé do documento particular cessa quando a sua autenticidade for impugnada e enquanto não se comprovar a sua veracidade. Nesse diapasão, considerando que o Sr. Gabriel Ferreira Carvalho, ora segundo apelante, impugnou a regularidade do contrato apresentado pela instituição financeira, questionando, sobretudo, a veracidade da assinatura constante no instrumento contratual, caberia ao Banco BMG S.A, conforme dispõe o art. 429, II do Código de Processo Civil, a produção da prova pericial. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.846.649/MA, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061) definiu que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade do registro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nesses casos, também foi decidida em Recurso Repetitivo, sob o Tema Repetitivo nº. 466 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Por fim, para pacificar de uma vez por toda a matéria, o STJ editou a Súmula nº. 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012). No caso em comento, a instituição financeira ainda que tenha sido devidamente intimada a apresentar em juízo a original do instrumento contratual, que alega ter sido assinado pelo autor (Ep. 36 da origem), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (Ep. 49– mov. 1º grau). Desse cenário, analisando o caso sob a ótica da relação de consumo, o juízo primevo entendeu pela irregularidade da suposta contratação alegada pelo Banco BMG S.A, porquanto este deixou de produzir a prova pericial que, em tese, iria afastar a conduta delituosa imputada a ele, não sendo possível excluir sua responsabilidade, revelando-se, portanto, a existência de negócio jurídico fraudulento. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Apelado: Banco BMG S.A Procurador: Priscila Talita Silva Araújo e Outro 2.º Apelante/1.º Apelado: Gabriel Ferreira Carvalho Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes e Outros Relator: Des. Erick Linhares EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. 1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco apelante, reconhecendo que o empréstimo consignado discutido não foi validamente contratado, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco apelante comprovou a regularidade do contrato de empréstimo e se houve falha na prestação de serviços, além da existência de dano moral e repetição do indébito. 3. O banco apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC, sendo que as provas dos autos indicam a inexistência de consentimento do autor no negócio jurídico. 4. Reconhecida a irregularidade do contrato e os descontos indevidos, a sentença foi corretamente mantida, inclusive quanto à indenização por danos morais, cujo valor foi fixado de forma razoável e proporcional. 5. Recurso de apelação desprovido. (TJRR – AC 0841193-13.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 11/10/2024, public.: 14/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA (TJRR – AC 0820547-79.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/09/2024, public.: 27/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE. DEVIDA. ABALO PSICOLÓGICO. PRESENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0835494-75.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 12/07/2024, public.: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA DA APELADA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INCONTROVERSOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0702145-25.2012.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível, julg.: 08/10/2018, public.: 13/12/2018). Diante dos fatos, desnecessário, portanto, a análise por parte deste juízo, acerca das demais alegações do Banco, especificamente quanto à suposta regularidade do produto “Cartão de Crédito Consignado”. Ou ainda, a alegação de que os descontos realizados nos rendimentos do autor constituem em um exercício regular de um direito da instituição financeira, uma vez que, a análise de tais insurgências dependeria, a priori, do reconhecimento da regularidade do contrato acostado aos autos, o que não foi o caso. Pelo mesmo motivo verifico não ser o caso de análise dos autos quanto à tese firmada no IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, de relatório do Eminente Desembargador Mozarildo Cavalcante, porquanto, a meu ver a inércia da instituição financeira em produzir a prova pericial tornou desnecessário aferir se o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação bancária realizada. Nesse diapasão, como bem firmado em sentença, considerando que o autor não reconhece a contratação do cartão de credito com reserva de margem consignada, bem como afirma não ter autorizado os descontos, referente aquele cartão, em seu benefício de aposentadoria, caberia ao Banco Réu, conforme dispõe o art. 373, II, a produção de prova em contrário. Logo, acertada a decisão do juízo ao declarar a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, pois ausente qualquer prova de ter o Sr. Gabriel Ferreira Carvalho anuído com tal contrato. Declarada a inexistência da relação contratual, é sólido na jurisprudência pátria que as instituições financeiras respondem objetivamente. É o que se extrai da tese firmada no Recurso Repetitivo, sob o Tema nº. 466 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. E ainda, para pacificar de uma vez por toda a matéria, o STJ editou a Súmula nº. 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012). Em reforço: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco apelante, reconhecendo que o empréstimo consignado discutido não foi validamente contratado, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco apelante comprovou a regularidade do contrato de empréstimo e se houve falha na prestação de serviços, além da existência de dano moral e repetição do indébito. 3. O banco apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC, sendo que as provas dos autos indicam a inexistência de consentimento do autor no negócio jurídico. 4. Reconhecida a irregularidade do contrato e os descontos indevidos, a sentença foi corretamente mantida, inclusive quanto à indenização por danos morais, cujo valor foi fixado de forma razoável e proporcional. 5. Recurso de apelação desprovido. (TJRR – AC 0841193-13.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 11/10/2024, public.: 14/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA (TJRR – AC 0820547-79.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/09/2024, public.: 27/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE. DEVIDA. ABALO PSICOLÓGICO. PRESENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0835494-75.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 12/07/2024, public.: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA DA APELADA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INCONTROVERSOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0702145-25.2012.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível, julg.: 08/10/2018, public.: 13/12/2018). Ante a ausência de prova da regularidade do suposto contrato de cartão de credito com reserva de margem consignável –RCM, escorreita a sentença que declarou a sua nulidade e a inexistência dos débitos por ele gerados. Sobre os danos materiais, é certo que o conjunto probatório atesta que a parte autora sofreu inúmeros descontos em seu provento de aposentadoria, sob o fundamento da existência de um suposto contrato de cartão de credito com margem consignável que ora foi declarado nulo. Aliás, bem assentou o juiz sobre o caso: Quanto a estes pontos a tramitação processual evidencia que o pedido do autor restou demonstrado, pois, fora juntada a cópia do contrato que indica que o pagamento de parcelas dera-se, enquanto existente o contrato, por meio de consignação em folha de pagamento (benefício previdenciário) – EP 1.6. Por esse motivo, está comprovada a extensão do prejuízo material. O autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC. O pedido é procedente. Porém, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa, dessa quantia deve ser subtraído o valor recebido pelo autor em conta bancária - EP 18.3, conforme depósito efetuado pelo réu. Provado os prejuízos materiais, deve a instituição financeira recompor tais prejuízos, a fim de propiciar o retorno do autor ao seu status quo ante, inclusive na forma dobrada, conforme assentado em sentença. Isso porque, a meu ver não há falar em ausência de má-fé por parte do Banco, porquanto este intentou descontos na aposentadoria do autor, sem, contudo, haver qualquer manifestação de sua vontade. Logo, acertada a decisão do juízo que determinou a devolução em dobro. Colaciono julgados nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA ASSINATURA DOS CONTRATOS. COMPROVADA PELA PERÍCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUSTIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. É possível a compensação de valores nos casos de descontos indevidos, decorrentes de contratos bancários fraudulentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. 2. “Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente” (STJ, trecho da ementa do AgRg no AREsp n. 408.169/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 17/3/2014). 3. “Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso, ‘a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável’” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AC 0816547-36.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 11/04/2025). (grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. 2. A controvérsia recursal reside na verificação da validade do contrato bancário, bem como na existência de dever de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. 3. O apelado negou a contratação do empréstimo e impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário apresentado pela instituição financeira. 4. Nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor. No caso, o banco apelante não apresentou o documento original a garantir a produção da prova pericial grafotécnica, para demonstrar a regularidade da contratação. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 6. Demonstrada a irregularidade do contrato e os descontos indevidos no benefício previdenciário do apelado, correta a sentença ao determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais, em montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: (i) a falta de comprovação da autenticidade da assinatura do consumidor em contrato de empréstimo bancário acarreta a nulidade do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42 do CDC; (iii) o dano moral é presumido quando o consumidor sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo a indenização fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJRR – AC 8000008-67.2024.8.23.0005, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 18/03/2025). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DENEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. (TJRR – AC 0801205-19.2022.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023). (grifei). No que e refere à condenação pelo dano moral causado a parte autora ora 2º apelante, também não assiste razão o Banco BMG S.A. Isso porque reconhecida a falha na prestação de serviços e que o suposto empréstimo foi realizado de forma fraudulenta, não tendo sido contratado pela parte autora, tornam-se indevidos os descontos em seus proventos de aposentadoria sem a sua autorização. Presente, portanto, o fato, o dano e o nexo causal que fazem incidir a responsabilidade civil da instituição financeira, de modo que a indenização por danos morais é devida. Destarte, a conduta ilícita do banco réu, ao descontar valores do benefício de aposentadoria do autor sem autorização dele para tanto lhe causou indiscutível desfalque injustificado nos seus rendimentos, provocando-lhe desassossego e angústia a afetar a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, uma vez que é beneficiário do INSS. Logo, a meu juízo, revela-se indubitável que tais fatos transcendem a esfera de mero dissabor ou acontecimentos cotidianos, deflagrando os danos morais passíveis de indenização, legitimando a parte autora que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em recente julgamento, me manifestei sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E NULIDADE DOS CONTRATOS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0800526-97.2023.8.23.0005, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 18/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INSTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0816181-31.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/11/2023, public.: 14/11/2023) No mesmo sentido, a consolidada jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DECLARADOS NULOS. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR, AC 0800181-05.2021.8.23.0005, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, julgado em 19/07/2021, DJe: 20/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJRR, AC 0828720-73.2015.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, julgado em 27/08/2020, DJe: 03/09/2020). Em relação ao quantum da indenização, este objeto de insurgência por parte do banco réu, a fim de que seja minorado e, também objeto do segundo apelo, agora intentando a majoração do valor fixado em sentença, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro não possui um parâmetro que possibilite ao julgador quantificar, objetivamente, o valor dos danos extrapatrimoniais, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência vêm procurando traçar parâmetros seguros para fins de mensuração de tais danos, de forma a evitar enriquecimento ilícito ou mesmo o arbitramento irrisório que não guarde pertinência com a extensão do dano. (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). O professor Yussef Said Cahali, ao discorrer sobre o tema, assevera que adquire particular relevo informativo na fixação do quantum indenizatório a intensidade do dano moral do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão social, a posição social daquele, seu grau de cultura, atividade profissional desenvolvida e seus ganhos, sua idade e sexo, além de outros requisitos que possam ser levados em conta (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 266). Nesse sentido, o valor da condenação tem a finalidade de compensar a vítima, atenuando seu sofrimento, e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter pedagógico e sancionatório, para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Além disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, o juízo condenou a instituição financeira a suportar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral em favor do autor, que a meu ver deve ser majorado, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Estando assim, pelos critérios acima apontados, majoro o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que se mostra mais condizente e adequada às peculiaridades do caso, além de atender à função compensatória e pedagógica da indenização. Em recente julgamento, já me manifestei em caso idêntico: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRIMEIRO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o apelante impugne, de forma específica e fundamentada, os argumentos da decisão recorrida. A mera repetição de alegações já afastadas pelo juízo de primeiro grau, sem enfrentamento adequado dos fundamentos da sentença, inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, aliada à realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, caracteriza conduta ilícita e enseja reparação por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a necessidade de efeito pedagógico. No caso, o montante fixado em primeiro grau revela-se insuficiente, justificando sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e provido. 5. Teses de julgamento: (i) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso; (ii) A fixação da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta ilícita e sua repercussão na esfera do consumidor, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJRR – AC 0800535-93.2024.8.23.0047, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 14/04/2025). (grifei). Quanto à necessidade de compensação do crédito, não há necessidade de manifestação do juízo ad quem, dado que o juízo sentenciante já fez constar a obrigatoriedade da compensação e tal obrigação não foi objeto de insurgência da parte autora. Do exposto, pelos fundamentos acima apontados, conheço do primeiro recurso, mas nego-lhe provimento. Quanto ao segundo recurso, conheço e dou-lhe provimento para reformar a sentença, majorando o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo os demais termos da sentença. No que se refere aos honorários advocatícios, por força do que dispõe o § 11, do art. 85 do CPC, considerando o desprovimento do recurso intentado pelo Banco BMG S.A, majoro os honorários fixados em sentença de 10% para 15%. É como voto A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 09 de junho de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA Apelação Cível n.º 0829850-88.2021.8.23.0010 1.º Apelante/2.º Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de negócio jurídico relativo a cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato impugnado; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado às peculiaridades do caso. 3. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato impugnado, o que não ocorreu, especialmente após impugnação da autenticidade da assinatura, restando inerte quanto à produção de prova pericial, conforme determinam os arts. 428, I, e 429, II do CPC. 4. Reconhecida a fraude, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Tema 466 e da Súmula 479 do STJ, sendo devida a repetição do indébito em dobro, além da compensação por danos morais. 5. A indenização fixada em R$ 3.000,00 mostra-se desproporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos suportados pela parte autora, justificando sua majoração para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Primeiro recurso conhecido e desprovido. Segundo recurso conhecido e provido. 7. Tese de Julgamento: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude em contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado, sendo sua a responsabilidade de comprovar a autenticidade do contrato. (ii) Reconhecida a conduta ilícita e os descontos indevidos, é devida a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, a qual pode ser majorada para melhor atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao primeiro recurso e, quanto ao segundo, conhecer e dar-lhe provimento para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Desembargador Erick Linhares (Relator) e a Desembargadora Tânia Vasconcelos (Julgadora). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Banco BMG S.A Procurador: Priscila Talita Silva Araújo e Outro 2.º Apelante/1.º Apelado: Gabriel Ferreira Carvalho Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes e Outros Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Relatório (Erick Cavalcanti Linhares Lima) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA Apelação Cível n.º 0829850-88.2021.8.23.0010 1.º Apelante/2.º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo juízo da 3.ª vara cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Ferreira Carvalho. O juízo julgou procedente o pedido formulado na exordial, para declarar a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos; o pagamento do indébito na extensão do valor descontado da fonte de renda da parte autora, em dobro e; condenou a instituição financeira a indenizar o autor no valor R$ 3.000,00 a título de reparação por dano moral. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A (Ep. 67.1 – mov. 1.º grau), em síntese, alega que: a) “o cartão de crédito consignado constitui serviço bancário regulamentado pela Lei Federal 10.820/2003, que permite a emissão de cartão de crédito, garantindo o direito à retenção de até 5% da remuneração para pagamento das compras e saques realizados com a utilização do mesmo”; b) “o ora Recorrente demonstrou que a parte recorrida assinou livremente o contrato, afastando qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação das informações”; c) “não há qualquer motivo ou justificativa para a interferência judicial no contrato sub judice, motivo pelo qual pugna, com a devida vênia, pela reforma da sentença, julgando integralmente improcedentes os pedidos articulados na peça de ingresso”; d) “os descontos promovidos nos rendimentos da parte Recorrida, se amoldam perfeitamente no exercício regular de um direito reconhecido e visam apenas remunerar a Instituição pelos saques e eventual utilização do cartão de crédito no comércio em geral, portanto, é indevida qualquer a condenação para devolução dos valores descontados”; e) Entende que “a promoção de descontos com base em contrato bancário não constitui, em absoluto, ato ilícito capaz de ensejar qualquer obrigação reparatória”. Ademais, “não é possível apontar que a parte recorrida produziu uma prova sequer de que os fatos narrados foram capazes de atingir o patrimônio e valores imateriais”. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais na origem. Em caso de condenação, “pede para que os danos materiais sejam calculados na forma simples, vez que não demonstrada à má fé do banco”. E ainda, pela minoração do valor fixado a título de indenização. Contrarrazões do primeiro apelado (Gabriel Ferreira Carvalho), pugnando pelo desprovimento do apelo do Banco BMG S.A (Ep. 72.1 –mov. 1.º grau). Por sua vez, o segundo apelante, em suas razões recursais (Ep. 70.1 – mov. 1.º grau), em síntese, alega que: a) “apesar de ter o respeitável juízo reconhecido à existência do dano moral a ser indenizado, o fixou em proporção assimétrica ao dano sofrido, eis que o ora Apelante teve contra si uma dívida exponencial, impossível de ser paga, simplesmente pela completa má-fé, falta de informação e transparência do Apelado”; b) entende que “a indenização pretendida não deve ser fixada em valores ínfimos, facilmente suportáveis pelo Banco Réu, sobretudo diante de sua notória vultosa capacidade econômica, devendo ser um valor capaz de inibir sua ação, possuidor de caráter pedagógico, educativo”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de modificar a sentença prolatada, para majorar o indenizatório pelos danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem quantum como a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Instando a contrarrazoar, o Banco BMG S.A (Ep. 77.1 – mov. 1.º grau), pugnou pelo desprovimento do recurso. Distribuído o recurso ao Relator no ano de 2022 este foi relatado e incluído em pauta no dia 14/12/2022. Todavia, diante da admissão do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de relatoria do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, tratando-se de matéria idêntica, a fim de evitar decisões conflitantes, retirei os autos da pauta e, suspendi de ofício, a sua tramitação até o pronunciamento definitivo desta Egrégia Corte. Sobrevindo o trânsito em julgado do IRDR supracitado, vieram os presentes autos a este Relator. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista-RR, 26 de maio de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

29/05/2025, 00:00

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