Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelantes: André Fraga Lima; Darlan Lopes Araújo; Eliab Silva Nascimento; Hugo Rogério Vilanova de Sousa e Rarison Francisco Rodrigues Barbosa. Advogado: José Vanderi Maia. 2.º
Apelante: Natan Sousa Fonseca. Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco. 3.º
Apelante: Devid Suik Peres Ribeiro. 4.º
Apelante: Ricardo Sérgio Nobre.
Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Tratam os autos de apelações (EPs 1356.1; 1357.1; 1358.1; 1359.1 – mov. 1.º grau) interpostas por ANDRÉ FRAGA LIMA; DARLAN LOPES ARAÚJO; ELIAB SILVA NASCIMENTO; HUGO ROGÉRIO VILANOVA DE SOUSA; RARISON FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA; NATAN SOUSA FONSECA; DEVID SUIK PERES RIBEIRO e RICARDO SÉRGIO NOBRE contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas (EP 1286.1 – mov. 1.º grau), que ao homologar ANPP, indeferiu cláusula de confidencialidade. Em suas razões (EPs 1365.1 – mov. 1.º grau; 32.1; 13.1 e 14.1), os apelantes requereram preliminarmente o conhecimento do recurso. No mérito, que seja decretado o sigilo do ANPP firmado, a fim de impossibilitar sua utilização como prova emprestada em eventual processo envolvendo os mesmos fatos. Em contrarrazões (EP 46.1), o apelado pugna pelo provimento dos recursos. Em parecer (EP 50.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo provimento dos apelos. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 29 de agosto de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0831520-35.2019.8.23.0010 / BOA VISTA. 1.º
Apelantes: André Fraga Lima; Darlan Lopes Araújo; Eliab Silva Nascimento; Hugo Rogério Vilanova de Sousa e Rarison Francisco Rodrigues Barbosa. Advogado: José Vanderi Maia. 2.º
Apelante: Natan Sousa Fonseca. Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco. 3.º
Apelante: Devid Suik Peres Ribeiro. 4.º
Apelante: Ricardo Sérgio Nobre.
Apelado: Ministério Público de Roraima. Relatora: Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor. VOTO Quanto à preliminar, entendo possível o conhecimento dos recursos. De início, verifico que a insurgência é contra decisão que homologou parcialmente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), recusando cláusula específica. Com efeito, o art. 581, XXV, do CPP prevê o cabimento de recurso em sentido estrito (RESE) contra decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal. Contudo, no caso, não houve rejeição integral do ANPP, mas apenas indeferimento parcial de cláusula específica inserida no negócio jurídico firmado entre as partes. Além disso, os apelantes interpuseram os recursos tempestivamente, inexistindo qualquer elemento indicativo de má-fé ou erro grosseiro, circunstância que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, presentes os pressupostos de tempestividade e ausência de má-fé, conheço dos recursos. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. E, nesse ponto, entendo assistir razão aos apelantes. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de o Magistrado extirpar cláusula de confidencialidade pactuada livremente entre o Parquet e os investigados no âmbito de um negócio jurídico bilateral. O juízo a quo fundamentou o indeferimento na suposta taxatividade dos incisos I a V do art. 28-A do CPP, alegando ausência de previsão legal e a independência das instâncias. Todavia, tal entendimento não subsiste a uma análise detida do instituto. O ANPP é instrumento de política criminal cuja propositura é ato privativo do Ministério Público. O inciso V do art. 28-A do CPP confere ao órgão ministerial a prerrogativa de indicar “outra condição”, desde que proporcional e compatível com a infração. A cláusula que veda o uso da confissão e das provas produzidas no acordo como “prova emprestada” em outras esferas é comum em negócios jurídicos processuais e visa garantir a própria eficácia do instituto, incentivando a autocomposição. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o controle judicial na homologação do ANPP deve limitar-se à voluntariedade e à legalidade do ajuste. Não cabe ao magistrado realizar juízo de mérito ou conveniência sobre as cláusulas pactuadas, sob pena de violação ao sistema acusatório e à imparcialidade. No caso, a cláusula não é ilegal, pois não impede a instauração de procedimentos em outras áreas, mas apenas veda o compartilhamento da prova obtida mediante a confissão negocial. Ademais, o que se verifica dos autos é que houve inequívoca alteração de entendimento do Juízo singular relativamente à mesma cláusula negocial, em processos oriundos do mesmo conjunto fático-investigativo. Conforme ressaltado pelos apelantes, em momento anterior, quando do desmembramento dos autos em relação a acusados inicialmente beneficiados com ANPP, foi homologada cláusula expressa estabelecendo que o acordo “não poderá ser utilizado como prova emprestada, ou com o escopo de trazer prejuízo ou ter valor probatório em nenhum procedimento, seja de cunho investigatório, administrativo ou judicial”. Posteriormente, ao homologar os ANPPs celebrados pelos ora recorrentes, a magistrada afastou cláusula de idêntico teor, afirmando inexistir previsão legal para tanto. Assim, ainda que se reconheça a independência funcional do Magistrado para revisar posicionamentos anteriormente adotados, tal alteração interpretativa exige fundamentação concreta, coerente e suficiente, sobretudo quando produz consequências práticas distintas entre acusados submetidos às mesmas circunstâncias jurídicas. No caso, a fundamentação apresentada não se mostra apta a justificar a diferenciação estabelecida. Isso porque a ausência de previsão legal expressa não impede, por si só, a pactuação de cláusulas negociais acessórias compatíveis com a natureza consensual do ANPP, especialmente quando não afrontam disposição legal expressa nem implicam renúncia a direitos indisponíveis. Ressalte-se, ademais, que as próprias razões recursais demonstram que a cláusula controvertida não foi formulada unilateralmente pela defesa, mas constituiu objeto de consenso entre os acusados e o Ministério Público durante as negociações do acordo. Também merece relevo o fato de que o Ministério Público, tanto em primeiro grau quanto em segundo grau, reconheceu expressamente a existência de duplicidade de entendimentos e manifestou-se favoravelmente ao provimento dos recursos. O parecer ministerial, inclusive, consignou que os fatos analisados eram os mesmos e que os acordos possuíam a mesma formatação, não havendo justificativa plausível para tratamento distinto entre os corréus. Nessa perspectiva, a manutenção da sentença acabaria por consolidar situação incompatível com os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança legítima. Além disso, o art. 580 do CPP, invocado pelos apelantes, reforça precisamente a necessidade de extensão de decisões favoráveis quando fundadas em motivos não exclusivamente pessoais. Embora a hipótese não trate propriamente de extensão automática de benefício decorrente de recurso de corréu, a ratio do dispositivo evidencia a vedação ao tratamento desigual entre acusados submetidos ao mesmo cenário processual. PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo, para reformar, parcialmente, a sentença e reconhecer a validade da cláusula de confidencialidade pactuada nos respectivos acordos de não persecução penal, estabelecendo que os ANPPs não poderão ser utilizados como prova emprestada, nem possuir valor probatório em procedimentos investigatórios, administrativos ou judiciais relacionados aos mesmos fatos. É como voto. Boa Vista, 18 de maio de 2026. Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0831520-35.2019.8.23.0010 / BOA VISTA. 1.º
Apelantes: André Fraga Lima; Darlan Lopes Araújo; Eliab Silva Nascimento; Hugo Rogério Vilanova de Sousa e Rarison Francisco Rodrigues Barbosa. Advogado: José Vanderi Maia. 2.º
Apelante: Natan Sousa Fonseca. Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco. 3.º
Apelante: Devid Suik Peres Ribeiro. 4.º
Apelante: Ricardo Sérgio Nobre.
Apelado: Ministério Público de Roraima. Relatora: Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE E VEDAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra decisão que homologou parcialmente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), indeferindo cláusula que vedava a utilização da confissão e das provas produzidas no ajuste como prova emprestada em outras esferas. O juízo de origem fundamentou a exclusão na ausência de previsão legal e na independência das instâncias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer como apelação o recurso interposto contra homologação parcial de ANPP; e (ii) saber se o Magistrado pode, no exercício do controle de legalidade, extirpar cláusula de confidencialidade livremente pactuada entre o Ministério Público e o investigado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Verificada a tempestividade e a ausência de erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade para conhecer do recurso, ainda que a decisão não tenha rejeitado integralmente o ajuste. 4.O ANPP é instrumento de política criminal fundado na autocomposição, sendo a propositura ato privativo do Ministério Público, que possui a prerrogativa de indicar condições facultativas, desde que proporcionais e compatíveis (CPP, art. 28-A, V). 5.O controle judicial na homologação deve limitar-se à voluntariedade e à legalidade do ajuste, não cabendo ao magistrado realizar juízo de conveniência sobre as cláusulas pactuadas, sob pena de violação ao sistema acusatório. 6.A cláusula que veda o compartilhamento de provas não é ilegal e visa garantir a eficácia do instituto. A exclusão injustificada de cláusula idêntica à homologada para corréus no mesmo contexto fático viola os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar de admissibilidade acolhida por fungibilidade. Recursos providos. Tese de julgamento: “1. É cabível o conhecimento do recurso por fungibilidade quando inexistente erro grosseiro na interposição contra decisão de homologação parcial de ANPP. 2. O controle judicial do ANPP deve restringir-se à verificação da legalidade e da voluntariedade do ajuste. 3. É válida a cláusula de confidencialidade e de vedação de uso de prova emprestada livremente pactuada entre as partes, por não afrontar o ordenamento jurídico e preservar a natureza consensual do instituto.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, V, 580 e 581, XXV. ACÓRDÃO
Acórdão (GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO - Câmara Criminal) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0831520-35.2019.8.23.0010 / BOA VISTA. 1.º
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RICARDO SERGIO NOBRE, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de DARLAN LOPES ARAÚJO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de DEVID SUIK PERES RIBEIRO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RARISON FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de HUGO ROGERIO VILANOVA DE SOUSA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ELIAB SILVA NASCIMENTO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de NATAN SOUSA FONSECA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ANDRE FRAGA LIMA. Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026. Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora