Procedimento Comum Cível 0831870-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831870-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831870-13.2025.8.23.0010 EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APREENSÃO ADUANEIRA DE VEÍCULO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO EM RAZÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO IRREGULAR FORNECIDA POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR-EXPEDIDOR E DO INTERMEDIÁRIO DO FRETE. DANO MATERIAL E DANO MORAL RECONHECIDOS. LUCROS CESSANTES ACOLHIDOS EM PARTE. PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por transportador autônomo contra a vendedora da mercadoria transportada e contra a empresa que intermediou a contratação do frete, em razão da apreensão de seu caminhão por autoridade aduaneira, ocorrida quando a carga seguia para exportação sem a documentação exigida. O autor pede reparação pelo valor do veículo, por lucros cessantes e por dano moral; as rés arguem, cada uma, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de conduta ilícita, de nexo causal e de comprovação dos danos. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva de cada ré; (ii) a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre a atuação das rés e a apreensão do veículo; (iii) a extensão do dano material e dos lucros cessantes decorrentes da privação do bem; e (iv) a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, a partir da narrativa da inicial, e não pela comprovação da responsabilidade, que é matéria de mérito; a inicial atribui a ambas as rés participação na cadeia que resultou na apreensão, o que basta para legitimá-las. 4. O regime do transporte de coisas (Código Civil, arts. 743 a 747) e a Lei nº 11.442/2007 (arts. 8º e 9º) atribuem ao expedidor da carga o dever de fornecer documentação correta e regular, e ao transportador o dever de guarda e diligência ordinária, não de verificação técnica especializada da regularidade aduaneira da exportação. 5. A nota fiscal emitida pela vendedora já classificava a operação, no momento da venda, sob o regime de "remessa com fim específico de exportação" (Lei Complementar nº 87/96, art. 3º), o que contradiz sua alegação de mera venda interna e evidencia a omissão quanto ao dever de prover a documentação de exportação antes do embarque, causa direta da apreensão. 6. Os elementos dos autos - Ata Notarial, comprovante de transferência bancária e teor das mensagens trocadas - demonstram participação ativa da intermediária na contratação do frete e no acompanhamento das consequências da apreensão, o que afasta a alegação de mera indicação desinteressada do motorista. 7. A Carta de Porte Internacional, lida em seus próprios campos, identifica a vendedora como remetente e o autor como transportador, não havendo suporte documental para a tese de que o autor teria assumido a posição de expedidor da mercadoria; a ausência de documentação de exportação no momento do transporte não era irregularidade identificável por exame ordinário de um transportador autônomo, o que afasta a excludente de culpa exclusiva da vítima. 8. Comprovada a omissão das rés quanto ao dever de regularidade documental da exportação e afastada a culpa do autor, é devida a indenização pelo valor do bem de que o autor foi privado, os lucros cessantes no período de efetiva privação do trabalho, comprovados pela única renda mensal documentada nos autos, e o dano moral decorrente da privação prolongada do instrumento de trabalho por conduta alheia. IV. Dispositivo e tese 9. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, os pedidos são acolhidos em parte, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano material, de indenização por lucros cessantes em valor inferior ao postulado, e de indenização por dano moral, com os consectários legais. Tese de julgamento:"A ausência de documentação de exportação no momento do transporte, quando não identificável por exame ordinário do transportador autônomo contratado para frete pontual, não configura culpa exclusiva da vítima, recaindo o dever de regularidade documental sobre o vendedor-expedidor da mercadoria e, quando comprovada sua ingerência efetiva na contratação do frete, também sobre o intermediário da operação." SENTENÇA ADALBERTO DE ASSIS DE SOUSA ajuizou ação de indenização contra SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Narra que, na condição de transportador autônomo, foi contratado para realizar frete de mercadoria vendida pela primeira ré a empresa estrangeira, com intermediação da segunda ré, e que, em 25 de maio de 2024, seu caminhão foi apreendido pela Receita Federal em Bonfim/RR, sob a alegação de transporte de mercadoria destinada à exportação sem documentação regular. Sustenta que jamais teve qualquer relação com a mercadoria ou com sua documentação fiscal e aduaneira, e que a apreensão do veículo, seu único instrumento de trabalho, causou-lhe dano material correspondente ao valor do bem, lucros cessantes pela paralisação de sua atividade e dano moral pela privação de sua fonte de sustento e pela indevida associação a esquema de exportação irregular. Pede a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 144.222,00 a título de dano material, R$ 20.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 30.000,00 a título de dano moral, além da gratuidade da justiça. Citadas, as rés compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera, e apresentaram contestação tempestiva. KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por afirmar ter apenas indicado o autor à primeira ré, sem qualquer contrato de transporte firmado entre as partes; no mérito, nega conduta ilícita e nexo causal, atribui a apreensão a fato de terceiro e à própria atuação do autor como transportador, impugna os lucros cessantes por contradição entre a renda comprovada e a postulada, e nega a configuração de dano moral, qualificando os pagamentos que fez ao autor após a apreensão como liberalidade. SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA também argui ilegitimidade passiva, por sustentar que sua participação se limitou à venda da mercadoria no mercado interno, sem relação com o transporte; no mérito, nega os requisitos da responsabilidade civil, invoca a excludente de fato de terceiro e do próprio autor - que, segundo alega, figuraria como expedidor da carga em regime de transporte próprio -, impugna os lucros cessantes por ausência de comprovação e por o autor ter obtido novo vínculo empregatício, e nega o dano moral. Houve réplica. As partes não requereram provas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, uma vez que todas as partes assim se manifestaram (CPC, art. 355, inc. I). A legitimidade para figurar no polo passivo de uma demanda indenizatória é aferida, segundo a teoria da asserção, pela narrativa contida na petição inicial, e não pela comprovação, já nesta fase, da efetiva responsabilidade do réu pelo dano alegado; a análise da real extensão da participação de cada parte na cadeia causal é matéria de mérito, não de condição da ação (Código de Processo Civil, art. 337, XI). No caso, o autor atribui tanto a KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA quanto a SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA participação na cadeia contratual e documental que resultou na apreensão de seu veículo, o que basta para legitimá-las a responder aos termos desta ação. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés, remetendo ao exame de mérito a verificação de sua efetiva responsabilidade. O transporte de coisas, no Código Civil, impõe ao expedidor da carga o dever de entregá-la ao transportador devidamente caracterizada, respondendo por informação inexata ou falsa descrição no documento correspondente (Código Civil, arts. 743 a 745); e a Lei nº 11.442/2007, nos arts. 8º e 9º, atribui ao transportador dever de guarda e diligência sobre a carga, mas condiciona sua responsabilização por irregularidade documental à demonstração de que sabia ou deveria saber da fraude, especialmente quando a identificação da irregularidade exige exame técnico especializado, estranho à atividade ordinária de um transportador autônomo contratado para frete pontual. Ao expedidor, por sua vez, cabe a obrigação fundamental de fornecer a documentação correta e regular da carga, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao transportador em razão de sua falha (Lei nº 11.442/2007, art. 17, I). No caso dos autos, a nota fiscal emitida pela ré SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (DANFE nº 35745) já classificava a operação, no campo de informações complementares, sob o regime de "remessa com fim específico de exportação", com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 40, II, do RICMS/RR - regime fiscal que pressupõe ciência prévia, pelo próprio vendedor, da destinação de exportação da mercadoria e das formalidades aduaneiras que lhe são inerentes. Esse dado contradiz a alegação defensiva de que se tratou de mera venda no mercado interno, alheia à exportação, e revela que a ré, na condição de proprietária e remetente de fato da carga, tinha o dever de providenciar a documentação de exportação regular antes do embarque - dever que não cumpriu, pois a Declaração Única de Exportação, a Carta de Porte Internacional e o Manifesto Internacional de Carga somente foram emitidos dois dias após a apreensão do veículo, quando já eram inexistentes no momento em que a mercadoria circulava. Essa omissão documental, atribuível exclusivamente à esfera de controle da vendedora, foi a causa direta da apreensão. Quanto à intermediária KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a Ata Notarial que documenta a negociação do frete, o comprovante de transferência bancária em favor do autor e o teor das mensagens trocadas após a apreensão - nas quais se discutem valores e despesas de advogado em termos que pressupõem interesse direto no desfecho do caso - revelam ingerência efetiva na contratação do transporte e no acompanhamento de suas consequências, incompatível com a alegação de mera indicação desinteressada do motorista à vendedora. Comprovada essa participação ativa, a intermediária responde, ao lado da vendedora, pela ausência de diligência quanto à regularidade da operação que ajudou a estruturar. Resta examinar se a apreensão pode ser atribuída a culpa exclusiva do autor, como sustentam as rés ao afirmar que ele figuraria, na Carta de Porte Internacional, como expedidor da mercadoria em regime de transporte próprio, tendo assim assumido a responsabilidade pela operação. O exame direto do documento não confirma essa alegação: o campo destinado ao remetente identifica a vendedora, e o campo destinado ao transportador identifica o autor, cabendo à anotação "transporte próprio" apenas indicar a modalidade do frete, sem retirar do autor sua posição de mero transportador contratado. A ausência de documentação de exportação regular no momento do embarque não constitui irregularidade identificável por exame ordinário de quem apenas conduz a carga, distinguindo-se de hipótese em que o transportador recebe documento formalmente incompleto ou visivelmente inconsistente. Não caracterizada culpa grave ou ciência da irregularidade por parte do autor, afasta-se a excludente de culpa exclusiva da vítima. Estabelecida a omissão das rés quanto ao dever de regularidade documental e afastada a culpa do autor, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta omissiva, dano e nexo de causalidade (Código Civil, art. 186) -, respondendo as rés solidariamente pela reparação, por se tratar de dano com mais de um autor (Código Civil, art. 942). Quanto à extensão do dano material, o autor foi privado do uso de seu caminhão desde 25 de maio de 2024, sem que a apreensão tenha sido, até a presente data, revertida. Ainda que a legalidade do ato administrativo seja discutida em processo próprio perante a Justiça Federal, o que aqui se indeniza não é a apreensão em si, mas o prejuízo sofrido pelo autor em razão da conduta das rés que lhe deu causa. É devido, portanto, o valor de mercado do bem, no importe de R$ 144.222,00, tal como comprovado pela consulta a tabela FIP constante dos autos, ressalvado às rés o direito de, caso o veículo venha a ser restituído ao autor em momento posterior, pleitear a restituição do valor equivalente já satisfeito, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto aos lucros cessantes, o autor requereu R$ 20.000,00, com base em alegada renda de R$ 6.000,00 mensais, sem apresentar documento que a comprove; o único documento de renda por ele próprio anexado - extrato bancário - indica renda mensal de R$ 2.367,67, incompatível com o valor pretendido. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de lucrar, exigindo comprovação objetiva, não estimativa. Tomando por base a única renda comprovada nos autos e o período de efetiva privação da atividade - de 25 de maio de 2024 até 24 de setembro de 2024, quando o autor obteve novo vínculo empregatício -, os lucros cessantes correspondem a R$ 9.470,68, dos quais devem ser deduzidos os R$ 4.000,00 já recebidos das rés, restando devido o valor de R$ 5.470,68. Quanto ao dano moral, a privação prolongada do único instrumento de trabalho do autor, associada à indevida implicação em exportação irregular do qual não participou, atinge a esfera existencial de quem depende exclusivamente daquele bem para o próprio sustento e o de sua família, caracterizando dano moral indenizável. Considerados a gravidade da conduta das rés, a duração da privação e o fato de o autor ter obtido nova fonte de renda em prazo relativamente breve, fixo a indenização em R$ 20.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano, sem representar enriquecimento sem causa. A sentença proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que manteve a apreensão administrativa do veículo, não interfere no julgamento desta causa: aquele feito versa sobre a legalidade do ato administrativo perante a União, ao passo que esta ação trata da responsabilidade civil entre particulares pela conduta que deu causa ao evento, tratando-se de relações jurídicas e de partes distintas. Acolho parcialmente o pedido inicial para condenar solidariamente as rés ao pagamento em favor do autor de: a) R$ 144.222,00 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais) a título de dano material, ressalvado às rés o direito de pleitear a restituição do valor equivalente caso o veículo venha a ser restituído ao autor em momento posterior; b) R$ 5.470,68 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos) a título de lucros cessantes; e c) R$ 20.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. O valor do dano material e dos lucros cessantes será corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde 25 de maio de 2024 até 29 de agosto de 2024, por se tratar, nesse período, de taxa exclusiva que compreende juros de mora e correção monetária; a partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, observado o piso de zero. O valor do dano moral será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, data do arbitramento; os juros de mora incidirão desde o evento danoso (25 de maio de 2024), pela taxa SELIC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, observado o piso de zero, nos termos da Lei nº 14.905/2024, sem cumulação com a correção monetária enquanto esta não se iniciar. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, manifeste-se a parte não sucumbente em quinze dias, fazendo juntar o cálculo de que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. Com o pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à distribuição a uma das unidades especializadas desta Comarca para posterior remessa. Observar se há custas a serem quitadas e, assim, intimar a parte sucumbente para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem-se as providências descritas no art. 16 da Lei Estadual nº 1.900/23 e nos arts. 94 a 97 e 145 a 148 do Provimento/CGJ nº 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831870-13.2025.8.23.0010 EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APREENSÃO ADUANEIRA DE VEÍCULO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO EM RAZÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO IRREGULAR FORNECIDA POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR-EXPEDIDOR E DO INTERMEDIÁRIO DO FRETE. DANO MATERIAL E DANO MORAL RECONHECIDOS. LUCROS CESSANTES ACOLHIDOS EM PARTE. PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por transportador autônomo contra a vendedora da mercadoria transportada e contra a empresa que intermediou a contratação do frete, em razão da apreensão de seu caminhão por autoridade aduaneira, ocorrida quando a carga seguia para exportação sem a documentação exigida. O autor pede reparação pelo valor do veículo, por lucros cessantes e por dano moral; as rés arguem, cada uma, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de conduta ilícita, de nexo causal e de comprovação dos danos. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva de cada ré; (ii) a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre a atuação das rés e a apreensão do veículo; (iii) a extensão do dano material e dos lucros cessantes decorrentes da privação do bem; e (iv) a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, a partir da narrativa da inicial, e não pela comprovação da responsabilidade, que é matéria de mérito; a inicial atribui a ambas as rés participação na cadeia que resultou na apreensão, o que basta para legitimá-las. 4. O regime do transporte de coisas (Código Civil, arts. 743 a 747) e a Lei nº 11.442/2007 (arts. 8º e 9º) atribuem ao expedidor da carga o dever de fornecer documentação correta e regular, e ao transportador o dever de guarda e diligência ordinária, não de verificação técnica especializada da regularidade aduaneira da exportação. 5. A nota fiscal emitida pela vendedora já classificava a operação, no momento da venda, sob o regime de "remessa com fim específico de exportação" (Lei Complementar nº 87/96, art. 3º), o que contradiz sua alegação de mera venda interna e evidencia a omissão quanto ao dever de prover a documentação de exportação antes do embarque, causa direta da apreensão. 6. Os elementos dos autos - Ata Notarial, comprovante de transferência bancária e teor das mensagens trocadas - demonstram participação ativa da intermediária na contratação do frete e no acompanhamento das consequências da apreensão, o que afasta a alegação de mera indicação desinteressada do motorista. 7. A Carta de Porte Internacional, lida em seus próprios campos, identifica a vendedora como remetente e o autor como transportador, não havendo suporte documental para a tese de que o autor teria assumido a posição de expedidor da mercadoria; a ausência de documentação de exportação no momento do transporte não era irregularidade identificável por exame ordinário de um transportador autônomo, o que afasta a excludente de culpa exclusiva da vítima. 8. Comprovada a omissão das rés quanto ao dever de regularidade documental da exportação e afastada a culpa do autor, é devida a indenização pelo valor do bem de que o autor foi privado, os lucros cessantes no período de efetiva privação do trabalho, comprovados pela única renda mensal documentada nos autos, e o dano moral decorrente da privação prolongada do instrumento de trabalho por conduta alheia. IV. Dispositivo e tese 9. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, os pedidos são acolhidos em parte, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano material, de indenização por lucros cessantes em valor inferior ao postulado, e de indenização por dano moral, com os consectários legais. Tese de julgamento:"A ausência de documentação de exportação no momento do transporte, quando não identificável por exame ordinário do transportador autônomo contratado para frete pontual, não configura culpa exclusiva da vítima, recaindo o dever de regularidade documental sobre o vendedor-expedidor da mercadoria e, quando comprovada sua ingerência efetiva na contratação do frete, também sobre o intermediário da operação." SENTENÇA ADALBERTO DE ASSIS DE SOUSA ajuizou ação de indenização contra SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Narra que, na condição de transportador autônomo, foi contratado para realizar frete de mercadoria vendida pela primeira ré a empresa estrangeira, com intermediação da segunda ré, e que, em 25 de maio de 2024, seu caminhão foi apreendido pela Receita Federal em Bonfim/RR, sob a alegação de transporte de mercadoria destinada à exportação sem documentação regular. Sustenta que jamais teve qualquer relação com a mercadoria ou com sua documentação fiscal e aduaneira, e que a apreensão do veículo, seu único instrumento de trabalho, causou-lhe dano material correspondente ao valor do bem, lucros cessantes pela paralisação de sua atividade e dano moral pela privação de sua fonte de sustento e pela indevida associação a esquema de exportação irregular. Pede a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 144.222,00 a título de dano material, R$ 20.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 30.000,00 a título de dano moral, além da gratuidade da justiça. Citadas, as rés compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera, e apresentaram contestação tempestiva. KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por afirmar ter apenas indicado o autor à primeira ré, sem qualquer contrato de transporte firmado entre as partes; no mérito, nega conduta ilícita e nexo causal, atribui a apreensão a fato de terceiro e à própria atuação do autor como transportador, impugna os lucros cessantes por contradição entre a renda comprovada e a postulada, e nega a configuração de dano moral, qualificando os pagamentos que fez ao autor após a apreensão como liberalidade. SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA também argui ilegitimidade passiva, por sustentar que sua participação se limitou à venda da mercadoria no mercado interno, sem relação com o transporte; no mérito, nega os requisitos da responsabilidade civil, invoca a excludente de fato de terceiro e do próprio autor - que, segundo alega, figuraria como expedidor da carga em regime de transporte próprio -, impugna os lucros cessantes por ausência de comprovação e por o autor ter obtido novo vínculo empregatício, e nega o dano moral. Houve réplica. As partes não requereram provas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, uma vez que todas as partes assim se manifestaram (CPC, art. 355, inc. I). A legitimidade para figurar no polo passivo de uma demanda indenizatória é aferida, segundo a teoria da asserção, pela narrativa contida na petição inicial, e não pela comprovação, já nesta fase, da efetiva responsabilidade do réu pelo dano alegado; a análise da real extensão da participação de cada parte na cadeia causal é matéria de mérito, não de condição da ação (Código de Processo Civil, art. 337, XI). No caso, o autor atribui tanto a KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA quanto a SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA participação na cadeia contratual e documental que resultou na apreensão de seu veículo, o que basta para legitimá-las a responder aos termos desta ação. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés, remetendo ao exame de mérito a verificação de sua efetiva responsabilidade. O transporte de coisas, no Código Civil, impõe ao expedidor da carga o dever de entregá-la ao transportador devidamente caracterizada, respondendo por informação inexata ou falsa descrição no documento correspondente (Código Civil, arts. 743 a 745); e a Lei nº 11.442/2007, nos arts. 8º e 9º, atribui ao transportador dever de guarda e diligência sobre a carga, mas condiciona sua responsabilização por irregularidade documental à demonstração de que sabia ou deveria saber da fraude, especialmente quando a identificação da irregularidade exige exame técnico especializado, estranho à atividade ordinária de um transportador autônomo contratado para frete pontual. Ao expedidor, por sua vez, cabe a obrigação fundamental de fornecer a documentação correta e regular da carga, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao transportador em razão de sua falha (Lei nº 11.442/2007, art. 17, I). No caso dos autos, a nota fiscal emitida pela ré SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (DANFE nº 35745) já classificava a operação, no campo de informações complementares, sob o regime de "remessa com fim específico de exportação", com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 40, II, do RICMS/RR - regime fiscal que pressupõe ciência prévia, pelo próprio vendedor, da destinação de exportação da mercadoria e das formalidades aduaneiras que lhe são inerentes. Esse dado contradiz a alegação defensiva de que se tratou de mera venda no mercado interno, alheia à exportação, e revela que a ré, na condição de proprietária e remetente de fato da carga, tinha o dever de providenciar a documentação de exportação regular antes do embarque - dever que não cumpriu, pois a Declaração Única de Exportação, a Carta de Porte Internacional e o Manifesto Internacional de Carga somente foram emitidos dois dias após a apreensão do veículo, quando já eram inexistentes no momento em que a mercadoria circulava. Essa omissão documental, atribuível exclusivamente à esfera de controle da vendedora, foi a causa direta da apreensão. Quanto à intermediária KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a Ata Notarial que documenta a negociação do frete, o comprovante de transferência bancária em favor do autor e o teor das mensagens trocadas após a apreensão - nas quais se discutem valores e despesas de advogado em termos que pressupõem interesse direto no desfecho do caso - revelam ingerência efetiva na contratação do transporte e no acompanhamento de suas consequências, incompatível com a alegação de mera indicação desinteressada do motorista à vendedora. Comprovada essa participação ativa, a intermediária responde, ao lado da vendedora, pela ausência de diligência quanto à regularidade da operação que ajudou a estruturar. Resta examinar se a apreensão pode ser atribuída a culpa exclusiva do autor, como sustentam as rés ao afirmar que ele figuraria, na Carta de Porte Internacional, como expedidor da mercadoria em regime de transporte próprio, tendo assim assumido a responsabilidade pela operação. O exame direto do documento não confirma essa alegação: o campo destinado ao remetente identifica a vendedora, e o campo destinado ao transportador identifica o autor, cabendo à anotação "transporte próprio" apenas indicar a modalidade do frete, sem retirar do autor sua posição de mero transportador contratado. A ausência de documentação de exportação regular no momento do embarque não constitui irregularidade identificável por exame ordinário de quem apenas conduz a carga, distinguindo-se de hipótese em que o transportador recebe documento formalmente incompleto ou visivelmente inconsistente. Não caracterizada culpa grave ou ciência da irregularidade por parte do autor, afasta-se a excludente de culpa exclusiva da vítima. Estabelecida a omissão das rés quanto ao dever de regularidade documental e afastada a culpa do autor, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta omissiva, dano e nexo de causalidade (Código Civil, art. 186) -, respondendo as rés solidariamente pela reparação, por se tratar de dano com mais de um autor (Código Civil, art. 942). Quanto à extensão do dano material, o autor foi privado do uso de seu caminhão desde 25 de maio de 2024, sem que a apreensão tenha sido, até a presente data, revertida. Ainda que a legalidade do ato administrativo seja discutida em processo próprio perante a Justiça Federal, o que aqui se indeniza não é a apreensão em si, mas o prejuízo sofrido pelo autor em razão da conduta das rés que lhe deu causa. É devido, portanto, o valor de mercado do bem, no importe de R$ 144.222,00, tal como comprovado pela consulta a tabela FIP constante dos autos, ressalvado às rés o direito de, caso o veículo venha a ser restituído ao autor em momento posterior, pleitear a restituição do valor equivalente já satisfeito, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto aos lucros cessantes, o autor requereu R$ 20.000,00, com base em alegada renda de R$ 6.000,00 mensais, sem apresentar documento que a comprove; o único documento de renda por ele próprio anexado - extrato bancário - indica renda mensal de R$ 2.367,67, incompatível com o valor pretendido. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de lucrar, exigindo comprovação objetiva, não estimativa. Tomando por base a única renda comprovada nos autos e o período de efetiva privação da atividade - de 25 de maio de 2024 até 24 de setembro de 2024, quando o autor obteve novo vínculo empregatício -, os lucros cessantes correspondem a R$ 9.470,68, dos quais devem ser deduzidos os R$ 4.000,00 já recebidos das rés, restando devido o valor de R$ 5.470,68. Quanto ao dano moral, a privação prolongada do único instrumento de trabalho do autor, associada à indevida implicação em exportação irregular do qual não participou, atinge a esfera existencial de quem depende exclusivamente daquele bem para o próprio sustento e o de sua família, caracterizando dano moral indenizável. Considerados a gravidade da conduta das rés, a duração da privação e o fato de o autor ter obtido nova fonte de renda em prazo relativamente breve, fixo a indenização em R$ 20.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano, sem representar enriquecimento sem causa. A sentença proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que manteve a apreensão administrativa do veículo, não interfere no julgamento desta causa: aquele feito versa sobre a legalidade do ato administrativo perante a União, ao passo que esta ação trata da responsabilidade civil entre particulares pela conduta que deu causa ao evento, tratando-se de relações jurídicas e de partes distintas. Acolho parcialmente o pedido inicial para condenar solidariamente as rés ao pagamento em favor do autor de: a) R$ 144.222,00 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais) a título de dano material, ressalvado às rés o direito de pleitear a restituição do valor equivalente caso o veículo venha a ser restituído ao autor em momento posterior; b) R$ 5.470,68 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos) a título de lucros cessantes; e c) R$ 20.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. O valor do dano material e dos lucros cessantes será corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde 25 de maio de 2024 até 29 de agosto de 2024, por se tratar, nesse período, de taxa exclusiva que compreende juros de mora e correção monetária; a partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, observado o piso de zero. O valor do dano moral será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, data do arbitramento; os juros de mora incidirão desde o evento danoso (25 de maio de 2024), pela taxa SELIC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, observado o piso de zero, nos termos da Lei nº 14.905/2024, sem cumulação com a correção monetária enquanto esta não se iniciar. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, manifeste-se a parte não sucumbente em quinze dias, fazendo juntar o cálculo de que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. Com o pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à distribuição a uma das unidades especializadas desta Comarca para posterior remessa. Observar se há custas a serem quitadas e, assim, intimar a parte sucumbente para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem-se as providências descritas no art. 16 da Lei Estadual nº 1.900/23 e nos arts. 94 a 97 e 145 a 148 do Provimento/CGJ nº 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:15

Petição (Resposta)

20/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831870-13.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 11/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831870-13.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 11/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831870-13.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 11/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 10:47

Documento (Informações)

11/02/2026, 10:47

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831870-13.2025.8.23.0010 EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APREENSÃO ADUANEIRA DE VEÍCULO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO EM RAZÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO IRREGULAR FORNECIDA POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR-EXPEDIDOR E DO INTERMEDIÁRIO DO FRETE. DANO MATERIAL E DANO MORAL RECONHECIDOS. LUCROS CESSANTES ACOLHIDOS EM PARTE. PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por transportador autônomo contra a vendedora da mercadoria transportada e contra a empresa que intermediou a contratação do frete, em razão da apreensão de seu caminhão por autoridade aduaneira, ocorrida quando a carga seguia para exportação sem a documentação exigida. O autor pede reparação pelo valor do veículo, por lucros cessantes e por dano moral; as rés arguem, cada uma, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de conduta ilícita, de nexo causal e de comprovação dos danos. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva de cada ré; (ii) a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre a atuação das rés e a apreensão do veículo; (iii) a extensão do dano material e dos lucros cessantes decorrentes da privação do bem; e (iv) a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, a partir da narrativa da inicial, e não pela comprovação da responsabilidade, que é matéria de mérito; a inicial atribui a ambas as rés participação na cadeia que resultou na apreensão, o que basta para legitimá-las. 4. O regime do transporte de coisas (Código Civil, arts. 743 a 747) e a Lei nº 11.442/2007 (arts. 8º e 9º) atribuem ao expedidor da carga o dever de fornecer documentação correta e regular, e ao transportador o dever de guarda e diligência ordinária, não de verificação técnica especializada da regularidade aduaneira da exportação. 5. A nota fiscal emitida pela vendedora já classificava a operação, no momento da venda, sob o regime de "remessa com fim específico de exportação" (Lei Complementar nº 87/96, art. 3º), o que contradiz sua alegação de mera venda interna e evidencia a omissão quanto ao dever de prover a documentação de exportação antes do embarque, causa direta da apreensão. 6. Os elementos dos autos - Ata Notarial, comprovante de transferência bancária e teor das mensagens trocadas - demonstram participação ativa da intermediária na contratação do frete e no acompanhamento das consequências da apreensão, o que afasta a alegação de mera indicação desinteressada do motorista. 7. A Carta de Porte Internacional, lida em seus próprios campos, identifica a vendedora como remetente e o autor como transportador, não havendo suporte documental para a tese de que o autor teria assumido a posição de expedidor da mercadoria; a ausência de documentação de exportação no momento do transporte não era irregularidade identificável por exame ordinário de um transportador autônomo, o que afasta a excludente de culpa exclusiva da vítima. 8. Comprovada a omissão das rés quanto ao dever de regularidade documental da exportação e afastada a culpa do autor, é devida a indenização pelo valor do bem de que o autor foi privado, os lucros cessantes no período de efetiva privação do trabalho, comprovados pela única renda mensal documentada nos autos, e o dano moral decorrente da privação prolongada do instrumento de trabalho por conduta alheia. IV. Dispositivo e tese 9. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, os pedidos são acolhidos em parte, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano material, de indenização por lucros cessantes em valor inferior ao postulado, e de indenização por dano moral, com os consectários legais. Tese de julgamento:"A ausência de documentação de exportação no momento do transporte, quando não identificável por exame ordinário do transportador autônomo contratado para frete pontual, não configura culpa exclusiva da vítima, recaindo o dever de regularidade documental sobre o vendedor-expedidor da mercadoria e, quando comprovada sua ingerência efetiva na contratação do frete, também sobre o intermediário da operação." SENTENÇA ADALBERTO DE ASSIS DE SOUSA ajuizou ação de indenização contra SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Narra que, na condição de transportador autônomo, foi contratado para realizar frete de mercadoria vendida pela primeira ré a empresa estrangeira, com intermediação da segunda ré, e que, em 25 de maio de 2024, seu caminhão foi apreendido pela Receita Federal em Bonfim/RR, sob a alegação de transporte de mercadoria destinada à exportação sem documentação regular. Sustenta que jamais teve qualquer relação com a mercadoria ou com sua documentação fiscal e aduaneira, e que a apreensão do veículo, seu único instrumento de trabalho, causou-lhe dano material correspondente ao valor do bem, lucros cessantes pela paralisação de sua atividade e dano moral pela privação de sua fonte de sustento e pela indevida associação a esquema de exportação irregular. Pede a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 144.222,00 a título de dano material, R$ 20.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 30.000,00 a título de dano moral, além da gratuidade da justiça. Citadas, as rés compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera, e apresentaram contestação tempestiva. KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por afirmar ter apenas indicado o autor à primeira ré, sem qualquer contrato de transporte firmado entre as partes; no mérito, nega conduta ilícita e nexo causal, atribui a apreensão a fato de terceiro e à própria atuação do autor como transportador, impugna os lucros cessantes por contradição entre a renda comprovada e a postulada, e nega a configuração de dano moral, qualificando os pagamentos que fez ao autor após a apreensão como liberalidade. SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA também argui ilegitimidade passiva, por sustentar que sua participação se limitou à venda da mercadoria no mercado interno, sem relação com o transporte; no mérito, nega os requisitos da responsabilidade civil, invoca a excludente de fato de terceiro e do próprio autor - que, segundo alega, figuraria como expedidor da carga em regime de transporte próprio -, impugna os lucros cessantes por ausência de comprovação e por o autor ter obtido novo vínculo empregatício, e nega o dano moral. Houve réplica. As partes não requereram provas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, uma vez que todas as partes assim se manifestaram (CPC, art. 355, inc. I). A legitimidade para figurar no polo passivo de uma demanda indenizatória é aferida, segundo a teoria da asserção, pela narrativa contida na petição inicial, e não pela comprovação, já nesta fase, da efetiva responsabilidade do réu pelo dano alegado; a análise da real extensão da participação de cada parte na cadeia causal é matéria de mérito, não de condição da ação (Código de Processo Civil, art. 337, XI). No caso, o autor atribui tanto a KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA quanto a SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA participação na cadeia contratual e documental que resultou na apreensão de seu veículo, o que basta para legitimá-las a responder aos termos desta ação. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés, remetendo ao exame de mérito a verificação de sua efetiva responsabilidade. O transporte de coisas, no Código Civil, impõe ao expedidor da carga o dever de entregá-la ao transportador devidamente caracterizada, respondendo por informação inexata ou falsa descrição no documento correspondente (Código Civil, arts. 743 a 745); e a Lei nº 11.442/2007, nos arts. 8º e 9º, atribui ao transportador dever de guarda e diligência sobre a carga, mas condiciona sua responsabilização por irregularidade documental à demonstração de que sabia ou deveria saber da fraude, especialmente quando a identificação da irregularidade exige exame técnico especializado, estranho à atividade ordinária de um transportador autônomo contratado para frete pontual. Ao expedidor, por sua vez, cabe a obrigação fundamental de fornecer a documentação correta e regular da carga, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao transportador em razão de sua falha (Lei nº 11.442/2007, art. 17, I). No caso dos autos, a nota fiscal emitida pela ré SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (DANFE nº 35745) já classificava a operação, no campo de informações complementares, sob o regime de "remessa com fim específico de exportação", com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 40, II, do RICMS/RR - regime fiscal que pressupõe ciência prévia, pelo próprio vendedor, da destinação de exportação da mercadoria e das formalidades aduaneiras que lhe são inerentes. Esse dado contradiz a alegação defensiva de que se tratou de mera venda no mercado interno, alheia à exportação, e revela que a ré, na condição de proprietária e remetente de fato da carga, tinha o dever de providenciar a documentação de exportação regular antes do embarque - dever que não cumpriu, pois a Declaração Única de Exportação, a Carta de Porte Internacional e o Manifesto Internacional de Carga somente foram emitidos dois dias após a apreensão do veículo, quando já eram inexistentes no momento em que a mercadoria circulava. Essa omissão documental, atribuível exclusivamente à esfera de controle da vendedora, foi a causa direta da apreensão. Quanto à intermediária KAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a Ata Notarial que documenta a negociação do frete, o comprovante de transferência bancária em favor do autor e o teor das mensagens trocadas após a apreensão - nas quais se discutem valores e despesas de advogado em termos que pressupõem interesse direto no desfecho do caso - revelam ingerência efetiva na contratação do transporte e no acompanhamento de suas consequências, incompatível com a alegação de mera indicação desinteressada do motorista à vendedora. Comprovada essa participação ativa, a intermediária responde, ao lado da vendedora, pela ausência de diligência quanto à regularidade da operação que ajudou a estruturar. Resta examinar se a apreensão pode ser atribuída a culpa exclusiva do autor, como sustentam as rés ao afirmar que ele figuraria, na Carta de Porte Internacional, como expedidor da mercadoria em regime de transporte próprio, tendo assim assumido a responsabilidade pela operação. O exame direto do documento não confirma essa alegação: o campo destinado ao remetente identifica a vendedora, e o campo destinado ao transportador identifica o autor, cabendo à anotação "transporte próprio" apenas indicar a modalidade do frete, sem retirar do autor sua posição de mero transportador contratado. A ausência de documentação de exportação regular no momento do embarque não constitui irregularidade identificável por exame ordinário de quem apenas conduz a carga, distinguindo-se de hipótese em que o transportador recebe documento formalmente incompleto ou visivelmente inconsistente. Não caracterizada culpa grave ou ciência da irregularidade por parte do autor, afasta-se a excludente de culpa exclusiva da vítima. Estabelecida a omissão das rés quanto ao dever de regularidade documental e afastada a culpa do autor, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta omissiva, dano e nexo de causalidade (Código Civil, art. 186) -, respondendo as rés solidariamente pela reparação, por se tratar de dano com mais de um autor (Código Civil, art. 942). Quanto à extensão do dano material, o autor foi privado do uso de seu caminhão desde 25 de maio de 2024, sem que a apreensão tenha sido, até a presente data, revertida. Ainda que a legalidade do ato administrativo seja discutida em processo próprio perante a Justiça Federal, o que aqui se indeniza não é a apreensão em si, mas o prejuízo sofrido pelo autor em razão da conduta das rés que lhe deu causa. É devido, portanto, o valor de mercado do bem, no importe de R$ 144.222,00, tal como comprovado pela consulta a tabela FIP constante dos autos, ressalvado às rés o direito de, caso o veículo venha a ser restituído ao autor em momento posterior, pleitear a restituição do valor equivalente já satisfeito, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto aos lucros cessantes, o autor requereu R$ 20.000,00, com base em alegada renda de R$ 6.000,00 mensais, sem apresentar documento que a comprove; o único documento de renda por ele próprio anexado - extrato bancário - indica renda mensal de R$ 2.367,67, incompatível com o valor pretendido. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de lucrar, exigindo comprovação objetiva, não estimativa. Tomando por base a única renda comprovada nos autos e o período de efetiva privação da atividade - de 25 de maio de 2024 até 24 de setembro de 2024, quando o autor obteve novo vínculo empregatício -, os lucros cessantes correspondem a R$ 9.470,68, dos quais devem ser deduzidos os R$ 4.000,00 já recebidos das rés, restando devido o valor de R$ 5.470,68. Quanto ao dano moral, a privação prolongada do único instrumento de trabalho do autor, associada à indevida implicação em exportação irregular do qual não participou, atinge a esfera existencial de quem depende exclusivamente daquele bem para o próprio sustento e o de sua família, caracterizando dano moral indenizável. Considerados a gravidade da conduta das rés, a duração da privação e o fato de o autor ter obtido nova fonte de renda em prazo relativamente breve, fixo a indenização em R$ 20.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano, sem representar enriquecimento sem causa. A sentença proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que manteve a apreensão administrativa do veículo, não interfere no julgamento desta causa: aquele feito versa sobre a legalidade do ato administrativo perante a União, ao passo que esta ação trata da responsabilidade civil entre particulares pela conduta que deu causa ao evento, tratando-se de relações jurídicas e de partes distintas. Acolho parcialmente o pedido inicial para condenar solidariamente as rés ao pagamento em favor do autor de: a) R$ 144.222,00 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais) a título de dano material, ressalvado às rés o direito de pleitear a restituição do valor equivalente caso o veículo venha a ser restituído ao autor em momento posterior; b) R$ 5.470,68 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos) a título de lucros cessantes; e c) R$ 20.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. O valor do dano material e dos lucros cessantes será corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde 25 de maio de 2024 até 29 de agosto de 2024, por se tratar, nesse período, de taxa exclusiva que compreende juros de mora e correção monetária; a partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, observado o piso de zero. O valor do dano moral será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, data do arbitramento; os juros de mora incidirão desde o evento danoso (25 de maio de 2024), pela taxa SELIC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, observado o piso de zero, nos termos da Lei nº 14.905/2024, sem cumulação com a correção monetária enquanto esta não se iniciar. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, manifeste-se a parte não sucumbente em quinze dias, fazendo juntar o cálculo de que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. Com o pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à distribuição a uma das unidades especializadas desta Comarca para posterior remessa. Observar se há custas a serem quitadas e, assim, intimar a parte sucumbente para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem-se as providências descritas no art. 16 da Lei Estadual nº 1.900/23 e nos arts. 94 a 97 e 145 a 148 do Provimento/CGJ nº 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831870-13.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 11/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831870-13.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que as juntadas aos eventos 30 e 38 são. Contestações tempestivas¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 7/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0831870-13.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): ADALBERTO DE ASSIS SOUSA, Réu(s): KAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, Valor da Causa: R$ 194.222,00 designada para o dia no link Audiência de Conciliação 03 de novembro de 2025 às 10:30 horas. Dia: 03 novembro 2025 às 10:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Conciliação designada para o dia 03 de novembro de 2025 às 10:30 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 09 de setembro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831870-13.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada preferencialmente de maneira presencial. Pelo que dispõe a Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência designada também (híbrida) poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema Projudi em link a ser disponibilizado. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso e manutenção ao sistema de videoconferência, sob as penas processuais do não comparecimento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Citação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que o acesso a inicial e documentos que a acompanham será feito pelo cadastramento e ingresso em sistema. Juízo 100% digital. Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) e não aceitando a inclusão para as intimações pessoais manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. 3º, § 4ª). Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831870-13.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com a juntada do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - -, com todas as contas abertas e https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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