Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812980-02.2020.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cheque) Classe Processual: AGROPECUARIA GARROTE LTDA Exequente(s): MARIA ALCIONE BRECKENFELD RILHO Executado(s): DECISÃO
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Manifestou-se o exequente requerendo a penhora de 30% do salário percebido pela executada (EP 212). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos verifica-se que a parte executada percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, o que se demonstrou dos extratos acostados aos autos (EP 208). Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna, portanto, resta impossibilitado o deferimento da medida pleiteada pelo credor.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, SERASAJUD, CNIB e SNIPER, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
16/04/2026, 00:00
Expedição de documento
15/04/2026, 17:46
Expedição de documento
15/04/2026, 16:24
Indeferimento
14/04/2026, 17:37
Conclusão (para decisão)
11/03/2026, 16:44
Petição (Embargos À Execução)
09/02/2026, 12:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
02/02/2026, 00:00
Expedição de documento
30/01/2026, 12:46
Expedição de documento
30/01/2026, 12:34
Decurso de Prazo
04/12/2025, 00:01
Ato ordinatório
17/11/2025, 08:49
Expedição de documento
04/11/2025, 15:31
Expedição de documento
04/11/2025, 15:24
Documentos
Decisão
•16/04/2026, 00:00
Vários Documentos
•02/02/2026, 00:00
16/04/2026, 00:00
Expedição de documento
15/04/2026, 17:46
Expedição de documento
15/04/2026, 16:24
Indeferimento
14/04/2026, 17:37
Conclusão (para decisão)
11/03/2026, 16:44
Petição (Embargos À Execução)
09/02/2026, 12:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
02/02/2026, 00:00
Expedição de documento
30/01/2026, 12:46
Expedição de documento
30/01/2026, 12:34
Decurso de Prazo
04/12/2025, 00:01
Ato ordinatório
17/11/2025, 08:49
Expedição de documento
04/11/2025, 15:31
Expedição de documento
04/11/2025, 15:24
Expedição de documento
03/11/2025, 09:51
Expedição de documento
03/11/2025, 09:45
Documento
29/10/2025, 09:35
deferimento
16/10/2025, 12:29
Decurso de Prazo
09/09/2025, 00:05
Petição (Embargos À Execução)
29/08/2025, 17:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
26/08/2025, 00:00
Expedição de documento
25/08/2025, 16:45
Conclusão (para decisão)
25/08/2025, 16:05
Expedição de documento
25/08/2025, 16:05
Ato ordinatório
25/08/2025, 16:04
Petição (Renúncia de Prazo)
21/08/2025, 16:22
Expedição de documento
30/07/2025, 15:30
Petição (Embargos À Execução)
15/07/2025, 17:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812980-02.2020.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cheque) Classe Processual: AGROPECUARIA GARROTE LTDA Exequente(s): MARIA ALCIONE BRECKENFELD RILHO Executado(s): DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte exequente não logrou êxito em verificar no site da transparência do IPER o valor da remuneração mensal da executada, requerendo assim a expedição de ofício para que sejam prestadas tais informações (EP 186). DEFIRO o pedido alinhavado, determinando a expedição de ofício ao IPER para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a remuneração percebida pela executada com o envio do contracheque atualizado, sob pena de responder civil, administrativa e criminalmente. Com a resposta do ofício, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
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Intimação
Documento - 06 de março de 2025. Protocolo Bmg: 360642384 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 6ª VARA CIVEL E-mail: [email protected] Ofício n. º 037/2025 – VR6CV/CART BANCO BMG S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede em São Paulo - SP, na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 1830, bairro Vila Nova Conceição, CEP: 045543-900 vem, respeitosamente, em face do ofício em referência, prestar os devidos esclarecimentos conforme requisitado. Excelentíssimo Senhor Juiz, Conforme solicitado no ofício expedido por este Juízo, informamos que após análise interna não consta títulos e ações em titularidade da Sra. Maria Alcione Brecknfeld Rilho. Colocamo-nos a seu inteiro dispor para prestar quaisquer informações ou esclarecimentos complementares e aproveitamos o ensejo para formular os nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. Cordialmente, Lilian da C. O. Bombinho Michelle Bessa
07/03/2025, 00:00
Expedição de documento
06/03/2025, 11:00
Expedição de documento
06/03/2025, 09:28
Ato ordinatório
06/03/2025, 09:28
Expedição de documento
12/02/2025, 12:38
Expedição de documento
12/02/2025, 12:33
Petição (Renúncia de Prazo)
14/01/2025, 09:56
Decurso de Prazo
17/12/2024, 00:06
Ato ordinatório
08/12/2024, 00:04
Expedição de documento
27/11/2024, 10:50
deferimento
26/11/2024, 12:22
Conclusão (para decisão)
26/09/2024, 17:33
Documento
04/09/2024, 08:49
Petição (Embargos À Execução)
23/08/2024, 14:41
Ato ordinatório
23/08/2024, 00:05
Expedição de documento
12/08/2024, 14:37
Documento
12/08/2024, 14:37
Decurso de Prazo
11/07/2024, 00:07
Ato ordinatório
02/07/2024, 00:02
Expedição de documento
21/06/2024, 09:52
Decurso de Prazo
21/05/2024, 00:08
Documento
14/05/2024, 09:10
Ato ordinatório
13/05/2024, 00:04
Decurso de Prazo
08/05/2024, 00:05
Decurso de Prazo
04/05/2024, 00:07
Expedição de documento
02/05/2024, 16:40
Documento
02/05/2024, 16:40
Ato ordinatório
29/04/2024, 00:02
Expedição de documento
18/04/2024, 10:20
Ato ordinatório
18/04/2024, 10:18
Expedição de documento
02/04/2024, 16:17
Petição (Embargos À Execução)
16/02/2024, 15:27
Ato ordinatório
12/02/2024, 00:03
Expedição de documento
31/01/2024, 10:07
Expedição de documento
31/01/2024, 10:06
deferimento
16/01/2024, 13:36
Conclusão (para decisão)
05/12/2023, 17:27
Decurso de Prazo
05/12/2023, 00:08
Ato ordinatório
27/11/2023, 00:07
Petição (Embargos À Execução)
23/11/2023, 15:26
Ato ordinatório
21/11/2023, 00:03
Expedição de documento
16/11/2023, 15:28
Expedição de documento
16/11/2023, 15:28
Expedição de documento
10/11/2023, 09:21
Expedição de documento
10/11/2023, 09:21
Expedição de documento
10/11/2023, 09:20
Expedição de documento
10/11/2023, 08:53
Expedição de documento
09/11/2023, 16:20
Petição (Embargos À Execução)
26/10/2023, 16:08
Ato ordinatório
26/10/2023, 16:04
Expedição de documento
16/10/2023, 15:40
Documento
16/10/2023, 15:40
Expedição de documento
11/09/2023, 16:21
Petição (Renúncia de Prazo)
05/09/2023, 22:45
Ato ordinatório
26/08/2023, 00:04
Petição (Embargos À Execução)
24/08/2023, 16:22
Ato ordinatório
24/08/2023, 16:20
Expedição de documento
15/08/2023, 12:52
deferimento
15/08/2023, 11:35
Conclusão (para decisão)
01/08/2023, 21:15
Petição (Embargos À Execução)
11/07/2023, 15:05
Ato ordinatório
11/07/2023, 15:02
Expedição de documento
04/07/2023, 09:21
Documento
04/07/2023, 09:21
Petição (Embargos À Execução)
30/05/2023, 10:52
Ato ordinatório
29/05/2023, 00:04
Expedição de documento
18/05/2023, 10:38
Expedição de documento
18/05/2023, 10:18
Expedição de documento
02/05/2023, 11:32
Petição (Embargos À Execução)
30/03/2023, 14:42
Ato ordinatório
30/03/2023, 14:40
Expedição de documento
24/03/2023, 16:55
Conclusão (para decisão)
22/03/2023, 12:23
Petição (Embargos À Execução)
15/03/2023, 15:15
Ato ordinatório
25/02/2023, 00:04
Petição (Renúncia de Prazo)
15/02/2023, 10:03
Ato ordinatório
15/02/2023, 10:02
Expedição de documento
14/02/2023, 22:38
Indeferimento
08/02/2023, 16:10
Conclusão (para decisão)
02/02/2023, 10:54
Petição (Embargos À Execução)
18/01/2023, 10:02
Ato ordinatório
21/11/2022, 00:07
Expedição de documento
10/11/2022, 16:58
Petição (Embargos À Execução)
09/11/2022, 16:29
Decurso de Prazo
29/10/2022, 00:08
Ato ordinatório
05/09/2022, 17:00
Expedição de documento
05/09/2022, 14:37
deferimento
16/08/2022, 11:38
Conclusão (para decisão)
18/07/2022, 15:19
Documento
18/07/2022, 15:18
Petição (Embargos À Execução)
27/06/2022, 16:53
Ato ordinatório
27/06/2022, 16:21
Expedição de documento
22/06/2022, 08:26
Documento
22/06/2022, 08:25
Documento
22/06/2022, 08:22
Documento
03/06/2022, 12:05
Expedição de documento
11/05/2022, 10:13
Expedição de documento
11/05/2022, 10:11
Expedição de documento
11/05/2022, 10:05
Petição (Embargos À Execução)
28/04/2022, 15:46
Ato ordinatório
28/04/2022, 15:40
Expedição de documento
20/04/2022, 11:04
Documento
20/04/2022, 11:04
Mero expediente
19/04/2022, 08:27
Conclusão (para decisão)
01/04/2022, 11:08
Petição (Embargos À Execução)
31/03/2022, 11:19
Ato ordinatório
31/03/2022, 11:17
Expedição de documento
28/03/2022, 09:23
Documento
28/03/2022, 09:23
Documento
28/03/2022, 09:21
Documento
10/03/2022, 10:40
Expedição de documento
03/03/2022, 14:10
Petição (Contraminuta)
25/02/2022, 10:57
Ato ordinatório
21/02/2022, 00:04
Expedição de documento
10/02/2022, 08:56
Documento
10/02/2022, 08:56
Expedição de documento
10/02/2022, 08:55
Expedição de documento
07/02/2022, 16:38
Expedição de documento
27/12/2021, 08:31
Expedição de documento
27/12/2021, 08:25
Documento
15/12/2021, 16:07
Petição (Embargos À Execução)
04/11/2021, 18:32
Ato ordinatório
02/11/2021, 00:02
Expedição de documento
22/10/2021, 14:27
Documento
22/10/2021, 14:25
Documento
07/10/2021, 14:28
Expedição de documento
30/09/2021, 13:20
Recebimento
27/09/2021, 12:59
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
27/09/2021, 12:59
Remessa (outros motivos)
27/09/2021, 12:13
Documento
27/09/2021, 12:13
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
07/07/2021, 09:02
Indeferimento
05/07/2021, 16:22
Conclusão (para decisão)
10/05/2021, 22:06
Petição (Embargos À Execução)
05/05/2021, 13:20
Ato ordinatório
05/05/2021, 13:18
Expedição de documento
30/04/2021, 09:59
Decurso de Prazo
12/12/2020, 00:03
Ato ordinatório
17/11/2020, 10:30
Remessa (outros motivos)
04/11/2020, 11:33
Documento
04/11/2020, 11:32
Documento
20/10/2020, 09:02
Decurso de Prazo
03/10/2020, 00:02
Expedição de documento
28/09/2020, 10:47
Ato ordinatório
26/09/2020, 00:00
Documento
17/09/2020, 10:03
Documento
15/09/2020, 08:28
Expedição de documento
15/09/2020, 08:26
Mero expediente
14/09/2020, 16:23
Petição (Renúncia de Prazo)
30/07/2020, 09:30
Ato ordinatório
30/07/2020, 09:30
Conclusão (para despacho)
28/07/2020, 09:18
Recebimento
27/07/2020, 23:08
Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)