Alienação de Bens do Acusado 0806922-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Alienação de Bens do Acusado 0806922-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 13:39

Decurso de Prazo

16/07/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ARQUIVAMENTO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0806922-07.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Em atenção ao que determina o artigo 144-A do CPP, verifico que o procedimento de alienação antecipada restou exaurido com a realização do leilão pelo pátio credenciado. É o relatório. Decido. Desse modo, considerando a juntada de Carta de Arrematação, bem como dos respectivos comprovantes de depósito (EPs 54 e 55), determino a juntada dos documentos nos autos principais. Sem prejuízo, nos termos do art. 144-A, § 3º, saliento que o produto da alienação deverá permanecer em conta judicial até a decisão final do processo principal, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Ademais, cumpridas todas as providências pendentes, caso não haja mais questões a serem apreciadas ou decididas nestes autos, arquivem-se procedendo às baixas devidas. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 8/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ARQUIVAMENTO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0806922-07.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Em atenção ao que determina o artigo 144-A do CPP, verifico que o procedimento de alienação antecipada restou exaurido com a realização do leilão pelo pátio credenciado. É o relatório. Decido. Desse modo, considerando a juntada de Carta de Arrematação, bem como dos respectivos comprovantes de depósito (EPs 54 e 55), determino a juntada dos documentos nos autos principais. Sem prejuízo, nos termos do art. 144-A, § 3º, saliento que o produto da alienação deverá permanecer em conta judicial até a decisão final do processo principal, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Ademais, cumpridas todas as providências pendentes, caso não haja mais questões a serem apreciadas ou decididas nestes autos, arquivem-se procedendo às baixas devidas. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 8/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 14:02

Procedência

08/07/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 13:40

Documento (Certidão)

07/07/2025, 10:40

Documento (Informações)

07/07/2025, 10:34

Documento (Informações)

07/07/2025, 10:33

Ato ordinatório

07/07/2025, 10:16

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 09:30

Documentos

ARQUIVAMENTO

•09/07/2025, 00:00

ARQUIVAMENTO

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ARQUIVAMENTO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0806922-07.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Em atenção ao que determina o artigo 144-A do CPP, verifico que o procedimento de alienação antecipada restou exaurido com a realização do leilão pelo pátio credenciado. É o relatório. Decido. Desse modo, considerando a juntada de Carta de Arrematação, bem como dos respectivos comprovantes de depósito (EPs 54 e 55), determino a juntada dos documentos nos autos principais. Sem prejuízo, nos termos do art. 144-A, § 3º, saliento que o produto da alienação deverá permanecer em conta judicial até a decisão final do processo principal, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Ademais, cumpridas todas as providências pendentes, caso não haja mais questões a serem apreciadas ou decididas nestes autos, arquivem-se procedendo às baixas devidas. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 8/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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