Cumprimento de sentença 0803152-06.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803152-06.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 11:07

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:11

Decurso de Prazo

11/07/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803152-06.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250702164513057236 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803152-06.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250702164513057236 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0803152-06.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250702164513057236 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 14:26

Expedição de documento (Alvará)

04/07/2025, 16:29

Documento (Certidão)

02/07/2025, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 21:19

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:28

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803152-06.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) CARLOS CESAR BENTO SILVA Rua HC-08, 717 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-470 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, não se cogita da preliminar de inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1707627/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/06/2024) Aanálise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais em decorrência de alteração unilateraldo voosem aviso prévio, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada peloconsumidor. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No mérito, discute-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, notadamente o cancelamento do voo, a alteração substancial do itinerário e a alegada omissão quanto à assistência material e moral. O Superior Tribunal de Justiça, embora em alguns julgados afaste o dano moral in re ipsa para atrasos e cancelamentos (REsp n. 1.796.716/MG, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma -p.: 29/8/2019), reconhece sua ocorrência quando verificadas circunstâncias que agravem a situação do passageiro, como duração efetiva do atraso, a oferta de alternativas aos passageiros, prestação adequada de informações, suporte material adequado e eventuais prejuízos relevantes suportados pelo passageiro, como a perda de compromissos inadiáveis, ou, como no presente caso, a presença de uma criança de colo durante todo o percalço. Quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelo consumidor, com alteração de voo sem aviso prévio razoável ou em razão de problema técnico-operacionalpor si só, não afasta responsabilidade da requerida em prestar assistência material, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. ATRASO SIGNIFICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 9.149,28 em danos materiais, decorrentes do cancelamento de voo e atraso de 27 horas na chegada dos autores ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a alteração do voo, sem comunicação prévia e em razão de suposta restrição operacional, exclui a responsabilidade da recorrente; (ii) se os valores arbitrados para os danos morais e materiais são excessivos e devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprovou a comunicação prévia de 72 horas sobre a alteração do voo, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC. As circunstâncias alegadas, como a restrição operacional, constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, o que não exclui sua responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00 fixado para cada recorrido, em razão do atraso de 27 horas e dos transtornos decorrentes da falha no serviço, incluindo a perda de compromissos profissionais. 5. A parte recorrida comprovou nos autos os danos materiais relativos aos custos de novas passagens, alimentação e hospedagem, que foram corretamente arbitrados em R$ 9.149,28. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com cancelamento de voo e atraso significativo, configura dano moral, e os gastos decorrentes de realocação e hospedagem, devidamente comprovados, configuram danos materiais indenizáveis." _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANAC nº 400, art. 12; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001735-39.2021.8.16.0090 - Ibiporã, Rel. NESTARIO DA SILV A QUEIROZ, j. 28.03.2022; TJ-SP - Apelação Cível: 10053672520238260602 Sorocaba, Rel. Penna Machado, j. 27.06.2024. (TJRR – RI 0806710-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 23/09/2024, public.: 23/09/2024)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MINORADO. DANOS MATERIAIS INDEFERIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso na prestação de serviços de transporte aéreo. O Juízo de origem constatou que a ré foi responsável por falhas no serviço contratado, resultando no atraso da chegada dos autores ao destino. Embora a assistência prestada pela ré estivesse em conformidade com o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a parte demandante não usufruiu integralmente da assistência por liberalidade própria, o que motivou o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Contudo, foi reconhecido o dano moral sofrido pelos autores, sendo a ré condenada ao pagamento de R$ 28.240,00, divididos entre os dois recorridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o atraso na prestação de serviços de transporte aéreo configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falha na prestação do serviço está configurada, uma vez que a ré não apresentou prova da comunicação prévia de 72 horas conforme exigido pela Resolução nº 400 da 4. ANAC, nem justificou de forma suficiente o cancelamento com base em fortuito externo.4. O dano moral decorre dos transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento pelo atraso de 24 horas.5. Contudo, é cabível a redução da indenização para R$ 8.000,00 por recorrido, dado que a recorrente reacomodou os passageiros em outro voo e o fornecimento de assistência material, atenuando o desconforto. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente provida. (TJRR – RI 0807245-46.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 23/09/2024, public.: 23/09/2024)” Considerando a extensão do dano, o tempo de espera, o significativo atraso na chegada ao destino (superior a 24 horas), a alteração do itinerário com uma escala adicional, o desgaste físico e emocional impingido ao autor e sua família, notadamente a criança de um ano, e ainda, o caráter punitivo-pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica da ofensora, arbitro a indenização por danos morais emR$ 5.000,00 (cincomil reais). Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cincomilreais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, 19/5/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0803152-06.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) CARLOS CESAR BENTO SILVA Rua HC-08, 717 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-470 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/02/2025, 00:00

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