Procedimento Comum Cível 0845163-21.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0845163-21.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jorge Vieira Nicácio Advogado: Evandro José Lago Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcelo Neumann DECISÃO Jorge Vieira Nicácio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NO AGRAVO INTERNO N. 0845163-21.2023.8.23.0010 Ag 1 Trata-se de agravo interposto por (EP 31) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 25). O agravado apresentou contrarrazões (EP 34). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 02 de junho de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jorge Vieira Nicácio Advogado: Evandro José Lago Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcelo Neumann DECISÃO Jorge Vieira Nicácio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NO AGRAVO INTERNO N. 0845163-21.2023.8.23.0010 Ag 1 Trata-se de agravo interposto por (EP 31) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 25). O agravado apresentou contrarrazões (EP 34). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 02 de junho de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Jorge Vieira Nicácio Agravado: Banco do Brasil S.A. JORGE VIEIRA NICÁCIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão de evento/movimento 25.1, que inadmitiu o recurso especial. Requer o recebimento do presente agravo, com a posterior remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que seja reformado o juízo negativo de admissibilidade. Termos em que, Pede deferimento. Nesta cidade, 8 de maio de 2026. EVANDRO JOSÉ LAGO OAB/RR 0634-A RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravante: Jorge Vieira Nicácio Agravado: Banco do Brasil S.A. Processo nº: 0845163-21.2023.8.23.0010 – Ag 1 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Ínclitos Ministros. 1. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO O presente agravo é tempestivo e cabível, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, por se insurgir contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. A parte agravante busca, com a presente insurgência, apenas a reforma do juízo de inadmissibilidade, a fim de que o recurso especial possa ser devidamente processado e apreciado por esta Corte Superior. 2. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que não teria havido exaurimento das vias ordinárias, ao entendimento de que a insurgência teria sido dirigida contra decisão monocrática, hipótese em que o recurso cabível seria o agravo interno. Com a devida vênia, a conclusão adotada na origem não pode subsistir, porque parte de premissa que não corresponde à real moldura processual dos autos. Conforme já esclarecido, o recurso especial foi interposto contra o acórdão proferido no agravo interno, e não diretamente contra decisão monocrática isolada. Houve, portanto, pronunciamento colegiado da instância ordinária sobre a controvérsia federal deduzida. 3. A DECISÃO AGRAVADA ASSENTA-SE EM PREMISSA INCOMPATÍVEL COM OS AUTOS A inadmissão do recurso especial não se sustenta. A insurgência da agravante não foi prematura, tampouco revelou tentativa de supressão de instância. Ao contrário: a matéria foi previamente submetida ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem, por meio do agravo interno, com posterior formação de acórdão. Isso significa que a instância ordinária foi efetivamente exaurida, atendendo-se ao pressuposto constitucional de cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. A leitura adotada pela decisão agravada, ao tratar a hipótese como se houvesse impugnação direta contra decisão monocrática ainda passível de revisão ordinária, desconsidera a sequência processual concretamente verificada e acaba por impor à parte restrição indevida ao acesso à instância excepcional. 4. HOUVE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS O ponto central é singelo: houve acórdão no agravo interno. E isso é juridicamente decisivo. Uma vez apreciada a controvérsia pelo colegiado do Tribunal local, resta satisfeito o requisito do esgotamento da instância ordinária. Nessa hipótese, não se pode negar seguimento ao recurso especial com base na alegação de que ainda existiria via recursal ordinária a ser utilizada. Não há falar, portanto, em prematuridade do apelo nobre, nem em ofensa à lógica recursal do sistema processual. A decisão agravada, ao insistir na ausência de exaurimento, acaba por criar óbice inexistente no caso concreto, em manifesta desconformidade com a própria dinâmica processual dos autos. 5. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 281 DO STF A decisão agravada invocou, por analogia, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, referido enunciado não se amolda à hipótese dos autos. A Súmula 281 pressupõe a existência de recurso ordinário ainda cabível e não manejado na origem. Isso não ocorre quando o recurso especial é interposto após o julgamento do agravo interno por acórdão, pois, nessa situação, a matéria já foi submetida ao colegiado competente e a via ordinária foi devidamente percorrida. Aplicar o enunciado sumular, aqui, significa desconsiderar a realidade processual e conferir interpretação excessivamente formalista ao sistema recursal, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional e do próprio acesso à instância especial. Em suma: não se pode usar a Súmula 281/STF para obstar recurso especial interposto contra acórdão colegiado proferido em agravo interno. 6. OS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAM AO CASO CONCRETO Os julgados mencionados na decisão agravada versam sobre situação distinta, em que o recurso especial foi manejado diretamente contra decisão monocrática, sem prévia submissão da matéria ao órgão colegiado. Não é essa, porém, a hipótese dos autos. Aqui, houve agravo interno anterior e, posteriormente, acórdão da instância ordinária. A diferença é substancial e impede a aplicação automática dos precedentes invocados. A ratio decidendi daqueles julgados não se projeta sobre o presente caso, razão pela qual não servem de suporte para a manutenção da decisão de inadmissão. 7. A MATÉRIA FEDERAL É CLARA E APTA AO EXAME DO STJ O recurso especial interposto pela parte agravante apontou violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. agravante: 1. o conhecimento e provimento do presente agravo em recurso especial; 2. a reforma da decisão agravada, para que seja admitido o recurso especial; 3. a consequente remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para regular processamento e julgamento do apelo nobre. Termos em que, Pede deferimento. Nesta cidade, 8 de maio de 2026. EVANDRO JOSÉ LAGO OAB/RR 0634-A Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0845163-21.2023.8.23.0010 – Ag 1 Cuida-se, portanto, de controvérsia eminentemente federal, inserida na competência constitucional desta Corte Superior. A pretensão recursal não se limita à rediscussão de fatos, mas busca o correto enquadramento jurídico da causa à luz da legislação infraconstitucional apontada como violada, especialmente quanto à responsabilidade civil e à distribuição do ônus da prova na relação de consumo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser processado, com superação do juízo negativo lançado na origem. 8. PEDIDO Diante do exposto, requer o

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jorge Vieira Nicácio Advogado: Evandro José Lago OAB/RR nº 634-A Recorrido: Bancodo Brasil S.A. Advogado: Marcelo Neumann OAB/RJ nº 110.501 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0845163-21.2023.8.23.0010 – Ag 1. Trata-se de recurso especial (EP 16.1), interposto por, com fulcro no art. 105, Jorge Vieira Nicácio III, “a” e “c”, da CF, contra a decisão do EP. 6.1. O recorrente alega, em suas razões, que a referida decisão violou os artigos 186 e 927 do CC, e 6º, VIII, do CDC, além de divergir da jurisprudência de tribunais pátrios. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que não houve o esgotamento das vias ordinárias. Com efeito, o art. 105, III, da CF, dispõe, expressamente, que o recurso especial somente é cabível nas causas decididas “em única ou última instância (...) pelos tribunais dos Estados”, não sendo adequada a sua interposição quando ainda possível obter, por outra via, a reforma da decisão através do órgão colegiado do próprio Tribunal. No caso, tratando-se de decisão monocrática daRelatora, o recurso cabível é o agravo interno (CPC, arts. 1.021 e ss.), útil a conduzir àreforma do decisumpela Câmara Cível. Logo, deve incidir, por analogia, a Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. CONSUMATIVA A previsão constitucional para o recurso especial diz respeito a decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe manifestação do colegiado e não apenas do julgador que. 2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto funciona como relator contra decisão monocrática, simultaneamente com o agravo regimental, circunstância que evidencia que a instância ordinária não estava exaurida no momento da sua interposição. Incidência da Súmula 281/STF. 3. É defeso a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 855.125/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTEQUE NÃO CONHECEU O RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. (... ) 3. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Neste caso, a parte deveria ter agravado para que a decisão fosse apreciada pelo órgão colegiado, providência não atendida. Incidência da Súmula 281, da qual se depreende que não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1299194/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Jorge Vieira Nicácio ADVOGADO: Evandro José Lago – OAB/RR 634-A AGRAVADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa – OAB/RR 717-A RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Não conhecimento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0845163-21.2023.8.23.0010 Trata-se de Agravo Interno interposto por contra o acórdão que negou Jorge Vieira Nicácio provimento à apelação cível interposta pelo ora agravante. É o necessário a relatar. DECIDO. Em que pesem as razões sustentadas no recurso, sabe-se que o agravo interno é cabível contra as decisões unipessoais da Relatoria e não contra Acórdão, como intenta o Agravante, nos termos do art. 1.021 do CPC. Vejamos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na hipótese, o Recorrente interpôs o presente recurso para atacar acórdão que julgou a apelação cível por ele interposta, o que não desafia agravo interno, conduzindo, portanto, a seu não conhecimento. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso, uma vez que se trata de erro grosseiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE SEÇÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2. Agravo interno em recurso especial não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 11/11/2022.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ACORDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.1. Conforme os arts. 1021 do Código de Processo Civil e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 1.2. Portanto, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.763/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2021). Isso posto, do presente agravo interno. NÃO CONHEÇO Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso manifestamente inadmissível, meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81, do CPC. Publique-se e intimem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª Tânia Vasconcelos. Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA:0845163-21.2023.8.23.0010 Ag 1 Agravo Interno Agravante(s): JORGE VIEIRA NICACIO Agravado(s): BANCO DO BRASIL S.A. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 217, II do RITJRR. Boa Vista, 15/12/2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845163-21.2023.8.23.0010 APELANTE: Jorge Vieira Nicácio – OAB/RR 0634-A – Evandro José Lago APELADO: Banco do Brasil S/A - (Procurador) OAB 717A-RR - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença proferida pelo Jorge Vieira Nicácio Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de PIS/PASEP, condenando o banco réu ao pagamento do saldo indicado no laudo pericial contábil, no valor de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos). Em síntese, o apelante alega que a decisão mostra-se equivocada, por ter se baseado em laudo tecnicamente inconclusivo, omisso e incapaz de refletir os reais prejuízos sofridos na conta vinculada ao PASEP. Sustenta que o laudo não especificou os índices de correção monetária aplicados, não detalhou os cálculos intermediários e não considerou os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor, culminando na apresentação de resultado errôneo, cujo valor seria absolutamente incompatível com os anos de contribuição e com a natureza do fundo. Aduz, ainda, que a perícia não reconstituiu o histórico financeiro de sua conta, limitando-se a comparar o montante recebido com os cálculos disponíveis no site oficial do Tesouro Nacional, metodologia que, segundo afirma, desconsideraria falhas históricas de gestão e lançamentos omissos. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, visando à anulação da sentença e à determinação de nova perícia contábil, com profissional diverso. Subsidiariamente, pugna pela reforma do julgado, adotando-se os cálculos apresentados na exordial. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista-RR, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845163-21.2023.8.23.0010 APELANTE: Jorge Vieira Nicácio – OAB/RR 0634-A – Evandro José Lago APELADO: Banco do Brasil S/A - (Procurador) OAB 717A-RR - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Cinge-se a controvérsia dos autos à alegação do apelante de que o laudo pericial contábil, utilizado pelo Juízo a quo, seria inconclusivo, omisso e incapaz de refletir os prejuízos sofridos, pois não teria reconstituído o histórico financeiro da conta vinculada ao PASEP, nem considerado relevantes expurgos inflacionários, apresentando, ao final, saldo a ser recebido de apenas R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos), o que reputa equivocado. Todavia, a parte apelante não apresenta argumentos capazes de invalidar o laudo ou infirmar suas conclusões técnicas. Convém anotar que o Banco do Brasil, na qualidade de mero agente administrador do Fundo PIS/PASEP, deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, subordinando-se integralmente aos preceitos legais e às diretrizes impostas por esse órgão gestor. A página oficial da Secretaria do Tesouro Nacional, à qual se vincula o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, indica os indexadores a serem utilizados na atualização monetária das contas individuais, conforme segue: PERÍODO INDEXADOR BASE LEGAL Junho/71 a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) Julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) Outubro/87 a junho/88 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I) Julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) Fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") Julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) Fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94 Analisando o laudo pericial (e.p. 104.1), verifico que o adotou os critérios de atualização expert aplicáveis às contas individuais do PASEP, valendo-se dos índices divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, inexistindo erro ou omissão que justifique a invalidação da prova. A pretensão de realização de nova perícia, sem elementos concretos a infirmar a análise contábil já homologada, configura pedido genérico e protelatório. O art. 480 do CPC admite nova perícia, entretanto, apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não se observa. in casu Desta forma, não tendo o recorrente logrado êxito em demonstrar incorreção nos cálculos do perito, a sentença deve ser mantida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA APELANTE: Jorge Vieira Nicácio – OAB/RR 0634-A – Evandro José Lago APELADO: Banco do Brasil S/A - (Procurador) OAB 717A-RR - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDO NO VALOR DE R$ 1,21. SALDO EXTRAÍDO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PERÍCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INVALIDAR O LAUDO OU INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. PROVA PERICIAL QUE OBSERVA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DIVULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante se irresigna contra sentença que, ao acolher parcialmente os pedidos da ação revisional manejada por si, condenou o banco réu à restituição de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos), saldo extraído do laudo pericial contábil, o qual sustenta ser tecnicamente viciado, omisso e inconclusivo. 2. A prova pericial adotou os critérios de atualização aplicáveis às contas individuais do PASEP, valendo-se dos índices divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não havendo sido demonstrado erro ou omissão técnica que justifique a invalidação do laudo ou a adoção de cálculos diversos. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE INCIDE DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DESFALQUE (SAQUE DO SALDO). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO SE DISCUTE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP, MAS APLICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO C. STJ. 2. PRELIMINAR DE APELAÇÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO E PROTELATÓRIO. ART. 480 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. LAUDO PERICIAL ROBUSTO E TECNICAMENTE ADEQUADO. 3. CONFORMIDADE DOS PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO APLICADOS COM AS REGRAS OFICIAIS DO PASEP. TAXAS IGUAIS OU SUPERIORES ÀS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO GESTOR. CONVERSÕES MONETÁRIAS REALIZADAS CORRETAMENTE. CONTA ZERADA EM 08/08/2018 COM SALDO DE R$632,07. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE E ADEQUADA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. SUBORDINAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AOS DECRETOS NºS 1.608/95 E 4.751/2003. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO AGENTE OPERADOR, NÃO COMO DEFINIDOR DE POLÍTICAS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DO PASEP QUE PREVALECE SOBRE ANALOGIAS COM PRODUTOS FINANCEIROS PRIVADOS. 5. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064739320248260664, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 23/09/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2025) Isso posto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO É como voto. Em atenção ao art. 85, §§8º e 11, CPC, majoro os honorários de sucumbência para R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se o art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845163-21.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 13 de novembro de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0845163-21.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 08:00 ATÉ 13/11/2025 23:59

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0845163-21.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 08:00 ATÉ 13/11/2025 23:59

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08451632120238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 18/08/2025

19/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 14:21

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Jorge Vieira Nicácio Agravado: Banco do Brasil S.A. JORGE VIEIRA NICÁCIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão de evento/movimento 25.1, que inadmitiu o recurso especial. Requer o recebimento do presente agravo, com a posterior remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que seja reformado o juízo negativo de admissibilidade. Termos em que, Pede deferimento. Nesta cidade, 8 de maio de 2026. EVANDRO JOSÉ LAGO OAB/RR 0634-A RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravante: Jorge Vieira Nicácio Agravado: Banco do Brasil S.A. Processo nº: 0845163-21.2023.8.23.0010 – Ag 1 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Ínclitos Ministros. 1. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO O presente agravo é tempestivo e cabível, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, por se insurgir contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. A parte agravante busca, com a presente insurgência, apenas a reforma do juízo de inadmissibilidade, a fim de que o recurso especial possa ser devidamente processado e apreciado por esta Corte Superior. 2. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que não teria havido exaurimento das vias ordinárias, ao entendimento de que a insurgência teria sido dirigida contra decisão monocrática, hipótese em que o recurso cabível seria o agravo interno. Com a devida vênia, a conclusão adotada na origem não pode subsistir, porque parte de premissa que não corresponde à real moldura processual dos autos. Conforme já esclarecido, o recurso especial foi interposto contra o acórdão proferido no agravo interno, e não diretamente contra decisão monocrática isolada. Houve, portanto, pronunciamento colegiado da instância ordinária sobre a controvérsia federal deduzida. 3. A DECISÃO AGRAVADA ASSENTA-SE EM PREMISSA INCOMPATÍVEL COM OS AUTOS A inadmissão do recurso especial não se sustenta. A insurgência da agravante não foi prematura, tampouco revelou tentativa de supressão de instância. Ao contrário: a matéria foi previamente submetida ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem, por meio do agravo interno, com posterior formação de acórdão. Isso significa que a instância ordinária foi efetivamente exaurida, atendendo-se ao pressuposto constitucional de cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. A leitura adotada pela decisão agravada, ao tratar a hipótese como se houvesse impugnação direta contra decisão monocrática ainda passível de revisão ordinária, desconsidera a sequência processual concretamente verificada e acaba por impor à parte restrição indevida ao acesso à instância excepcional. 4. HOUVE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS O ponto central é singelo: houve acórdão no agravo interno. E isso é juridicamente decisivo. Uma vez apreciada a controvérsia pelo colegiado do Tribunal local, resta satisfeito o requisito do esgotamento da instância ordinária. Nessa hipótese, não se pode negar seguimento ao recurso especial com base na alegação de que ainda existiria via recursal ordinária a ser utilizada. Não há falar, portanto, em prematuridade do apelo nobre, nem em ofensa à lógica recursal do sistema processual. A decisão agravada, ao insistir na ausência de exaurimento, acaba por criar óbice inexistente no caso concreto, em manifesta desconformidade com a própria dinâmica processual dos autos. 5. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 281 DO STF A decisão agravada invocou, por analogia, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, referido enunciado não se amolda à hipótese dos autos. A Súmula 281 pressupõe a existência de recurso ordinário ainda cabível e não manejado na origem. Isso não ocorre quando o recurso especial é interposto após o julgamento do agravo interno por acórdão, pois, nessa situação, a matéria já foi submetida ao colegiado competente e a via ordinária foi devidamente percorrida. Aplicar o enunciado sumular, aqui, significa desconsiderar a realidade processual e conferir interpretação excessivamente formalista ao sistema recursal, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional e do próprio acesso à instância especial. Em suma: não se pode usar a Súmula 281/STF para obstar recurso especial interposto contra acórdão colegiado proferido em agravo interno. 6. OS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAM AO CASO CONCRETO Os julgados mencionados na decisão agravada versam sobre situação distinta, em que o recurso especial foi manejado diretamente contra decisão monocrática, sem prévia submissão da matéria ao órgão colegiado. Não é essa, porém, a hipótese dos autos. Aqui, houve agravo interno anterior e, posteriormente, acórdão da instância ordinária. A diferença é substancial e impede a aplicação automática dos precedentes invocados. A ratio decidendi daqueles julgados não se projeta sobre o presente caso, razão pela qual não servem de suporte para a manutenção da decisão de inadmissão. 7. A MATÉRIA FEDERAL É CLARA E APTA AO EXAME DO STJ O recurso especial interposto pela parte agravante apontou violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. agravante: 1. o conhecimento e provimento do presente agravo em recurso especial; 2. a reforma da decisão agravada, para que seja admitido o recurso especial; 3. a consequente remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para regular processamento e julgamento do apelo nobre. Termos em que, Pede deferimento. Nesta cidade, 8 de maio de 2026. EVANDRO JOSÉ LAGO OAB/RR 0634-A Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0845163-21.2023.8.23.0010 – Ag 1 Cuida-se, portanto, de controvérsia eminentemente federal, inserida na competência constitucional desta Corte Superior. A pretensão recursal não se limita à rediscussão de fatos, mas busca o correto enquadramento jurídico da causa à luz da legislação infraconstitucional apontada como violada, especialmente quanto à responsabilidade civil e à distribuição do ônus da prova na relação de consumo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser processado, com superação do juízo negativo lançado na origem. 8. PEDIDO Diante do exposto, requer o

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jorge Vieira Nicácio Advogado: Evandro José Lago OAB/RR nº 634-A Recorrido: Bancodo Brasil S.A. Advogado: Marcelo Neumann OAB/RJ nº 110.501 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0845163-21.2023.8.23.0010 – Ag 1. Trata-se de recurso especial (EP 16.1), interposto por, com fulcro no art. 105, Jorge Vieira Nicácio III, “a” e “c”, da CF, contra a decisão do EP. 6.1. O recorrente alega, em suas razões, que a referida decisão violou os artigos 186 e 927 do CC, e 6º, VIII, do CDC, além de divergir da jurisprudência de tribunais pátrios. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que não houve o esgotamento das vias ordinárias. Com efeito, o art. 105, III, da CF, dispõe, expressamente, que o recurso especial somente é cabível nas causas decididas “em única ou última instância (...) pelos tribunais dos Estados”, não sendo adequada a sua interposição quando ainda possível obter, por outra via, a reforma da decisão através do órgão colegiado do próprio Tribunal. No caso, tratando-se de decisão monocrática daRelatora, o recurso cabível é o agravo interno (CPC, arts. 1.021 e ss.), útil a conduzir àreforma do decisumpela Câmara Cível. Logo, deve incidir, por analogia, a Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. CONSUMATIVA A previsão constitucional para o recurso especial diz respeito a decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe manifestação do colegiado e não apenas do julgador que. 2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto funciona como relator contra decisão monocrática, simultaneamente com o agravo regimental, circunstância que evidencia que a instância ordinária não estava exaurida no momento da sua interposição. Incidência da Súmula 281/STF. 3. É defeso a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 855.125/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTEQUE NÃO CONHECEU O RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. (... ) 3. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Neste caso, a parte deveria ter agravado para que a decisão fosse apreciada pelo órgão colegiado, providência não atendida. Incidência da Súmula 281, da qual se depreende que não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1299194/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Jorge Vieira Nicácio ADVOGADO: Evandro José Lago – OAB/RR 634-A AGRAVADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa – OAB/RR 717-A RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Não conhecimento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0845163-21.2023.8.23.0010 Trata-se de Agravo Interno interposto por contra o acórdão que negou Jorge Vieira Nicácio provimento à apelação cível interposta pelo ora agravante. É o necessário a relatar. DECIDO. Em que pesem as razões sustentadas no recurso, sabe-se que o agravo interno é cabível contra as decisões unipessoais da Relatoria e não contra Acórdão, como intenta o Agravante, nos termos do art. 1.021 do CPC. Vejamos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na hipótese, o Recorrente interpôs o presente recurso para atacar acórdão que julgou a apelação cível por ele interposta, o que não desafia agravo interno, conduzindo, portanto, a seu não conhecimento. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso, uma vez que se trata de erro grosseiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE SEÇÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2. Agravo interno em recurso especial não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 11/11/2022.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ACORDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.1. Conforme os arts. 1021 do Código de Processo Civil e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 1.2. Portanto, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.763/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2021). Isso posto, do presente agravo interno. NÃO CONHEÇO Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso manifestamente inadmissível, meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81, do CPC. Publique-se e intimem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª Tânia Vasconcelos. Relatora

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845163-21.2023.8.23.0010 APELANTE: Jorge Vieira Nicácio – OAB/RR 0634-A – Evandro José Lago APELADO: Banco do Brasil S/A - (Procurador) OAB 717A-RR - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença proferida pelo Jorge Vieira Nicácio Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de PIS/PASEP, condenando o banco réu ao pagamento do saldo indicado no laudo pericial contábil, no valor de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos). Em síntese, o apelante alega que a decisão mostra-se equivocada, por ter se baseado em laudo tecnicamente inconclusivo, omisso e incapaz de refletir os reais prejuízos sofridos na conta vinculada ao PASEP. Sustenta que o laudo não especificou os índices de correção monetária aplicados, não detalhou os cálculos intermediários e não considerou os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor, culminando na apresentação de resultado errôneo, cujo valor seria absolutamente incompatível com os anos de contribuição e com a natureza do fundo. Aduz, ainda, que a perícia não reconstituiu o histórico financeiro de sua conta, limitando-se a comparar o montante recebido com os cálculos disponíveis no site oficial do Tesouro Nacional, metodologia que, segundo afirma, desconsideraria falhas históricas de gestão e lançamentos omissos. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, visando à anulação da sentença e à determinação de nova perícia contábil, com profissional diverso. Subsidiariamente, pugna pela reforma do julgado, adotando-se os cálculos apresentados na exordial. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista-RR, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845163-21.2023.8.23.0010 APELANTE: Jorge Vieira Nicácio – OAB/RR 0634-A – Evandro José Lago APELADO: Banco do Brasil S/A - (Procurador) OAB 717A-RR - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Cinge-se a controvérsia dos autos à alegação do apelante de que o laudo pericial contábil, utilizado pelo Juízo a quo, seria inconclusivo, omisso e incapaz de refletir os prejuízos sofridos, pois não teria reconstituído o histórico financeiro da conta vinculada ao PASEP, nem considerado relevantes expurgos inflacionários, apresentando, ao final, saldo a ser recebido de apenas R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos), o que reputa equivocado. Todavia, a parte apelante não apresenta argumentos capazes de invalidar o laudo ou infirmar suas conclusões técnicas. Convém anotar que o Banco do Brasil, na qualidade de mero agente administrador do Fundo PIS/PASEP, deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, subordinando-se integralmente aos preceitos legais e às diretrizes impostas por esse órgão gestor. A página oficial da Secretaria do Tesouro Nacional, à qual se vincula o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, indica os indexadores a serem utilizados na atualização monetária das contas individuais, conforme segue: PERÍODO INDEXADOR BASE LEGAL Junho/71 a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) Julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) Outubro/87 a junho/88 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I) Julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) Fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") Julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) Fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94 Analisando o laudo pericial (e.p. 104.1), verifico que o adotou os critérios de atualização expert aplicáveis às contas individuais do PASEP, valendo-se dos índices divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, inexistindo erro ou omissão que justifique a invalidação da prova. A pretensão de realização de nova perícia, sem elementos concretos a infirmar a análise contábil já homologada, configura pedido genérico e protelatório. O art. 480 do CPC admite nova perícia, entretanto, apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não se observa. in casu Desta forma, não tendo o recorrente logrado êxito em demonstrar incorreção nos cálculos do perito, a sentença deve ser mantida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA APELANTE: Jorge Vieira Nicácio – OAB/RR 0634-A – Evandro José Lago APELADO: Banco do Brasil S/A - (Procurador) OAB 717A-RR - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDO NO VALOR DE R$ 1,21. SALDO EXTRAÍDO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PERÍCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INVALIDAR O LAUDO OU INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. PROVA PERICIAL QUE OBSERVA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DIVULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante se irresigna contra sentença que, ao acolher parcialmente os pedidos da ação revisional manejada por si, condenou o banco réu à restituição de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos), saldo extraído do laudo pericial contábil, o qual sustenta ser tecnicamente viciado, omisso e inconclusivo. 2. A prova pericial adotou os critérios de atualização aplicáveis às contas individuais do PASEP, valendo-se dos índices divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não havendo sido demonstrado erro ou omissão técnica que justifique a invalidação do laudo ou a adoção de cálculos diversos. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE INCIDE DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DESFALQUE (SAQUE DO SALDO). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO SE DISCUTE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP, MAS APLICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO C. STJ. 2. PRELIMINAR DE APELAÇÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO E PROTELATÓRIO. ART. 480 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. LAUDO PERICIAL ROBUSTO E TECNICAMENTE ADEQUADO. 3. CONFORMIDADE DOS PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO APLICADOS COM AS REGRAS OFICIAIS DO PASEP. TAXAS IGUAIS OU SUPERIORES ÀS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO GESTOR. CONVERSÕES MONETÁRIAS REALIZADAS CORRETAMENTE. CONTA ZERADA EM 08/08/2018 COM SALDO DE R$632,07. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE E ADEQUADA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. SUBORDINAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AOS DECRETOS NºS 1.608/95 E 4.751/2003. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO AGENTE OPERADOR, NÃO COMO DEFINIDOR DE POLÍTICAS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DO PASEP QUE PREVALECE SOBRE ANALOGIAS COM PRODUTOS FINANCEIROS PRIVADOS. 5. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064739320248260664, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 23/09/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2025) Isso posto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO É como voto. Em atenção ao art. 85, §§8º e 11, CPC, majoro os honorários de sucumbência para R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se o art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845163-21.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 13 de novembro de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0845163-21.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JORGE VIEIRA NICACIO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação revisional do PASEP proposta por JORGE VIEIRA NICACIO contra BANCO DO BRASIL S.A... A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1 Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. PEDE a condenação da. parte ré ao pagamento de indenização por dano material e dano moral que somam a quantia integral de R$ 66.000,00. A parte ré ofereceu contestação. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve desfalque DA CONTESTAÇÃO - EP 1 e não há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Após a preclusão da decisão confirmatória de validade formal do laudo pericial, não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). caso dos autos, a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 REJEITO o pedido de suspensão porque, no do STJ, de modo que não é necessária a suspensão. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. DA DECISÃO SANEADORA. Tendo em conta o caso discutido nos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova, definição da distribuição do ônus da prova e determinação para produção de prova pericial contábil a fim de verificar se houve lapso da instituição bancária.. Realizado o exame pericial, o perito nomeado no processo apresentou laudo com exposição do L DO JUNTADA DO LAUDO PERICIA exame técnico e conclusão pericial.. O perito nomeado no processo apresentou laudo com DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL exposição fundamentada do exame técnico e conclusão pericial em que foi dado contraditório à partes para apresentação de impugnação ao laudo. Após a efetivação do. DA PRECLUSÃO DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DE VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIAL contraditório com a intimação das partes para ciência do laudo pericial, foi proferida decisão de confirmação da validade formal do laudo pericial juntado pelo perito que na atualidade se encontra preclusa e estável. A propósito, verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve, de maneira fundamentada, a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. Neste sentido ( ), o TJRR: validade do laudo pericial DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024); lanço mão da prova produzida nos autos – perícia Diante desses fatos - preclusão da decisão confirmatória de validade do laudo pericial contábil e documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. O exame técnico pericial efetuou o recálculo do saldo PASEP é realizado utilizando dos percentuais de valorização dos saldos das contas dos participantes, apresentados pela União no endereço virtual PIS-PASEP (TESOURO NACIONAL – GOVERNO FEDERAL), ou seja, aplicação destes percentuais sobre os valores PASEP. A conclusão do laudo pericial indica que, após os cálculos técnicos do saldo PASEP, verificou-se uma saldo positivo em favor da parte autora que deve ser restituído pela parte ré. Ao filtro da petição inicial, da contestação e do laudo pericial, denota-se que prevalecem os cálculos referentes à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (primeiro cenário indicado no laudo pericial). A prova pericial disponível nos autos concluiu a parte autora faz jus à à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de modo que há conduta irregular da parte ré, dano ou nexo causal. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes (petição inicial e contestação). O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros. A má gestão dos valores da conta PASEP foi caracterizada por meio de exame pericial contábil, cabendo ao Banco réu a indenização pelo saldo remanescente atualizado, conforme o laudo apresentado nos autos. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Como há conduta irregular, dano e nexo causal, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil com a imposição da condenação da parte ré ao pagamento de indenização descrita e justificada no laudo pericial. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no processo que acompanham a petição inicial e a contestação, bem como, a conclusão do laudo pericial elaborado por perito contador, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento do valor (saldo positivo) indicado e descrito no laudo pericial elaborado pelo perito contador; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido - dano moral in re ipsa. Porém, este não é o caso dos autos. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1,21 (EP 104.3); com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do termo final indicado no laudo pericial. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral por ausência de lesão aos diretos da personalidade. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. De acordo com o disposto CONDENO a parte autora pagamento das despesas processuais (honorários no parágrafo único do art. 86 do CPC, do perito) e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 400,00. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0845163-21.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 08:00 ATÉ 13/11/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0845163-21.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 08:00 ATÉ 13/11/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08451632120238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 18/08/2025

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