Cumprimento de sentença 0831862-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831862-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] 0831862-36.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: Requerente(s): ANTONIO BERNADINO LENDENGUE Requerido(s): BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. DESPACHO A parte autora pede dilação do prazo processual para cumprir diligência. Defiro o pedido de dilação de prazo por até quinze dias. Intime a parte autora. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 10:22

Mero expediente

23/10/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:45

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

09/10/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0831862-36.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTONIO BERNADINO LENDENGUE Requerido(s): BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( x ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). no campo específico. Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória no campo específico. O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO URB 67,86 CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO URB 339,30 TOTAL R$ 67,86 - 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). no campo específico. ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. no campo específico. Boa Vista, 16 de setembro de 2025. Dorgivan Costa e Silva Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0831862-36.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.. Representado(s) por EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0831862-36.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANTONIO BERNADINO LENDENGUE. Representado(s) por Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB 1990/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Documento

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0831862-36.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTONIO BERNADINO LENDENGUE Requerido(s): BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( x ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). no campo específico. Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória no campo específico. O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO URB 67,86 CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO URB 339,30 TOTAL R$ 67,86 - 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). no campo específico. ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. no campo específico. Boa Vista, 16 de setembro de 2025. Dorgivan Costa e Silva Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0831862-36.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO BERNADINO LENDENGUE Autor(s): BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Réu(s) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de proposta por AÇÃO DE EXIBIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTONIO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 29.711 SESP/RR e BERNADINO LENDENGUE inscrito no CPF/MF sob o nº 081.423.863-72, em face de (atual BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER OLÉ CONSIGNADOS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 71.371.686/0001-75. Em síntese, o autor busca obter a documentação referente a sete contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira ré, a fim de analisar a legalidade das cláusulas pactuadas. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1.1 Na exordial (EP 1.1), a parte autora sustenta que possui sete contratos de empréstimo com o banco réu, cujas parcelas são descontadas diretamente em seu contracheque. Alega que, apesar de ter tentado obter cópia dos referidos instrumentos por vias administrativas — mencionando solicitações via e-mail ao BACEN e reclamação na plataforma consumidor.gov —, não obteve êxito. Afirma que a posse dos documentos é indispensável para verificar a existência de eventuais ilegalidades, como a cobrança de juros abusivos, e para subsidiar o ajuizamento de uma futura ação revisional. Fundamenta seu direito nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA Ao final da petição, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) A concessão de medida liminar para determinar a disponibilização imediata dos contratos nºs: 424739491, 480281537, 480281545, 480281553, 513848929, 519282022, 576438917, 611371499, 860914257-1 e 716868713, sob pena de multa diária; b) No mérito, a confirmação da liminar para condenar a ré à exibição dos referidos contratos; c) A condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; d) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito. DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES Distribuído o feito, os autos foram conclusos para decisão inicial (EP 5.0). Em despacho (EP 7.1), este Juízo, com base no Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar o prévio pedido administrativo dos documentos à instituição financeira, sob pena de extinção do processo. A parte autora foi devidamente intimada via Diário de Justiça Eletrônico (EP 8.0, 9.0). Em petição de cumprimento de intimação (EP 10.1), a parte autora informou ter realizado "infrutíferas tentativas de ligações" para os números de telefone do banco réu. Para demonstrar a relação jurídica, juntou extratos de consignação (EP 10.2 a 10.10). Após a juntada da petição, os autos vieram conclusos para sentença (EP 11.0). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas ou a citação da parte ré, uma vez que a questão a ser dirimida é eminentemente de direito e processual, relacionada à ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O cerne da presente decisão reside na verificação do cumprimento da ordem judicial de emenda à inicial (EP 7.1), que exigiu da parte autora a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o prosseguimento da ação de exibição de documentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O interesse de agir, uma das condições da ação, configura-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não consegue obter a satisfação de sua pretensão por outros meios, surgindo a resistência da parte adversa (lide). Em casos como o presente, a jurisprudência pátria, buscando racionalizar a judicialização de demandas e evitar a propositura de ações desnecessárias, pacificou o entendimento de que, para a ação de exibição de documentos bancários, é imprescindível a demonstração de um prévio interesse da parte em obter os documentos pela via administrativa e a recusa, ainda que tácita, da instituição financeira em fornecê-los. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS ( ), que fixou as seguintes teses: Tema 648 "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." No despacho proferido no EP 7.1, foi oportunizado à parte autora, de forma clara e objetiva, que sanasse o vício da petição inicial, juntando o comprovante do pedido administrativo prévio e não atendido, requisito essencial à demonstração do seu interesse processual. Em resposta (EP 10.1), a parte autora limitou-se a alegar que realizou "infrutíferas tentativas de ligações" para a instituição financeira. Contudo, não apresentou qualquer documento que corroborasse tal alegação, como um número de protocolo, registro de chamada, e-mail ou qualquer outra evidência concreta de que o contato foi, de fato, tentado e que a instituição se recusou a atender à solicitação. A simples e genérica alegação, desacompanhada de um suporte probatório mínimo, não é suficiente para cumprir a determinação judicial e, principalmente, para satisfazer o requisito estabelecido pelo STJ. Os documentos anexados com a petição de emenda (EP 10.2 a 10.10) são meros extratos de consignação, que servem apenas para comprovar a relação jurídica entre as partes — fato que já era incontroverso —, mas não se prestam a demonstrar a pretensão resistida, que é o fundamento do interesse de agir neste tipo de demanda. Dessa forma, a parte autora, embora devidamente intimada para emendar a inicial sob pena de extinção, não cumpriu a diligência a contento. A ausência de comprovação do requerimento administrativo subtrai do Poder Judiciário a certeza sobre a existência de uma lide, ou seja, de uma pretensão resistida que justifique a movimentação da máquina judiciária. A inércia ou o cumprimento deficiente da ordem de emenda leva ao indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A falta de demonstração do interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, e, por INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL conseguinte,, com JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a ausência de comprovação do interesse de agir. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve citação e, portanto, a relação processual não se completou com a angularização. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00